Por Anibal Lins

Agradeço ter sido recebido com seu consentimento pelo Secretário de Governo Márcio Jerry, na manhã da quarta-feira (9), no Palácio dos Leões, para tratarmos das implicações da retirada das diferenças salariais de 21,7%, incorporadas aos vencimentos servidores públicos do Estado do Maranhão por decisão do Supremo Tribunal Federal.

Com fidelidade, relatei à diretoria do Sindjus-MA a conversa que mantive com o Secretário.

Informo que nenhum de meus pares se convenceu de que, no caso específico da Ação Rescisória 36.586/2014, esta tenha sido ajuizada pela Procuradoria Geral do Estado a pedido da direção do Tribunal de Justiça, em razão de mágoas decorrentes da nossa greve no ano passado pelo cumprimento da decisão do Supremo Tribunal Federal, que nos concedeu o direito à incorporação do índice de 21,7% aos nossos vencimentos. Pois a PGE entrou com outras ações rescisórias iguais contra todos os sindicatos que obtiveram êxito nas suas ações de cobrança desse índice, como também contra as ações ganhas individualmente por alguns servidores. Tal fato demonstra ser isso uma política de estado e não uma questão interna e isolada do Judiciário.

A posição do Sindjus-MA frente a esse problema continua sendo a mesma, que foi levada ao governo na reunião das Centrais Sindicais (UGT, CUT, CTB, Força Social, CONLUTAS, CSB e Nova Central) com os secretários de Governo Márcio Jerry e Chico Gonçalves, no início do ano, no Palácio dos Leões. Ou seja: que o governo desista dessas ações e negocie Novos PCCV – Planos de Cargos, Carreiras e Vencimentos  com cada categoria. Ou que negocie ajustes aos planos já existentes.

Até porque a Procuradoria Geral do Estado acaba de perder, por unanimidade, o julgamento da Ação Rescisória 05.526/2013 contra a incorporação dos 21,7% para os servidores da Universidade Estadual do Maranhão – Uema. Tudo isso no mesmo Tribunal de Justiça.

Perdoe-me ter de dizer. Mas essa é uma guerra perdida para o governo, a exemplo do que ocorreu com a União no seu enfrentamento da URV e que não quebrou o Brasil.

O senhor só tende a acumular desgaste desnecessário e terminar desse modo seu governo muito malquisto pelo funcionalismo, bem pior do que alguns de seus antecessores. Além de reforçar o discurso de ódio, anticomunista, daqueles que de alguma forma se sentem traídos, hoje, pelos governos dos partidos de esquerda. Esse é outro efeito colateral nefasto do trato desastroso por parte do atual governo dessa questão dos 21,7%.

Na minha humilde opinião, a solução para isto não passa pela sua beligerância contra os servidores. Mas passa pela humildade e pelo diálogo eficiente. Isso não é sinal de fraqueza. Nunca foi e nunca será. É sinal de grandeza e boa vontade para com aqueles que construíram o político vitorioso e ascendente Flávio Dino, que lhe ajudaram a chegar onde hoje se encontra.

Portanto, abra seus olhos, seus ouvidos, sua consciência e acima de tudo o seu coração. Fique certo de uma coisa. Eu o conheço há muitos anos e sei que, agora, como Governador do Maranhão, patrocina a continuidade dessas rescisórias porque sinceramente acredita ser a única coisa certa a fazer. Mas esse raciocínio está errado.

Vejo que o senhor, tentando acertar, está prejudicando aqueles a quem um dia disse querer ajudar. Mas, sob nenhuma hipótese posso ficar contra aqueles que a mim confiaram a missão de proteger seus direitos e apoiar equívocos de um governo que está nos prejudicando de forma tão seletiva, como se fôssemos seus inimigos, sem, de fato, sermos isso.

