Depois de dois anos em tramitação e quase doze horas de discussão, a Câmara Municipal de São Luís finalmente aprovou por unanimidade, na tarde desta terça-feira (26), o Projeto de Lei nº 001/2017 que regulamenta os serviços de transporte individual de passageiros com uso de aplicativos de celular na capital maranhense – como Uber, Mary Drive e 99 POP.

No plenário Simão Estácio da Silveira, motoristas que prestam serviços de transporte privado por plataforma digital e taxistas acompanharam a sessão, que começou às 10h20 e foi encerrada por volta das 15h30.

Na opinião do motorista Hudson Carvalho Mendes, o desfecho foi positivo. “Nós vemos como um excelente resultado”, disse o trabalhador, que acompanhou os dois dias votação. “Agora é aguardar a sanção desta proposta para que a classe possa trabalhar com mais segurança”, completou.

O projeto cria obrigações aos serviços de transporte individual por aplicativo, como a identificação do passageiro por parte do motorista; o destino da corrida; apresentação de certificado de seguro contra acidentes pessoais a passageiros; e o uso de veículos com no máximo oito anos de fabricação. Também passarão a ser cobrados 5% de tributos sobre os valores pagos por viagem.

Sem restrições – Um dos pontos polêmicos apresentados na discussão foi em relação a uma emenda que limitava a quantidade de veículos e motoristas cadastrados. A matéria, entretanto, foi vencida e retirada de pauta.

Para o presidente da Câmara, vereador Osmar Filho (PDT), a sessão que aprovou a matéria foi histórica. Ele afirmou que a proposta aprovada não restringe direito e muito menos penaliza a população.

“Foram quase 12 horas de discussão até chegarmos à decisão final, com todas as emendas que foram destacadas, votando uma a uma até votarmos a matéria inicial. Não restringimos qualquer tipo de direito ou penalizamos a população. Pelo contrário, preservamos tanto os passageiros, quanto os condutores e, principalmente, a população ludovicense”, afirmou.

Grande Passo – O vereador Paulo Victor (PTC), autor da proposta, avaliou que o projeto aprovado foi um grande passo para a cidade, destacando a inovação para a mobilidade e também para os passageiros.

“Esse não é mais um projeto de minha autoria. Agora é um projeto da Câmara que votou em beneficio da população de São Luís. Graças a Deus chegamos a um consenso e retiramos toda e qualquer limitação deixando o projeto constitucional. O projeto foi um grande passo para a cidade, pois representa a inovação para a mobilidade e também para os passageiros”, disse.

Tramitação – O PL estava no Legislativo desde fevereiro de 2017, sendo aprovado, em 1º turno, no dia 18 de dezembro daquele ano. No entanto, antes de ir à votação em plenário, passou pelas Comissões de Constituição de Justiça (CCJ) e de Mobilidade Urbana (CMU) e foi objeto de discussão em duas audiências públicas, uma delas no auditório da OAB-MA.

Com a aprovação dos parlamentares, agora a proposta segue para redação final para adicionar as emendas aprovadas e, após revisão, será encaminhada à sanção do prefeito Edivaldo Júnior (PDT).

Foto: Hamilton Jr.

A Câmara Municipal de São Luís iniciou, nesta segunda-feira (25), a votação das emendas ao Projeto de Lei nº 001/2017 que regulamenta o transporte individual de passageiros com uso de aplicativos de celular na capital maranhense.

A votação, iniciada às 10h45min e suspensa, em função do tempo regimental, às 16 horas, será retomada nesta terça-feira (26), no mesmo horário regimental.

 Das emendas analisadas até agora, duas foram aprovadas e três apresentadas de forma verbais foram rejeitadas. Outras três ficaram prejudicadas e não serão mais votadas. No total, foram apresentadas 12 emendas ao projeto, desde que a proposta começou a tramitar na Casa, no dia 23 de janeiro de 2017.

