O Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), que trata da realização de seletivo simplificado para até 1.000 professores da rede municipal de ensino, foi assinado na manhã desta quinta-feira (24), na sede das Promotorias da Capital. O documento garante a contratação excepcional, de forma temporária, por um ano, prorrogável por igual período para docentes.

O TAC foi elaborado com o objetivo de minimizar a carência de professores da rede municipal de ensino, atendendo a Lei Complementar n.º 101 de 04/05/2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal que impedia novas contrações. De acordo com o Termo, a Seleção será feita de forma nucleada. O candidato irá concorrer para uma vaga previamente escolhida por ele.  O edital com as informações para o Seletivo descritas será publicado em até 15 dias.

“Necessitamos de profissionais na rede municipal de Ensino e conforme determinação do prefeito Edivaldo Holanda Júnior buscamos uma solução legal para suprir a demanda. Com esta assinatura, poderemos fazer as contratações de acordo Lei Complementar n.º 101 de 04/05/2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal”, destacou o secretário municipal de Educação, Allan Kardec Duailibe.

O documento prevê ainda, a realização de concurso público no ano de 2014 para preenchimento de vagas nos cargos de magistério, serviços administrativos e operacionais.

Além do titular da pasta de Educação, estiveram presentes no ato de assinatura o promotor especializado na área de Educação, Paulo Avelar; o promotor titular da 29ª  especializado em defesa do patrimônio público e da probidade administrativa, João Leonardo Sousa Pires Leal; o procurador-geral do Município, Marcos Braid e a secretária municipal de Administração, Mittyz Rodrigues.

Foto: Ana Paula Rodrigues

A Secretaria de Estado de Direitos Humanos, Assistência Social e Cidadania (Sedihc), a Gerência de Proteção e Defesa do Consumidor (Procon-MA) e o Ministério Público Estadual assinaram Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com a empresa de telefonia Oi Móvel, nesta quarta-feira (24). No documento, a empresa de telefonia se comprometeu a pagar o equivalente a R$ 8 milhões aos consumidores maranhenses.

O Procon-MA já notificou, por inúmeras vezes, a empresa por causa das constantes interrupções dos serviços e devido ao grande número de reclamações recebidas no órgão. “A Oi está sempre no ranking das empresas mais reclamadas aqui no Maranhão e, agora, se comprometeu a ressarcir todos os dois milhões de consumidores que a empresa tem no estado”, frisou o gerente do Procon-MA, Kleber José Moreira.

Segundo o acordo, cada consumidor receberá a quantia de R$ 4,00. Para os clientes pré-pagos serão depositados bônus automaticamente no período de 9 a 14 de agosto. Os clientes pós-pagos terão o mesmo valor compensado na conta da linha telefônica, no prazo de até 90 dias a contar da assinatura do TAC.

Para a secretária de Direitos Humanos, Assistência Social e Cidadania, Luiza Oliveira, o valor para cada consumidor é simbólico, mas representa uma conquista na luta pela garantia dos direitos dos consumidores. “É direito do usuário do serviço de telefonia, a prestação de serviços com padrão de qualidade e regularidade e obedecendo aos critérios do Código de Defesa do Consumidor, por isso é essencial essa cultura de busca pelos nossos direitos, por mais simples que eles pareçam ser”, destacou Luiza Oliveira.

Ficará a cargo do Procon-MA e da Promotoria do Consumidor a fiscalização e comprovação do cumprimento das obrigações estabelecidas no Termo de Ajustamento de Conduta.

Os secretários de Estado de Infraestrutura, Max Barros, e de Esporte e Lazer, Joaquim Haickel, acertaram na última terça-feira (22), com a promotora especializada na Defesa do Consumidor, Lítia Cavalcanti, as bases de um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) que deve ser assinado nas próximas semanas para garantir o atendimento a todas as exigências do Estatuto do Torcedor quando da conclusão da reforma do Estádio Castelão. A reunião que definiu o assunto aconteceu na sede da Sinfra.

Na ocasião, o secretário Max Barros apresentou à representante do Ministério Público detalhes do projeto da reforma, esclarecendo que todos os pontos foram pensados de acordo não apenas com o Estatuto do Torcedor, como também com as normas de exigência da Fifa.

“Toda a reforma foi pensada para adaptar o novo Castelão ao que há de mais moderno em estádios por todo o mundo. Além disso, o Estatuto do Torcedor e as exigências da Fifa foram a base para o desenvolvimento do projeto, que já está em licitação”, disse Max Barros.

Segundo ele, foi por atender às normas de segurança que a capacidade do estádio diminuiu dos oficiais 72 mil espectadores para 40 mil. “Essa diminuição não ocorreu apenas pela colocação de cadeiras, mas também pelo aumento do espaço disponível para cada torcedor e pelo alargamento das chamadas rotas de fuga, para o caso de uma emergência”, completou.

Litia Cavalcanti mostrou-se empolgada com o projeto e destacou que praticamente tudo o que pensava em exigir no Termo de Ajustamento de Conduta já será contemplado com a reforma. Ela fez algumas sugestões, como a implantação de um corrimão nas escadarias de acesso às cadeiras.

“Como o Castelão vai ser reformado agora, nós já nos antecipamos, junto com a Sinfra e a Sedel, para que assinemos um TAC já adequando o estádio. Mas, pelo que nós vimos, já está praticamente tudo adequado ao Estatuto do Torcedor. É claro que ainda vamos analisar o projeto com mais calma, mas, à primeira vista, serão necessárias poucas alterações”, declarou a promotora.

Uma nova reunião para a apreciação do TAC ficou pré-agendada para a semana que vem, quando os representantes das duas secretarias e do Ministério Público definirão o texto final do documento.