O Ministério Público e a Secretaria de Estado de Segurança Pública protocolaram nesta quarta-feira (24) um pedido conjunto à Corregedoria Geral de Justiça do Tribunal de Justiça do Maranhão para que seja instalada uma vara criminal especializada no julgamento de delitos praticados por organizações criminosas.

O documento foi entregue ao corregedor-geral da Justiça, Cleones Cunha, pela procuradora-geral de justiça, Regina Lúcia de Almeida Rocha. Também estiveram presentes a delegada-geral da Polícia Civil, Maria Cristina Resend Meneses, o subdelegado-geral, Marcos Afonso Junior, o delegado Roberto Larrat, da Superintendência Estadual de Investigações Criminais (Seic), o coordenador do Grupo Especial de Combate às Organizações Criminosas do MPMA (Gaeco), Marco Aurelio Cordeiro Rodrigues, a diretora da Secretaria para Assuntos Institucionais da PGJ, Fabíola Fernandes Faheina Ferreira e a juiza Eugenia Azevedo.

No ofício entregue ao desembargador Cleones Cunha, a procuradora-geral de justiça ressalta que a criação de uma vara especializada dará maior efetividade e eficiência à atuação do Judiciário e ao combate à criminalidade. “No Brasil, diversos tribunais já possuem varas especializadas no combate às organizações criminosas e os resultados obtidos demonstram a necessidade de que a Justiça maranhense possa se especializar nessa matéria”.

Regina Rocha sugere, ainda, a adoção de modelo semelhante ao existente nos estados de Mato Grosso e Alagoas, nos quais as varas destinadas a julgar delitos envolvendo organizações criminosas são compostas por colegiados de juízes. Essa posibilidade está prevista na lei n° 12.694/2012, que dispõe sobre o processo e o julgamento em primeiro grau de crimes praticados por organizações criminosas.

O desembargador Jaime Ferreira de Araújo, em decisão monocrática, durante plantão judicial de 2º grau, concedeu habeas corpus em favor do ex-vereador de Paço do Lumiar, Edson Arouche Júnior – o Júnior do Mojó.

O ex-parlamentar municipal é acusado de ser um dos supostos mandantes da morte do empresário Marggion Andrade, assassinado em 14 de outubro de 2011, em um terreno no Araçagy, por denunciar esquema de venda ilegal de lotes naquele município.

Em sua decisão, o desembargador Jaime Ferreira apontou a ausência de elementos que justifiquem a prisão, uma vez que não há nos autos provas de que o acusado estaria agindo para dificultar ou mesmo furtar-se à aplicação da lei penal.

Citando a Súmula do Supremo Tribunal Federal (STF), o desembargador ressaltou que “a prisão cautelar por conveniência da instrução criminal e para garantia da ordem pública não se sustenta quando fundada na simples afirmação de sua necessidade, sem indicação de elementos fáticos que a ampare”.

Enfatizou ainda que não constam nos autos provas de que Júnior do Mojó tenha ameaçado testemunhas ou mesmo familiares da vítima, não havendo qualquer menção do magistrado de 1º grau quanto a esse fato.

A eleição para acesso ao cargo de desembargador do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA), pelo critério de merecimento, na vaga aberta em decorrência da aposentadoria de Raimundo Nonato de Souza, foi adiada para a sessão plenária administrativa do dia 21 de agosto. Os membros da Corte decidiram, nesta quarta-feira (17), dar dez dias úteis de prazo – de 22 de julho a 2 de agosto – para que os juízes inscritos atualizem seus dados de produtividade no sistema informatizado.

Quinze juízes de entrância final (São Luís) se inscreveram: José de Ribamar Castro, Tyrone José Silva, Angela Maria Moraes Salazar, João Santana Sousa, José Jorge Figueiredo dos Anjos, Luiz Gonzaga Almeida Silva, Manoel Aureliano Ferreira Neto, Luiz de França Belchior Silva, Marcelino Chaves Everton, Lucas da Costa Ribeiro Neto, Samuel Batista de Sousa, Raimundo Nonato Neris Ferreira, Antonio José Vieira Filho, Oriana Gomes e Cleonice Conceição do Nascimento.

Apenas a juíza Cleonice do Nascimento não terá o nome submetido à votação, por não compor a primeira quinta parte da lista de antiguidade.

A empresa Canopus Construções Ltda terá que pagar indenização de R$ 15 mil, por danos morais, a uma assistente jurídica, compradora de imóvel não entregue no prazo contratual. A decisão é da 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA), que rejeitou recurso da empresa contra a condenação.