Um forte esquema de segurança foi montado no Palácio Pedro Neiva de Santana para a sessão que durou mais de cinco horas e começou a analisar as regras para viagens de carro através do serviço oferecido por plataforma digital. 

Das emendas que foram votadas, duas delas foram apresentadas pela Comissão de Mobilidade Urbana (CMU) e outra pelo vereador Honorato Fernandes (PT). A primeira trata do Art. 2º que altera a capacidade máxima de passageiro, de sete para seis; a segunda suprime artigos que tratavam de regras já estabelecidas pelo projeto; e a terceira obriga empresas de aplicativos a pagar 5% de cada corrida à prefeitura de São Luís, proposta pelo parlamentar petista.

 A próxima sessão plenária para os vereadores votarem as emendas da regulamentação do serviço e o projeto de transporte por aplicativos ocorre nesta terça-feira (26), a partir das 10h, com transmissão, ao vivo, pela Rádio Educadora AM (560) e pelo site da Casa no endereço eletrônico www.camara.slz.br.

Dois anos após o início das discussões sobre a regulamentação do transporte individual de passageiros por meio de aplicativos na Câmara Municipal de São Luís (CMSL), o Projeto de Lei nº 001/2017, de autoria do vereador Paulo Victor (PTC), que regulamenta o serviço no município será colocado para votação na pauta da sessão plenária da próxima segunda-feira (25).

O texto que foi protocolado na Câmara, no dia 23 de janeiro de 2017, além de revogar a Lei 119/2015, promulgada em abril daquele ano, pela Mesa Diretora da Casa e, que veta o uso de carros particulares cadastrados em aplicativos para o transporte remunerado individual de pessoas, trás novos pontos que tratam da regularização da atividade na capital maranhense.

O projeto está de acordo com a Lei Federal nº 13.640/2018 que determina a regulamentação do serviço pelas prefeituras. Desde o início da tramitação, ao todo foram apresentadas 7 emendas pelos vereadores. A matéria passou pelas Comissões de Constituição de Justiça (CCJ) e de Mobilidade Urbana (CMU) e foi objeto de discussão em duas audiências públicas, uma delas no auditório da OAB-MA.

Algumas destas emendas foram apresentadas pelos vereadores Genival Alves (PRTB), Beto Castro (PROS) e Antônio Marcos Silva, o Marquinhos (DEM). O vereador Genival Alves, por exemplo, apresentou emenda para que a circulação dos veículos que prestam esse tipo de serviço seja considerada com base no atual contingente populacional da cidade. Segundo a proposta, somente seria autorizada a circulação de um motorista de aplicativo para cada 3,5% da população ludovicense.

“Queremos o equilíbrio desta atividade. Por isso, a minha emenda foi apresentada nesse sentido. Queremos que o mesmo critério usado para liberar placas de táxi seja usado no cadastro de motoristas de aplicativos”, declarou Genival.

Já o vereador Beto Castro propõe limitar o número total de carros dos aplicativos de transporte à mesma quantidade da frota de táxis da cidade de São Luís. De acordo com ele, a cidade tem, atualmente, pouco mais de 3 mil táxis cadastrados. Esse, segundo o parlamentar, seria o número ideal de veículos cadastrados nas operadoras de transporte. “Acredito que a minha proposta seja justa, pois iguala a quantidade de veículos para cada serviço”, explicou Beto.

A Câmara Municipal de São Luís inicia, na próxima segunda-feira (4), às  10h, as atividades referentes à 19ª Legislatura.

Este ano, além de comemorar os seus 400 anos com uma vasta programação que será desenvolvida ao longo dos próximos meses, a Casa presidida pelo vereador Osmar Filho (PDT) analisará matérias importantes e polêmicas, como são os casos do programa “Escola sem Partido” e a proposta que regulamenta o serviço privado de transporte individual de passageiros, o Uber.

A lista de assuntos inclui, ainda, mudanças no Plano Diretor na capital  maranhense, que está na fase das audiências públicas; Lei de Diretrizes  Orçamentárias (LDO), que estabelece orientações para a confecção da Lei Orçamentária Anual (LOA); e também votação de prestação de contas de ex-prefeitos.

