O deputado estadual Edilázio Júnior (PV), destacou na sessão de hoje, na Assembleia Legislativa, a decisão unânime do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), na semana passada, em favor do prefeito do município de Dom Pedro, Alexandre Costa (PSC).
Costa havia sido eleito em 2016, mas estava com os seus votos suspensos por decisão do Tribunal Regional Eleitoral (TRE) do Maranhão. O TSE validou os votos, e Costa pode então, assumir o Poder Executivo.
“Venho apenas fazer o registro da decisão da última quarta-feira, do TSE, de forma unanime, que por de 7 x 0 confirmou aquilo que as urnas já haviam colocado em outubro de 2016, que foi dar a vitória a Alexandre Costa”, disse.
Edilázio considerou que a decisão do TSE corrigiu um equívoco da própria Justiça Eleitoral.
“Consertou-se um erro crasso que ocorreu no nosso Tribunal Regional Eleitoral onde foi descumprida uma liminar do desembargador Jorge Rachid, liminar essa que até hoje está em vigência. À época do registro de candidatura conseguiu-se essa liminar e assim suspendeu a improbidade, os efeitos de uma improbidade da qual ele responde. Sem entrar no mérito da improbidade, naquele momento ele deveria sim ter seu registro deferido, mas estranhamente, como aconteceu com esse processo eleitoral”, completou.
Edilázio lembrou da frustração sofrida pela população de Dom Pedro nos últimos 10 meses – uma vez que Alexandre Costa estava impedido de assumir mandato -, e completou desejando sucesso ao gestor.
“Desejo que o Alexandre faça uma grande administração, que toda essa esperança que foi depositada há um ano, realmente tenha esse retorno, que ele escute o seu irmão Ribamar, que foi prefeito já por vários mandatos, que é a grande liderança também daquele município, e tenho absoluta certeza de que os eleitores de Dom Pedro não vão se arrepender, porque ele tem boa vontade e tenho certeza de que fará um grande trabalho naquele município”, finalizou.
Na sessão administrativa desta sexta-feira (15), o presidente do Tribunal Regional Eleitoral do Maranhão, desembargador Raimundo Barros, informou aos membros da Corte sobre a resposta do Tribunal Superior Eleitoral ao estudo feito pelo Regional sobre extinção e remanejamento das zonas do interior do estado.
Pelo estudo do TRE-MA, das 29 que apresentavam quantitativo de eleitores abaixo do exigido nas Resoluções TSE 23.422/2014 e 23.520/17, 1 seria extinta, 27 preservadas e 1 teria sua permanência justificada em razão de situação excepcional.
O TSE respondeu que o Regional deve extinguir 3 zonas e preservar 25 após remanejar municípios-termos das zonas eleitorais limítrofes para recomposição dos parâmetros constituídos no artigo 3º da Resolução TSE nº. 23.422/2014. No entanto, ratificou que 1 terá a permanência por estar situada em área pertencente à Amazônia Legal.
De acordo com o TSE, serão extintas as zonas 94ª ZE (Timon), cujos eleitores serão remanejados para a 19ª ZE com sede no mesmo município; 85ª ZE (Timbiras), que será transformada em posto de atendimento vinculado à 7ª ZE (Codó); e 59ª ZE (Paraibano), que será transformada em posto de atendimento vinculado à 53ª ZE (São João dos Patos).
Já os municípios remanejados serão Codó, São Vicente de Férrer e Monção, cujas sedes passam para, respectivamente, Santo Antonio dos Lopes, Bequimão e Morros. O critério adotado para o remanejamento de zonas eleitorais foi preservar a zona mais antiga em detrimento da mais nova, por razão histórica, bem como em vista das competências acumuladas na zona mais antiga na Justiça Eleitoral do Maranhão.
Com a determinação, o Maranhão passará a funcionar com 105 zonas eleitorais, uma vez que no total, no estado, foram extintas 6 zonas: 3 do interior e 3 da capital.
