A líder do Cidadania no Senado, Eliziane Gama (MA), defendeu nesta quarta-feira (11) a fiscalização por parte do Congresso Nacional para o cumprimento das leis de assistência às pessoas com deficiência e pediu o apoio dos parlamentares para derrubada do veto do presidente Bolsonaro ao projeto (PL 55/1996) do BPC (Benefício de Prestação Continuada), proposta que eleva de um quarto para meio salário mínimo o critério de renda mensal per capita para o credenciamento no benefício.

“Imagina quem está na extrema pobreza e com deficiência. Derrubar esse veto é uma questão de humanidade”, defendeu a senadora maranhense durante discussão na Comissão de Assuntos Sociais sobre o relatório de avaliação da “Política de Reconhecimento das Pessoas com Deficiência para fins de gozo de direitos previstos em lei”.

Eliziane recebeu o apoio dos senadores ao debate, inclusive do presidente da comissão, senador Romário (Podemos-RJ).

Segundo Eliziane Gama, os números mais recentes do IBGE (Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística) apontam que, de 2018 para 2019, o número de brasileiros em situação de extrema pobreza aumentou para 13 milhões.

O BPC é pago a idosos com 65 anos ou mais e a pessoas com deficiência extremamente carentes.

“Imaginem só o tanto de beneficiários que ficarão desassistidos caso não derrubemos o veto”, disse Eliziane Gama.

Foto: Divulgação

A senadora Maranhense Eliziane Gama (cidadania) criticou, o veto do presidente Jair Bolsonaro (PSL) ao Projeto de Lei 3055/1997, que que dispõe sobre a organização da Assistência Social e dá outras providências.

A proposta aumenta para meio salário mínimo a renda mensal per capita da familia da pessoa portadora de deficiência ou do idoso, com vistas ao recebimento do benefício de prestação continuada, equivalente a um salário mínimo.

Segundo Eliziane, o presidente comete um absurdo que afeta aos que mais precisam.

“O Senado fez um esforço hercúleo para aprovar a reforma, muitos pontos duros para os mais pobres. Pouparam as altas castas militares e ainda sim o presidente Jair Bolsonaro vetou integralmente proposta (PL 3055/97) absurdo inominável que afeta exatamente os que menos têm”, disse.

“O projeto aprovado com muito custo, vetado de maneira absurda, elevava de 1/4 para meio salário mínimo a renda per capta familiar para ter direito ao Benefício de Prestação Continuada, BPC. O veto acaba com o sonho de dezenas de famílias com deficiência e extremamente pobres do país”, finalizou.

Foto: Agência Senado

O Congresso Nacional manteve o veto do presidente da República, Jair Bolsonaro (PSL) ao dispositivo que previa a volta da franquia de 23 Kg de bagagem em voos nacionais e internacionais.

A votação realizada ontem à noite foi apertada. Eram necessários 257 votos para derrubada do veto, mas 247 votaram pela derrubada e 187 pela manutenção do veto.

Dos 18 deputados federais maranhenses, 12 compareceram à votação. Apenas dois votaram pela manutenção do veto: Pastor Gildenemyr (PL) e Marreca Filho (PL).

Votaram pela derrubada do veto, os deputados Pedro Lucas Fernandes (PTB), Hildo Rocha (MDB), Eduardo Braide (PMN), Gastão Vieira (PROS), Aluisio Mendes (PSC), Bira do Pindaré (PSB), Cléber Verde (PRB), Gil Cutrim (PDT), João Marcelo (MDB) e Márcio Jerry (PCdoB).

Nas redes sociais, o deputado Pedro Lucas explicou o voto pela derrubada do veto. “Votei NÃO – contra a cobrança de bagagens em viagens pelas companhias aéreas. Ao final da votação, o veto foi mantido pela Câmara Federal. Apesar da derrota, reafirmo minha posição em defesa do direito dos consumidores”, disse.

O deputado Márcio Jerry disse que a manutenção do veto foi uma derrota dos consumidores. “Votei pela gratuidade das bagagens no transporte aéreo de passageiros. Mentira que cobrança de bagagens permite diminuição preço das passagens. Mentira e cinismo. Empresas aéreas no Brasil cobram caro as passagens, vendem poltronas, cobram bagagem. E não prestam bons serviços. Faltou pouco para derrubarmos o veto de Bolsonaro à gratuidade das bagagens até 23 kg. Derrota dos consumidores”, afirmou.

