A direção do Sindicato dos Servidores da Justiça do Maranhão (Sindjus-MA) protocolou, no último dia 17, pedido de providência junto ao Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA) solicitando o sequestro de valores devidos pelo Governo do Estado do Maranhão para o pagamento de precatórios judiciais. O pedido é baseado na Emenda Constitucional Nº 94/2016 que determina que os entes públicos – Estados, Municípios e Distrito Federal – atualizem o pagamento de precatórios, até dezembro de 2020, destinando mensalmente um duodécimo (1/12) das suas respectivas receitas correntes líquidas para este fim, independentemente da utilização de depósitos judiciais e empréstimos para este fim.
De acordo com certidão expedida pela Coordenação de Precatórios do TJMA, com data do dia 10 de outubro passado, o Governo do Estado está inadimplente com os repasses dos meses de agosto e setembro totalizando R$ 54.844.339,88. Somando-se este montante ao valor do mês de outubro, não repassado, o somatório a ser sequestrado chega a R$ 82.852.282,07.
O Sindicato pede ainda que o TJMA oficie a União para que esta retenha, do Fundo de Participação do Estado (FPE), o valor referente aos pagamentos em atraso (hipótese prevista no III do art. 94 do ADCT-CF). Por fim, o Sindjus-MA também pede que o TJMA encaminhe ao Ministério Público Estadual (MP) pedido de providência para que este denuncie o governador do Estado, Flávio Dino, por improbidade administrativa (hipótese prevista no II do art. 94 do ADCT-CF).
Os precatórios são débitos públicos decorrentes de condenações judiciais. Para casos de mora na quitação desses débitos, a Emenda Constitucional Nº 94/2016 instituiu o Regime Especial de Pagamento ao qual o Estado do Maranhão está enquadrado. Pelo Regime Especial, os entes públicos – Estados, Municípios e Distrito Federal – estão obrigados a atualizar até 31 de dezembro de 2020, os precatórios vencidos, destinando mensalmente um duodécimo (1/12) das suas respectivas receitas líquidas para tal fim. O prazo para a quitação dos precatórios estabelecido na EC Nº 94 (até 31 de dezembro 2020) vale para aqueles precatórios que venceram ou que venham a vencer após 25 de março de 2015.
A EC Nº 94 também permite ao ente público, caso o duodécimo não seja suficiente, utilizar até 75% dos depósitos judiciais ou administrativos, em que for parte; e até 20% dos depósitos judiciais comuns, para cobrir débitos com precatórios. E ainda, até o limite do prazo estabelecido pela EC Nº 94, 31 de dezembro de 2020, o ente público devedor pode fazer empréstimos para atualizar o pagamento dos precatórios e garantir o cumprimento do preceito constitucional.
No entendimento do advogado Pedro Duailibe Mascarenhas, que é responsável por ações cíveis do Sindjus-MA, a EC Nº 94 abriu a possibilidade de resolver-se o pagamento de precatórios pelos Estados. “Pela primeira vez uma Emenda Constitucional prevê a fonte de receita específica para que os Estados consigam pagar os precatórios”, explica.
Servidores do Judiciário se unem em Ato de Protesto Pelas Perdas Inflacionárias de 6,3%
Os servidores do Poder Judiciário mobilizados pelo Sindicato dos Servidores da Justiça – Sindjus/MA realizaram nesta terça-feira, 28/06, mais um Ato de Protesto pela campanha #EuNãoAbroMão, em todas as unidades judiciais para garantirem o pagamento das Perdas Inflacionárias de 6,3%, de 2014.
Em São Luís, o movimento ficou concentrado no Fórum Des. Sarney Costa, na Corregedoria Geral da Justiça, no Tribunal de Justiça, nos Juizados, nos Fóruns da região metropolitana São José de Ribamar, Raposa e Paço do Lumiar, além das 117 comarcas do interior do Estado, onde os servidores a partir das 10 horas, como Ato de Protesto, cruzaram os braços e manifestaram sua indignação pela falta de valorização aos trabalhadores por parte do Tribunal de Justiça.
“É um direito e não se discute, não é justo trabalhar tanto tempo como eu com mais de trinta anos de atividade no judiciário e não poder continuar a trabalhar com dignidade. Não estamos querendo nada exorbitante, além do que realmente nos é de direito e necessário”, disse a servidora Rosalina Silva, auxiliar judiciária.
