O Ministério Público do Maranhão (MP-MA) propôs uma Ação Civil Pública contra o governo do Maranhão cobrando transparência diante dos recursos que tem recebido para o combate da pandemia do novo coronavírus.

A Ação Civil Pública é assinada pelo promotor de Defesa do Idoso, José Augusto Cutrim e tem por objetivo a obtenção de provimento jurisdicional para obrigar o Estado do Maranhão a demonstrar e comprovar, com total transparência, mediante a veiculação de informações claras e atualizadas, por todos os meios de comunicação de massa, tais como: pronunciamentos, jornais, revistas, televisão, rádio, sítios da internet, redes sociais, etc;, as medidas efetivamente adotadas e valores financeiros recebidos e despendidos de repasses da União, emendas parlamentares e doações privadas, gastos no enfrentamento da pandemia ocasionada pela propagação do coronavírus, diante das inúmeras denúncias de óbitos, em especial de pessoas idosas, por falta de atendimento, equipamentos de proteção individual, leitos de UTI, respiradores, testes, exames, medicamentos, e demais materiais usados no combate a Covid-19.

“Só o governo Federal repassou a todo Estado do Maranhão, para fins de de custeio das ações de enfrentamento do coronavírus, o total exato de R$ 276.873,566,10 (duzentos e setenta e seis milhões, oitocentos e setenta e três mil, quinhentos e sessenta e seis reais e dez centavos)“, garante o promotor.

Segundo Augusto Cutrim falta planejamento adequado para a rápida elevação dos casos, faltam testes e a necessidade do hospital de campanha como recomenda a Organização Mundial de Saúde (OMS) é urgente.

“A rápida elevação dos casos do Covid-19 no Estado do Maranhão e a notória falta de planejamento adequado no enfrentamento da pandemia tem caminhado para o colapso do sistema público e privado de saúde em São Luís, não só por desobediência da população às medidas de prevenção, mas por ineficiência do Poder Público Estadual, onde as informações divulgadas são destoantes da realidade e há subnotificação dos casos, uma vez que nem todas as pessoas com sintomas conseguem atendimento ou mesmo fazer o exame, por falta de testes suficientes. Até o momento, o Estado não possui sequer um hospital de campanha para isolar as pessoas doentes. Esses hospitais temporários tem sido umas das recomendações do OMS (Organização Mundial de Saúde), principalmente quando a rede pública de saúde trabalha no limite, pois coloca em risco a vida de pessoas que precisam de outros cuidados de saúde não relacionados à Covid-19“.

Na Ação Civil Pública, o promotor José Augusto Cutrim, afirma que incompetência e inoperância do governo do Maranhão foram decisivas para a decretarção do Lockdown pela Justiça.

“Prova maior da incompetência e inoperância do governo Estadual no combate ao avanço do novo coronavírus, conforme fundamento da inicial, é que, após 3 (três) meses da instituição do Plano de Contingência para o Covid-19, o Estado do Maranhão foi compelido pelo Poder Judiciário a aplicar o chamado Lockdown“.

O promotor pede uma multa diária no valor de R$ 10 mil em caso de descumprimento da decisão Judicial.

“Seja aplicada, já na concessão da medida cautelar, em caso de descumprimento da decisão judicial, multa no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) por dia de atraso, cujo valor deve ser revertido ao Fundo Estadual da Saúde; Seja determinada a realização de auditoria, no prazo de 15 (quinze) dias, pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE) nas despesas financeiras do Governo do Estado do Maranhão no combate ao Coronavírus; Seja solicitada a Tribunal de Contas da União e a Controladoria Geral da União a realização, com a maior brevidade possível, de auditoria financeira nos valores repassados ao Estado do Maranhão pela União no combate ao Coronavírus; Determinar ao Governo do Estado relatório circunstanciado de todos os valores financeiros, equipamentos, inclusive cestas básicas doadas pelos empresários no combate ao Coronavírus“.

Foto: Reprodução/TV Mirante

Para fazer valer dispositivo da Lei de Acesso à Informação (Lei 12.527/11), que em seu art.8º diz que é dever dos órgãos de entidades públicas promover, independentemente de requerimentos, informações gerais por ele produzidas, tramita na Câmara dos Deputados projeto de lei que propõe tornar mais claras as informações ligadas às questões ambientais e que precisam ser disponibilizadas para a população.

A proposta (PL 5204/19) apresentada pelo líder do PTB na Câmara dos Deputados, Pedro Lucas Fernandes (MA), lista 47 itens que devem ser divulgados via internet. Segundo o parlamentar, a Lei do Acesso à Informação não vem sendo devidamente respeitada e é preciso reforçar quais informações devem ser esclarecidas para a sociedade.