A cliente ajuizou ação judicial informando que assinou contrato de promessa de compra e venda com a Canopus em 28 de junho de 2011, acordando a entrega do imóvel para o dia 28 de novembro do mesmo ano. Ela alegou que o não cumprimento do prazo pela empresa causou-lhe transtornos em razão de seu casamento e compra de móveis, tendo que ir morar e armazenar seus bens precariamente em casa de parentes.

A empresa alegou que não teria obrigação de indenizar pelo simples descumprimento do contrato, que teria sido provocado por uma greve dos trabalhadores da indústria da construção civil, ocorrida em junho de 2011, e pela escassez de mão de obra na cidade.

A sentença de origem determinou a entrega imediata do imóvel, mas entendeu inexistente o direito ao dano moral. O desembargador Kleber Costa Carvalho, que relatou o recurso da cliente, reformou a sentença e determinou o pagamento do dano moral, entendendo que a compradora não pode arcar com o ônus de não ter seu imóvel em tempo hábil, devendo a empresa arcar com esse risco inerente à sua atividade.

Para ele, o caso não provocou um mero desconforto ou aborrecimento à proprietária, pois restou frustrada a expectativa do casal, causando vários transtornos com a falta de domicílio certo. “O dano moral é a reação psicológica à agressão à dignidade da pessoa humana”, ressaltou.

A 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA) condenou a Oi a pagar indenização de R$ 20 mil, por danos morais, a uma cliente que mesmo não tendo débito com a operadora ficou com o celular inoperante por vários dias. A decisão mantém sentença da Justiça de 1º grau, que determinou o restabelecimento dos serviços de telefonia móvel à época e fixou correção monetária e juros.

O desembargador Raimundo Barros, relator do processo, reconheceu a incidência das regras do Código de Defesa do Consumidor (CDC) e considerou que a consumidora sofreu dano moral pela má prestação dos serviços, visto ter ficado impossibilitada de fazer qualquer contato telefônico no período. Enfatizou que ela era gestante e microempresária. Votou de forma desfavorável ao recurso da Oi.

Quando ocorreu o fato, a cliente disse ser proprietária de um salão de beleza e que precisava estabelecer contatos com suas funcionárias, que estariam com dificuldade de comparecer ao trabalho por causa de uma greve dos rodoviários.

A Oi pediu reforma da decisão de primeira instância, alegando que a cliente não teria demonstrado, nos autos, provas do dano moral sofrido. Argumentou que o bloqueio da linha telefônica com contas pagas foi um mero dissabor.

Campeãs de reclamações – Os desembargadores Maria das Graças Duarte e Marcelo Carvalho acompanharam o voto do relator. Carvalho lembrou estatística referente ao primeiro semestre de 2012, segundo a qual as operadoras de telefonia celular foram as campeãs brasileiras de reclamações nos Procons estaduais e municipais, de acordo com dados do Sistema Nacional de Informações do Consumidor (Sindec), do Ministério da Justiça.

Naquele período foram registradas 78.604 demandas relativas às operadoras de celulares, equivalente a 9,13% do total de 861.218 demandas, superando as reclamações contra operadoras de cartão de crédito, bancos e telefonia fixa, dentre outros setores.

O Tribunal de Justiça pediu de volta a Assembleia Legislativa o Projeto de Lei que regularizava o benefício do Auxílio-Moradia para os magistrados do Maranhão.

O Projeto de Lei já estava tramitando no parlamento maranhense desde o início de maio, chegou a receber emendas e ser votado na Comissão de Constituição e Justiça, mas agora, antes da votação em definitivo no Plenário, o TJ pediu de volta o referido projeto.

OS os magistrados já recebem o benefício graças a uma Resolução assinada no final de janeiro pelo presidente do Tribunal de Justiça, desembargador Guerreiro Júnior.

O único problema para o TJ do Maranhão é que o CNJ (Conselho Nacional de Justiça) tem suspendidos atos normativos de alguns tribunais que instituíram o benefício do Auxílio-Moradia para magistrados por meio de resoluções. O CNJ tem recomendado que essas resoluções sejam transformadas em Lei e foi exatamente o que tentava o TJ, mas devido as pressões acabou recuando.

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Por Jorge Aragão

Faleceu nas primeiras horas deste domingo (23), vítima de uma parada cardíaca, o jornalista Reinaldo Barros.

Atualmente Reinaldo Barros desempenhava o papel de secretário de Comunicação do Tribunal de Justiça do Maranhão.