As discussões sobre regras para construções e uso do espaço urbano na  capital prometem embates entre movimentos sociais, o setor imobiliário e a prefeitura nos próximos meses, quando um projeto substitutivo do Plano  Diretor chegará ao Palácio Pedro Neiva de Santana, sede do legislativo  municipal.

As discussões acerca de mudanças no Plano Diretor de São Luís começaram  em 2017, quando foram realizadas várias reuniões e audiências públicas  com a sociedade civil.

Desde então, o projeto ficou parado e não foi apreciado na Câmara  Municipal. Durante o ano passado, vereadores cobraram do prefeito  Edivaldo Júnior (PDT) uma reavaliação do Plano, antes que fosse levado ao plenário, mas qualquer decisão nesse sentido deve ficar mesmo para este ano.

Escola Sem Partido – Outro tema polêmico, que trata da criação do  programa “Escola Sem Partido” (Projeto de Lei 113/2017), deve ser um dos  principais temas nas discussões sobre educação. A proposta obriga as  escolas a respeitar as convicções do aluno, de seus pais ou responsáveis.

Pelo texto, os valores de ordem familiar têm precedência sobre a educação escolar nos aspectos relacionados à educação moral, sexual e religiosa. O autor do projeto, vereador Francisco Carvalho (PSL), defende a ideia de uma escola sem partido. “Somos a favor da família. Escola deve ensinar Português e Matemática”, afirmou o parlamentar.

A matéria foi apresentada em 2017 e recebeu parecer favorável da  Comissão de Educação , na época presidida pelo vereador Ricardo Diniz  (PRTB).

Um dos parlamentares que é contra a proposta é o petista Honorato  Fernandes. Segundo ele, a projeto é uma ameaça à liberdade de expressão.

Há ainda o Projeto de Lei nº 001/2017, de autoria do vereador Paulo Victor (PTC), que trata da regulamentação das Operadoras de Tecnologia de Transporte Credenciadas (OTTCs) que atuam com transporte individual de passageiros em São Luís.

A proposta cria regras sobre a limitação da frota do Uber, Cabify, 99  Pop e outros aplicativos na capital.

O texto foi apresentado ainda em fevereiro, no início da nova legislatura, mas ainda tramita pelas comissões de Constituição e Justiça e pela de Transporte. A proposta é polêmica, principalmente, porque, em maio daquele ano, a Mesa Diretora da Casa promulgou lei que proíbe o serviço do Uber na capital maranhense.

A regra é resultado de uma proposta da agora ex-vereadora Luciana  Mendes, apreciada e aprovada no plenário da Câmara em outubro de 2016.

A nova proposta de Paulo Victor que tramita na Casa desde fevereiro de  2017 sofreu modificações após uma série de reuniões entre os  parlamentares, taxistas e motoristas de Uber. As novas emendas foram  apresentadas pelos vereadores Genival Alves (PRTB), Beto Castro (PROS) e  Antônio Marcos Silva, o Marquinhos (DEM).

Orçamento – Temas como Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), que  estabelece orientações para a confecção da Lei Orçamentária Anual (LOA), e também votação de prestação de contas de ex-prefeitos que faz parte do  cumprimento de um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) assinado ano  passado entre a Câmara e o Ministério Público Estadual (MP), aguardam  vereadores na volta do recesso parlamentar, a partir do dia 4 de fevereiro.

Foto: Divulgação

A chacina registrada na última sexta-feira no povoado Mato Grosso, Zona Rural de São Luís, atesta a incompetência e a falta de comando da Segurança Pública no estado.

Enquanto gestores da SSP se preocupam em atacar a imprensa, criminosos andam sem destemor, unidos até a gente da própria Segurança Pública, para espalhar terror e dor à população.

Uma lamentável e triste situação.

Violência

E não se passaram sequer duas semanas, depois de o governador Flávio Dino armar nas redes sociais que houve redução no índice de criminalidade na capital.

