Foi assinado na manhã desta segunda-feira (9), na sede das Promotorias de Justiça da Capital, um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) envolvendo o Ministério Público do Maranhão, por meio da 10ª Promotoria de Justiça Especializada na Defesa do Consumidor, e as empresas Servi-Porto – Serviços Portuários Ltda. (sob intervenção) e Internacional Marítima, que operam o serviço de transporte por ferry-boat entre São Luís e Alcântara.

O TAC parcial busca solucionar algumas questões urgentes e que são de responsabilidade direta das empresas que exploram o serviço. O inquérito civil instaurado pelo Ministério Público continua em andamento para que sejam buscadas soluções para diversos outros problemas no transporte entre a Ponta da Espera, em São Luís, e o Cujupe, em Alcântara.

Também assinaram o documento o Instituto de Proteção e Defesa do Consumidor do Maranhão (Procon), a Empresa Maranhense de Administração Portuária (Emap), a Agência Estadual de Mobilidade Urbana e Serviços Públicos (MOB) e a Capitania dos Portos do Maranhão.

A promotora Lítia Cavalcanti afirmou que, embora o serviço esteja sendo prestado com base em contratos precários, a qualidade e a segurança precisam ser garantidas aos usuários. A titular da Promotoria de Defesa do Consumidor também ressaltou que os termos do TAC estão todos previstos em lei, o que leva à necessidade de execução imediata pelas operadoras.

O presidente da MOB, Lawrence Melo Pereira afirmou que o edital para a licitação do serviço será publicado até o dia 20 de março. Para o gestor, esse é um passo importante na resolução dos problemas dos usuários e da insegurança jurídica enfrentada pelas empresas.

A pedido do Ministério Público do Maranhão, os prefeitos de Mirinzal, Jadilson Coelho, e de Central do Maranhão, Ismael Costa, foram multados, em função do descumprimento de dois Termos de Ajustamento de Conduta (TACs) que previam a realização de concursos públicos nos dois municípios.

As multas são resultado da execução dos TACs, propostos pelo titular da Promotoria de Justiça de Mirinzal, Frederico Bianchini Joviano dos Santos, e assinados em abril de 2018 (Mirinzal) e junho de 2018 (Central do Maranhão, que é termo judiciário de Mirinzal).

Devido às execuções, o prefeito Jadilson Coelho está obrigado a pagar multa de R$ 259 mil, acrescida de 10% de honorários advocatícios. No caso do prefeito Ismael Costa, a multa é R$ 153 mil, também acrescida de 10% de honorários advocatícios.

As decisões de execução foram proferidas pela juíza Mara Carneiro de Paula Pessoa.

O Ministério Público do Maranhão firmou um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com a Secretaria Municipal da Fazenda (Semfaz) e o Sindicato das Indústrias da Construção Civil do Maranhão (Sinduscon), nesta quarta-feira (8) para a regularização do cadastro de registro de imóveis de São Luís. A assinatura do acordo foi realizada na sede das Promotorias de Justiça da Capital, no São Francisco.

No prazo de 180 dias, a Semfaz e o Sinduscon se comprometeram a interceder junto aos donos de imóveis da capital, que ainda não realizaram a transferência para os seus nomes junto à Prefeitura de São Luís, para que formalizem a mudança de propriedade.

Assinaram o TAC o promotor de justiça José Osmar Alves; o secretário municipal de Fazenda de São Luís, Delcio Rodrigues e Silva Neto; e o presidente do Sinduscon, Fábio Ribeiro Nahuz.

Ficou acordado também que o Município de São Luís deverá emitir certidão negativa, igualmente no prazo de seis meses, a empresas que atuam na área da construção civil, desde que apresentem provas de que os débitos fiscais, porventura existentes, são unicamente referentes ao Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) de imóveis de proprietários que não providenciaram a transferência formal junto à Prefeitura e em cartórios competentes.

Como provas, as empresas poderão apresentar contrato de compra e venda e documento que ateste a posse do imóvel (recibo de entrega da chave do imóvel ou autorização de transferência de titularidade do imóvel).