Ontem os colegas do Fórum de Imperatriz, os filiados do Sindjus-MA aos quais primeiro apresentei Flávio Dino, que tanto ajudaram na construção da sua vitoriosa carreira política, foram para a Internet postar fotos com mensagens espontâneas de protesto contra o fato de seu governo ter insistido no julgamento da Ação Rescisória 36.586/2014, que lhes reduz seus salários em um quinto. Triste isso. Mas tristeza passa. Essas coisas se consertam. Estamos aqui pra lhe ajudar a mostrar para as pessoas que tudo isso pode ser diferente. Só depende do senhor, governador. Sobretudo depois que o Tribunal de Justiça rejeitou a rescisória contra os 21,7% dos servidores da Uema.

Convide a direção do Tribunal de Justiça para se somar ao senhor na solução dessa crise com os servidores do Judiciário. O senhor tem ao seu alcance os meios morais e lícitos para convencê-los a dar a sua parcela de contribuição na solução desse conflito.

Por fim, convém registrar que acho muito difícil resolver essa crise decorrente das ações de cobrança dos 21,7% sem que o seu governo faça a opção de negociar, nos autos, com cada sindicato de categoria envolvida com essa questão ajustes aos Planos de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos servidores públicos estaduais, exatamente como lhe pediram as Centrais Sindicais, no início deste ano.

Medite. Essa é a minha mensagem e contribuição pessoal a esse debate.

Forte abraço.

Aníbal da Silva Lins
Presidente – SINDJUS-MA

Por Aníbal Lins

O resultado do julgamento da Ação Rescisória 36.586/2014 pela 2ª Câmaras Cíveis Reunidas do Tribunal de Justiça do Maranhão trouxe um efeito absolutamente nefasto para o conjunto dos servidores dessa instituição e não apenas para os ocupantes dos cargos de nível médio e fundamental, que foram diretamente afetados pela decisão de expurgar o índice de 21,7% dos vencimentos dos servidores dessas duas carreiras.

Na prática, por maiores que sejam as chances de êxito final dos vários recursos judiciais possíveis pelo sindicato da categoria, a ação rescisória ajuizada a princípio pelo governo Roseana Sarney e agora confirmada como política prioritária do governo Flavio Dino pode robustecer o propósito da administração do Tribunal de Justiça do Maranhão em insistir na negativa do direito desses trabalhadores receberem a reposição de suas perdas inflacionárias de janeiro a dezembro de 2014. Pois essa reposição é calculada com base nos salários efetivamente pagos, dos quais agora a administração do TJ e a própria Secretaria Estadual de Planejamento podem argumentar que os 21,7% não mais fazem parte.

Então, qual a base de cálculo da reposição inflacionária dos servidores do Tribunal de Justiça do Maranhão para 2015? Os mesmos salários de 2014, mas excluídos os 21,7%? Ou levando-se em consideração os 21,7%, pois não houve ainda trânsito final do julgamento das 2ª Câmaras Cíveis Reunidas e porque há ainda chances reais dessa decisão ser reformada pelos Tribunais Superiores?

Essa situação de absoluta insegurança jurídica, incerteza econômica e instabilidade política é fruto do engenho político do atual governo do Maranhão, que poderia ter desistido da Ação Rescisória 36.586/2014, no início do ano, atendendo ao clamor unânime das Centrais Sindicais (UGT, Nova Central, CTB, CUT, CSB, Força Sindical e CONLUTAS), e trilhado o caminho da negociação com os sindicatos das categorias interessadas na matéria. Mas, deliberadamente, o governo ficou surdo ao clamor dos trabalhadores, fazendo a opção das tratativas auriculares com os desembargadores do Tribunal de Justiça.

Do alto da sua zona de conforto, o Palácio dos Leões permanece inerte ante o desespero instalado em milhares de lares de trabalhadores subtraídos em seus direitos e dependentes agora de recursos judiciais, cujo desfecho definitivo nos Tribunais Superiores pode levar ainda alguns anos. Ainda que o Sindjus-MA obtenha uma decisão liminar, que garanta os efeitos suspensivos do julgamento da Ação Rescisória 36.586/2014, como ficarão as perdas inflacionárias de 2015, de 2016, de 2017, dos próximos anos, se a folha de salários da maioria esmagadora dos servidores efetivos e comissionados permanecerá “sub  judice” por deliberada intenção do Governo Flavio Dino e, até aqui, do próprio TJ? Como ficarão, no caso concreto e específico do Judiciário, aqueles servidores que não fazem jus aos 21,7%, mas que fazem jus, como todos os demais, à reposição anual de suas perdas inflacionárias?