Deputado Glalbert Cutrim participa em Brasília de reunião com ministro Gilmar Mendes
O deputado estadual Glalbert Cutrim (PDT), participou de reunião nesta terça-feira (13), com o presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), Ministro Gilmar Mendes. De iniciativa da Bancada Federal do Maranhão, o encontro teve como pauta, três resoluções do Tribunal que extinguem mais de 20 zonas eleitorais em todo o estado.
Contrários a extinção das três zonas eleitorais na capital, e mais 20 zonas em outros municípios, a comitiva de deputado demonstrou preocupação caso o estado perca as zonas eleitorais.
“Precisamos mostrar o caso concreto, e avaliar cada município, pois existem situações, que, com a extinção, o eleitor terá que viajar mais de 200 km para realizar um simples procedimento, como por exemplo, tirar a segunda via do título”, avaliou o deputado Glalbert Cutrim.
No encontro, o ministro Gilmar Mendes falou sobre o importante trabalho do TSE para modernizar o processo eleitoral e realizar ajustes nas funcionalidades, e garantiu que irá analisar todos os pleitos apresentados pela comitiva do Maranhão. “É fundamental que cada estado, com suas peculiaridades, tragam informações para que possamos avaliar com toda responsabilidade”, ponderou Gilmar Mendes.
Participaram da reunião os deputados federais Weverton Rocha (PDT), Juscelino Filho (DEM), Waldir Maranhão (PP), Rubens Júnior (PCdoB); o presidente em exercício da Assembleia Estadual do Maranhão, deputado Othelino Neto (PCdoB); o ex-deputado estadual Rubens Pereira; o Procurador Geral de Justiça do Ministério Público do Maranhão, Luiz Gonzaga Martins Coelho; o presidente da Associação do Ministério Público do Estado do Maranhão (AMPEM), Tarcísio Bonfim; e o presidente da Associação dos Magistrados do Maranhão (AMMA), Angelo Santos.
Edivaldo Holanda Júnior (PDT) e Eduardo Braide (PMN) disputam o 2º turno em São Luís
O prefeito Edivaldo Holanda Júnior (PDT) que disputa o segundo turno da eleição em São Luís com candidato Eduardo Braide (PMN), venceu a eleição no primeiro turno nas nove Zonas Eleitorais. Edivaldo Holanda Júnior obteve 45,66% (239.737 votos) e Eduardo Braide 21,34% (112.041 votos). Os dados são do Tribunal Superior Eleitoral (TSE).
O maior percentual de votação obtido pelo prefeito Edivaldo Holanda Júnior foi 89ª, 90ª e 91ª Zonas Eleitorais, abrangendo a Zona Rural e a Região Itaqui-Bacanga.
Já o candidato Eduardo Braide foi o segundo colocado em seis Zonas Eleitorais, perdendo para o candidato Wellington do Curso (PP) em outras três Zonas.
Eduardo Braide (PMN) alcançou os seus melhores resultados na 1ª, 88ª e 89ª, correspondendo ao Centro, Renascença, Cohama, Turu, Divinéia e Cohatrac, dentre outros bairros.
Veja a votação dos candidatos por Zonas Eleitorais:
1ª Zona Eleitoral
Bairros: Centro, Lira, Canto da Fabril e Lira
10ª Zona Eleitoral
Bairros: Vila Palmeira, Radional, Vila Lobão, Santa Cruz, Anil, Aurora, Ipase, Maranhão Novo, Bequimão, Angelim, Cohab Anil III, João de Deus, Vila Isabel Cafeteira e Santo Antônio
88ª Zona Eleitoral
Bairros: Turu, Cohab Anil IV, Divineia, Cohab Anil, Cohatrac III, Cohatrac II, Vila Luizão, Sol e Mar, Bom Jardim Turu, Olho d’Água, Habitacional Turu, Cohatrac e Primavera.
