Os desembargadores da 3ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado (TJMA) receberam denúncia contra o prefeito do município de Alto Alegre do Pindaré, Atenir Ribeiro Marques, conforme voto do relator do processo no colegiado, desembargador Fróz Sobrinho.

O prefeito é acusado pelo Ministério Público do Maranhão (MPMA) de deixar de prestar contas de convênio celebrado entre o Município e o Estado do Maranhão, no valor de R$ 400 mil. A ausência de prestação de contas foi comprovada nos documentos juntados à denúncia.

O convênio foi firmado com a intermediação da Secretaria Estadual de Agricultura, Pecuária e Pesca (Sagrima), em 28 de maio de 2012, e tinha a finalidade de construir o Abatedouro Municipal.

Os recursos seriam liberados em três parcelas, sendo a primeira no percentual de 50%, a segunda no percentual de 30%, e a última após mediação, obrigando-se o denunciado a prestar contas parcialmente dos recursos transferidos, sob pena de instauração de Tomada de Contas Especial.

Em seu voto, o desembargador Fróz Sobrinho destacou que existem nos autos elementos suficientes para a caracterização do delito supostamente praticado pelo acusado, descrevendo de forma satisfatória a ação delituosa, como a decisão do Tribunal de Contas do Maranhão (TCE/MA) que, nos autos da denúncia, concedeu liminar para suspensão dos repasses do convênio.

“A denúncia é apta, descreve com clareza o fato delituoso e satisfaz as exigências formais do artigo 41 do Código de Processo Penal, inexistindo qualquer fundamento para a sua rejeição”, enfatizou o relator.

Pela terceira vez foi adiado o julgamento da Ação Rescisória de n° 36.586/2014 ajuizada pela Procuradoria Geral do Estado do Maranhão PGE-MA), que pretende retirar o índice de 21,7%, incorporados aos vencimentos dos ocupantes dos cargos de nível médio, fundamental e comissionados do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJ-MA).

O julgamento aconteceria na manhã desta sexta-feira (7), no auditório das Câmaras Cíveis Reunidas do TJMA. Mas foi adiado em decorrência de problemas de saúde do desembargador Jamil Gedeon, que é revisor do processo e está de licença médica.

Para o presidente do Sindicato dos Servidores da Justiça do Estado do Maranhão (Sindjus-MA), Aníbal Lins, a expectativa é que a justiça maranhense mantenha o seu entendimento. “Sabemos que há uma forte pressão política do Executivo sobre os desembargadores para que revejam o seu entendimento sobre a matéria, mas acreditamos na coerência e independência do Poder Judiciário e que este mantenha a sua posição favorável aos servidores”, declarou.

A mobilização por parte do Sindjus-MA pela manutenção desse direito dos servidores do Tribunal de Justiça continua. Além de dar continuidade à campanha publicitária “Movimento 21,7% #éDireitoNosso” no rádio, na televisão, e na internet, a direção do sindicato decidiu convocar Assembleia Geral Extraordinária da categoria para o dia 29 de agosto, sábado, na Sede Recreativa na Estrada da Raposa, com o intuito de discutir as medidas judiciais e possível deflagração de greve geral.

Na Assembleia Geral do Sindjus-MA estará em pauta também a luta dos servidores pela reposição das perdas inflacionárias de 2015 e pela aprovação do Novo PCCV – Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos do Servidores do Judiciário.

Adesivaço

Na segunda-feira, 10/08, à partir das 07:30 horas, a diretoria do Sindjus-MA realizará um “adesivaço” nos carros dos servidores lotados no Fórum do Calhau, em São Luís., com a logo da campanha Movimento 21,7% #éDireitoNosso”. Também na segunda-feira, os adesivos serão enviados pelos correios para os servidores das comarcas do interior do estado.

Foto: Site Sindjus

O Tribunal de Justiça acatou denúncia do Ministério Público contra o ex-prefeito de Caxias e atual presidente da Assembleia Legislativa, Humberto Coutinho (PDT).

O pedetista é acusado de ter cometido irregularidades na execução de convênio firmado entre a Prefeitura e o Governo do Estado em 2007.

Caxias recebeu R$ 400 mil para aquisição de equipamentos para o Hospital Materno Sinhá Castelo, mas segundo o MP, esses recursos não foram gastos em sua destinação legal.

A denúncia contra Humberto Coutinho foi apresentada inicialmente à Justiça de primeiro grau, porque à época ele era prefeito, e depois remetida ao TJ, pois ele passou a ter foro privilegiado ao ser eleito deputado estadual.