Em caso de impossibilidade de a construtora apresentar documentos que comprovem a venda, o Município deverá realizar diligências na unidade com o objetivo de constatar a informação.

As empresas igualmente poderão adotar medidas administrativas e judiciais junto aos adquirentes dos imóveis com a finalidade de formalizar a transferência.

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O deputado Eduardo Braide (PMN) defendeu, na sessão desta segunda-feira (30), que a situação das escolas municipais e dos professores de São Luís precisa ser resolvida com urgência para evitar mais prejuízos à comunidade escolar.

“Ouvi a reivindicação das mães de alunos da  Unidade de Educação Básica (UEB) Pedro Marcosine Bertol. Já no estúdio ouvi o secretário municipal de Educação, Moacir Feitosa, dizer – ao vivo – que ‘o TAC entre a Prefeitura e o Ministério Público assinado em 2014 para a reforma de 54 escolas municipais estava adormecido na Semed’. Essa é maior prova que a greve não foi deflagrada só por questões salariais, mas também pelas más condições nas escolas públicas, a que são submetidos alunos e professores”, destacou o parlamentar durante entrevista à Rádio Mirante AM.

“Não podemos admitir que o mesmo impasse entre a Prefeitura e os professores acabem atrapalhando mais uma vez os alunos de nossa cidade, a exemplo do aconteceu em 2014, quando a greve dos professores durou mais de 100 dias, sem qualquer solução e até hoje causando prejuízo na grade curricular dos estudantes, uma vez que a Lei de Diretrizes e Bases determina o mínimo de 200 dias/aula por ano. Por isso, o problema não é só a questão financeira”, disse Braide.

Ao encerrar seu discurso, o deputado Eduardo Braide cobrou uma postura mais firme do prefeito de São Luís para tratar da greve na rede pública de ensino.

“Uma vez que as tratativas do secretário municipal de Educação não conseguiram evitar a greve – direito legítimo dos professores – é preciso que o prefeito Edivaldo Holanda Júnior chame para si a responsabilidade de solucionar esse problema que tem deixado mais de 85 mil alunos sem aulas na capital. Além disso, nenhum professor tem interesse na greve, uma vez que terá que repor as aulas em um período que deveria ser de descanso. Portanto, faço o apelo para que o prefeito chame uma comissão dos professores e inicie o mais rápido possível a negociação com os educadores”, finalizou.

Em audiência pública realizada na sexta-feira, 6, no salão da Igreja Sagrada Família, no Maiobão, o Ministério Público do Maranhão firmou Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com o Município de Paço do Lumiar para a implementação da municipalização do trânsito. O acordo foi proposto pela promotora de justiça Nadja Veloso Cerqueira, titular da 3ª Promotoria de Justiça da Comarca de Paço do Lumiar. Pelo Município, assinaram o documento o prefeito Josemar Sobreiro Oliveira e o presidente da Câmara de Vereadores, Leonardo Bruno Silva Rodrigues.

Com a municipalização, a Prefeitura deverá se responsabilizar pelos serviços de engenharia, fiscalização, educação, levantamento, análise e controle de dados estatísticos do trânsito.

No TAC, o Município se comprometeu a encaminhar à Câmara de Vereadores, no prazo de 30 dias, projeto de lei para a criação de cargos de provimento efetivo de agentes de trânsito, em número de cinco, no mínimo.

No prazo de 12 meses, a contar da integração do município ao Sistema Nacional de Trânsito, a Prefeitura deverá realizar concurso público para agentes de trânsito. O Município poderá designar servidores concursados até que sejam nomeados os agentes.

Em 30 dias, a Prefeitura terá que instituir o Fundo Municipal de Trânsito e Transporte, com a sua devida regulamentação para o cumprimento do artigo 320 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB).

Foi acordado também que a administração municipal deverá colocar em ordem de urgência a apreciação das leis referentes à municipalização do trânsito e análise da inclusão de dotações orçamentárias suficientes para a implementação das políticas de trânsito em Paço do Lumiar.

Em igual prazo, o Município deverá promover atividades de fiscalização do trânsito, por meio da aquisição ou aluguel dos equipamentos mínimos para as ações, entre os quais viaturas, motocicletas, sistema de rádio comunicação e equipamentos de sinalização de emergência.

