O Ministério Público do Maranhão, por meio da 1ª Promotoria de Justiça da Comarca de Itapecuru-Mirim, ajuizou, no último dia 18, Ação de Improbidade Administrativa contra o ex-prefeito do Município (2005-2012) e atualmente deputado federal Junior Marreca.

O ex-gestor teve as contas do exercício financeiro de 2008 julgadas irregulares pelo Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (TCE-MA), que lhe impôs multas e débitos que totalizaram R$ 533.684,98. De acordo com o relatório de informação técnica do TCE-MA, dentre as principais irregularidades está o registro de despesa sem a apresentação de nota fiscal, o que afronta o princípio da legalidade.

Para a promotora de justiça Flávia Valeria Nava Silva, titular da 1ª Promotoria de Itapecuru-Mirim, a conduta de Júnior Marreca também configura ato de improbidade administrativa. “Ele agiu com consciência e vontade própria, atentando contra os princípios da administração pública e causando prejuízo ao erário”, destacou.

Diante da situação, o Ministério Público requereu à Justiça a concessão de liminar para a decretação da indisponibilidade dos bens do ex-prefeito. Foi requerida, ainda, a condenação de Júnior Marreca para o ressarcimento integral dos danos ao município no valor de R$533.684,98; suspensão dos direitos políticos por oito anos; pagamento de multa civil de 100 vezes o valor da remuneração do ex-gestor no exercício do mandato; e a proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais pelo prazo de cinco anos.

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Embora afirmando que a movimentação em torno da entrega de prestação de contas por parte dos prefeitos esteja normal, o presidente do Tribunal de Contas do Estado do Maranhão, conselheiro Caldas Furtado, fez um alerta nesta sexta-feira (31) no sentido de que os gestores evitem atraso nessa tarefa, cujo prazo se encerra na próxima segunda-feira (3).

Ele também garantiu que  o TCE estará com uma equipe de plantão nesta final de semana, para o recebimento das prestações.

Com um volume de entrega na base de 37 prefeituras e 57 câmaras municipais até ao meio dia desta sexta-, Caldas Furtado  considera a movimentação normal, acrescentando que geralmente os gestores deixam  para resolver essa questão de última hora, enfatizando que foi por isso que determinou o plantão no sábado e  no domingo.

De acordo com o presidente do TCE-MA, seu otimismo com relação a falta de contratempos, é por conta das prestações de contas este ano serem prestadas de forma digital, o que dinamiza e agiliza bastante o processo, evitando manipulação de papel ou cópia de documentos, com exceção das notas fiscais.

“Estou bastante otimista, porque vejo que os prefeitos e outros gestores, tantos estaduais como municipais entenderam e acataram as novas normas do Tribunal, e, por isso, não vejo possibilidades de contratempos. Mesmo assim, estamos alertando a todos que evitem problemas”, disse Caldas Furtado.

Ele enfatizou que a falta da entrega da prestação de contas gera dores de cabeças, principalmente para prefeitos reeleitos, que podem sofrer intervenção em suas administrações,  além de se posicionarem de forma extremamente negativa  perante seus eleitores.

 Por sua vez, o presidente da Federação dos Municípios do Estado do Maranhão (Famem), Cleomar Tema, expediu circular a todos os colegas, conclamando-os a agilizarem suas assessorias para evitar atraso ou que fiquem sem apresentarem suas prestações de contas.

“O Tribunal de Contas inovou com a prestação de contas digital, mas muitos dos nossos colegas que se elegeram pela primeira vez, podem enfrentar problemas. Nossa entidade está orientando a todos para que evitem deixar para última hora, ou mesmo que fiquem prejudicados se não entregarem essas prestações de contas”, ressaltou o líder municipalista, que está acompanhando atentamente toda a movimentação.

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Os presidentes do Tribunal de Contas do Estado e da Federação dos Municípios do Estado do Maranhão, conselheiro José Ribamar Caldas Furtado e prefeito Cleomar Tema (Tuntum), respectivamente, firmaram nesta quarta-feira (18), durante reunião de trabalho, parceria com o objetivo de orientar os gestores municipais acerca do modelo eletrônico de prestação de contas.