Em sua defesa, Coutinho alegou que seu único ato foi subscrever o convênio, como representante legal do município, e que a aplicação e o destino dos recursos não tiveram qualquer participação sua.

O ex-prefeito argumentou ainda que o responsável pela execução integral dos recursos recebidos foi o então secretário municipal de Saúde, Domingos Vinícius de Araújo.

Estado Maior/ O Estado

A procuradora-geral de justiça, Regina Lúcia de Almeida Rocha, visitou, na manhã desta terça-feira (21) a presidente do Tribunal de Justiça do Maranhão, desembargadora Cleonice Freire. O objetivo foi debater questões institucionais, como a construção da sede do Fórum de Caxias em parte do terreno doado ao Ministério Público. Foi discutida, ainda, a possibilidade de o Ministério Público integrar o Fundo Especial de Modernização e Reaparelhamento do Judiciário (Ferj).

Também participaram do encontro, o diretor-geral da Procuradoria Geral de Justiça (PGJ), Luiz Gonzaga Martins Coelho e o assessor especial da PGJ, Emmanuel Guterres Soares. Do Poder Judiciário, estiveram presentes o diretor-geral do TJ Maranhão, Hebert Leite e a diretora de engenharia, Márcia Delane.

Regina Rocha destacou que o Poder Judiciário construiu a sede do Fórum de Caxias utilizando parte do terreno do Ministério Público. Ela afirmou que a instituição planeja construir a sede da Promotoria de Justiça integrando-se à Cidade Judiciária.

Na reunião, o Ministério Público também postulou a doação de parte do terreno do Poder Judiciário para a construção da futura sede da Promotoria de Justiça de Riachão, em área vizinha ao Fórum.

Além disso, a procuradora-geral solicitou à presidente do TJ que o Ministério Público seja destinatário de percentual das receitas do Ferj. O fundo foi criado pela lei complementar estadual nº48/2000, com a finalidade de arrecadar as custas judiciais e 12% dos emolumentos extrajudiciais, que são os serviços executados nos cartórios.

Na avaliação de Regina Rocha, esses recursos poderiam ser utilizados para a implementação, expansão e modernização dos serviços de informática, incluindo novos equipamentos, além de permitir a realização de concursos públicos para promotores de justiça e servidores, ampliando o atendimento à população.

“Vários Ministérios Públicos estaduais da Região Sudeste, Norte e Centro-Oeste já recebem repasses do Ferj”, afirmou a procuradora-geral.

A Procuradoria Geral de Justiça vai encaminhar ao Tribunal de Justiça um estudo sobre o tema para apreciação do Poder Judiciário.

A Comissão de Direitos Humanos da Assembleia Legislativa realizou, na manhã desta sexta-feira (19), em atendimento ao requerimento do deputado Wellington do Curso (PPS), uma audiência pública que discutiu sobre os direitos dos aprovados no último concurso do Tribunal de Justiça, realizado em 2011.

Presidida pelo deputado Wellington, que é vice-presidente da Comissão, a audiência contou com a presença da representante da Procuradoria Geral do Estado, Cláudia Gonçalves; do presidente do Sindjus, Aníbal Lins; dos coordenadores do movimento “Nomeação Já”, Gilsana e Laercio; da advogada dos aprovados, Aline Moraes, entre outros representantes da categoria.

A coordenadora do movimento “Nomeação Já”, Gilsana Penha, discorreu sobre os desafios enfrentados pelos aprovados no concurso, que desde 2011 esperam para serem, sequer, ouvidos. Gilsana afirmou, ainda, que os aprovados não estão pedindo emprego, mas cobrando aquilo que lhe é de direito: a nomeação.

O presidente do Sindjus, Aníbal Lins, exaltou o empenho e atuação do deputado Wellington do Curso em defesa das minorias e das diversas classes que vem representando, além de dizer, também, que cobrará do Poder Judiciário soluções para o caso e o Sindicato estará à disposição dos aprovados.

Para a advogada dos aprovados, Aline Moraes, ainda existem muitas irregularidades no concurso que precisam ser apuradas.

Na oportunidade, o deputado Wellington relembrou a Indicação nº 048, de sua autoria, que solicita à desembargadora Cleonice Freire, Presidente do Tribunal de Justiça do Maranhão, que adote providências no sentido de convocar os aprovados do último concurso do Poder Judiciário, promovido em 2011.

