O Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA) concluiu a remoção e promoção de cinco juízes de direito que vão atuar nas comarcas de Bacabal, Grajaú, Humberto de Campos, Cantanhede e São Luís. Os magistrados tomaram posse após sessão administrativa do Órgão Especial, em ato solene diante da presidente em exercício do Tribunal, desembargadora Anildes Cruz, e do diretor geral, Hebert Leite.

Pelo critério de merecimento, os juízes de direito Silvio Alves Nascimento (comarca de Pastos Bons) e Reginaldo de Jesus Cordeiro Junior (comarca de Viana) foram promovidos para a 1ª Vara da comarca de Grajaú e comarca da Ilha de São Luís, respectivamente.

Marcelo Santana Farias (comarca de Bacuri) foi removido para a Vara Única da comarca de Humberto de Campos.

João Paulo Mello (comarca de São Luís Gonzaga do Maranhão) foi promovido, pelo critério de antiguidade, para a 4ª Vara da comarca de Bacabal, de entrância intermediária, e Alexandre Moreira Lima (comarca de Magalhães de Almeida) para a de Cantanhede.

Pelo critério de antiguidade, Welline de Souza Coelho (Eugênio Barros) foi removida para a comarca de Icatu. O juiz Sidney Cardoso Ramos (São Bento) passou a atuar na comarca da Ilha de São Luís.

Os servidores do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão nesta quinta-feira (20) deram seguimento à greve geralda categoria, que chega ao seu oitavo dia. Hoje o movimento em São Luís se concentrou na porta do Fórum “Desembargador Sarney Costa”, no Bairro do Calhau. Nas comarcas do interior do Estado, o movimento se concentrou nas portas dos Fóruns. Hoje (21), a concentração dos servidores na capital será na Praça Pedro II, em frente ao Tribunal de Justiça.

Em greve geral desde a última quinta-feira (13), os servidores do judiciário maranhense reivindicam o pagamento o pagamento dos retroativos da Ação dos 21,7% e das perdas inflacionárias de 4,3%, a fixação do dia 1º de Janeiro como Data Base para a revisão anual dos vencimentos e demais vantagens da categoria, condições dignas de trabalho para todos na Justiça maranhense, fim do Assédio Moral e a manutenção da igualdade de tratamento para a concessão do auxílio alimentação para servidores e magistrados.

Ainda na manhã desta quinta-feira, representantes do Sindicato dos Servidores da Justiça do Estado do Maranhão (Sindjus-MA) ainda participaram da reunião com a presidência do Tribunal de Justiça. Fredson Costa, Márcio Luís e Emanoel Jansen representando o (Sindjus-MA) reuniram-se com a Presidente do TJMA, Desembargadora Cleonice Freire, para tratar dos pleitos da categoria. Também estiveram presentes o Diretor Geral do TJMA, Heberth Leite, e os desembargadores Jamil Gedeon, Cleones Cunha, Nelma Sarney e Anildes Cruz.

Durante a reunião os sindicalistas expuseram todos os pleitos dos servidores, em especial o pagamento dos retroativos dos 21,7% e das Perdas Inflacionárias de 4,3%. “O momento foi oportuno para que o Sindjus-MA, mais uma vez, explanasse à presidência do Tribunal os direitos dos servidores que precisam ser garantidos e também para que fosse possível realizar um diálogo aberto”, disse Fredson Costa.

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Os servidores do Judiciário maranhense realizaram ontem (19) uma grande caminhada por Democratização e Transparência Administrativa no Poder Judiciário. O movimento que tomou as ruas do Centro de São Luís em direção ao Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão (TJMA) faz parte da greve geralda categoria que paralisou suas atividades em todas as comarcas do Estado do Maranhão.

Os servidores reivindicam o pagamento o pagamento dos retroativos da Ação dos 21,7% e das perdas inflacionárias de 4,3%, a fixação do dia 1º de Janeiro como Data Base para a revisão anual dos vencimentos e demais vantagens da categoria, condições dignas de trabalho para todos na Justiça maranhense, fim do Assédio Moral e a manutenção da igualdade de tratamento para a concessão do auxílio alimentação para servidores e magistrados.

A greve geral dos servidores do Judiciário continua hoje (20), a partir das 8h da manhã. Na capital, a concentração será no Fórum “Desembargador Sarney Costa”. Nas comarcas do interior, a concentração será na porta de cada Fórum. “Os servidores deverão aguardar em vigília o término da audiência com a Presidente Cleonice Freire. Caso não haja acordo, a greve geral continuará até que os pleitos dos servidores sejam satisfatoriamente atendidos”, disse Aníbal Lins.