Refiro-me aos analistas judiciais, ocupantes das carreiras de nível superior, que não podem ficar esperando por anos a fio uma palavra final da Justiça, por conta de um impasse provocado por uma ação do Executivo. Aliás, nenhum servidor do Tribunal de Justiça merece passar por essa situação, fruto da falta de vocação para o diálogo com os trabalhadores por parte do atual governo, que se revela, cada vez mais, o governo do “eu quero, eu posso, eu mando, eu faço”. A propósito disto, urge que a sociedade civil estabeleça auto-defensivamente freios a esse tipo de conduta do governo de plantão.

Creio firmemente nas reais chances de êxito nos Tribunais Superiores do recurso a ser impetrado pelo Sindjus-MA contra o provimento da Ação Rescisória 36.586/2014 pelo Tribunal do Maranhão. Porém, a situação social trágica criada pelo Governo do Maranhão em aliança com Poder Judiciário impõe aos trabalhadores, em primeiro lugar, o caminho da unidade para enfrentar a retirada de direitos. Não obstante, a conjuntura nacional tão adversa.

A saída para essa crise pode ser judicial, mas pode ser também política. Isto na hipótese de haver algum sinal de boa vontade e disposição para o diálogo por parte da administração do Tribunal de Justiça e do Governo do Maranhão.

Uma solução possível e boa para todos poderia ser a implementação imediata de um Novo Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos, que ratificasse em lei a incorporação do índice de 21,7%. Porém deputados da base governistas, que foram acionados pelo Sindjus-MA para intermediar uma negociação política para o problema, adiantaram que, em face da decisão judicial firmada pelas 2ª Câmaras Cíveis Reunidas, o Tribunal não estaria “obrigado” a elaborar projeto de lei prevendo um direito ao qual uma de suas instâncias decisórias entendeu, agora, ser inexistente esse direito.

Talvez o encadeamento das cenas desse filme que se passa hoje aos nossos olhos explique o porquê do projeto oficial de Novo PCCV do Tribunal de Justiça não prever no seu bojo a incorporação do índice de 21,7% aos vencimentos dos servidores, ou seja, porque essa decisão politicamente já estivesse tomada há vários meses atrás.

Outra solução legislativa possível, na hipótese dos servidores não quiserem aguardar o desfecho do processo judicial, seria um pacto onde todos os servidores concordassem de não ter ganho algum em 2014, mas sem que houvesse perdas nominais também. Isso através da incorporação por via legislativa dos 21,7% apenas aos vencimentos dos servidores sob o risco de perdê-lo, permanecendo todos os servidores ocupantes de todos os cargos e carreiras à espera de janeiro de 2016 para o recebimento da reposição das perdas inflacionárias no índice de 16,38%. Mesmo índice já decidido pelo STF que será pago aos magistrados.  Mas há duas perguntas a serem feitas: 1) existe vontade na direção do Tribunal de fazer esse tipo de pacto? 2) isso teria o aval orçamentário do Palácio dos Leões?

Considerando que, historicamente, a prioridade tanto do Tribunal, como do Executivo tem sido o atendimento dos pleitos individuais e corporativos da magistratura, é óbvio que mesmo essa alternativa, que exige sacrifícios dos servidores, tem poucas chances de aceitação, caso ponha em risco o atendimento da pauta de reivindicações dos juízes.