Foto: Luis Macedo/Câmara dos Deputados

Com 31 votos a favor, a Assembleia Legislativa do Maranhão derrubou, na sessão plenária desta quarta-feira (21), o veto governamental ao Projeto de Lei nº 071/2019, de autoria do deputado Felipe dos Pneus (PRTB), que assegura o acesso de personal trainers às academias de ginástica em todo o Maranhão.

Felipe dos Pneus agradeceu o apoio dos colegas parlamentares e parabenizou os educadores físicos pela conquista. “Agradeço por terem lutado comigo, certo de que, a partir de agora, os consumidores terão garantido o seu direito, já que os estabelecimentos não poderão cobrar, além da mensalidade, ao aluno que estiver acompanhado de seu personal”, disse.

A matéria obteve ampla maioria de votos no Plenário, após o parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) favorável à rejeição do veto.

Vários profissionais da área de Educação Física lotaram a galeria para acompanhar a votação conduzida pelo presidente da Assembleia, deputado Othelino Neto.

Para Othelino, a discussão do projeto foi conduzida com muita maturidade política pelos parlamentares. “Ouvimos a CCJ, que recebeu representantes do Sindicato dos Profissionais de Educação Física, eu também os recebi, acompanhado do deputado Felipe dos Pneus, e chegamos a esse entendimento unânime, dentre os presentes, de que era necessário derrubar o veto para prevalecer o projeto de lei aprovado por este Plenário, em respeito não só aos profissionais, mas, também, ao consumidor. Portanto, parabenizo a todos por essa importante vitória”.

“Quero aqui dizer da minha honra em ter sido relator desta matéria, de testemunhar o amadurecimento do deputado Felipe dos Pneus, e a forma serena como tratou este projeto. Hoje, nós temos a derrubada de um veto, que não é algo natural, no nosso sistema político, mas mostra a responsabilidade que esta Casa tem”, destacou Neto Evangelista (DEM), presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, relator do veto governamental.

Além dos deputados Felipe dos Pneus, Othelino Neto e Neto Evangelista, também se manifestaram a favor da rejeição do veto governamental o vice-líder do Governo, Professor Marco Aurélio (PC do B), o líder do Bloco de Oposição, Adriano (PV), os deputados Roberto Costa (MDB), Vinícius Louro (PL), Wellington do Curso (PSDB), Dr. Yglésio (PDT), Duarte Jr (PCdoB), Glalbert Cutrim (PDT), Fábio Macedo (PDT), Dr. Leonardo Sá (PL) e Dra. Thaiza Hortegal (PP).

Foto: Biaman Prado / Agência Assembleia

O deputado federal Juscelino Filho (DEM-MA) também se manifestou sobre o veto do presidente Jair Bolsonaro (PSL) à medida provisória (MP) que garantiria a gratuidade para bagagem de até 23 quilos em aviões com capacidade acima de 31 lugares, nos voos domésticos.

Juscelino Filho destacou que existe a possibilidade de derrubada do veto do presidente no Congresso Nacional que deverá está em sintonia com a sociedade.

A estratégia de busca do preço justo nas tarifas aéreas, do aumento da concorrência e da competitividade para a melhoria da qualidade dos serviços prestados pelas empresas é uma abordagem adequada. Embora possa contribuir para o objetivo final pretendido, não parece que a gratuidade da bagagem até 10 kg ou até 23 kg seja um fator determinante, porque ainda não se tem conhecimento suficiente das planilhas de custos das empresas aéreas (a ponto de saber o quanto o peso da bagagem gratuita nela interfere), além do que o limite de gratuidade é válido para todas as empresas, portanto, sem impacto na concorrência nem na competitividade.
Por fim, a eventual penalização dos consumidores (via redução da franquia mínima) pode ser uma solução pertinente para quem deseja baratear custos ou gerar espaços de comercialização e/ou de receita adicional por vôo, por passageiro, aspecto questionável, porque não se trata de carga, mas sim de bagagem, além do que não há qualquer garantia de que isso trará consequentemente menor preço no bilhete aéreo. Independente de ideologia ou de origem da proposição, no processo legislativo sempre há a possibilidade de derrubada do veto presidencial, uma hipótese que se tornará ou não realidade, a depender única e exclusivamente da vontade política do Congresso Nacional, em sintonia com as necessidades da sociedade”, afirmou.