No período de até 90 dias, a administração deverá implementar política de educação para a segurança do trânsito e, no prazo de 36 meses, mediante convênio ou dentro da sua estrutura organizacional implementar a Escola Pública do Trânsito, conforme prevê o CTB.

Outra medida a ser cumprida pela Prefeitura de Paço do Lumiar é a regulamentação, em até seis meses, do serviço de transporte coletivo urbano e rural, além dos serviços de mototáxi, motofrete e motoboy, conforme determina a Lei Federal nº 12.009/2009, que reza sobre o exercício de atividades de transporte com o uso de motocicleta.

Em caso de descumprimento de alguma das medidas e dos prazos ajustados está previsto o pagamento de multa diária de R$ 500.

Foto: Eduardo Júlio/ Ministério Público

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A promotora de Justiça de Defesa do Consumidor, Lítia Cavalcanti disse em entrevista ao jornalista Roberto Fernandes, no Ponto Final, na Rádio Mirante AM que vai entrar com nova Ação Civil Pública contra a Prefeitura de São Luís em função do aumento de 16 por cento nas tarifas dos ônibus anunciado ontem e que entra em vigor neste domingo (29).

Segundo Lítia, o aumento anunciado pelo secretário Canindé Barros e que no acumulado 39 por cento em apenas nove meses não tem qualquer relação com o Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) assinado no ano passado.

“A gente está brigando por algo que é básico que é a licitação. O que existe é que a Prefeitura não licitou o sistema e o transporte coletivo continua um caos e o que é mais grave é o fato da Prefeitura de São Luís não cumprir decisão judicial, agora atribuir esse aumento ao TAC proposto pelo Ministério Público é algo de tremenda ma fé. Se houvesse a licitação haveria a previsão de subsídio porque ele garantiria o repasse para o sistema que é necessário. O transporte continua visivelmente caótico e precário em termos de quantidade e qualidade”, explicou.

A promotora criticou a Justiça pelo fato de não julgar a ação proposta contra a Prefeitura de São Luís pelo Ministério Público no ano passado.

“Infelizmente a Justiça não está sendo sensível à questão do usuário. Eu tenho muito respeito ao Poder Judiciário, mas ele não está tendo sensibilidade não sei se pelo acúmulo, mas infelizmente a coisa não anda lá… A população não merece isso não “, afirmou.

O Ministério Público do Maranhão ajuizou, nesta segunda-feira (15) por meio da 1ª Promotoria de Justiça na Defesa da Educação, Ação Civil Pública de obrigação de fazer contra o município de São Luís, devido ao descumprimento de cláusulas de um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), firmado em 24 de outubro de 2013, que tratava da convocação do concurso público para a área da educação.

De acordo com o TAC, o município se comprometeu a convocar o concurso, por meio do edital de abertura, no dia 1º de julho de 2014, e a concluí-lo, com a homologação do resultado, até o final deste ano. Como não cumpriu o termo, o município deve arcar com o pagamento de multa diária no valor de R$ 5 mil a ser destinada ao Fundo Municipal da Criança e do Adolescente.

Na perspectiva de resolver o impasse no âmbito extrajudicial, a promotora Maria Luciane Lisboa Belo, que responde pela 1ª e é titular da 2ª Promotoria de Justiça na Defesa da Educação, encaminhou, no dia 24 de julho de 2014, ofícios à Procuradoria Geral e à Secretaria de Educação do município, cobrando explicações.

Em resposta, os gestores dos órgãos municipais informaram que fora criada, em 26 de maio deste ano, a Comissão Municipal Permanente de Concurso Público, com o objetivo de proceder a realização do certame.

No entanto, como observou a Promotoria de Justiça, pouco foi feito além disso, para concretizar a efetivação do TAC. “Em razão do decurso do tempo, tornou-se praticamente impossível o cumprimento do objeto para este ano, considerando que todo o caminhar procedimental do certame não poderá ser realizado em menos de 15 dias, tempo que resta para o final do ano”, comentou a promotora de justiça.