O Presidente do Sindjus-MA, Aníbal Lins, destaca que para que o movimento paredista seja encerrado é necessário que haja uma Assembleia Geral da categoria, onde os servidores deverão decidir democrática e conjuntamente pelo fim – ou não – do movimento paredista.

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Os servidores da Justiça do Estado do Maranhão deram continuidade a greve geral da categoria nesta sexta-feira (14), no Fórum de São Luís, Desembargador Sarney Costa e em todas as Comarcas do Estado do Maranhão.

“O movimento cresce acima de todas as expectativas mais otimistas. A adesão da categoria é massiva em todo o Estado do Maranhão. A greve continua até nossos direitos serem quitados pela Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, Desembargadora Cleonice Freire”, disse o Presidente do Sindjus-MA, Aníbal Lins.

Na manhã desta sexta-feira os servidores realizaram um ato simbólico, abraçando o Fórum como forma de cobrar atenção para as reinvindicações da categoria que cobra o pagamento pelo Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão (TJMA) dos retroativos judiciais da Ação dos 21,7%, ganha no Supremo Tribunal Federal – STF e a falta de garantia do pagamento das Perdas Inflacionárias de 4.3%, com seus respectivos retroativos de acordo com a lei 10156/2014.

Justiça suspende greve

O desembargador do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA), Marcelino Everton concedeu, nesta sexta-feira (14), pedido de “Tutela Antecipada” em ação civil pública movida pelo Estado, suspendendo a greve geral dos servidores da Justiça, decretada no último dia 13 de novembro.

Os servidores que paralisaram as atividades devem retornar ao trabalho ao pleno exercício de suas atividades no prazo de 24 horas, sob pena do pagamento de multa diária de R$ 30 mil. Quanto aos descontos dos dias parados, na folha salarial dos que aderiram ao movimento, esse pedido será analisado durante a apreciação do mérito da questão.

Na ação, a Procuradoria Geral do Estado argumenta que “não pode haver a cessação das atividades em relação à carreira de servidores do Poder Judiciário, uma vez que a eles não se aplica o direito de greve por exercerem atividade essencial”.

Alega, ainda, a ocorrência de transtornos à prestação jurisdicional e a ausência de registro de regras mínimas que possibilitem o funcionamento da Justiça estadual.

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O Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA) cumpriu, até o mês de outubro Deste ano, 99% da Meta 4 do Poder Judiciário 2014, se destacando no julgamento de processos de improbidade administrativa e ações penais relacionadas a crimes contra a administração pública, distribuídos até final de 2012. O TJMA (2º grau) possuía 117 recursos nessa categoria, dos quais 116 já foram finalizados.

De acordo com a diretora Judiciária do Tribunal, Denyse Reis, o TJMA deve ultrapassar – em segundo grau – a meta estabelecida, avançando para o julgamento dos demais processos, distribuídos em 2013 e 2014.

Combate à corrupção – No dia 9 de dezembro – data dedicada ao Dia Internacional de Combate à Corrupção – o Poder Judiciário e o Ministério Público Estadual firmaram parceria para realizar a “Ação Estadual de Combate à Corrupção”.

A recomendação da presidente da Corte, desembargadora Cleonice Freire, é de que as pautas de audiências do 1º e 2º graus sejam destinadas ao julgamento e instrução de processos cíveis e criminais por atos de improbidade e desvio de verbas públicas.

“Vamos mobilizar a magistratura em torno de uma ação pontual visando à preferência de pauta aos processos relacionados ao combate à corrupção em tramitação no Judiciário”, disse a presidente do TJMA, durante assinatura de termo de parceria assinado com a procuradora geral de Justiça, Regina Rocha, e o corregedor geral do Ministério Público Estadual, Suvamy Vivekananda.

Condenados – Até o mês de setembro deste ano, 12 prefeitos e ex-prefeitos foram condenados pelo TJMA, por envolvimento em algum tipo de crime ou improbidade administrativa no exercício do cargo.

Entre os crimes que levaram os ex-gestores e atuais à condenação constam improbidade administrativa, atraso ou fraude na prestação de contas, lesão ao erário público, desvio de verbas, falsidade ideológica, contratação de servidores sem concurso, fraude em licitações, falta de comprovação de aplicação de recursos do Fundo Municipal de Saúde (FMS), má aplicação dos recursos do FUNDEB, fragmentação de despesas e dispensa irregular de licitações.