“Infelizmente, a lei não vem sendo devidamente respeitada. É o que demonstra recente iniciativa do Ministério Público Federal, que criou o “Ranking Transparência Ambiental”. O projeto, coordenado pela Câmara de Meio Ambiente e Patrimônio Cultural, avaliou o desempenho de 104 órgãos federais e estaduais em todo o Brasil na publicação de 47 informações prioritárias para o controle ambiental”, destacou.

Avaliação

O estudo realizado pelo Ministério Público Federal, analisou a disponibilidade dos dados e itens de qualidade, resultando num índice de transparência ativa para cada instituição e em rankings que classificam os órgãos nacionalmente. O resultado do levantamento apontou que muitos órgãos não estão cumprindo como deveriam a Lei de Acesso à Informação.

“O levantamento indica que é necessário reforçar, tornando mais explícito, quais informações precisam ser disponibilizadas para a população. Este é o objetivo da proposta”.

Preservação

Para o líder do PTB, a disponibilização completa e atualizada de informações na área ambiental é fundamental para que o governo e sociedade cumpram seu dever constitucional. “Dever de defender o meio ambiente e preservá-lo para as presentes e futuras gerações”, finalizou.

Foto: Mário Agra/PTB Nacional

A Câmara Municipal de São Luís promulgou, nesta sexta-feira (10), a Lei 6.525, de autoria do vereador Estevão Aragão (PSDB), que obriga a Companhia Energética do Maranhão (Cemar) a detalhar, na fatura de pagamento, os valores arrecadados com a Contribuição de Iluminação Pública (CIP) e repassados ao Fundo Municipal de Iluminação Pública (FUMIP), de forma clara e transparente.

Segundo Estevão, a Lei tem o objetivo de informar aos cidadãos o valor do montante arrecadado pelo município de São Luís com esse tributo. “O primeiro passo foi dado, a informação está nas mãos dos contribuintes para que fiquem cientes de quanto está sendo arrecadado, assim como repassado à Prefeitura, por meio do Fundo. Junto com a população irei fiscalizar a destinação desse dinheiro público, por isso a transparência é indispensável”, acentuou o vereador. 

De acordo com a lei, a divulgação do valor deve ser mensal, diretamente nas contas de energia, em seção específica e de fácil visualização.
A lei diz ainda que o não cumprimento poderá gerar multa correspondente a 5% do valor total arrecadado e, no caso de reincidência, sobe para 20%.

Foto: Divulgação

O Ministério da Transparência e Controladoria-Geral da União (CGU) divulgou nesta quarta-feira (12) o resultado da Escala Brasil Transparente (EBT), que verifica o nível de transparência no repasse de informações aos cidadãos por parte dos Estados e Municípios do país.

Todas as unidades avaliadas receberam entre 0 e 10 pontos, o que permite a geração de rankings. O Governo do Maranhão ficou em 17º lugar com 7.74 pontos. O número fica abaixo da média nacional, que é de 7,94.

Já a Prefeitura de São Luís ficou na 18º posição dentre todas as capitais do país, com 7.42 pontos. O valor também fica abaixo na média do país, que ficou em atingiu 8 pontos.

O G1 entrou em contato com o Governo do Maranhão e a Prefeitura de São Luís e aguarda retorno sobre as respectivas posições no ranking de transparência.

Para avaliação da Transparência Passiva, foi verificada a existência de canais de atendimento ao cidadão (SIC ou similar) e de um sistema, formulário eletrônico ou e-mail para envio de pedidos de acesso a informações públicas.

Também foi avaliada a possibilidade de acompanhar o trâmite das demandas via Lei de Acesso a Informação (LAI) e a análise das respostas recebidas (prazo, conformidade e opção de recurso). De acordo com a CGU foram feitas três solicitações, por usuários diferentes (não identificados como funcionários da CGU). O objeto dos pedidos foi pré-definido e o mesmo direcionado a cada município e/ou estado.

Em relação à Transparência Ativa – que se refere à publicação de informações públicas na internet de maneira espontânea (proativa) – a CGU verificou, primeiramente, a existência de sites oficiais e de portais de transparência dos entes. Em caso positivo, os avaliadores buscaram dados previstos como obrigatórias pela LAI e outras legislações.

