O Estado

A Câmara de Vereadores de São Luís tem o prazo de seis meses para decidir o destino de cerca de 500 funcionários do tipo Serviço Prestado com mais de 10 anos trabalhando na Casa. Devido à implantação do Plano de Cargos, Carreiras e Salários (PCCS) – exigência de um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) assinado com o Ministério Público, esses funcionários já deveriam ter sido demitidos. No entanto, os vereadores tentam adiar essa decisão na esperança de que uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC 02/99), que tramita no Congresso e que garante estabilidade aos servidores não concursados com 10 anos ou mais no serviço público, seja aprovada e beneficie esses trabalhadores.

Ao retornar aos trabalhos ontem, o presidente da Câmara Municipal, Isaías Pereirinha (PSL), anunciou a implantação do PCCS reorganizando até o fim do primeiro semestre a situação de 280 servidores estatutários – que entraram no serviço público antes da promulgação da Constituição de 1988.

A partir do semestre seguinte, Pereirinha anunciou que outros 500 estatutários também seriam incluídos no PCCS. O tempo para a implantação total do plano foi a saída encontrada pelo presidente da Casa com o aval dos demais vereadores para resolver um problema: o que fazer com 500 funcionários do tipo “SP” que estão com mais de 10 anos trabalhando na Câmara de São Luís.

Pelo Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), assinado entre a Câmara Municipal e o Ministério Público Estadual (MP), o Legislativo municipal deveria criar o PCCS e implantá-lo. Assim que fosse feito, os servidores que não se beneficiassem da lei, deveriam ser demitidos e, caso houvesse necessidade, um concurso público deveria ser realizado.

Presidente pede “trégua” ao Ministério Público

Uma das saídas usadas pelo presidente da Câmara, Isaías Pereirinha, para prolongar a permanência dos Serviços Prestados na Casa, foi pedir uma “trégua” ao MP para a implantação do PCCS até o fim do ano. Assim, acredita o vereador, a PEC 02/99, que tramita no Congresso, poderia ser aprovada e, assim, beneficiar esses funcionários.

“São pais e mães de famílias que estão há mais de uma década com esse emprego e não podem perder depois de tanto tempo”, disse o vereador José Joaquim Guimarães (PSDB).

A trégua solicitada por Pereirinha, segundo ele, foi de seis meses. “Esse é o tempo que pedimos para verificar o que faremos”, disse o vereador.

Enquanto torcem pela aprovação da PEC, os vereadores conversam com membros da bancada do Maranhão na Câmara dos Deputados pedindo para apreciação da proposta. De acordo com o vereador do PSL, alguns deputados como Lourival Mendes (PTdoB), Cléber Verde (PRB) e Weverton Rocha (PDT) garantiram que a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara Federal aprovou a proposta e que trabalharão para levar a PEC para o plenário.

O prefeito de São Luís, Edivaldo Holanda Júnior deverá anunciar nos próximos dias um pacote de medidas para que o município possa cumprir ao pé da letra a Lei de Responsabilidade Fiscal.

Dentre essas medidas está o corte drástico dos serviços prestados. Atualmente, o município gasta só com pessoal 54,36% da receita corrente líquida quando o limite providencial seria de 52%. Caso a Prefeitura continue operando fora do limite, a LRF estabelece que serão suspensos os repasses de recursos federais e estaduais ao Município.

Este limite já vem estourado desde o ano passado, quando o então prefeito João Castelo transformou 2.500 cargos de prestadores de serviços em cargos comissionados, mas não fez qualquer previsão orçamentária. E deixou o ônus de uma possível demissão ao prefeito Edivaldo Holanda Júnior. O número exato de prestadores de serviços que serão demitodos ainda não foi fechado. Isto só será feito depois do dia 3o quando termina o recadastramento.

Foi por este motivo que a prefeitura anunciou o recadastramento de servidores e prestadores de serviço. O prefeito quer saber quem são, quantos são e onde estão os funcionários da administração pública em São Luís. O alvo serão os “funcionários fantasmas”. Gente que recebe sem trabalhar.

Embora durante a campanha eleitoral, Edivaldo Holanda Júnior tenha prometido não demitir ninguém, o prefeito deverá ter o reconhecimento da população ao tirar os “funcionários fantasmas”. Doa a quem doer, todos que não trabalham deverão ser demitidos.

Além do corte de prestadores de serviço, o pacote de ajuste prevê o contigênciamento no orçamento entre 20% a 30%. Apenas três áreas não deverão ser afetadas: criança e adolescente, saúde e educação.

Vamos esperar.