O Senado aprovou nesta terça-feira (12) o Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 523/2019, que ratifica o Acordo de Salvaguardas Tecnológicas entre Brasil e Estados Unidos, assinado em março deste ano, para uso da Base de Alcântara, no Maranhão. O texto, que pela manhã havia sido votado na Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional, não necessitada de sanção presidencial e segue agora para ser promulgado.

Para o deputado federal Juscelino Filho (DEM-MA), trata-se de uma conquista não apenas para Alcântara e o estado, mas para todo o país. “O acordo nos coloca em um mercado mundial que movimenta mais de US$ 300 bilhões por ano. Teremos a oportunidade de promover uma verdadeira transformação econômica, social e tecnológica, de construir uma nova realidade para todos, inclusive para as famílias carentes da região”, disse.

Ainda de acordo com o parlamentar, valeu toda a mobilização de deputados e senadores do Maranhão. “Na Câmara, asseguramos o regime de urgência no início de setembro e, menos de dois meses depois, o projeto passou no plenário. Vinte dias se passaram e já conseguimos aprová-lo no Senado. Como maranhense, brasileiro e coordenador da nossa bancada federal no Congresso Nacional, estou muito feliz com essa vitória”, celebrou.

O Centro Espacial de Alcântara tem uma localização considerada privilegiada e estratégica. Isso porque a velocidade de rotação da Terra é maior nas áreas próximas ao Equador do que no restante do planeta, o que facilita os lançamentos. A base está pouco mais de 2 graus ao sul da linha imaginária que divide o planeta ao meio. “Essas condições são únicas e vão contribuir para que o Brasil seja uma grande potência nesse setor”, atestou Juscelino Filho.

Alguns pontos do acordo

O acordo proíbe o lançamento de espaçonaves ou veículos de países sujeitos a sanções estabelecidas pelo Conselho de Segurança das Nações Unidas ou cujos governos tenham repetidamente apoiado atos de terrorismo internacional. Também não será permitido o ingresso de equipamentos, tecnologia, mão de obra ou recursos financeiros de países que não sejam membros do Regime de Controle de Tecnologia de Mísseis (MTCR, na sigla em inglês).

O texto também veda a divulgação de dados técnicos e sobre equipamentos dos Estados Unidos. O governo norte-americano, no entanto, deverá fornecer ao governo brasileiro informações sobre a presença de material radioativo ou de substâncias que possam causar danos ao meio ambiente ou à saúde humana, de acordo com a legislação brasileira. Está previsto no acordo um plano de controle de transferência de tecnologia.

Foto: Agência Senado

Por Adriano Sarney

Ando muito pelo interior do Maranhão e pelos bairros mais carentes de São Luis, além de sentir a ausência dos serviços públicos mais básicos, percebo a falta de uma iniciativa privada pujante que ofereça renda e dignidade para a população. Afinal, temos um estado com diversas potencialidades econômicas – já debatidas diversas vezes em outros artigos desta coluna – e uma capital portuária, bem localizada para o mundo. Mas, será que uma coisa (dinamismo econômico) não está intrinsecamente ligada a outra (políticas públicas)? As prioridades de um governo, seja prefeitura, estado ou união, impactam diretamente na construção de uma balança que equilibre prestação de serviços públicos e incentivo à iniciativa privada. 

Podemos ter um governo que incentive a abertura de novas empresas reduzindo impostos e dando mais benefícios para aumentar a arrecadação do governo. Nesse caso, a administração teria mais recursos para investir em infraestrutura, capacitação, saúde, etc, e, consequentemente, criar um bom ambiente de negócios para atrair mais empreendimentos. Ou podemos ter um governo que majore a arrecadação utilizando-se apenas do aumento de impostos para as poucas existentes empresas do Maranhão. Nesse caso, o dinheiro que será levantado pelo governo não será suficiente para investir em melhorias, mas apenas para fazer remendos orçamentários e seguir sem nenhuma mudança estrutural. Além disso, essa medida é insustentável, pois sacrifica o empreendedor que pode fechar as portas e demitir seus funcionários, aumenta o custo de produtos e serviços para a população, e incentiva a sonegação e a corrupção.

Reparem que nos dois casos temos aumento de arrecadação para o estado: no primeiro, aumentamos o número de empreendimentos que gerará mais renda e bem-estar para a população e no segundo, apenas uma transferência da iniciativa privada para a máquina pública que não gera nenhum tipo de benefícios, tendo em vista que esse dinheiro servirá apenas como paliativo para manter o funcionamento da máquina pública. O Maranhão se enquadra no segundo caso.

Precisamos urgentemente promover uma evolução que nos eleve ao patamar de estado amigo da iniciativa privada. No mês passado foi aprovada, por inciativa do governo federal, a Lei da Liberdade Econômica. Essa lei possibilita a desburocratização para empresas de médio e pequeno porte como a agilização da expedição de alvarás e licenças ambientais. Em breve apresentarei iniciativas parlamentares que estabeleçam no âmbito estadual os preceitos desta legislação e que cheguem à proprietárias de salão de beleza, donos de bares e restaurantes, quitandeiros, costureiras, borracheiros, sócios de pequenos escritórios de advocacia e inúmeros outros. Vale lembrar que hoje, dia 5 de outubro, é comemorado o Dia Nacional da Micro e Pequena Empresa. No Maranhão, sou autor do Dia Estadual, comemorado todo 9 de junho, dia da instauração da nossa Frente Parlamentar em Defesa do Micro e Pequena Empresa.

Os desafios são muitos para que o Maranhão se equilibre entre prioridades governamentais e dinamismo econômico. Esse é o balanço para chegarmos ao tão esperado desenvolvimento social!

*Adriano Sarney é deputado estadual, economista com pós graduação pela Université Paris (Sorbone, França) e em Gestão pela Universidade Harvard.