Dentre os muitos nomes citados para ocupar a mais alta corte de Justiça do país, o STF, na vaga do saudoso Teori Zavaski, surge o do maranhense Reynaldo Soares da Fonseca.

A simples lembrança de seu nome honra a UFMA, onde se formou, e o judiciário do Maranhão, onde exerceu cargos da mais alta relevância.

Especialista em Direito Constitucional, atualmente ocupa o cargo de ministro do STJ, para onde foi conduzido após sabatina do Senado Federal.

O seu perfil discreto, profissional, o notório saber jurídico e ilibada reputação, condições para exercer o cargo, o distinguem como um nome à altura da memória do ministro Teori e do momento sensível que atravessa o país.

O Superior Tribunal de Justiça (STJ), negou nesta terça-feira (27), pedido do Procon-MA contra a decisão do Banco do Brasil do fechamento de agências bancárias no Maranhão.

No dia 21 de novembro, o Banco do Brasili anunciou o fechamento de cinco agências e de outras oitos que foram transformadas em postos de atendimento.

O Procon entrou com pedido de liminar e em decisão do juiz Douglas Martins, da Vara de Interesses Difusos e Coletivos de São Luís havia conseguido suspender a medida.

Mas no dia 12 de dezembro, a 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJ-MA), em sessão extraordinária, acolheu – por unanimidade – pedido de efeito suspensivo interposto pelo Banco do Brasil contra decisão da Vara de Interesses Difusos e Coletivos de São Luís, que havia concedido tutela de urgência ajuizado pelo Procon, determinando que fossem mantidas em pleno funcionamento todas as agências da instituição financeira no Estado, abstendo-se o banco de reduzi-las a postos de atendimento.

O Procon foi ao STJ e hoje (27), a ministra Laurita Vaz negou o pedido.

Foram desativadas em São Luís as agências da Deodoro, Hospital Materno Infantil e Anjo da Guarda, além das agências da Praça da Cultura, em Imperatiz e Parque das Nações, em Açailândia e transformadas em postos de atendimento, as agências Alemanha e Anil, em São Luís, além das agências nos municípios de Amarante do Maranhão, Itinga do Maranhão, Lima Campos, Matões e Parnarama.

O ex-prefeito de Bacuri, José Baldoíno, sofreu mais uma derrota no STJ (Superior Tribunal de Justiça), na noite desta quarta-feira (20). A Corte Especial, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, que tentava reconduzi-lo ao cargo de prefeito.

A corte acompanhou o voto do ministro relator, Francisco Falcão, que já havia deferindo parecer favorável ao afastamento do ex-prefeito de Bacuri.

José Baldoíno, foi afastado do cargo por 180 dias, após decisão do Poder Judiciário, movido pelo Ministério Público, através de uma Ação Civil Pública, por ato de improbidade administrativa, em função de eventuais fraudes no transporte escolar.

As irregularidades na gestão de Baldoíno culminaram, em abril do ano passado, com a morte de oito estudantes da rede municipal de ensino, quando eles eram transportados da escola para casa em um pau-de-arara.

Com a decisão do STJ, o município de Bacuri segue sendo administrado pelo atual prefeito, Richard Nixon.

O desembargador Reynaldo Soares da Fonseca, do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, foi nomeado ministro do Superior Tribunal de Justiça. Ele era dado como favorito na lista tríplice, formada pelo STJ, uma vez que já havia figurado em outras listas.

Também estavam na disputa para a vaga do ministro Arnaldo Esteves Lima, aposentado em julho do ano passado, os desembargadores federais João Batista Pinto Silveira (TRF-4) e Joel Ilan Paciornik (TRF-4).

Nascido em São Luís (MA) em 1963, Fonseca se formou em Direito na Universidade Federal do Maranhão em 1986. Posteriormente, cursou pós-graduação em Direito Constitucional na mesma faculdade e na Universidade Federal de Santa Catarina, e em Direito Penal e Processual Penal na Universidade de Brasília. Além disso, o desembargador é mestre em Direito Público pela PUC-SP.

Depois de ter sido procurador do Maranhão e do Distrito Federal, Fonseca ingressou na magistratura em 1993, assumindo o cargo de juiz federal substituto da 4ª Vara da Seção Judiciária do DF. Após uma passagem pela Justiça Federal maranhense, ele retornou ao ofício em Brasília. Em 2009, foi nomeado desembargador do TRF-1 pelo critério do merecimento.

O mais novo ministro do STJ também foi professor da UFMA por dois períodos: de 1987 a 1989 e de 1997 a 1999. Nessa instituição, ele lecionou as disciplinas de Direito Agrário, Teoria Geral do Direito, Direito Constitucional e Direito Administrativo.

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O Superior Tribunal de Justiça (STJ) acatou denúncia e determinou o processamento de uma ação de improbidade administrativa contra o ex-governador do Maranhão e deputado federal eleito, José Reinaldo Tavares (PSB). A decisão é da Primeira Turma do STJ, que por maioria seguiu voto do ministro Sérgio Kukina.