O anúncio faz parte das atividades comemorativas pelo Dia Internacional contra a Corrupção. A iniciativa busca verificar o grau de cumprimento de dispositivos da Lei de Acesso à Informação (LAI) e de outros normativos sobre transparência nos Estados e no Distrito Federal, além de todos os municípios com mais de 50 mil habitantes, incluindo as capitais (com base nas estimativas do IBGE em 2017). No total, foram avaliados 691 entes federativos – universo que abrange quase 70% da população brasileira.

Ranking nacional

A EBT – Avaliação 360° revelou que 22 estados e o Distrito Federal (85% das UF) tiveram nota acima de 7. Das capitais, 93% possuem nota maior que 6, sendo que oito delas (30%) estão entre 9 e 10: Vitória (ES), Recife (PE), Curitiba (PR), Campo Grande (MS), Porto Velho (RO), Maceió (AL), Brasília (DF) e Cuiabá (MT). Com relação aos demais entes avaliados, 340 municípios (51% do total) conseguiram nota superior a 6 pontos.

Por José Sarney

A revelação de que a assessoria política de uma firma inglesa incluía a manipulação de 50 milhões de contas do Facebook me faz retomar algumas reflexões que escrevi há quinze anos e não perderam atualidade.

O paradoxo do século XXI parece residir no feito de que o indivíduo considerado livre aparece como nunca destinado à opressão. Ele é livre e soberano, porém ao mesmo tempo frágil e vulnerável. E passa a ser o único culpado pelas decisões que toma.

A exigência de transparência na sociedade de informação se tornou uma exigência fundamental. Porém, se por um lado dá poder aos cidadãos e permite acompanhar a discussão do poder por meio da difusão do controle, por outro, em nome da transparência, o poder constrói uma série de sombras bárbaras que não são identificáveis nem controláveis.

A diferença entre espaço público e privado — o direito do cidadão à privacidade — é considerado como garantia fundamental das liberdades públicas. Cada ser humano deveria ter assegurado seu sigilo, sendo a inviolabilidade de correspondência e a proteção ao domicílio ícones dos direitos fundamentais.

A definição do equilíbrio fundamental entre a abertura que enriquece, porém debilita, e a sombra que empobrece, porém consolida, entre a transparência que ilumina a comunidade e o sigilo que a protege, se descreve por meio de novos termos, e definir este equilíbrio se torna impossível.

O cidadão que luta por mais transparência para exercer seus direitos e deveres acaba tendo que ser, ele mesmo, transparente. A sociedade de informação o posiciona diante de alternativas cruéis: ou opta pela solidão de um ermitão, e oculta todos seus sigilos, porém em liberdade, ou pela escravidão do ascetismo, ou ainda revela-se em cada um de seus personagens com o risco de ser preso pelos fios de uma tela invisível. Evitar que os fios se encontrem, fragmentar a informação de si mesmos, multiplicar suas custódias e impedi-las de estabelecer relações entre si, se torna então a única garantia fundamental da liberdade.

A melhor maneira de prevenir eventuais abusos não é concentrar a informação, o que é frágil. Deve-se, ao contrário, dispersá-la de maneira que fique longe de qualquer predador. Para que não se torne absoluta, a transparência deve ser organizada e fragmentada.

Ela deve adquirir os contornos de uma comunidade particular e dividir-se, seguindo lógicas funcionais, de maneira que ninguém, nem qualquer autoridade, possa acessar a soma das informações relativas a uma pessoa. Não somente cada pessoa tem direito a sua parte do sigilo, como a comunidade será definida pelos sigilos que ela compartilha com seus membros. Assim, um novo dilema se apresenta a cada pessoa, pois quanto mais aceitamos compartilhar, mais nos tornamos transparentes, mais ficamos sob a vigilância do grupo, e quanto mais protegemos nossa parte do sigilo, menos solidariedade podemos pedir ao grupo.

Quando, no entanto, a tecnologia que nos é oferecida como segura para revelarmos nossos gostos e segredos é passada a manipuladores de nossas opiniões, mergulhamos não numa ducha fria, mas num mar glacial de outra categoria: agora o que temos a temer não é o Estado, mas devemos temer pelo Estado, que, incapaz de nos proteger, torna-se vulnerável aos assaltos soturnos e impalpáveis das ambições.

Criada em 2015, com pompa e circunstância pelo governo Flávio Dino (PCdoB), como a solução para todos os males éticos e morais da administração pública, a Secretaria da Transparência foi vendida como um marco no controle dos processos de gestão.

Mas logo na nomeação do seu titular, a desconfiança tomou conta da classe política e dos observadores públicos do Maranhão. O escolhido para tocar a pasta foi o advogado Rodrigo Lago. Filho do ex-deputado Aderson Lago, Rodrigo cresceu com o sentimento de vingança a tudo que representasse contrariedade ao pensamento político do pai.