Por fim, a terceira alternativa a ser considerada pelos servidores e que será objeto de decisão da Assembleia Geral Extraordinária do Sindjus-MA, no próximo sábado (12)00, é lutar pelo respeito à nossa data base e pelo imediato pagamento da reposição inflacionária de 6,23%,  com efeitos retroativos a janeiro de 2015 e sem qualquer retirada de direitos. Ou seja, com a manutenção integral dos 21,7% nos vencimentos dos servidores. Como também, concomitantemente, lutar pela aprovação do Novo Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos da categoria, que consolide esses direitos e garanta novos avanços na pauta de reivindicações dos trabalhadores.

Todavia, mesmo com o êxito de todos os recursos judiciais possíveis a serem implementados pelo Sindjus-MA, esse terceiro cenário é pouco provável que seja alcançado sem o recurso da pressão política legítima das massas trabalhadoras em movimento, ou seja, lançando-se mão novamente do recurso à greve geral e à articulação com outras categorias de servidores públicos lesados também em seu direito aos 21,7%.

Por maior que seja a nossa disposição para o diálogo com a atual e com a próxima direção do Tribunal de Justiça do Maranhão, essa é a reflexão que precisa ser feita por todos os servidores neste momento. A situação atual exige acima de tudo clareza de propósito, coragem, unidade na ação e perseverança da parte de todos e, sobretudo, de suas lideranças. Até porque nada vem de graça para os trabalhadores. Mas é alcançado como fruto de muita luta e da disposição coletiva.

*Anibal Lins é presidente do Sindicato dos Servidores da Justiça do Estado do Maranhão (Sindjus-MA) 

Na manhã desta sexta-feira (4), o Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão (TJ-MA) deu provimento à Ação Rescisória 36.586/2014, ajuizada pela Procuradoria Geral do Estado contra a incorporação do índice dos 21,7% aos vencimentos dos servidores do Poder Judiciário do Maranhão, representados pelo Sindicato dos Servidores da Justiça do Estado do Maranhão (Sindjus-MA).

Por maioria, os desembargadores votaram por 6 a 1 contra a incorporação do índice de 21,7% nos vencimentos dos servidores do Tribunal de Justiça, contra o voto do Desembargador Relator Marcelino Ewerton, e apesar do parecer favorável do Ministério Público. A retirada do índice do contracheque não é imediata; depende da execução do acórdão vencedor pela Procuradoria Geral do Estado, depois de sua publicação.

A assessoria jurídica do Sindjus-MA aguarda agora a publicação do Acórdão Vencedor, que será redigido pelo Desembargador Revisor Jamil Gedeon Neto, com o intuito de recorrer da decisão ao Superior Tribunal de Justiça – STJ, visando obter o imediato efeito suspensivo da decisão e impedir assim qualquer lesão de direito dos servidores do Judiciário. “Iremos aguardar de forma prudente a publicação do acórdão, para assim que for publicado entrarmos com uma medida cautelar pedindo a suspensão da decisão do Tribunal de Justiça do Maranhão, até que seja julgado o mérito dos recursos ajuizados pelo sindicato aos Tribunais Superiores”, afirmou o advogado Pedro Duailibe Mascarenhas.

Ao término do julgamento, o Presidente do Sindjus-MA Aníbal Lins, agradeceu a presença de todos os servidores que estavam presentes e aguardaram mais de três horas de julgamento. “Agradeço a presença de vocês, mas já sabíamos que seria um julgamento difícil por causa das pressões do Estado. A decisão de hoje contraria mais de mil julgamentos anteriores do próprio Tribunal de Justiça, reconhecendo o direito dos servidores aos 21,7%. Por tudo isso, estamos confiantes no êxito de nosso recurso aos Tribunais Superiores e conclamamos todos os servidores a comparecer à nossa Assembleia Geral Extraordinária, no sábado, 12/09, em nossa sede recreativa na Estrada da Raposa”, disse Aníbal Lins, Presidente do Sindjus-MA.

As entidades sindicais, sociais e parlamentares que declararam apoio aos servidores por não concordarem com o corte de ponto da categoria, além de prestarem apoio e solidariedade assinando a Nota de Desagravo também concederam entrevista ao programa Tribuna Sindical, enfatizando que são contra a iniciativa da Procuradoria Geral do Estado –PGE, de pedir a cassação a liminar que impedia o corte do ponto dos servidores do Tribunal de Justiça que aderiram a greve da categoria, em novembro de 2014.