Na origem, o Ministério Público do Maranhão ajuizou ação civil pública por ato de improbidade contra Tavares por ele ter supostamente reformado e decorado residência com gasto desproporcional à sua renda, sem que houvesse comprovação da origem dos recursos.

A acusação se apoia no artigo 9º, caput, da Lei 8.429/92 (auferir qualquer tipo de vantagem patrimonial indevida em razão do exercício de cargo). O imóvel pertencia a a uma empresa do Maranhão e, segundo Tavares, fora colocado à sua disposição. Mas os donos da institutição negaram ter arcado com os gastos.

Devido à origem duvidosa dos recursos que financiaram a reforma e aos fatos terem ocorrido quando Tavares exercia o cargo de governador do Maranhão, o Ministério Público ajuizou a ação e a petição inicial foi recebida em primeiro grau.

Recursos – A Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça Maranhão (TJMA), no entanto, deu provimento ao agravo da defesa de Tavares. Entendeu que “para o recebimento inicial da ação deve haver prova suficiente de que os atos particulares do acusado têm relação com os atos de governo, gerando desvio de recursos públicos e enriquecimento sem causa” – o que não seria o caso, segundo o tribunal.

O Ministério Público estadual recorreu ao STJ, mas o relator, ministro Napoleão Nunes Maia Filho, em decisão individual, negou o recurso. O MP recorreu (com agravo regimental ao colegiado) e a Primeira Turma determinou o retorno dos autos à instância de origem, para que a ação tenha regular prosseguimento.

O ministro destacou em seu voto que a jurisprudência do STJ entende ser “suficiente a demonstração de indícios razoáveis de prática de improbidade para que se determine o processamento da ação”.

O Estado

Advogados do PMDB protocolaram nesta sexta-feira (03), no Supremo Tribunal de Justiça, STJ, notícia crime com pedido de medida cautelar contra o presidente do Tribunal de Contas do Estado, Edmar Cutrim. Contra o conselheiro do TCE pesa a acusação de que ele teria sido flagrado pela governadora do Maranhão, Roseana Sarney cometendo graves ilícitos com o propósito de influenciar no resultado do processo eleitoral do Maranhão.

Ainda segundo relato da governadora Roseana Sarney, o flagrante ocorreu durante ligação telefônica de seu celular para o telefone do próprio presidente do Tribunal de Contas do Estado, Edmar Cutrim, quem na ocasião “tratava sobre política de forma não convencional”. Na ocasião do flagrante feito na ultima quarta-feira (01), a governadora acionou a segurança do Palácio dos Leões para que a ligação fosse gravada para posterior averiguação e medidas legais aplicadas contra o caso.

O documento protocolado em Brasília, solicita ainda imediato afastamento de Edmar Cutrim do cargo de conselheiro e presidente do TCE para que o pleito não sofra pressões e interferências indevidas.

Em anexo cópia na integra do documento protocolado no Supremo Tribunal de Justiça com o pedido de afastamento do presidente do TCE, Edmar Cutrim.

Ainda nesta sexta-feira (3), advogados da coligação Pra Frente Maranhão, encaminharam um novo pedido de medida cautelar ao Tribunal Regional Eleitoral, TRE, também solicitando o afastamento imediato do presidente do TCE, Edmar Cutrim de suas funções.

Caso o documento seja deferido pelo órgão deverá ser iniciada ação judicial de investigação eleitoral envolvendo ainda o candidato do PC do B, Flávio Dino, como suposto beneficiário direto das ações ilícitas cometidas pelo presidente do Tribunal de Contas, Edmar Cutrim.

Escuta

O presidente do Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (TCE-MA), conselheiro Edmar Cutrim, protocolou nesta sexta-feira (3) na superintendência da Polícia Federal, em São Luís, pedido de investigação para apurar possíveis escutas telefônicas ilegais (não autorizadas judicialmente) promovidas pelo Gabinete Militar do Governo do Estado, cumprindo determinação da governadora Roseana Sarney (PMDB).

Cutrim também solicitou providências sobre a invasão da governadora à sua residência, fato ocorrido na última quarta-feira (1º), minutos depois da gravação feita pela própria Roseana e utilizada, no dia seguinte, pelo candidato do seu grupo político, Lobão Filho, também do PMDB.

A decisão liminar proferida ontem (8) pelo desembargador Fróz Sobrinho concedendo habeas corpus ao capitão da PM Fábio Saraiva, o Fábio Capita – denunciado à Justiça por envolvimento na organização criminosa que tramou e executou o assassinato do jornalista Décio Sá em abril do ano passado – contraria o entendimento de seis ministros do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e de três desembargadores do Tribunal de Justiça do Piauí.

Nas duas cortes, a defesa do militar já havia tentado habeas corpus no mês passado, com os mesmos argumentos utilizados no Maranhão. Mas perdeu em ambas – registre-se que, no Piauí, praticamente todos os acusados no “Caso Décio” são apontados como partícipes no chamado “Caso Fábio Brasil”.

Leia a reportagem completa de Gilberto Léda