O deputado estadual Adriano Sarney (PV) reagiu à Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI), da Confederação Nacional do Sistema Financeiro (CONSIF), no Supremo Tribunal Federal (STF), contra Lei promulgada na Assembleia Legislativa que suspendeu a cobrança do empréstimo consignados de servidores públicos e trabalhadores de empresas privadas durante 90 dias.
Para o CONSIF, a Lei promulgada pela Assembleia do Maranhão é inconstitucional.
O deputado Adriano Sarney que é autor da lei, juntamente com a deputada Helena Duailibe (Solidariedade) disse os bancos são “gananciosos” e que, mesmo em meio à pandemia do novo coronavírus querem o dinheiro dos trabalhadores.
“Esperava sim [que lei fosse contestada no STF], os bancos são gananciosos e vão lutar pelo suado dinheiro do trabalhador mesmo em tempos de coronavírus. Uma vergonha!”, disse o parlamentar.
A senadora maranhese Eliziane Gama (Cidadania), criticou, nas redes sociais, a ida do presidente Jair Bolsonaro ao Supremo Tribunal Federal (STF), nesta quinta-feira (7), acompanhado por um grupo de empresários para pressionar pelo fim do isolamento social no país.
Para a líder do Cidadania no Senado, o presidente Jair Bolsonaro tenta transferir a responsabilidade para outros poderes. Segundo Eliziane não adianta reclamar com o ministro Dias Toffoli.
“A marcha para pressionar o STF pela abertura é um despropósito. Sem planos e no auge da pandemia, o governo tenta jogar sua responsabilidade para outros Poderes. Até hoje, não temos o planejamento do governo para reabertura. Não adianta reclamar com o Toffoli”, afirmou.
Nesta quinta-feira (7), o Brasil ultrapassou a marca de 9 mil mortos por conta da panemia do novo coronavírus, segundo dados do Ministério da Saúde. No total, há 135 mil 106 casos confirmados de covid-19.
O Supremo Tribunal Federal (STF) suspendeu liminarmente a dívida que o Estado do Maranhão tem com a União. A decisão foi do ministro Alexandre de Moraes, atendendo Ação Cível Originária (ACO 3.366) e segue mesmo exemplo do que já aconteceu com os estados da Bahia e São Paulo.
A decisão foi tomada mediante compromisso do Estado do Maranhão em empregar e comprovar que os valores estão sendo integralmente aplicados na Secretaria da Saúde para o custeio das ações de prevenção, contenção, combate e mitigação à pandemia do Coronavírus (COVID-19).
O Supremo Tribunal Federal (STF) determinou nesta segunda-feira (23) a suspensão de cortes no programa Bolsa Família no Nordeste. A decisão atendeu a pedido do Maranhão e outros seis Estados da região. O Bolsa Família é um programa do Governo Federal.
Na decisão liminar, o ministro Marco Aurélio Mello determinou que a liberação dos recursos para novas inscrições seja uniforme e de acordo com os estados da federação.
Segundo recente reportagem do UOL, em janeiro, apenas 3% das concessões dadas pelo programa foram para o Nordeste.
Além disso, o número de famílias que deixarão de receber o benefício na região equivale a 61% do total de 158 mil cortes no país em março.
“O Maranhão e outros estados do Nordeste obtiveram importante vitória no Supremo: suspensão de cortes no Bolsa Família e proibição a discriminações contra a região Nordeste. Decisão do ministro Marco Aurélio, atendendo à ação judicial que propusemos”, afirmou o governador Flávio Dino.
Para o procurador-geral do Estado, Rodrigo Maia, o STF tomou “uma decisão muito importante, porque o Maranhão vinha sendo bastante penalizado com uma concessão muito aquém do necessário, se comparado com outros Estados com mais recursos”.
O ex-presidente da República Luiz Inácio Lula da Silva (PT) deixou a prisão em Curitiba nesta sexta-feira (8), após decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que decidiu derrubar a possibilidade de prisão de condenados em segunda instância, alterando um entendimento que vinha sendo adotado desde 2016.
Lula cumpria pena de 8 anos, 10 meses e 20 dias na Superintendência da Polícia Federal (PF), desde 7 de abril de 2018, condenado em duas instâncias no caso do tríplex no Guarujá, na Operação Lava Jato.
Lula saiu do local por volta das 17h40 e fez um discurso em agradecimento a militantes que ficaram em vigília por 580 dias.
“O alimento da democracia que eu precisava para resistir à canalhice que lado podre do Estado brasileiro, da Justiça, do Ministério Público, da Polícia Federal e da Receita Federal”, disse Lula.
O pedido foi realizado pela Associação Brasileira de Shopping Centers (ABRASCE), que queria a suspensão de umadecisão do Tribunal de Justiça do Maranhãoque julgou improcedente uma ação de inconstitucionalidade da ABRASCE em relação ao benefício.
Dentre as justificativas levantadas por Lewandowski, o ministro questiona a legitimidade do Município em atuar na questão.
“A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal entende que a exploração econômica de estacionamentos privados refere-se a Direito Civil, sendo assim uma matéria de competência legislativa da União”, diz o ministro na decisão.