Na Ação Civil, o Ministério Público requereu à Justiça, em caráter liminar, que o Município de São Luís seja proibido de contratar de forma temporária professores para a rede de ensino e, ao mesmo tempo, seja obrigado a realizar o concurso público para contratação de professores e pessoal administrativo e operacional até o dia 30 de junho de 2015.

O Ministério Público do Maranhão assinou, na manhã desta sexta-feira (5) um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com a Secretaria Municipal de Educação de São Luís (Semed) e o Sindicato dos Profissionais do Magistério do Ensino Público Municipal de São Luís (Sindeducação). A assinatura do termo põe fim a mais de 100 dias de paralização dos educadores da rede pública municipal.

O Termo de Ajustamento de Conduta prevê que o Município envie, em até 72h, proposta de reajuste complementar aos profissionais do magistério. O aumento deverá ser de 1% em outubro e 1,92% em dezembro de 2014. Até o fim do primeiro quadrimestre de 2015 a prefeitura deverá implementar os direitos previstos no Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos do Magistério, como progressão horizontal, adicional por titulação e gratificação de difícil acesso. Os recursos para a garantia dos direitos deverão ser incluídos na Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2015.

A titular da 2ª Promotoria de Justiça da Educação, Maria Luciane Belo, ressaltou o trabalho em conjunto realizado pelo MPMA. “Agradeço a toda a equipe desta promotoria que foi implacável na realização deste trabalho. Em nenhum momento eu recebi um não dos nossos funcionários. Me senti muito protegida nesses momentos de luta por colegas promotores de justiça. O Ministério Público deu um grande exemplo de que realmente é uno e indivisível”, afirmou.

O secretário de Educação de São Luís, Geraldo Castro, ratificou os compromissos assumidos pela Semed no TAC, reafirmando que a Prefeitura de São Luís é sensível à causa dos docentes. “Não temos nenhum sentimento de inimizade com esta categoria, até porque, antes mesmo da greve, já discutíamos a necessidade de melhorias de nossas escolas. Antes da paralização, eu inclusive falei em público que nossos professores precisavam ter um ambiente de trabalho que justifique todo o investimento emocional, psicológico e financeiro de suas carreiras. Meu respeito a essa categoria jamais se abalou em momento algum”, disse.

A presidente do Sindeducação, Elizabeth Castelo Branco, ressaltou a mobilização dos docentes na adesão à paralização com a ocupação do prédio da prefeitura. “Nesses 23 dias de ocupação dentro da prefeitura, nós criamos uma categoria que está saindo desse processo diferente, como um novo profissional” afirmou.

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A Prefeitura de São Luís firmou acordo para realizar num prazo de 75 dias a reforma da Unidade de Ensino Básico (UEB) Cidade Olímpica, conhecida como “Azulão” pela comunidade local. A reforma, feita em caráter de urgência, incluirá retelhamento, troca de janelas quebradas e melhorias no refeitório, entre diversos outros reparos. O compromisso da prefeitura é resultado de Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) firmado entre o Executivo Municipal e o Ministério Público nesta sexta-feira, 28.

Entre as intervenções previstas no acordo, está também o de reorganizar a parte pedagógica da escola, remanejando as crianças para outras unidades de ensino. Para evitar o comprometimento do ano letivo, a Prefeitura de São Luís articulou junto ao Executivo Estadual a transferência temporária das turmas do 8º e 9º ano do Azulão para o Centro de Atenção Integral à Criança (CAIC), na Cidade Operária. A cessão foi articulada junto ao secretário estadual de Educação, Pedro Fernandes. O prédio foi cedido para a Prefeitura de São Luís e pode abrigar cinco turmas no horário da manhã e outras sete à tarde.

Solução

Para o secretário Municipal de Educação, Geraldo Castro, o senso de parceria de instituições como o Ministério Público e o governo do Estado, através da Secretaria Estadual de Educação (Seduc), possibilitaram a construção de uma boa saída. “A determinação do prefeito Edivaldo Holanda Júnior é que toda criança e adolescente estejam na escola e assistindo aulas adequadamente. A atuação dedicada da equipe desta secretaria e o empenho da comunidade, vereadores e conselhos tutelares permitiram que chegássemos a um resultado que beneficiará os nossos estudantes”, destacou Geraldo Castro.