Não se sabe da credibilidade dos dados que a própria SSP apresenta. O que se enxerga nas ruas é uma violência desenfreada.

Assaltos a ônibus, assassinatos de jovens e trabalhadores e a população com medo de sair de suas próprias casas. Isso parece não ocorrer no mundo virtual de Flávio Dino…

Mais violência

Profissionais que atuam com o serviço de transporte de passageiros por meio do aplicativo Uber realizaram uma manifestação ontem, na capital.

O protesto, contra a Segurança Pública do estado, se deu em decorrência do assassinato de Edmilson Azevedo no bairro da Liberdade, durante uma tentativa de assalto.

Edmilson era motorista credenciado pelo aplicativo e estava trabalhando, quando foi surpreendido pelos bandidos.

Silêncio

Em gozo de férias, com todos os privilégios disponíveis ao chefe do Poder Executivo, o governador Flávio Dino silencia sobre os casos.

Depois de armar nas redes sociais que houve a redução no índice de criminalidade na capital, Dino não comenta a chacina dos jovens na Zona Rural e o assassinato do trabalhador de Uber.

Mas o silêncio do comunista não apaga as marcas deixadas pela violência no estado. É preciso agir de forma enérgica, trabalhar e combater a criminalidade.

Estado Maior

A Comissão de Mobilidade Urbana da Câmara Municipal de São Luís, presidida pelo vereador Raimundo Penha (PDT), cumpriu ampla agenda em São Paulo, esta semana, para conhecer como funciona, na prática, o uso dos aplicativos para transporte individual de passageiros. A capital paulista é uma das cidade que já regulamentou os Apps e que tem  legislação municipal em vigor.

Segundo Raimundo Penha, durante a experiência, houve reunião proveitosa com a Comissão de Mobilidade Urbana da Câmara da cidade de São Paulo, com o vereador idealizador da liberação dos aplicativos, Pólice Neto (PSD), e uma audiênci na Comissão de Constituição e Justiça.

Na capital paulista, os representantes ludovicenses ouviram outros parlamentares, discutiram determinados pontos com técnicos de órgão municipal que trata da mobilidade, com o secretário municipal de Mobilidade e Transportes de São Paulo, Sérgio Avellada, conheceram empresas que exploram serviços por aplicativos, conversaram com taxistas da cidade sobre a questão, etc.

“Voltamos a São Luís com a sensação de dever cumprido para levar adiante esse debate sobre a regulamentação dos app na capital maranhense. Vamos nos reunir outras vezes e, nos próximos dias, emitir parecer técnico sobre projeto que regulamenta o transporte individual de passageiros”, disse Raimundo Penha.

A agenda de atividades foi finalizada com uma visita de cortesia ao prefeito João Dória, que parabenizou a comissão pela iniciativa.

Os vereadores já vem estudando este tema a alguns meses. No final do mês passado, a Comissão de Mobilidade Urbana da Câmara de São Luís reuniu-se com representantes e motoristas do Uber. Em pauta, discussões sobre vistoria in loco dos veículos, exigência normal para todo e qualquer transporte de passageiros dessa forma, o que não vem sendo feito pelo aplicativo. Um carro, para entrar no sistema, não passa por isso. O interessado manda foto e, se tiver menos de dez anos, ele é autorizado.

A Comissão acompanhou ainda reunião com o secretário municipal da Fazenda, Délcio Rodrigues, onde tratou do recolhimento do ISS (Imposto Sobre Serviços) para São Luís que não vem sendo feito pelo Uber. Ele, então, determinou equipe para cobrar o pagamento do imposto desde o início da operação.

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A Comissão de Mobilidade Urbana da Câmara Municipal de São Luís, presidida pelo vereador Raimundo Penha (PDT), viaja, neste domingo (28), a São Paulo, onde se reunirá com várias inatituições na capital paulista para tratar sobre o processo de regularização do aplicativo Uber. Nos próximos dias, a Comissão Legislativo estará emitindo parecer técnico sobre o Projeto de Lei nº 001/2017, de autoria do vereador Paulo Victor (PROS), que regimenta o transporte individual de passageiros.