Lewandowski também citou uma outra decisão, em que o ministro Marco Aurélio entendeu que a regulação de preço de estacionamento é matéria de Direito Civil, inserindo-se na competência da União para legislar.
O ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal (STF), tomou uma decisão na semana passada que deve provocar reflexos significativos no Maranhão. Trata-se da rejeição a uma medida liminar, na qual o Estado da Bahia pedia à União a abertura de uma linha de crédito para a quitação de precatórios submetidos a regime especial de pagamento.
Na decisão, Barroso afirmou que o débito de precatórios deve ser pago preferencialmente com recursos orçamentários próprios do ente devedor ou com verbas advindas de suas fontes adicionais de receita. O ministro explicou que a linha de crédito oferecida pela União somente é cabível depois de esgotadas todas as demais alternativas.
E qual o efeito prático desta decisão no Maranhão?
Na semana passada, deputados que integram a base governista na Assembleia Legislativa, aprovaram um projeto de lei de autoria do governador Flávio Dino (PCdoB), que autoriza a contratação de um empréstimo de R$ 623 milhões justamente para o pagamento de precatórios.
E de onde o Governo do Estado quer adquirir o empréstimo? De uma linha de crédito oriunda da União, que segundo a oposição, não existe.
Adriano Sarney (PV) e César Pires (PV), por exemplo, alertaram a base governista em diversas ocasiões sobre a inexistência da linha de crédito, e portanto, sobre a inocuidade do projeto de lei.
Mas, a apreciação da matéria seguiu regimentalmente de forma normal, por todas as comissões técnicas e pelo Plenário da Casa, até se chegar à votação e aprovação do texto.
Com a decisão do STF, portanto, é provável que o Maranhão – em situação idêntica à da Bahia -, também não consiga contratar o novo empréstimo.
E aí, um outro problema: de onde tirar recursos para o pagamento de precatórios?
O Poder Judiciário e os credores de precatórios pressionam o Executivo para a efetivação do pagamento sobre aquilo que é devido. O Governo alega inviabilidade financeira para honrar com o compromisso.
O cenário é desfavorável, é verdade, mas sempre há uma saída.
A notícia de que foi encaminhado para o Supremo Tribunal Federal (STF) um acordo de colaboração premiada do ex-presidente da empresa OAS, Léo Pinheiro deixou muitos políticos atentos aos próximos acontecimentos envolvendo o que o empreiteiro poderá falar sobre assuntos de interesse da Operação Lava Jato.
A OAS é uma das empresas investigadas por participação nos crimes contra o sistema financeiro nacional, contra a ordem econômica, contra a administração pública, lavagem de dinheiro e organização criminosa. A empreiteira também é responsável por doações a 13 dos 26 governadores eleitos em 2014. Entre estes nomes estão o chefe do Poder Executivo do Maranhão, Flávio Dino (PCdoB).
Para sua campanha, em 2014, a OAS fez 19 doações ao comunista maranhense totalizando mais de R$ 3 milhões. Doações legais e registradas na prestação de contas na Justiça Eleitoral. Mas isto não diminui em nada a desconfiança da oposição a Dino sobre a atuação da empreiteira em sua campanha daquele ano.
Não somente pela OAS ter sido denunciada por vários crimes na Lava Jato, mas também pela empreiteira ter sido uma das mais beneficiadas em contratos junto ao Ministério dos Esportes, que por mais de uma década foi comandado por membros do PCdoB.
Se os ministros decidirem aceitar o acordo com Léo Pinheiro, o que o empreiteiro dirá poderá causar problemas aos que foram beneficiados com os erros cometidos com o dinheiro público. E o que Pinheiro dirá será acompanhado com muita ansiedade e atenção pela oposição no Maranhão.
O ex-presidente da República José Sarney recebeu um justo reconhecimento, ontem (6), no Congresso Nacional durante a solenidade que celebrou os 30 amos da Constituição de 1988
Foi um reconhecimento que traduz a diferença entre a serenidade de um estadista e a histeria da militância fisiológica e esquizofrênica.
Assim, se move a história.
Segundo o presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) ministro Dias Toffoli, a habilidade de Sarney foi fundamental para a Constituição de 1988.
“Sem o presidente José Sarney, talvez, seria impossível o pálio da Constituição de 1988. A habilidade de vossa excelência nestes 30 anos, deve ser mais uma vez destacada, como sempre o fiz nas celebrações, seja no Tribunal Superior Eleitoral ou no Supremo Tribunal Federal. A nação brasileira muito deve a transição democrática à pessoa do presidente José Sarney”, disse o presidente do STF sob fortes aplausos.
Antes da solenidade, o ex-presidente foi cumprimentado pelo presidente eleito Jair Bolsonaro que chegou a ‘prestar continência” ao ex-presidente da República.
O governador Flávio Dino (PCdoB) comentou, nas redes sociais, a polêmica envolvendo o vídeo gravado pelo filho do candidato à presidência Jair Bolsonaro (PSL).
“Um filhote de fascista disse que um cabo e um soldado bastam para fechar o Supremo. Não sei o que os ministros acham disso. Só digo que tentem a ousadia. Estaremos lá na porta do Supremo protegendo a democracia. E seremos muitos a esperar os micróbios”, criticou Flávio Dino.
