Durante Sessão virtual da Câmara dos Deputados, que discutiu o PLP 39/20, que estabelece o Programa Federativo de Enfrentamento à COVID-19, o deputado federal Hildo Rocha manifestou-se a favor da proposta; se posicionou contra o congelamento de salários e criticou a possibilidade de haver a securitização de ativos dos estados. A proposição, do Senador Antonio Anastasia (PSD/MG), garante repasse financeiro aos Estados e Municípios, por causa da perda de receitas oriundas do ICMS e do ISS, em função da pandemia. Clique aqui e veja o vídeo.

“Não podemos concordar com o congelamento de salários. As coisas não podem funcionar assim! Certas categorias têm direito a reajuste, como é o caso dos agentes de saúde. Aliás, nós aprovamos uma lei aqui no parlamento federal que diz respeito à categoria, na qual está garantido o reajuste do salários deles até 2021. Nós temos que levar em conta toda a nossa legislação. No caso dos professores, a categoria tem direito a reajuste, como consta também na nossa legislação. Portanto, não podemos agir desta forma, aprovando um projeto na sua íntegra que também já foi aprovado às pressas pelo Senado”, argumentou Hildo Rocha.

Contra a securitização – Rocha também se manifestou contrário à proposta de securitização dos ativos dos Estados. “Se a empresa está devendo r$ 1 milhão de reais ao Estado e se este valor é negociado com os bancos com deságio de 30% a 40%, este r$ 1 milhão vai virar um ativo de apenas 600 mil ou 700 mil, e nós acabaremos prejudicando esta e as futuras gerações. Portanto, nós não podemos aceitar esta forma de negociação, que visa enricar cada vez mais os bancos e o sistema financeiro, em detrimento da população. É isso que consta no art. 6º deste projeto. Foi por isso que eu apresentei uma emenda supressiva para esse artigo”, explicou.

De acordo com o parlamentar, o Estado do Maranhão será beneficiado com uma ajuda do governo federal de quase R$ 2 bilhões de reais. “Voto a favor desse projeto de lei porque repassa recursos em quase dois bilhões de reais para o estado e municípios do Maranhão, mas tem parte do projeto que voto contra, justamente a parte que congela salários e a outra que permite a venda de ativos dos estados “, assegurou Hildo Rocha.

Uso inadequado dos recursos públicos – O parlamentar lembrou que o governo Flávio Dino já recebeu muitos recursos do governo federal destinados ao combate ao Covid-19, mas que a pandemia cada dia se agrava mais no Maranhão.

“O governo do Maranhão não está sendo transparente com os recursos que está recebendo do governo federal. Ninguém sabe ainda o que foi feito com o dinheiro que o presidente Jair Bolsonaro mandou para o governador Flávio Dino combater o coronavírus no Maranhão. Eu tenho uma certeza o dinheiro está sendo mal utilizado porque em apenas um dia morreram 22 pessoas aqui no Maranhão em consequência do coronavírus. Esse dado de mortes foi informado pelo próprio governo do Maranhão. Eu votei a favor do PLP 39 para o dinheiro ser transferido do governo federal para o Maranhão.  Mas senhor governador Flávio Dino fique sabendo que vou continuar fiscalizando o uso do dinheiro público federal, mesmo você mandando recados atrevidos, através do seu deputado federal”, destacou Hildo Rocha.

Foto: Divulgação

O deputado César Pires (PV) relatou que inúmeras ações ordinárias e mandados de segurança, com pedido de liminar, têm sido impetrados na comarca de Caxias, desde 2016, por alunos de cursos de Medicina de faculdades privadas e de universidades estrangeiras, que alegam problemas de saúde para obter transferência para a Universidade Estadual do Maranhão (Uema), em Caxias. Segundo o parlamentar, com base nesses argumentos, a Justiça tem concedido liminares determinando que a Uema matricule essas pessoas.

“Essa argumentação é totalmente ilegal, já que existe uma lei federal que trata do assunto e determina que somente funcionários públicos federais e estaduais, caso sejam transferidos a bem do serviço público, tanto eles quanto seus dependentes, têm direito a vaga em uma universidade congênere à que eles já estudam”, ressaltou César Pires.

Segundo relatos de professores e líderes estudantis da Uema em Caxias, há casos de alunos de universidades estrangeiras (Bolívia, Uruguai, Paraguai, Argentina), que também buscam a Justiça para burlar a lei e conseguir transferência para o curso de Medicina.

Indira Odete Amorim, presidente do Centro Acadêmico de Medicina da Uema, afirma que essas transferências de alunos por decisão judicial vêm sobrecarregando o curso de Medicina em todos os aspectos, tanto estrutural quanto em recursos humanos, e prejudicando a qualidade do ensino.