A categoria já espera angustiamente há seis meses, um posicionamento do presidente do Tribunal de Justiça, Cleones Cunha, que desde sua posse afirmou que a prioridade de sua gestão seria o pagamento da reposição inflacionária. No entanto, já foram priorizados a convocação de magistrados com suplementação do Governo do Estado no valor de 11 milhões de reais.
Os magistrados também já receberam suas perdas inflacionárias desde janeiro de 2015 e tendo em vista que a Câmara dos Deputados está na iminência de aprovar mais 16,38% de reposição in acionária para a magistratura, para ser implantada em 2016.
Os servidores do Judiciário irão trabalhar vestidos de preto como sinal de luto nesta terça (28)
O Sindicato dos Servidores da Justiça – Sindjus/MA e os servidores do Judiciário realizam nesta terça-feira (28), a campanha #EuNaoAbroMao e do Ato de Protesto, em todas unidades judiciais do Poder Judiciário. Em São Luís, o local de concentração será no Fórum Des. Sarney Costa, no Calhau, e no interior do Estado, nos Fóruns das comarcas.
Os servidores do Judiciário irão trabalhar vestidos de preto como sinal de luto, e às 10h, em todas as unidades judiciais irão paralisar as atividades por uma hora, em protesto pela garantia do pagamento das Perdas Inflacionárias de 6,3%, de 2014.
O Ato de Protesto também requer uma resposta formal do Tribunal de Justiça do Estado, sobre o remanejamento da suplementação creditada pelo Governo do Estado para o pagamento da primeira parcela da Gratificação por Produtividade Judiciária-GPJ, no valor de 6 milhões, para custear as Perdas Inflacionárias, visto que, não existe tecnicamente impedimentos para que o remanejamento não aconteça
Os servidores da Justiça do Maranhão decidiram, por unanimidade suspender em Assembleia Geral Extraordinária do Sindicato dos Servidores da Justiça do Maranhão – Sindjus-MA, a greve geral deflagrada no dia 13 de Outubro pela reposição do pagamento das perdas inflacionárias de 6,3%, referente ao retroativo de Janeiro a Dezembro de 2014 que completou 68 dias nesta sexta-feira (18)
Os trabalhadores decidiram dar um voto de confiança na administração do novo Presidente do TJ, Desembargador Cleones Cunha, a quem o sindicato pedirá Audiência de Conciliação para resolver o pagamento das perdas inflacionáriasde 6,3% dos servidores, a atualização dos serviços atrasados em razão da greve e a devolução dos descontos dos dias parados.
A Assembleia Geral elegeu, ainda, uma comissão paritária composta de quatro diretores e quatro militantes de base do Sindjus-MA para acompanhar as negociações com o Tribunal, visando reunificar e pacificar o judiciário.
Também ficou acertado que os trabalhadores vão se dirigir na próxima segunda-feira (21) até o TJ, a fim de definirem a dinâmica de negociação com a nova administração, de modo a encontrar uma solução o mais breve possível para o impasse que levou a categoria à greve.
“Quero aqui externar o meu mais sincero agradecimento a todos os servidores que de forma incansável estiveram nessa guerra conosco sem desistir e nem desacreditar na força da nossa categoria. Seguiremos juntos e em frente até que tenhamos o respeito pleno ao nosso direito constitucional de reposição anual das nossas perdas inflacionárias”, destacou Aníbal Lins, presidente do Sindjus-MA.
O Sindicato dos Servidores da Justiça do Estado do Maranhão (Sindjus-MA) está convocando todos os servidores para estarem concentrados nesta quarta-feira (2), a partir das 8 horas, em frente ao Tribunal de Justiça para participarem da comemoração pelos 50 dias de greve geral.
O Sindjus-MA cancelou a carreata, mas realizará esse protesto pelos 50 dias de greve onde os servidores distribuirão 50 pizzas em razão do Tribunal de Justiça (TJMA) pagar as perdasi inflacionárias de 14%, auxílio moradia de R$ 4.500 reais, licença premium, ou seja, atender todos os pleitos da magistratura, mas não paga o direito constitucional dos servidores que são as perdas inflacionárias.