No comando da Secretaria, Lago parece ter acabado por somar ao próprio sentimento às determinações autoritárias e persecutórias do seu chefe, o governador comunista Flávio Dino. O resultado foi uma espécie de Gestapo contemporânea, perseguindo adversários do governo e com notória vista grossa aos malfeitos do próprio governo.

Logo de cara, no primeiro ano do mandato, a Transparência comunista se viu às voltas com dois casos graves de corrupção, envolvendo as auxiliares do governador Simone Limeira, acusada de cobrar propina de tribos indígenas, e Rosângela Curado, afastada do governo de forma abrupta e sem explicações.

Não se tem notícia nesses três anos de nenhuma ação, abertura de processo ou de simples investigação da Transparência de Rodrigo Lago contra as duas mulheres. Nesse mesmo termo, a pasta produziu relatórios contra os ex-secretários Ricardo Murad e Cláudio Trinchão, e até contra a ex-governadora Roseana Sarney. Todos mandados para o arquivo morto na Justiça.

De qualquer forma, no entanto, provaram que a transparência no governo comunista é turva.

Estado Maior

O deputado estadual Edilázio Júnior (PV) criticou hoje, na Assembleia Legislativa, o discurso do governador Flávio Dino (PCdoB) de que o Estado passa por grave dificuldade financeira.

O parlamentar lembrou que a gestão passada deixou, em 2014, o Estado com as contas equilibradas e em respeito à Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e enfatizou que Dino tem elevado gastos com jatinhos e helicópteros, alugueis de prédios particulares e com a propaganda.

“Ontem eu, assistindo a Globo News, pude ver o Ministério Público do Rio de Janeiro investigando o contrato, R$ 2,5 milhões do avião, gastos pelo governador Pezão naquele estado. Um Estado que vem enfrentando uma grave crise financeira. Nós estamos falando de R$ 2,5 milhões, e o Ministério Público já está adotando as providências. Aqui no Maranhão o governador me faz uma licitação de R$ 7,7 milhões para gastos com avião que não pode voar. E aí eu quero e espero que o Ministério Público também possa enxergar e ter como exemplo o do Rio de Janeiro e investigue esse contrato”, disse.

Ele lembrou da declaração dada pelo governador Flávio Dino à imprensa de que o estado está com dificuldade financeira e cobrou transparência.

“Ontem eu assisti ao jornal da Mirante e fiquei impressionado. Ele [Flávio Dino] só falando que Deus proverá, que o dinheiro do Estado Deus proverá. Mas Deus proveu e muito para a Secretaria do secretário Márcio Jerry. Para lá foram R$ 9 milhões agora para investir em propaganda. Mas não tem dinheiro para Saúde, a Escola Digna é uma fraude. Mas tem dinheiro para pagar 90 mil por mês de clínica fechada. Tem dinheiro para empregar ficha suja. Tem dinheiro para tudo, basta ter prioridades”, completou.

Edilázio enfatizou que o Governo do Maranhão tem servido como uma espécie de abrigo financeiro para filiados ao PCdoB no estado.

“Hoje quem chega à porta do Palácio dos Leões com uma camiseta vermelha, uma bandeira da Venezuela, está empregado. Na Casa Civil e na Secretaria de Comunicação é só comunista empregado. Emprega ficha suja, emprega quem quer que seja. Mas tem que ter o seu contracheque”, disse.

“Então, governador, dê prioridade para a saúde, para a educação, para segurança, para a infraestrutura. Diminua os gastos com seus aviões que sequer podem voar, diminua os gastos com a Secretaria de Comunicação que só agora vossa excelência passou mais R$ 9 milhões ao secretário Márcio Jerry. Dê prioridade aos maranhenses, só depois dê prioridade às suas luxúrias”, finalizou.

Foto: Agência Assembleia

A Prefeitura de São Luís recebeu nota máxima em transparência das contas públicas de acordo com o ranking divulgado nesta quinta-feira (11) pelo Ministério da Transparência, Fiscalização e Controladoria-Geral da União (CGU).

O levantamento levou em consideração o cumprimento das normas da Lei de Acesso à Informação (LAI) e de acordo com a 3ª edição da Escala Brasil Transparente (EBT), a Prefeitura de São Luís obteve variação positiva de 0,42 tirou a nota 10 passando a ocupar a 1ª colocação.

Além de São Luís, outras sete capitais tiraram a nota máxima: Belo Horizonte, Cuiabá, Fortaleza, Recife, São Paulo e Vitória.