A reforma da UEB Cidade Olímpica era um sonho da comunidade, há mais de dois anos. No início de fevereiro, uma comissão integrada pelo titular da Educação em São Luís visitou a unidade de ensino para tomar conhecimento da situação.

A gestora da escola, Geralda Santos Coutinho, elogiou a postura do secretário Geraldo Castro. “Ele já visitou a nossa escola duas vezes e sempre esteve aberto ao diálogo. Nas vezes em que precisei falar com ele, fui sempre muito bem recebida. Estou muito confiante de que tudo vai dar certo e tenho certeza de que iremos melhorar a escola para os professores”, disse.

Foto: Divulgação

Após quase um ano de atraso, a Prefeitura de São Luís concluiu a auditoria no sistema de transporte coletivo da capital maranhense. No entanto, o relatório assinado pelo titular da Secretaria Municipal de Trânsito e Transportes (SMTT), Carlos Rogério de Araújo, apesar de apresentar os principais problemas dos ônibus, não propõe quaisquer soluções como previsto no Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) assinado com o Ministério Público Estadual (MP).

Após três aditivos, a auditoria no sistema de transporte foi concluída e encaminhada para a Câmara Municipal de São Luís para análise dos vereadores da capital. No entanto, o relatório apresentado não cumpre a cláusula sétima do TAC assinado com o MP. Segundo o vereador Fábio Câmara (PMDB), presidente da Comissão de Transportes da Câmara, nesta cláusula o município de São Luís fica obrigado a fazer a auditoria financeira no sistema de transporte coletivo e comprometido em apresentar soluções econômicas.

“Essa cláusula prevê que isto deveria ser feito até dia 15 de outubro e mais uma vez a Prefeitura de São Luís não cumpriu os acordos firmados com a assinatura do TAC. É clara a falta de comprometimento do gestor da capital”, afirmou Câmara.

Problemas – Pelo relatório da Prefeitura, problemas como idade da frota acima do permitido, defasagem do valor das passagens e salários menores entre as capitais do Nordeste são os problemas mais graves que afetam os coletivos de São Luís.

Sobre a idade da frota, segundo o relatório da SMTT, 39,45% dos ônibus estão com a idade acima do permitido. São mais de 430 veículos com tempo superior a sete anos. Pelo relatório, de fevereiro de 2010 ao mesmo mês em 2013 houve um aumento de 8,25% no número de ônibus com mais de sete anos.

A solução para este problema não foi apontada na auditoria feita pela Prefeitura de São Luís. “Não foi apresentada solução para este problema porque está claro que o sistema faliu. Como renovar a frota com um sistema falido?”, questionou Fábio Câmara.

Sobre os problemas financeiros do sistema de transporte, pelo relatório da auditoria os empresários do setor tem um prejuízo de R$ 0,95 por quilômetro rodado. Se comparada a outras capitais como Salvador e Recife, por exemplo, São Luís tem o maior prejuízo no Nordeste. Em Salvador, há lucro de R$ 0,30 por quilômetro e em Recife, R$ 0,05.

“Observa-se que, embora São Luís tenha a menor remuneração, os seus custos estão acima da média de todas as capitais da amostra, e seu faturamento é o menor”, diz trecho de nota do relatório da auditoria.

Valores – Outro problema refere-se ao valor da tarifa cobrada em São Luís. De acordo com a auditoria, é uma das tarifas mais baratas do país e com maior defasagem já que, desde a implantação do sistema integrado, o valor das passagens foi reajustado duas vezes. Também é apontado como ponto crítico os salários pagos a motoristas e cobradores, cujos valores são considerados os mais baixos entre oito capitais pesquisadas (Recife, Fortaleza, Maceió, Aracaju, Goiânia, Salvador e Manaus).

“São problemas que juntos resultam no péssimo serviço prestado para a população. Sabemos o que há de errado. Precisamos agora identificar o que deve ser feito para sanar”, ressaltou o presidente da Comissão de Transportes da Câmara.

O Estado