Assembleia Geral
Para avaliar a continuidade do movimento paredista, os servidores realizarão nesta quarta-feira (2), após o ato de protesto com a distribuição das 50 pizzas, assembleia geral extraordinária na Associação Comercial do Maranhão, na Praça Benedito Leite, Centro.
Na Assembleia Geral, também vai ser tratado das decisões do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e do Supremo Tribunal Federal (STF) em relação à greve geral dos servidores do Judiciário do Maranhão, que vai ser tratada na reunião pelos diretores Fredson Costa e Fagner Damasceno em Brasília.
Uma nova carreata marcada para a manhã desta terça-feira (24) está sendo mobilizada pelo Sindicato dos Servidores da Justiça do Maranhão, Sindjus-MA e todos os servidores do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA), que estão em greve desde o dia 13 de Outubro, pela reposição das perdas inflacionárias de 6,3%. Índice inflacionário acumulado de janeiro a dezembro de 2014, com efeitos retroativos a janeiro de 2015. A atividade faz parte da programação da greve geral – por tempo indeterminado – dos servidores.
A carreata tem como principal objetivo, além da reivindicação pela reposição das perdas, protestar, também, contra o tratamento de indiferença da presidência do TJMA, na pessoa da Desembargadora Cleonice Freire, quando, infringindo a Lei, não garante aos trabalhadores a reposição das perdas inflacionárias, a qual é um direito constitucional e conquistado pela categoria e apesar de ter sido intimada para não cortar o ponto dos grevistas, permite que a folha de pagamento seja gerada com descontos, contrariando a decisão liminar do Desembargador Jorge Rachid (Mandado de Segurança 51639/2015), impedindo o corte de ponto dos servidores que aderiram a Greve.
A concentração para a carreata vai começar às 8 horas da manhã, com concentração em frente ao Fórum Desembargador Sarney Costa, bairro Calhau, de onde seguirá rumo a Assembleia Legislativa, com o intuito de cobrar dos deputados estaduais uma posição de mediação entre os servidores em greve e o TJMA, além de buscar uma conciliação que resolva esse impasse que já dura mais de 40 dias.
Os servidores da Justiça reunidos em Assembleia Geral da categoria nesta sexta-feira (20) convocada pelo Sindicato dos Servidores da Justiça do Estado do Maranhão aprovaram por unanimidade continuar o movimento de Greve Geral pelas Perdas Inflacionárias de 6,3%, até que seja garantida a Audiência de Conciliação que ponha fim ao impasse.
Com a decisão de manter a Greve Geral, os servidores do Tribunal de Justiça, do Fórum de São Luís e das Comarcas do interior do Estado, completam na segunda-feira o 39° de Greve Geral.
A Audiência de Conciliação estava marcada para esta sexta-feira, mas foi cancelada pela ausência do desembargador Jamil Gedeon, que está de licença médica.
A Assessoria do Sindjus-MA reiterou pedido à liminar do desembargador Jorge Rachid para que não haja o corte de ponto dos servidores. A Assessoria Jurídica do sindicato está providenciando as medidas cabíveis, e informará ao desembargador Jorge Rachid autor da liminar no Mandado de Segurança 51.639/2015, que sem base legal e autorização judicial a Presidente do TJMA desembargadora Cleonice Freira autorizou o corte de ponto dos servidores do Judiciário que aderiram a Greve Geral.
Na manhã desta quarta-feira (18), os servidores do Judiciário Maranhense vão estar na porta do Fórum Desembargador Sarney Costa e na porta dos diversos Fóruns das comarcas maranhenses, com seus respectivos contracheques nas mãos, denunciando a atitude arbitrária do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA) em cortar o ponto dos servidores grevistas e fazer descontos em seus vencimentos.
Na oportunidade, os servidores estarão, também, protestando contra a atual administração do TJMA, na pessoa da Desembargadora Cleonice Freire.