Outros quatro deputados federais do Maranhão também se manifestaram sobre o assunto: Eduardo Braide (PMN), Pedro Lucas Fernandes (PTB), Edilázio Júnior (PSD) e Gil Cutrim (PDT).

Foto: Agência Câmara

Quatro deputados federais maranhense se manifestaram contrários ao veto do presidente da República, Jair Bolsonaro (PSL) à medida provisória (MP) que garantiria a gratuidade para bagagem de até 23 quilos em aviões com capacidade acima de 31 lugares, nos voos domésticos.

O deputado federal Eduardo Braide destacou nas redes sociais que vai trabalhar pela derrubada do veto de Bolsonaro

“Lamentável o veto sobre o fim da cobrança das bagagens nos voos. Essa cobrança não fez os preços das passagens diminuírem. Nós iremos lutar para derrubar esse veto e beneficiar os consumidores que não aguentam mais tanto desrespeito”, afirmou Braide, que também se posicionou na Câmara Federal.

O deputado Pedro Lucas (PTB) classificou como erro grave a decisão de Bolsonaro.

“Foi um grande erro do presidente Jair Bolsonaro. Como liderança do meu partido vou vou fazer um apelo para que a própria bancada governista vote contra. O Congresso fez um grande gesto ao aprovar a medida provisória que ampliou de 20% para 100%, a participação do capital estrangeiro no mercado aéreo e por isso não vejo a questão da bagagem como motivo para que essas empresas não venham para o Brasil. Nós precisamos é valorizar o consumidor Brasileiro e acredito que os demais deputados também”, disse.

Segundo Edilázio Júnior (PSD), as empresas estão se aproveitando da situação.

“A grande questão é quanto ao argumento de que a cobrança de bagagem iria diminuir o preço da passagem, coisa que não vimos. Pelo contrário, o que a gente observa é um cartel entre as duas maiores empresas com os preços das passagens praticamente iguais e quem sofre é o consumidor. Como as companhias estão só tirando proveito e não se chegou ao entendimento sobre aquele passageiro de que iria viajar só com a bagagem de mão com um preço mais em conta, então sou contra a cobrança da bagagem”, afirmou.

O deputado Gil Cutrim questionou a quem interessaria o veto de Jair Bolsonaro.

“O veto à medida provisória aprovada pelo Congresso que determinava a proibição da cobrança do despacho de bagagens aéreas nos deixa com a pulga atrás da orelha. Afinal, se a decisão foi tomada por “razão de interesse público”, a pergunta que fica é: que público interessado seria esse? Pois a medida atinge apenas os que têm menos”, destacou Gil Cutrim.

Hoje cedo, o presidente Jair Bolsonaro comentou sobre o assunto e explicou os motivos do seu veto.

“As empresas menores alegavam que seria um empecilho. Você faz as contas. Eu fiz uma conta para um avião com 200 pessoas, 20 quilos a mais para cada um, é um gasto a mais. O que acontece, eu sempre viajei sem mala no avião. Então, eu estaria pagando pelos outros. Com todo o respeito, quer fazer uma viagem e vai usar mais, vai levar mais de 10 quilos, acho que… Se quer levar mais de 10 quilos, pague, pô, sem problema nenhum”, afirmou.

Ainda não há previsão de quando a medida provisória será apreciada pelos congressistas em sessão conjunta da Câmara e do Senado. O relator dessa MP no Senado Federal é o senador Roberto Rocha (PSDB-MA).

Fotos: Divulgação

A Assembleia Legislativa do Maranhão manteve o veto governamental de lei que beneficiava consumidores. De autoria do deputado César Pires (PV), a lei tratava da proibição do corte de energia às sextas-feiras e vésperas de feriado. Mantendo a coerência do mandato, o deputado Dr. Yglésio (PDT) votou pela derrubada do veto do governador Flávio Dino (PCdoB).

Na justificativa, ressaltou a lealdade aos seus aliados. “Carrego uma característica comigo, que é primeiro a lealdade, a lealdade à base do governo, que hoje estou nela, a lealdade ao Presidente da Assembleia Legislativa, Deputado Othelino, a lealdade ao companheiro Rafael Leitoa e, principalmente, a lealdade ao povo do Maranhão pela possibilidade que me deu de estar aqui hoje, debatendo um projeto desse”, disse Yglésio em aparte ao deputado César Pires.