O Ministério Público Estadual e o Tribunal de Justiça do Maranhão firmaram parceria nesta quinta-feira (6) para a realização da Ação Estadual de Combate à Corrupção no próximo dia 9 de dezembro. Em reunião com a presidente do Tribunal de Justiça, desembargadora Cleonice Freire, a proposta foi apresentada pela procuradora-geral de justiça, Regina Lúcia de Almeida Rocha, e pelo corregedor-geral do Ministério Público, Suvamy Vivekananda Meireles. Também participou da reunião a diretora da Secretaria de Assuntos Institucionais da Procuradoria Geral de Justiça, Fabíola Fernandes Ferreira.

Nessa data, em todas as comarcas do estado será agendada uma pauta de julgamentos e/ou audiências de instrução de processos cíveis e criminais por prática de atos de improbidade, crimes de corrupção e desvio de verbas públicas.

Regina Rocha explicou que a iniciativa busca atender a um clamor da sociedade, que exige atitudes mais efetivas e céleres de combate à corrupção. “`É uma ação de grande repercussão para a sociedade e está em consonância com recomendações dos Conselhos Nacional de Justiça e do Ministério Público para o cumprimento das metas 4 e 18 do Poder Judiciário”, acrescentou.

As metas citadas preveem o esforço dos tribunais para garantirem mais agilidade no julgamento das ações de improbidade administrativa e de crimes contra a administração pública, como a corrupção.

A presidente do Tribunal de Justiça apoiou a ideia e, de imediato, determinou à Diretoria Judiciária do órgão que faça um levantamento de todos os processos que tramitam no Judiciário maranhense relacionados à corrupção e a outros crimes contra a administração pública.

Cleonice Freire disse que a providência vai subsidiar a orientação que o Tribunal deve adotar para que os membros da magistratura marquem para o dia 9 de dezembro o julgamento desses processos.

No ofício em que os dirigentes do Ministério Público encaminham a proposta de parceria ao Tribunal de Justiça, consta a informação de que a data foi escolhida por ser o dia exato em que a Organização das Nações Unidas assinou a Convenção contra a Corrupção em 2003. Ratificada por 171 países e em vigor desde 2005, a convenção objetiva fortalecer a cooperação internacional para ampliar a prevenção e o combate à corrupção em todo o mundo. Além disso, em 9 de dezembro de 2015, estão programados ações e eventos para marcar o Dia Internacional de Combate à Corrupção.

A diretora da Secretaria de Assuntos Institucionais do Ministério Público, promotora Fabíola Fernandes Ferreira, informou que os procuradores e promotores de Justiça deverão atuar em conjunto com os magistrados, em todos os atos processuais onde é requerida a presença do Ministério Público estadual.

O dia 9 de dezembro foi escolhida por ter sido nessa data, no ano de 2003, que as Nações Unidas assinaram a Convenção contra a Corrupção, ratificada por 171 países, com o objetivo fortalecer a cooperação para ampliar a prevenção e o combate à corrupção.

O Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA) julgou procedente uma representação para intervenção do Estado no município de São Benedito do Rio Preto, em razão de descumprimento de ordem judicial. A decisão, por unanimidade, é para fazer a administração municipal nomear os aprovados dentro do número de vagas previstas em concurso público de 2007 e declarar nulas as contratações precárias até então realizadas.

O desembargador Jamil Gedeon (relator) determinou o encaminhamento dos autos à presidente do TJMA, desembargadora Cleonice Freire, a quem compete comunicar o teor da decisão à governadora do Estado, requisitando-lhe a expedição do decreto de intervenção. A determinação é com fim específico e não afasta o prefeito do cargo.

A representação ajuizada pelo Ministério Público estadual sustentou que, apesar do trânsito em julgado da ação (quando não cabe mais recurso), o município deixou de cumprir a sentença, embora tenha sido intimado reiteradas vezes. Disse não haver prova da exoneração dos servidores contratados precariamente.

Segundo os autos, o município foi notificado, mas não removeu a causa do pedido de intervenção, nem tampouco prestou informações. O relator disse que os termos de nomeação e posse juntados aos autos pelo município não provam o cumprimento integral da sentença, na medida em que somente alguns dos aprovados dentro das vagas foram efetivamente nomeados e, ainda assim, sem observar a ordem de classificação.