89ª Zona Eleitoral
Bairros: Santa Bárbara, Estiva, Quebra Pote, São Cristóvão, Tibiri, Cidade Operária, Itapera, Taçjaçoaba, Rio Grande, Jardim São Cristóvão, Vila Brasil, São Raimundo, Jardim América, Vila Magril, Cajupe, Vila Janaína, Santa Clara, São Bernardo, Vila Cascavel, Cidade Olímpica e Tajipuru.
90ª Zona Eleitoral
Bairros: Sacavém, Parque Timbira, Estiva, Maracanã, Pedrinhas, Coheb Sacavém, Coqueiro, Vila Itamar, Vila Sarney, Rio Grande, Porto Grande, Tauá-Mirim, Coroadinho, Estiva e Vila Nova República
91ª Zona Eleitoral
Bairros: Anjo da Guarda, Fumacê, Bonfim, Vila Embratel, Bacanga, Vila São Luís, Vila Nova, Vila Isabel, Vila Bacanga, Mauro Fecury I e Cidade Nova
TSE, aprovou o envio de Força Federal para mais sete municípios maranhenses. Veja a lista.
O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) aprovou, nesta quinta-feira (29), o envio de força federal para mais 7 cidades maranhenses para garantir a segurança das eleições municipais.
Com a decisão do TSE, 52 municípios maranhenses receberão força federal. O número é o dobro de municípios que receberam força federal na eleição de 2014.
São Luís, Paço do Lumiar, Raposa, São José de Ribamar, Vitorino Freire, São Domingos do Maranhão estão entre os municípios maranhenses que também receberão força federal.
Antes, o TSE já havia decidido pelo envio de força federal ao municípios de Amarante do Maranhão, Araioses, Água Doce do Maranhão, Arame, Bacuri, Barra do Corda, Benedito Leite, Bequimão, Bom Lugar, Buriti, Buriticupu, Bom Jesus das Selvas, Cajari, Carolina, Codó, Coelho Neto, Coroatá, Cururupu, Dom Pedro, Fernando Falcão, Guimarães, Lago da Pedra, Matinha, Olinda Nova do Maranhão, Mirador, Sucupira do Norte, Passagem Franca, Buriti Bravo, Penalva, Pinheiro, Pedro do Rosário, Presidente Sarney, Santa Helena, Turilândia, Santa Luzia, Santa Luzia do Paruá, Santa Rita, São Raimundo das Mangabeiras, Sambaíba, São Vicente Férrer, Tuntum, Tutóia, São Mateus, Monção e Chapadinha.
Tribunal Superior eleitoral autoriza envio de forças federais para 44 municípios maranhenses
Os ministros do Tribunal Superior Eleitoral autorizaram na noite desta terça-feira (27), envio de forças federais para 44 municípios maranhenses.
São eles: Amarante do Maranhão, Araióses, Água Doce do Maranhão, Arame, Bacuri, Barra do Corda, Fernando Falcão, Benedito Leite, Bequimão, Bom Lugar, Buriti, Buriticupu, Bom Jesus das Selvas, Cajari, Carolina, Codó, Coelho Neto, Coroatá, Cururupu, Guimarães, Lago da Pedra, Matinha, Olinda Nova do Maranhão, Mirador, Sucupira do Norte, Passagem Franca, Buriti Bravo, Penalva, Pinheiro, Pedro do Rosário, Presidente Sarney, Santa Helena, Turilândia, Santa Luzia, Santa Luzia do Paruá, Santa Rita, São José de Ribamar, São Luís, São Raimundo das Mangabeiras, Sambaíba, São Vicente Férrer, Tuntum, Tutóia e São Mateus.
No pedido de força federal para estes 44 municípios, o TRE-MA argumentou ser de “conhecimento geral que o processo eleitoral no país inteiro tem acarretado, com significativo aumento nos últimos pleitos, disputas acirradas entre grupos políticos locais que não raro desencadeiam episódios de violência ora contra eleitores, ora contra esta Justiça especializada, seu patrimônio, juízes e servidores.