Pelas novas regras, contidas na Instrução Normativa nº 46, os gestores, já este ano, enviarão eletronicamente suas prestações de contas ao TCE utilizando plataforma digital que estará disponível no site www.tce.ma.gov.br. A medida põe fim ao processo de digitalização dos documentos.

A parceria institucional tem como foco fazer com que a Federação divulgue e oriente gestores, em especial prefeitos reeleitos e ex-prefeitos, a buscarem mais informações sobre o novo modelo para que não acabem tendo problemas no envio.

O prazo máximo para entrega das prestações de contas termina no dia 4 de abril. “A Famem irá comunicar todos os prefeitos, inclusive os que deixaram os mandatos, sobre o novo processo, fornecendo também assessoria técnica, através da qual, eles poderão dirimir todo tipo de dúvida”, afirmou Cleomar Tema.

Caldas Furtado agradeceu o apoio do presidente da Famem. De acordo com ele, somente unindo forças será possível orientar bem os gestores e evitar que eles cometam algum tipo de equívoco por falta de informação.

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O pleno do Tribunal de Contas do Estado (TCE-MA) elegeu nesta quarta-feira (14) a mesa diretora para o biênio 2017/18. Por unanimidade, o conselheiro José Ribamar Caldas Furtado foi eleito o novo presidente da Corte de Contas maranhense; também, por aclamação, foram eleitos os conselheiros Raimundo Nonato de Carvalho Lago Júnior (vice-presidente), Álvaro César de França Ferreira (corregedor) e Washington Luiz de Oliveira (ouvidor).

Caldas Furtado, aos 56 anos, é o primeiro conselheiro eleito presidente egresso do quadro técnico de servidores do TCE/MA. Por meio de concurso público, assumiu em 1988 o cargo de auditor substituto de conselheiro, e assumiu a condição de conselheiro em fevereiro de 2002.

A sessão que culminou com a escolha da nova mesa foi marcada por gestos de reconhecimento ao trabalho desempenhado pelo atual presidente, conselheiro João Jorge Jinkings Pavão e sua equipe, bem como menções para que a nova gestão alcance êxito. Em sua fala, o conselheiro Edmar Cutrim  parabenizou Jorge Pavão pelos dois anos “nessa missão árdua, que desempenhou com sacrifício e retidão. Vossa Excelência teve a serenidade devida nas horas em que foi demandando, diante desse cenário difícil pelo qual passou”.

Edmar também destacou o preparo do presidente eleito Caldas Furtado, ao qual desejou êxito na gestão. Também se pronunciaram na ocasião outros conselheiros e a procuradora de conta Flávia Gonzalez, todos destacando o bom desempenho da gestão de Jorge Pavão e desejando sucesso ao presidente eleito.

Em seu pronunciamento, o presidente Jorge Pavão fez um balanço dos dois anos de gestão, bem como desabafou sobre todas as dificuldades encontradas nesse período conturbado nos cenários político e econômico de todo o país, que também criou grandes dificuldades à sua gestão, a qual encerra com o sentimento do dever cumprido.

Por sua vez, o presidente eleito Caldas Furtado considerou diversificação da atuação do Tribunal de Contas uma das principais missões almejadas. “O TCE já tem uma atuação forte no que diz respeito ao processamento e julgamento de contas e agora temos que expandir essa atuação para o controle preventivo, trabalhar a questão da educação sistemática junto aos nossos gestores públicos, incentivarmos a prática da transparência e fazermos o controle concomitante com a atuação das gestões em pleno exercício. Tenho comigo que não adianta o tribunal chegar cinco, seis anos depois, o que trata-se não só de um foco do TCE maranhense, mas um movimento nacional. Temos que canalizar esforços para fazer uma atuação bem mais próxima do gestor, no seu dia-a-dia, pois temos certeza que se conseguirmos isso diminuiremos bastante a quantidade de contas julgadas irregulares. Esse é o nosso sonho, o nosso compromisso”, afirmou.

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O médico Thiago Augusto Maranhão Cardoso, filho do presidente interino da Câmara dos Deputados, Waldir Maranhão (PP-MA), teve uma Toyota Hilux apreendida hoje (2), no Olho d’Água, em São Luís.