Barros teria se sentido mal durante a madrugada, mesmo com fortes dores conseguiu ainda chegar de táxi ao Hospital São Domingos, mas infelizmente não resistiu e faleceu. O jornalista tinha 55 anos e já havia trabalhado em praticamente todos os jornais de São Luís.

O corpo de Reinaldo Barros está sendo velado na Pax União, no Centro da capital maranhense.

O Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA) concluiu julgamento de habeas corpus nesta quarta-feira (29) e decidiu, por maioria, pelo trancamento da investigação de crime por denunciação caluniosa, instaurada pelo Ministério Público estadual, contra quatro delegados que conduziram inquérito policial para investigar a morte do jornalista Décio Sá – assassinado em abril do ano passado.

A investigação questionada foi instaurada pela Procuradoria Geral de Justiça para apurar notícia crime de denunciação caluniosa ofertada pelo deputado estadual Raimundo Cutrim (PSD) contra o secretário de segurança do Estado, Aluísio Mendes, e os delegados Maymone Lima, Jefrey Furtado e Roberto Larrat, acusados de arquitetar a reunião de provas para incluir o parlamentar no inquérito que apurou o homicídio do jornalista.

Os delegados argumentaram no pedido de habeas corpus que a acusação não procedia, por não haver justa causa nem provas suficientes para embasar a investigação ministerial. Afirmaram ainda que não poderiam ser responsabilizados por terem colhido, por meio de depoimentos e de gravações de interceptações telefônicas autorizadas pelo Poder Judiciário, indícios de participação do deputado no homicídio.

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O presidente do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA), desembargador Antonio Guerreiro Júnior, defende que o Judiciário deva garantir a efetividade das demandas judiciais contra a Fazenda Pública.

“Criamos setor especializado, para que os prazos para pagamento das dívidas judiciais do setor público sejam rigorosamente cumpridos”, reforçou o presidente durante visita à recém-criada Coordenadoria de Precatórios do Judiciário.

O setor possui estrutura semelhante ao de uma secretaria judicial, com equipe formada por servidores do quadro efetivo do Judiciário, seguindo recomendação do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

Acompanhado dos juízes auxiliares da Presidência, José Nilo Ribeiro Filho (coordenador de Precatórios) e Francisca Galiza, e do juiz titular da 7ª Vara da Fazenda Pública de São Luís, João Santana Sousa, o presidente avaliou o andamento das atividades do setor e conferiu dados referentes a cerca de 4 mil processos envolvendo precatórios e Requisições de Pequeno Valor (RPV), transferidos da Assessoria Jurídica para a nova coordenadoria.

Está liberado para pagamento e à disposição dos credores, o valor global de R$ 775.222,38 relativos a dívidas judiciais do Estado e de municípios, até o ano de 2010. Dos 172 alvarás expedidos até o momento, relativos a esse exercício, 29 credores compareceram ao TJMA para fazer o levantamento de documentos.

Somente do exercício 2011 há R$ 245.353.604,10 em precatórios de natureza geral ainda não pagos.

Para receber o valor a que tem direito, a parte credora deve se dirigir à Coordenadoria de Precatórios, localizada no 1º andar do Tribunal de Justiça (Praça D. Pedro II, Centro), onde será entregue o alvará. Munida do documento, basta comparecer ao Banco do Brasil para levantar a quantia.

A 1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA) recebeu denúncia contra o prefeito de Afonso Cunha, José Leane de Pinho Borges, acusado pelo Ministério Público Estadual (MP) de deixar de prestar contas do exercício financeiro de 2011 ao Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (TCE).

O processo teve como relator na câmara o desembargador Megbel Abdala, cujo entendimento foi de que a denúncia deveria ser recebida para que sejam provadas as alegações da ação penal.

“A denúncia é apta, descreve com clareza o fato delituoso e satisfaz as exigências formais”, assinalou Megbel Abdala. O voto do magistrado foi seguido, por unanimidade, pelos demais membros da câmara.

Em sua defesa, o prefeito argumentou que já teria disponibilizado, ao TCE, as referidas contas. O Ministério Público, no entanto, sustentou que o simples atraso na prestação de contas é suficiente para configurar o delito previsto no artigo 1º do Decreto Lei 201/1967.

De acordo com o decreto, são crimes de responsabilidade dos prefeitos deixar de prestar contas anuais da administração financeira do Município a Câmara de Vereadores, ou ao órgão que a Constituição do Estado indicar, nos prazos e condições estabelecidos.