O deputado Yglésio concordou com a argumentação jurídica de César Pires e assinalou não haver nenhum prejuízo ao governo do Estado. “A própria Cemar já tem feito portarias nesse sentido. Vou votar pela derrubada do veto, porque considero que é um projeto bom para o povo do Maranhão.”, justificou ao declarar o voto no plenário.

Acompanharam o deputado Yglésio na votação os deputados Ariston (AVANTE), Andreia Rezende (DEM), Felipe dos Pneus (PRTB), Neto Evangelista (DEM) e Zé Inácio (PT), além do próprio autor da matéria, César Pires.

Foto: Raillen Martins

O deputado César Pires (PV) disse que mais um projeto de sua autoria para benefício da população foi vetado pelo governador Flávio Dino (PCdoB). “Desta vez, apesar de haver decisão do Supremo Tribunal Federal que reconhece a legalidade da matéria, o Executivo vetou o Projeto de Lei 165/2017, que proibia a suspensão do fornecimento de energia elétrica às sextas-feiras e vésperas de feriados no Maranhão”, disse.

Antes aprovado por unanimidade pelo plenário da Assembleia, o projeto teve o objetivo de evitar que os consumidores inadimplentes, principalmente os de baixa renda, ficassem impossibilitados de regularizar o débito e restabelecer o serviço o mais breve possível, já que a Cemar estabelece prazo de 48 horas para religação .

Na tentativa de manter o apoio do plenário ao projeto, César Pires rebateu o veto do governador ao citar o caso do Paraná, onde a Assembleia aprovou projeto semelhante e depois derrubou o veto do Executivo, editando a lei estadual 14.040/2003 questionada no Supremo Tribunal Federal pela Associação dos Distribuidores de Energia Elétrica.

“Ao analisar a matéria, o Supremo negou a inconstitucionalidade da lei estadual e reconheceu que os Estados também têm competência para legislar sobre direito do consumidor, conforme previsto no artigo 24 da Constituição Federal. Essa decisão foi publicada no Diário da Justiça de 11 de fevereiro deste ano. Não há, portanto, nenhuma ilegalidade no nosso projeto”, enfatizou o deputado.

Apesar dos argumentos e dos apelos ao plenário, César Pires não conseguiu evitar que o veto do governador fosse aprovado, por sete votos contrários e 15 a favor. “É uma luta inglória, porque mesmo que traga benefícios para a população, não gere custos ao Executivo e seja legal, qualquer projeto de um deputado de oposição é barrado pelo governo do Maranhão”, concluiu ele.

Na sessão desta quarta-feira, também foram mantidos os vetos do governo aos projetos de Lei 194/2015 (trata do reconhecimento dos cursos de mestrado e doutorado das organizações acadêmicas da América Latina pela Universidade Estadual do Maranhão) e 195/2015 (dispõe sobre a contratação, por meio de seletivo meritório, de pessoal para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público na rede estadual de educação). As duas propostas de autoria do deputado César Pires.

Foto: JR Lisboa / Agência Assembleia

Por Andrea Murad

A educação pública precisa enfrentar os desafios que as circunstâncias impõem. A crescente estatística de violências contra as mulheres requer um papel mais presente das escolas, ensinando nossos filhos a serem homens respeitosos e mulheres mais aguerridas e destemidas. Infelizmente temos um governador que anda na contramão dessas necessidades.

Hoje, quando a Lei Maria da Penha completa 12 anos e quando vivemos em um estado onde 12 ocorrências de violência contra as mulheres são registradas por dia em São Luís, Flávio Dino, através do seu controle na Comissão de Constituição e Justiça da Assembleia, presidida por governistas, um deles comunista, impede que noções básicas da Lei Maria da Penha sejam ensinadas nas escolas públicas como já acontece em outros estados.

Apresentei o projeto este ano na expectativa de garantir a compreensão de milhares de crianças e adolescentes sobre os direitos humanos e igualdade de gênero, formando ainda cidadãos conscientes no combate ao crime de violência contra mulher, dentro das escolas públicas, e, lamentavelmente, Flávio Dino e seus deputados, mais uma vez, prestaram um desserviço à sociedade.

*Andrea Murad é deputada estadual