“Recebemos o Ofício número 208/2015, em resposta ao Ofício nº 043 desta Casa, encaminhando a nossa Indicação ao presidente do TJ. A discussão travada no presente feito, ganha maior relevo ao se observar, ainda, a realidade sócio-econômica estadual, sendo o acesso ao cargo público uma das fontes de democratização ao acesso e consolidação de rendas locais como condição para proporcionar maior dignidade e bem-estar àqueles que se submetem e logram a aprovação nesse tipo de certame. Prezando o compromisso com a qualidade de prestação dos serviços públicos, coloco-me à disposição da Direção do Tribunal de Justiça do Maranhão e da Comissão de Concursados para servir como um dos interlocutores desta Casa Legislativa para o debate das alternativas e soluções para viabilizar a convocação de todos os candidatos aprovados no certame”, enfatizou.

Dentre os encaminhamentos levantados ao final da Audiência, ficou acertado um possível acordo com o TJ, através de uma outra audiência, com a participação do Sindicato, da Comissão dos Aprovados e com deputados e representantes da Assembleia. Foram solicitados, também, uma cópia do dossiê encaminhado pelo Sindjus ao CNJ, o recolhimento de todos os documentos e assinaturas para que sejam protocolados no CNJ e o posicionamento do Governo do Estado, além da oficialização de denúncia ao Ministério Público e a realização de uma Reunião Geral para o dia 4 de julho, na qual será feita a preparação para uma ação judicial coletiva antes do término final do prazo do concurso. Os aprovados solicitaram, ainda, dados ao CNJ e requisitaram a prestação de contas ao TCE sobre os gastos com pessoas do TJ.

A 1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA) determinou, por unanimidade, o afastamento da prefeita de Açailândia, Gleide Lima Santos, por uso indevido de bens públicos.

No mesmo julgamento, foi determinado o afastamento do secretário de Obras, Wagner de Castro Nascimento. A Câmara também decidiu pelo encaminhamento da decisão ao Tribunal Regional Eleitoral (TRE) e ao vice-prefeito da municipalidade, Juscelino Oliveira e Silva.

Os desembargadores João Santana (relator), e os desembargadores Raimundo Melo e José Bernardo Rodrigues acompanharam, parcialmente, o pedido do Ministério Público do Maranhão (MPMA), formulado pelo procurador de Justiça, Eduardo Jorge Heluy Nicolau, acatando o afastamento e negando o pedido de prisão.

Ao proferir o voto acompanhando o relator do processo, o desembargador Raimundo Melo citou que a prefeita já responde a outras ações criminais tipificadas no Decreto 201/67.

Fatos –  Consta no processo, que vídeos foram encaminhados à Promotoria de Justiça da Comarca de Açailândia com imagens que mostravam a utilização de profissionais e máquinas do Município na fazenda Copacabana de propriedade da gestora e de seu companheiro, Dalvadisio Moreira dos Santos. Entre os serviços citados foram incluídos o melhoramento em estrada que somente dá acesso a nova sede da propriedade.

Na Ação de Improbidade Administrativa proposta pelo Ministério Público também é destacado que os serviços foram utilizados por cerca de 30 dias. Os serviços de mão de obra e das máquinas foram avaliados em R$160 mil.

Uma decisão do desembargador Ricardo Duailibe, da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJ-MA), determina a continuidade da internação do menino Luís Eduardo Carvalho Souza Filho, o Dudu que foi diagnosticado com Tetralogia de Fallot (T4F), doença caracterizada pela má-formação cardíaca, no Hospital da Beneficiência Portuguesa, em São Paulo.

De acordo com a decisão, divulgada agora à tarde, a eventual transferência do recém-nascido para o leito pago pelo SUS, como solicitado pelo Governo do Estado, ainda que no próprio Hospital da Beneficiência Portuguesa só ocorrerá quando constatado, mediante laudo médico que Luís Eduardo Carvalho Souza Filho está com quadro clínico estabilizado e que a transferência não implicara em qualquer risco de morte.

O caso foi mostrado na semana passada pela TV Mirante e foi destaque na imprensa nacional nesta segunda após reportagem exibida no Bom Dia Brasil, na TV Globo.

A prefeita do município de Anapurus, Cleomaltina Moreira Monteles, foi condenada pela 1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA) à pena de cinco anos e dez meses de detenção, a ser cumprida inicialmente em regime semiaberto, não devendo a pena privativa de liberdade ser substituída por restritivas de direitos.