O mandado foi cumprido após decisão do juiz Douglas de Melo Martins, titular da Vara de Interesses Difusos e Coletivos da capital, no bojo de uma ação popular proposta pelos advogados Pedro Leonel Pinto de Carvalho e Aristóteles Duarte Ribeiro.

mandadoO magistrado havia determinado, há duas semanas, o bloqueio de R$ 235 mil em bens do médico anestesiologista. O valor refere-se ao que ele recebera a título de salário – pelo menos entre novembro de 2013 e maio de 2016 – como assessor do Tribunal de Contas do Estado (TCE) do Maranhão, mesmo trabalhando e estudando em São Paulo.

Como nas contas do filho do deputado foram encontrado “apenas” R$ 7 mil, Douglas Martins determinou a busca e apreensão de dois veículos: além da caminhonete encontrada ontem, existe um mandado em aberto para uma SW4, supostamente sendo usada em São Paulo.

De posse dos veículo, a Justiça aguarda que Thiago Maranhão deposite o valor bloqueado, o bem irá a leilão.

Blog de Gilberto Léda

O Jornal O Globo destacou na edição deste domingo (22) o feudo controlado por Waldir Maranhão, o presidente decorativo da Câmara de Deputados, na Secretaria de Cidades e Desenvolvimento Urbano (SECID).

As informações de nomeação no órgão foram repassadas pela deputada Andrea Murad (PMDB), que também fez um levantamento sobre as contas da secretaria e tomará novas providências sobre o caso a partir de amanhã.

“Como O Globo destacou, Waldir Maranhão possui duas irmãs com cargos importantes na SECID e mais 6 doadores de campanha. Mas o que me chamou ainda mais atenção são os pagamentos sem empenho feitos pela secretaria comandada pelo presidente decorativo da Câmara de Deputados. Vou detalhar mais o caso na tribuna esta semana e tomar as devidas providências diante de mais um caso acobertado tanto pelo governador Flávio Dino quanto pelo Conselheiro Edmar Cutrim, coincidentemente, relator das contas da SECID”, informou Andrea.

Foto: Agência Câmara

O Ministério Público do Maranhão (MPMA) instaurou nesta terça-feira (10) um inquérito civil para apurar a conduta do funcionário do Tribunal de Contas do Maranhão (TCE-MA) Thiago Augusto Azevedo Maranhão Cardoso, filho do presidente interino da Câmara dos Deputados, Waldir Maranhão (PP-MA). Ele seria funcionário fantasma do órgão desde 2013.

O órgão ministerial deu o prazo de dez dias para que o TCE-MA envie as informações sobre a situação jurídica do funcionário junto ao tribunal de contas do estado.

Thiago Maranhão Cardoso foi exonerado do cargo de Assessor do Conselheiro Edmar Serra Cutrim nesta segunda-feira (9). O salário pelo exercício da função, segundo o Portal da Transparência do TCE-MA, era de R$ 6.529,85. Ele também recebia um auxílio-alimentação no valor de R$ 800,00.

Edmar Cutrim disse que não sabia que o filho de Waldir Maranhão não comparecia diariamente à sua função dentro do gabinete. “Eu fui tomar conhecimento desse fato de que ele estava no Rio estudando através de notícia. O que eu fiz? Vim tomar a providência minha de chegar na casa. Fazer o pedido para a presidência e pedir a exoneração e que abra uma sindicância que apure. Se está devendo, vai ter que devolver”, disse Cutrim.

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O conselheiro do Tribunal de Contas do Maranhão(TCE-MA), Edmar Cutrim, que nomeou o filho do presidente em exercício da Câmara Federal como assessor, afirmou nesta terça-feira (10), em São Luís, que não sabia que Thiago Maranhão não cumpria expediente no gabinete.

Agora, Thiago Maranhão pode ter que devolver o dinheiro que recebeu sem trabalhar no Tribunal de Contas. Uma sindicância está sendo instalada para investigar o caso.

“Meu gabinete tem apenas dez cadeiras. Todas lotadas. Pode ir lá no meu gabinete que funciona no horário normal até passa do horário porque eu sou um cara produtivo dentro da casa. entendeu? Eu fui tomar conhecimento desse fato de que ele tava no Rio estudando através de notícia sexta-feira. O que eu fiz? Vim tomar a providência minha de chegar na casa. Fazer o pedido pra presidência e pedir a exoneração e que abra uma sindicância que apure. Se tá devendo vai ter que devolver doutor! Eu sou favorável a devolver. Se for o caso isso aí vai ser apurado depois da sindicância. Não sou eu. É uma comissão estabelecida pela casa, pelo Tribunal”, revelou o conselheiro.