“Estamos indo a São Paulo reunir com a Comissão de Mobilidade da capital paulista e com representante do órgão municipal de transporte , onde o processo foi realizado com sucesso, para ver como foi feita a regulamentação. Quando voltarmos, estaremos prontos para dar o parecer e levar a matéria, de autoria do vereador Paulo Victor, para apreciação dos vereadores de São Luís”, disse Raimundo Penha.

Nesta semana, a Comissão de Mobilidade Urbana da Câmara de São Luís reuniu-se com representantes e motoristas da Uber. Foram identificados alguns pontos que merecem aprofundamento, a exemplo da  discussões sobre vistoria in loco dos veículos, exigência normal para todo e qualquer transporte de passageiros dessa forma, o que não vem sendo feito pelo aplicativo. Um carro, para entrar no sistema, não passa por isso. O interessado manda foto dos documentos e, se tiver menos de dez anos, ele é autorizado.

“A vistoria presencial garante mais segurança ao usuario. É assim com o transporte coletivo e com o transporte escolar” Afimou Nato Jr, integrante da CMU.

A Comissão acompanhou ainda reunião com o secretário municipal da Fazenda, Délcio Rodrigues, onde tratou do recolhimento do ISS (Imposto Sobre Serviços) para São Luís que não vem sendo feito pelo Uber. Ele, então, determinou equipe para cobrar o pagamento do imposto desde o início da operação.

“Deixamos claro que não se trata de criação de novo imposto e nem bitributação. O que estamos discutindo é para qual municipio a Uber irá pagar seus imposto, se para São Luís ou São Paulo”, disse Aldir Júnior, membro da comissão.

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O desembargador Marcelo Carvalho Silva deferiu pedido de tutela antecipada em recurso da Defensoria Pública do Estado (DPE), determinando que o Município de São Luís se abstenha de realizar – com base na Lei Municipal nº 3.430/96 – apreensões ou quaisquer medidas constritivas de veículos prestadores de serviço privado individual de passageiros que utilizem aplicativos baseados em dispositivos de tecnologia móvel ou outros sistemas georreferenciados (GPS) destinados à captação, disponibilização e intermediação do referido serviço, sob pena de multa de R$ 5 mil para cada veículo autuado ou apreendido indevidamente.

De forma incidental, a decisão também determina que o Município de São Luís se abstenha de aplicar a Lei Municipal nº 429/2016 – que determinou a proibição do transporte individual privado de pessoas em veículos particulares cadastrados através de aplicativos, dentro do Município de São Luís -, até que o Plenário do Tribunal de Justiça se posicione acerca da decisão cautelar do dia 30 de agosto que determinou a suspensão da eficácia da referida Lei Municipal.

A decisão desta quarta-feira (6) se deu após o Juízo da Vara de Interesses Difusos e Coletivos de São Luís ter indeferido pedido liminar em Ação Civil Pública ajuizada pela Denfensoria Pública do Estado. No recurso, a DPE alega que propôs a ação visando tutelar o direito difuso dos consumidores de escolher o meio de transporte mais adequado, dentro de um quadro de livre concorrência e da livre iniciativa dos motoristas “parceiros” – prestadores do serviço de transporte privado individual remunerado de passageiros cadastrados em aplicativos.

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O Tribunal de Justiça do Maranhão (TJ-MA) suspendeu o efeito da lei municipal nº 429/2016 que inviabilizava o uso do aplicativo Uber em São Luís. A decisão foi tomada nesta quarta-feira (30) pelo desembargador Marcelo Carvalho atendendo a uma manifestação, na semana passada, da Procuradoria-Geral da Justiça do Maranhão (PGR-MA).

O desembargador, em seu despacho, destacou que proibir os serviços que partem do uso do aplicativo não é saudável para o mercado.