O Estado do Maranhão não foge à regra, de modo que tanto nas eleições gerais de 2010 e 2014, quanto nas eleições municipais de 2008 e 2012, foram verificadas ocorrências de tumultos e manifestações de desordem que tinham por único objetivo prejudicar o bom andamento dos trabalhos e gerar um ambiente de insegurança institucional.
TSE suspende plebiscito nas cidades de João Lisboa, Buritirana e Senador La Rocque
A ministra Rosa Weber, do Tribunal Superior Eleitoral decidiu suspender por meio de uma liminar, a consulta popular que seria realizada no dia 2 de outubro concomitante às eleições 2016, nos municípios de João Lisboa, Buritirana e Senador La Rocque acerca de desmembramento e anexação de povoados. O Mandado de Segurança 0601483-51.2016.6.00.0000, havia sido impetrado pelo município de João Lisboa.
Em sua decisão, a ministra registrou: é “firme a jurisprudência deste Tribunal Superior Eleitoral no sentido de que, ‘enquanto não editada a lei federal prevista no artigo 18 da Carta da República, revela-se imprópria a realização de plebiscito visando a definir criação, incorporação, fusão ou desmembramento de município’, isso porque ‘não se justifica a realização de gastos e dispêndio de recursos com consulta popular que, pelo não advento da lei complementar federal, não poderia alcançar seu fim último em razão da inconstitucionalidade de eventual lei estadual’, ausente, portanto, utilidade concreta na realização da consulta plebiscitária, cuja homologação, ao final, tem sido inadmitida por esta Corte Superior”.
Projeto de Decreto Legislativo de autoria da deputada Valéria Macedo estabelece consulta às populações dos povoados Tabuleirão I, Centro dos Machados, Açaizal Grande, Cajá Branca, Olho D’água, Jenipapo, Novo Horizonte, Parsondas, Araparí, Centro do Zezinho, Centro do Toinho e projetos de assentamento Pingo de Ouro, Lagoa da Cigana, Alvorada I e Alvorada III sobre o desmembramento e anexação aos municípios de Senador La Rocque, Buritirana e João Lisboa.
Segundo explica a parlamentar, em 2001, a Assembleia Legislativa, que era presidida pelo deputado Manoel Ribeiro, aprovou Projeto de Lei de autoria do ex-deputado Hélio Soares que fez a anexação dos referidos povoados ao município de Senador La Rocque. Porém, em 2009, o TJMA anulou a Lei Estadual n.º 265/2001 e as referidas localidades ficaram sem vínculo legal com nenhum dos três municípios.
São Luís permanece com o maior número de eleitores: 659.779, seguida de Imperatriz: 151.858
O Maranhão contará com 4 milhões 611 mil e 247 eleitores aptos a votar nas eleições deste ano, sendo a maioria na faixa etária de 25 a 29 anos (12,29%) e de grau de escolaridade de ensino fundamental incompleto (28,30%). Em 2014, o número era de 4.495.864, ou seja, houve redução de 115 mil 383 eleitores.
A redução se dá porque outras 29 cidades, além das 15 que já utilizaram em 2014 o sistema biométrico, passaram pelo recadastramento. Com a ação, o número de eleitores tende a cair devido às transferências de domicílio, mortes, idade apenas para voto facultativo, entre outros fatores.
São Luís permanece com o maior número de eleitores do estado: 659.779, seguida de Imperatriz: 151.858. Estes e outros dados, como faixa etária, grau de escolaridade, evolução do eleitorado, sexo, podem ser consultados na estatística de eleitorado liberada pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE).
Para consultar, basta acessar o endereço eletrônico www.tre-ma.jus.br, guias “eleições 2016”, “estatísticas”.
Biometria
Até as eleições 2014 eram 15 municípios (Barra do Corda, Fernando Falcão, Jenipapo dos Vieiras, Timbiras, Pastos Bons, Nova Iorque, São Domingos do Azeitão, São Luís, São José de Ribamar, Paço do Lumiar, Raposa, São João Batista, São Vicente de Férrer, Cajapió, Benedito Leite).