O TCE-MA é o órgão responsável pela fiscalização e controle da correta aplicação do dinheiro público. Como assessor, o médico Thiago Maranhão deveria auxiliar o conselheiro Edmar Cutrim nesta tarefa.

Ainda conforme o conselheiro do TCE-MA acrescenta que a administração do órgão já está tomando as providências cabíveis sobre o assunto.

“Ele tinha lotação no gabinete. Não tem nada a ver. Esse assunto tá superado. Isso aí é administrativo. A administração tá tomando providência. Não vai ter problema nenhum. Eu acho que tão colocando tempestade num copo d’água. Eu acho que tem coisa muito mais séria nesse país pra resolver do que isso. Esse tamanhinho de coisa pra querer desonrar as pessoas”, finalizou.

A nomeação de Thiago Augusto Azevedo Maranhão Cardoso foi assinada em outubro de 2013 pelo então presidente do TCE- MA, o conselheiro Edmar Cutrim. O pedido de exoneração foi assinado pelo atual presidente, Jorge Pavão.

O salário do filho do presidente em exercício, da Câmara Federal, Waldir Maranhão, segundo o Portal da Transparência, era de sete mil e quinhentos reais.

De acordo com o cadastro do Ministério da Saúde, Thiago Maranhão atua há cinco anos como médico em outros estados e está fazendo pós-graduação em São Paulo.

Até o momento, o médico Thiago Maranhão não foi encontrado para falar sobre o assunto. O presidente do TCE-MA, João Jorge Jinkings Pavão, que assinou a exoneração de Thiago Maranhão, não quis gravar entrevista.

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O Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (TCE-MA) exonerou nesta segunda-feira (9), o funcionário Thiago Augusto Azevedo Maranhão Cardoso, filho do presidente interino da Câmara dos Deputados, Waldir Maranhão (PP-MA).

Segundo denúncia do jornal Folha de São Paulo, o filho de Waldir MAranhão foi nomeado em 19 de novembro de 2013, assessor de conselheiro Edmar Cutrim, conforme publicado em Diário Oficial Eletrônico do TCE-MA e estaria atuando como médico em São Paulo e fazendo pós-graduação na mesma cidade enquanto exercia uma função comissionada de expediente diário em São Luís.

Thiago Augusto Azevedo Maranhão Cardoso recebia salário de R$ 6.529,85, segundo o Portal de Transparência.

Após a repercussão, o conselheiro Edmar Cutrim decidiu pedir a demissão do assessor.

Mas e o valor que o filho do deputado Waldir Maranhão recebeu sem trabalhar será devolvido aos cofres públicos?

Essa é a pergunta que fica…

O prefeito e presidente da Federação dos Municípios do Estado do Maranhão (Famem), Gil Cutrim, entregou nesta quarta-feira (30), ao presidente do Tribunal de Contas do Estado do Maranhão, conselheiro Jorge Pavão, a prestação de contas da Prefeitura de São José de Ribamar referente ao exercício financeiro de 2015.

A exemplo do que aconteceu ano passado e seguindo o que determina as Instruções Normativas nº 25 e nº 26, do próprio TCE, o documento foi entregue totalmente digitalizado.

Mais uma vez, Gil Cutrim foi um dos primeiros gestores públicos maranhenses a encaminhar o documento à Corte de Contas. O prazo para entrega da prestação expira em abril.

“Estamos cumprindo, mais uma vez, o que determina a lei. Nossa administração é pautada no compromisso com a coisa pública. Nestes quase seis anos, fomos diversas vezes à Câmara Municipal de São José de Ribamar, durante audiência pública, prestar contas ao povo ribamarense sobre como e onde o dinheiro público está sendo empregado. Mesmo diante das dificuldades financeiras, ocasionadas pela queda constante de recursos do FPM, pagamos em dia o funcionalismo; mantemos em funcionamento os serviços públicos e estamos investindo em novas ações em diversas áreas”, afirmou o prefeito.

Além de Pavão, estiveram presentes no ato os conselheiros Edmar Cutrim e Raimundo Oliveira, ambos ex-presidentes do TCE.