“As turmas normais têm 35 alunos e estão superlotadas com as mais de 20 pessoas que já ingressaram por decisão judicial. As aulas práticas em laboratório e os estágios, por exemplo, ficam inviabilizados”, enfatizou o deputado.

César Pires concluiu alertando que essa questão precisa ser urgentemente revista, sob pena de afetar seriamente a qualidade do ensino e a formação acadêmica dos alunos do curso de Medicina da Uema, em Caxias. “É preciso garantir o devido processo de seleção dos alunos, assegurando acesso à universidade àqueles que comprovarem conhecimento para obter vaga em um curso, que tem a enorme responsabilidade de formar profissionais que vão cuidar da saúde das pessoas”, finalizou.

Foto: Biaman Prado / Agência Assembleia

Uma série de documentos obtidos pelo Blog do Gilberto Léda pode ser a confirmação de que existe, de fato, uma espécie de “acordo” entre o Governo do Maranhão e facções criminosas pelo controle da violência nos presídios.

A primeira referência a essa política foi feita em 2016 pelo advogado Luis Antonio Pedrosa, ex-presidente da Comissão de Direitos Humanos da OAB-MA (reveja).

“As mortes do sistema foram controladas na base das concessões a facções criminosas e aos setores mais retrógrados do sistema”, declarou ele à época.

Os documentos publicados agora podem confirmar a tese.

O primeiro deles é uma espécie de formulário de “Pedido de Transferência”, com timbre do Governo do Estado.

Nele, o detendo – que terá sua identidade preservada por questões de segurança – apenas preenche campos, identificando-se, informando o nome da organização criminosa e anunciando o desejo de ser remanejado de unidade prisional para uma que “abrigue a facção” à qual pertence.

Alega questões de segurança.

O documento a que o blog teve acesso foi preenchido no dia 21 de maio deste ano, e encaminhado à direção da Unidade Prisional de Ressocialização São Luís II.

Menos de um mês depois, no dia 13 de junho, o diretor da unidade, Auro Astério Pereira, produz um memorando, encaminhado o detendo para a Casa de Assistência ao Albergado e Egresso (CAAE) de São Luís.

Trata-se, em última análise, da institucionalização do acordo entre facções e o poder público.

Outro lado

A Secretaria de Estado de Administração Penitenciária (Seap) informa que o interno Manoel Galdino Gomes Acácio foi transferido para outra unidade prisional porque o mesmo encontra-se em regime semiaberto. A Secretaria esclarece que não há um formulário padrão, com timbre do Governo do Estado, para pedidos de transferência de presos, tendo em vista que este tipo de solicitação pode ser feita pelo próprio interno, de próprio punho, ou por vias judiciais.

A Seap esclarece que nada impede que o preso faça qualquer solicitação à direção da unidade, visto que esta será devidamente analisada e, caso esteja de acordo com os trâmites jurídicos, será concedida ou não pela autoridade competente.

A plena aplicação do artigo 84 da Lei de Execuções Penais (LEP), que prevê a separação de presos quando houver ameaça da integridade física, moral ou psicológica pela convivência com os demais, resultou em dois períodos de um ano sem ocorrências de homicídios no Complexo Penitenciário São Luís. Portanto, a Seap reitera que tem garantido a integridade física dos apenados e, consequentemente, a redução no número de homicídios.

A deputada estadual, Andrea Murad (PMDB), utilizou as redes para pedir urgência na transferência da pequena Maria Vitória, nascida em 31 de outubro de 2016 e desde então está internada no Hospital Macrorregional de Coroatá.

A filha de Suanne Lopes foi diagnosticada com cardiopatia congênita e ainda em novembro todo o histórico de exames foi encaminhado para os hospitais de referência em São Luís, solicitando ainda a transferência da recém-nascida. Foi preciso a justiça intervir para obrigar a transferência que até hoje não teve a ordem cumprida. Segundo a deputada, essa espera pode ser fatal para Maria Vitória de apenas 2 meses.

“Não posso acreditar que a SES não tenha providenciado, até hoje, um leito e a transferência imediata dessa pequena paciente que luta pela vida. A Secretaria de Saúde só justifica que espera a disponibilidade de leito do Materno Infantil, um hospital federal, que é referência para o tratamento. Ora, se não tem leito no Materno Infantil que se transfira para um particular ou outro estado. O caso é urgente. O que não pode é deixar a criança, com um problema grave, apenas esperando a boa vontade do governo Flávio Dino, que esta sabemos que não vai chegar”, escreveu a parlamentar.

Foto: Nestor Bezerra