Jamil Gedeon ressaltou que, além de não haver exonerado os servidores contratados precariamente, havia a notícia de que mais dois foram contratados irregularmente alguns meses antes das eleições de 2012. Enfatizou que a atual administração, ao que tudo indica, continua com o firme propósito de retardar o cumprimento da sentença.

O magistrado citou precedente do Supremo Tribunal Federal (STF), jurisprudência do próprio TJMA e disse não haver alternativa senão deferir o pedido de intervenção. Este também foi o entendimento dos demais desembargadores e do parecer da Procuradoria Geral de Justiça. (Processo nº 0367082012)

O desembargador Raimundo Nonato Magalhães Melo indeferiu pedido de liminar em Habeas Corpus impetrado em favor de João Castelo Ribeiro Gonçalves, que responde a Ação Penal pela suposta prática de crime de Improbidade Administrativa, consistente em haver deixado de efetuar, de forma deliberada, o pagamento dos servidores públicos relativo ao mês de dezembro/2012.

A defesa requereu a liminar para suspender a decisão do Juízo de 1º grau, que indeferiu pedido de realização de diligências consideradas imprescindíveis para a comprovação da impossibilidade financeira do Município de São Luís em honrar com tais obrigações, bem como suspender o andamento da ação penal até o julgamento do mérito do writ.

Ao indeferir a liminar, o Des. Melo sustentou não ter verificado, a priori, a configuração do constrangimento ilegal alegado pelo paciente, pois a decisão monocrática de 1º grau poderá ser objeto nas Alegações Finais, bem como em futuro e eventual recurso e, ademais, o ato está devidamente fundamentado, não cabendo, em juízo preliminar, a análise aprofundada do pedido, o que deverá ser feito quando do julgamento do mérito.

Foto: Honório Moreira

A presidente do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA), desembargadora Cleonice Freire, solicitou, nesta quarta-feira (6), ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ), uma auditoria na folha de pagamento e na execução orçamentária e financeira da Corte estadual.

Em ofício endereçado ao ministro Ricardo Lewandowski, presidente em exercício do CNJ, a desembargadora comunica que o Poder Judiciário do Maranhão tem sido alvo de supostas denúncias veiculadas na mídia, de repercussão local, nas quais se questiona a destinação do dinheiro público na execução da folha de pagamento e eventual desvio na execução orçamentária e financeira do TJMA.

A desembargadora considerou que diante da situação apresentada, e com a disposição de tornar clara toda conduta que norteia a atual administração do Tribunal, solicita a visita técnica do CNJ com essa finalidade.

“Esta presidência vê a presente medida como necessária, com o intuito de afastar possível descrédito do Poder Judiciário junto à sociedade maranhense”, afirmou a presidente.

 A 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA) negou, por unanimidade, pedido de habeas corpus em favor de José de Alencar Miranda de Carvalho e Glaucio Alencar Pontes Carvalho, acusados de envolvimento no assassinato do jornalista Décio Sá, ocorrido em abril de 2012, na avenida Litorânea.

O pedido de habeas corpus foi impetrado sob a alegação de flagrante excesso de prazo nas prisões cautelares dos acusados, que estariam privados do direito de ir e vir desde junho de 2012. Suas custódias, segundo a defesa, foram mantidas por ocasião da pronúncia, em decisão desprovida de fundamento legal.

Entre outros argumentos, a defesa afirma também que os acusados têm residência fixa, são réus primários, não havendo motivos novos que justifiquem a manutenção da prisão.

O desembargador José Luiz Almeida (relator), frisou que a jurisprudência é pacífica no sentido de que o excesso de prazo não resulta de simples operação aritmética e somente restaria caracterizado quando decorrente de providências solicitadas exclusivamente pela acusação ou por desídia estatal, sendo que tal hipóteses não observadas no caso.

Para o desembargador, a manutenção da prisão cautelar – quando da prolação da decisão de pronúncia – dispensa exaustiva fundamentação, na medida em que a necessidade da custódia preventiva já se encontra demonstrada nos autos

Em seu voto, o magistrado citou jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), cuja interpretação é de que “caso persistam os mesmos motivos que ensejaram a prisão cautelar, desnecessário se torna proceder à nova fundamentação quando da prolação de sentença de pronúncia, quando os já existentes são aptos para justificar a manutenção da medida constritiva”.

Com esse entendimento, a prisão preventiva mantida na pronúncia estaria suficientemente fundamentada em face das circunstâncias do caso, que retratam concretamente  a periculosidade dos acusados..