“Entendo que a proibição do exercício de atividade de transporte individual de passageiros, plenamente amparado pelo ordenamento jurídico, impedindo a livre iniciativa, a efetiva concorrência, e a liberdade de escolha dos consumidores, evidencia iminente prejuízo para estes e para os motoristas particulares que recebem o efeito negativo da norma impugnada, garantindo, por via transversa e ilegítima, o monopólio do serviço em questão aos taxistas”, diz trecho do despacho.

Assim, a fiscalização com intuito de apreensão de veículos particulares utilizados para o transporte de passageiros não poderá mais ser realizada pela Secretaria Municipal de Trânsito e Transporte (SMTT).

No último dia 22 de agosto, a PGR do Maranhão entrou com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) contra a lei que proíbe o uso do aplicativo ‘Uber’. A ação foi proposta pelo procurador-geral Luiz Gonzaga Martins Coelho.

Na semana passada, taxistas fizeram protesto na Avenida Beira Mar, em São Luís. No dia seguinte, motoristas que trabalham por meio do Uber também se manifestaram em frente a Câmara Municipal.

A lei municipal que proibia o Uber em São Luís foi promulgada no dia 26 de abril deste ano. A proposta foi da ex-vereadora Luciana Mendes. O projeto havia sido aprovado em 2016, mas não foi sancionado pelo prefeito Edivaldo Holanda Júnior (PDT). Por conta da omissão do chefe do Executivo, a matéria retornou para a Câmara Municipal para que os procedimentos legais fossem adotados.

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O deputado estadual Edilázio Júnior (PV) cobrou ontem, na tribuna da Assembleia Legislativa, a apreciação do primeiro projeto de lei que trata da regularização da Uber, apresentado na Câmara Municipal de São Luís.

O parlamentar lembrou que apesar de já estarmos no mês de agosto, a matéria sequer foi votada no Legislativo Municipal, o que acaba penalizando a população.

O posicionamento de Edilázio ocorreu após a manifestação de taxistas, realizada na manhã de ontem na capital, que parou o trânsito em algumas das principais avenidas de São Luís.

“Estou aqui [tribuna] para fazer um apelo à Câmara Municipal de São Luís, para que os vereadores tenham a coragem de enfrentar esse problema, que se manifestem, que mostrem a cara quem é a favor e quem é contrário. O que não pode é a população de São Luís ser penalizada, é o cidadão perder o direito de ir e vir como foi a situação em nossa capital ontem”, pontuou.

Ele lembrou que havia proposto um projeto de lei no Legislativo Estadual que regularizava a exploração do serviço Uber na capital. A matéria, contudo, foi barrada pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) da Casa.

“Nós chegamos a provocar esse assunto aqui na Assembleia Legislativa. Muitos que eram e foram contrários falaram que a competência seria da Câmara Municipal. E agora nós esperamos que a Câmara Municipal se manifeste. O primeiro Projeto de Lei apresentado na Câmara Municipal no ano de 2017 foi o projeto que regulamenta o serviço de aplicativo, no caso, Uber. Então nós esperamos o mais rápido possível essa prosição. o que não pode é motorista de Uber sendo agredido por taxistas”, completou.

O parlamentar enfatizou que existe o direito de exploração do serviço de transporte de passageiros ao taxista, mas destacou que é necessário um posicionamento sobre a Uber.

“Os taxistas, em parte, também tem seu direito. Eles têm, em parte, razão, uma vez que o Uber hoje encontra-se proibido por conta de um Projeto de Lei votado no ano de 2016 e que está em vigor. Porém a SMTT não consegue fiscalizar. Hoje são mais de 900 carros da Uber. Então é humanamente impossível fiscalizar. Que nós cheguemos a um denominador comum, ou proíbe de vez e tire o aplicativo de circulação, ou autoriza e coloca regras, impõe regras, para ser também algo mais competitivo, como é o caso de São Paulo”, finalizou.

Foto: Agência Assembleia