Ontem (17), a direção do Sindjus-MA, por intermédio do advogado Alcebíades Tavares Dantas, protocolou no TJ/MA petição que solicita a abstenção do Tribunal em proceder ao corte de ponto dos servidores em Greve, bem como efetuar descontos nos vencimentos dos servidores grevistas, enquanto perdurar o movimento. A assessoria jurídica do SINDJUS-MA protocolou, ainda, em ambas as ações, no mandado de segurança 51639/2015 (para que não seja cortado o ponto dos servidores grevistas), cujo relator é o Desembargador Jorge Rachid e na Ação Civil Pública 54844/2015 (Contra a Ação da PGE pedindo a ilegalidade da greve), cujo relator é o Desembargador Jammil Gedeon. Através das petições, o Sindicato quer informar aos Desembargadores que o corte, sem decisão judicial, é uma atitude arbitrária.
A assessoria jurídica do Sindjus-MA finaliza, também, uma reclamação ao Supremo Tribunal Federal – STF -, visando garantir o direito de greve dos servidores do poder judiciário do estado do Maranhão. Tendo em vista que a direção do movimento tem a certeza de estar respeitando integramente a lei de greve, desde a deflagração do atual momento paredista, pelo pagamento das perdas inflacionárias de 6,3%.
Na manhã desta terça-feira (13), os servidores do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão juntamente com o Sindicato dos Servidores da Justiça (Sindjus-MA) iniciaram a greve geral por tempo indeterminado pelas Perdas Inflacionárias no índice de 6,3%, com efeitos retroativos a janeiro de 2015.
Na capital, São Luís o movimento está concentrado em frente ao Tribunal de Justiça, na Praça D. Pedro II, Centro. Já nas comarcas, a concentração dos servidores é na porta dos fóruns.
Durante o movimento de greve, funcionará apenas um efetivo de 30% dos servidores para atendimento aos serviços essenciais como direito à vida e liberdade.
A assessoria jurídica do Sindjus-MA ajuizou hoje mandado de segurança preventivo contra o corte de ponto dos servidores que aderirem à greve geral pelo pagamento da reposição constitucional e anual das perdas inflacionárias da categoria, como também no intuito de obter a declaração da legalidade do movimento paredista dos servidores do Judiciário maranhense. O Sindjus-MA também pediu a suspensão dos prazos processuais em razão da Greve.
O Sindjus-MA convoca todos os servidores para estarem amanhã novamente reunidos em frente ao Tribunal de Justiça, a partir das 8h da manhã, e nas comarcas do Maranhão na porta dos fóruns.
Convidada pelo Sindjus-MA, a deputada Andrea Murad (PMDB) esteve presente no encontro da categoria neste sábado (12). A reunião contou ainda com a participação do deputado federal André Fufuca (PEN), de representantes do Sindicato da Polícia Civil (SINPOL), Associação dos Delegados de Polícia (Adepol) e ainda de entidades que representam servidores da polícia militar e do Poder Executivo. Andrea Murad reafirmou seu compromisso na luta contra a redução de 21,7% do salários dos servidores públicos do estado.
“Independente da minha postura hoje como oposição, quero dizer que nós deputados fomos eleitos para defender os direitos e interesses do povo. Na oposição ou no governo, temos o dever de zelar pela conquista dos servidores do judiciário e não aceitar que um benefício incorporado ao salário seja cortado. O governador poderia evitar isso, mas escolheu ir contra tudo que havia dito durante a sua campanha, quando ainda dialogava com a categoria, mas hoje age totalmente o contrário, inclusive, faltando com a verdade quando deu entrevista à Rádio Gaúcha dizendo que conversava com a categoria”, disse a deputada.
Desde fevereiro, quando assumiu o mandato, a deputada acompanha a reivindicação da categoria para que seja mantido o benefício que os servidores já recebem há 1 ano e 4 meses. No encontro, ela disse que continuará levando o assunto para a tribuna da Assembleia Legislativa e estará ao lado dos trabalhadores do Poder Judiciário como forma de fortalecer a luta dos servidores públicos.
“Tenham a certeza que continuarei na luta ao lado de todos para que nenhum centavo seja retirado dos seus contracheques. É um direito de vocês que o governador deveria respeitar e honrar seu compromisso de zelar pelo funcionalismo público como prometeu. E o que ele faz? Ele [Flávio Dino] corta repasses para hospitais, deixando populações inteiras sem atendimento, vai gastar R$ 56 milhões em propaganda, aumenta absurdamente salários de pessoas de confiança, alega constantemente crise econômica no Maranhão e quer descontar na folha dos servidores públicos”, concluiu a deputada.