Durante a entrevista o Presidente do Sindicato dos Policiais Civis do Maranhão, Heleudo Moreira (foto), disse que lamentava a decisão da PGE. “Lamentamos que o governo do Estado através da PGE tenha tomado uma decisão antes nunca vista no movimento sindical, e como entidades sindicais não podemos aceitar essa decisão, por isso apoiamos o SINDJUS-MA e é necessário que haja um diálogo entre as partes, mas esse tipo de atitude não pode mais se repetir”, disse Heleudo Moreira.

Para o Presidente da Nova Central Sindical (NCST), Henrique da Silva, a medida da PGE foi injusta com os trabalhadores do Judiciário. “Essa decisão contra o direito dos servidores é uma afronta para inibir os movimentos de reivindicação que lutam pelos direitos dos trabalhadores. Por isso, temos que nos solidarizar e mostrar que todos os dirigentes sindicais do Estado estão unidos para defender a luta das categorias que estão sendo prejudicadas no seu direito”, enfatizou Henrique da Silva.

O Diretor de Assuntos Legislativos da Confederação dos Servidores Públicos do Brasil–CSPB, João Paulo “JOTAPÊ” Ribeiro, dirigente também da Central dos Trabalhadores e Trabalhadoras do Brasil – CTB, considera como abusiva a decisão da PGE. “O trabalhador do serviço público em geral só busca a greve quando estão esgotadas todas as tentativas de negociação, no entanto uma ação da justiça sem nenhum tipo de diálogo acaba tirando os proventos dos trabalhadores que lutam por melhores salários e melhores condições para servir o Maranhão”, disse João Paulo.

Já o Presidente do Sindjus-MA, Aníbal Lins, agradeceu a participação, o apoio e solidariedade de todas as entidades que cederam entrevista e apoio aos servidores do Judiciário. “Agradeço a participação destas entidades presentes, que também assinaram a Nota de Desagravo. Agora esperamos que o Governador do Estado, possa nos receber para dialogarmos sobre a postura do governo em relação ao movimento sindical”, disse Aníbal Lins.

A diretoria do SINDJUS-MA reitera o convite para que os servidores do Judiciário acompanhem nesta quarta-feira (11/02), às 9h, no Tribunal de Justiça, o julgamento dos embargos com efeitos infringentes pelo Órgão Especial do TJMA acerca do corte do ponto dos servidores que participaram da greve de novembro 2014.

No início da tarde desta quinta-feira (20), o Presidente da Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização e Controle da Assembleia Legislativa, deputado Roberto Costa (PMDB), recebeu o Sindicato dos Servidores da Justiça do Estado do Maranhão – Sindjus.

Os servidores trouxeram a proposta de uma audiência pública para discutir o orçamento do Judiciário, visto que atualmente o Sindicato deflagrou greve no Tribunal de Justiça, sob alegação de que não estariam recebendo o pagamento de direitos que foram por eles conquistados em Leis. Durante o encontro, Roberto Costa destacou que o orçamento do TJ tem sido uma das maiores preocupações da Comissão, que tenta buscar uma saída para atender minimamente, e dentro da legalidade, as necessidades do Tribunal.

O deputado disse que levará a solicitação adiante, no sentido de aprovar a audiência pública para que o Sindjus seja incluído na discussão. Na última quarta-feira, Roberto Costa, deputado Edilázio Júnior (PV) e a deputada Eliziane Gama (PPS) também, membros da Comissão aprovaram o Parecer prévio do Orçamento do Estado, que embora venha a ser executado somente no próximo governo, tem elaboração e aprovação feitas no governo atual.

Na oportunidade, Roberto destacou que a discussão e os acertos para o próximo Orçamento entraram numa nova fase até que se chegue ao Parecer final; e já havia anunciado que a próxima etapa teria discussão ampla com categorias que já solicitaram reunião à Comissão.