Entre 2015 e 2016, o TRE-MA biometrizou eleitores de mais 29 municípios (Matões, Maracaçumé, Junco do Maranhão, Urbano Santos, Belágua, Paulo Ramos, São Bento, Fortaleza dos Nogueiras, Pindaré-Mirim, Tufilândia, Caxias, Açailândia, Santa Inês, Imperatriz, Balsas, Bacabal, Bacurituba, Codó, Coroatá, Esperantinópolis, Poção de Pedras, Feira Nova do Maranhão, Matinha, Monção, Nova Colinas, Peritoró, Riachão, Timon e Viana).
No total, valendo para as eleições 2016, são 44 municípios dos 217 maranhenses.
O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) cassou, nesta terça-feira (3), por 6 votos a 1, o mandato do vereador Beto Castro (Pros).
Com a decisão do TSE, quem assume a vaga na Câmara de São Luís é o suplente Paulo Roberto Pinto (PHS), conhecido por Carioca.
Beto Castro foi acusado por Carioca de usar duas identidades com nomes diferentes: Werbeth Macedo Castro e Werbeth Machado Castro. Ele chegou a ser autuado pela Policia Civil em 2008, ao ser preso quando dirigia uma pick-up com placa clonada.
A briga na Justiça entre o vereador Beto Castro e o suplente Carioca vem desde a eleição em 2012. O então vereador chegou a ter o mandato cassado pelo Tribunal Regional Eleitoral (TRE-MA) em dezembro de 2013.
Em março de 2014, por 4 votos a 3, os membros do Tribunal Regional Eleitoral do Maranhão decidiram reformar sentença do juízo da 3ª zona de São Luís que cassava o mandato de vereador Beto Castro.
Beto Castro havia sido cassado pelo TRE num processo por falsidade ideológica movido pelo suplente Carioca.
Agora, o suplente Carioca aguarda o TSE encaminhar a decisão à Câmara para assumir a vaga de Beto Castro nestes oito meses que faltam para terminar o mandato.
Por falta de recursos, as eleições municipais de 2016 serão manuais e não com voto eletrônico. A informação de que o contingenciamento de gastos impedirá a realização das eleições por meio eletrônico foi publicada hoje (30) no Diário Oficial da União. Desde 2000, todos os brasileiros votam em urnas eletrônicas.
Por meio de nota, o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) informou que mais de R$ 428 milhões deixarão de ser repassados para a Justiça Eleitoral, “o que prejudica a compra e manutenção de equipamentos necessários para as eleições de 2016”.
“O impacto maior reflete no processo de aquisição de urnas eletrônicas, com licitação já em curso e imprescindível contratação até o fim do mês de dezembro, com o comprometimento de uma despesa estimada em R$ 200.000.000,00”, acrescentou a nota.
Segundo o TSE, a demora ou a não conclusão do procedimento licitatório causará “dano irreversível e irreparável” à Justiça Eleitoral, já que as urnas que estão sendo licitadas têm prazo certo para que estejam em produção nos cartórios eleitorais.
“O contingenciamento imposto à Justiça Eleitoral inviabilizará as eleições de 2016 por meio eletrônico”, diz o texto da Portaria Conjunta número 3, assinada pelos presidentes do Supremo Tribunal Federal, Ricardo Lewandosvki; do Tribunal Superior Eleitoral, Dias Toffoli; do Tribunal Superior do Trabalho, Antonio José de Barros Levenhagen; do Superior Tribunal Militar, William de Oliveira Barros; do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, Getúlio de Moraes Olveira; e pela presidenta em exercício do Superior Tribunal de Justiça, Laurita Vaz.
De acordo com a portaria, os órgãos do Poder Judiciário da União sofreram contingenciamento de R$ 1,74 bilhão.