Nas redes sociais, o prefeito Edivaldo Holanda Júnior (PDT)  disse que o reconhecimento nacional mostra que a sua gestão está no caminho certo.

“É com enorme alegria que compartilho a notícia de que a Prefeitura de São Luís obteve nota 10 em transparência. No levantamento feito pela Controladoria-Geral da União (CGU), nossa cidade obteve nota máxima e ocupa o primeiro lugar no ranking. A transparência, controle e acesso à informação são pilares da nossa gestão. Ficamos muito felizes em ver que o nosso trabalho está tendo um bom resultado e o reconhecimento nacional comprova que estamos no caminho certo”, destacou.

No ranking por Estados, o Maranhão também obteve nota 10 e ocupa a 1ª colocação ao lado da Bahia, Distrito Federal, Espírito Santo, Goiás, Minas Gerais, São Paulo e Tocantins.

A EBT analisa 12 quesitos, divididos em regulamentação da LAI, com peso de 25%, e existência e atuação do Serviço de Informações ao Cidadão (SIC), que corresponde a 75% da nota. Todos os entes avaliados recebem uma avaliação de 0 a 10 pontos, o que permite a geração de rankings.

Foto: Divulgação

A Assembleia Legislativa do Maranhão anunciou na sexta-feira, 20, por meio de nota, que começará a divulgar no seu Portal da Transparência, a partir de fevereiro deste ano, “as despesas referentes às verbas indenizatórias” dos deputados estaduais maranhenses.

A medida é uma decisão do presidente da Casa, deputado Humberto Coutinho (PDT), depois de informado de que o Ministério Público do Maranhão (MPMA) havia aberto um inquérito para apurar suposta improbidade administrativa cometida por parlamentares em 2014 e exigir que a Casa desse transparência a esses dados.

Antecipando-se a qualquer processo judicial, e aproveitando o fato de que o Poder Legislativo – após acordo com o próprio MP – já passa por um processo de modernização dos seus canais de transparência, a Mesa Diretora decidiu também disponibilizar os gastos detalhados de cada parlamentar com a chamada “verba de gabinete”.

Atualmente, cada um dos 42 deputados do Maranhão tem direito a R$ 42,1 mil por mês de cota parlamentar. O recurso tem caráter indenizatório e só é repassado mediante a efetiva comprovação de gastos no mês anterior.

A Assembleia diz que tem hoje um dos mais completos portais da transparência do país. “O Portal da Transparência da Assembleia Legislativa é, hoje, um dos mais completos instrumentos de verificação das despesas e atividades do Poder Público no Maranhão, pois, como Poder igualmente transparente, tem a obrigação de publicar tudo que concerne ao seu funcionamento”, destaca o comunicado do Poder Legislativo.

Foto: Agência Assembleia

Coluna Estado Maior

Somente 33 prefeituras e 2 câmaras municipais cumprem às exigências legais com relação aos Portais da Transparência em todo o estado. Esse é o resultado da avaliação feita pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE-MA). O objetivo é tornar mais efetivo o acompanhamento da transparência na gestão pública e contribuir com o controle social.

Os dados estão disponíveis na página do TCE na internet (www.tce.ma.gov.br) em Transparência/Informações dos Jurisdicionados/ Avaliação do Portal da Transparência do Jurisdicionado. Inicialmente, serão atualizados a cada três meses.

As irregularidades vão desde a simples inexistência do Portal, a não disponibilização das informações no prazo de 30 dias até a publicação de documentos no formato PDF, prejudicando a integridade e disponibilidade da informação.

Na esfera estadual o cumprimento da chamada Lei da Transparência (Lei Complementar nº 131/09) por parte do Executivo Estadual,  Assembleia Legislativa, Tribunal de Contas,  Poder Judiciário e Ministério Público foi considerado satisfatório.

A avaliação do Tribunal levou em conta critérios como: a) a existência do Portal da Transparência; b) nome padronizado, obedecendo a estrutura: www.nomedomunicipio.ma.gov.br; c)  informação  disponibilizada em tempo real –  não superior a trinta dias; d)  disponibilização da informação em relação aos critérios estabelecidos no Decreto 7.185/10, ou seja, se atende ao Padrão Mínimo de Qualidade estabelecido nesse Decreto.

Vale ressaltar que houve, por parte do Tribunal, flexibilização dos critérios tempo real e padrão mínimo de qualidade em relação a legislação vigente, com objetivo de não prejudicar os municípios, possibilitando um período para adaptação e solução das dificuldades.

Foto: Divulgação