A prefeita – que deixou de observar as formalidades legais referentes à dispensa de processo licitatório no valor de R$ 642.611,82 – foi condenada também ao pagamento de multa de 3% sobre o valor de R$ 642.611,82.

Denúncia

Conforme acusação do Ministério Público do Maranhão (MPMA), Cleomaltina Monteles adquiriu vários produtos e serviços sem a realização do devido processo de licitação, no exercício financeiro de 2004, com a realização de 22 despesas sem qualquer licitação, na quantia de R$ 456.416,69.

O Órgão Ministerial também destacou o fracionamento de 31 despesas, no total de R$ 186.195,13, como forma de burlar o processo licitatório, para o valor individual não superar o limite permitido por lei.

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O ex-diretor do Centro de Detenção do Complexo de Pedrinhas (Cadet), Cláudio Henrique Bezerra Barcelos, teve prisão decretada pela 3ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado (TJMA), por maioria de votos. Cláudio Barcelos é suspeito de promover evasão de detentos do Cadet e ter ligação direta com o caos que se instalou no sistema penitenciário do Maranhão.

A determinação decorreu de recurso interposto junto ao TJMA, pelo Ministério Público do Maranhão (MPMA), contra decisão de Juízo da Central de Inquérito de São Luís, que concedeu liberdade provisória ao acusado, investigado sob suspeita de ter praticado os crimes tipificados no artigo 319 e 351 do Código Penal (Prevaricação e Fuga de pessoa presa ou submetida à medida de segurança).

De acordo com o Ministério Público, está evidenciado nos autos que Cláudio Barcelos gerenciava esquema de evasão de presos do Centro de Detenção Provisória, dirigido por ele à época, mediante pagamento, mantinha ainda contato telefônico com os detentos, aos quais prometia favores, incluindo a “agilização” de processos judiciais.

O ex-diretor do Centro de Detenção do Complexo de Pedrinhas teria forjado documentos, comunicando falsamente a fuga de detentos com os quais se comunicava via mensagens telefônicas.

O entendimento do MPMA é de que a simples demissão do indiciado da direção do Cadet não seria suficiente para restaurar a ordem pública. Aponta ainda o órgão ministerial que, após a soltura do acusado, ordens oriundas de dentro do sistema prisional culminaram na queima de vários ônibus na cidade de São Luís, o que provocou transtornos à população.

Ao analisar os autos, o revisor do processo, desembargador José Joaquim Figueiredo, afirmou que a prisão deve ser preservada a bem da ordem pública, alicerçada na gravidade do crime e na respectiva repercussão social.

“Entendo imprescindível à manutenção da custódia para que seja expedido o competente mandado de prisão”, assinalou o desembargador em seu voto.

O Banco Bradesco terá que indenizar em R$ 10 mil e restituir em dobro os valores cobrados indevidamente a uma aposentada com o desconto em parcelas mensais do seu benefício previdenciário. A decisão é da 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça (TJMA), que manteve sentença do Juízo da 2ª Vara da Comarca de João Lisboa.

Na ação a aposentada ressalta que não realizou contrato com o referido banco, informação verificada pelo relator do processo, desembargador Ricardo Duailibe, que reconheceu a ilegalidade dos descontos mensais realizados no benefício previdenciário da autora.

Para o magistrado, o Bradesco não apresentou nenhum documento que demonstrasse a existência e validade do referido contrato, restringindo-se a afirmar que o mesmo teria sido efetivamente firmado.

E sua defesa, o Bradesco alegou que não houve exposição de qualquer vexame, abalo, dor, constrangimento ou angústia que caracterizassem e evidenciassem o dever de indenizar. Assegurou que agiu com a mais absoluta boa-fé, ao efetuar os descontos referentes ao empréstimo que se configura validamente contratado.

Os argumento da instituição financeira não convecera o desembargador Ricardo Duailibe. Para o magistrado, o banco agiu com culpa, ao realizar o desconto no benefício da aposentada sem que existisse um vínculo contratual, devendo ser mantida a sentença para condenar o réu ao pagamento em dobro dos valores indevidamente descontados de seus proventos e que serão apurados em liquidação de sentença.

De acordo com o relator, o valor da indeização se mostra razoável e proporcional à justa reparação do prejuízo, a teor do artigo 944 do Código Civil, observando-se, sobretudo, a capacidade econômica das partes e as circunstâncias do caso concreto, de forma que a referida condenação não se traduz em enriquecimento sem causa.