O vereador Raimundo Penha (PDT) comemorou, nesta quarta-feira (18), a aprovação, em caráter terminativo, na Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização, Controle e Defesa do Consumidor do Senado Federal do Projeto de Lei nº 669/19, de autoria do senador Weverton Rocha (PDT), que estabelece o fim da cobrança de taxas de religação de energia elétrica e água, quando a interrupção do serviço acontecer por inadimplência do usuário.

A proposta aprovada a nível nacional já era uma realidade em São Luís. Em 2017, primeiro ano do seu mandato, Penha apresentou na Câmara Municipal Projeto de Lei acabando com a taxa de religação.

O projeto foi sancionado dando origem a Lei Municipal nº 6218/17. No entanto, abriu-se uma discussão acerca da sua constitucionalidade, situação que fez com que a Cemar e Caema continuassem cobrando a taxa de religação, mesmo com uma Lei Municipal em vigor.

Penha recentemente acionou o Procon, que se manifestou pela constitucionalidade da Lei, inclusive o órgão vem fiscalizando as concessionárias.

Diante da iniciativa do vereador, o senador Weverton levou o debate para Brasília, ampliando a proibição acerca da cobrança da taxa para todo o Brasil.

“Parabenizo o senador Weverton por levar este debate para o Brasil. Ajudará corrigir uma grande injustiça que é a cobrança dessa taxa. Fico feliz em São Luís ter iniciado este debate que agora é do Brasil inteiro”, afirmou Penha.

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“Esta é uma homenagem muito pertinente, porque ao homenagear a Câmara, nós estamos prestigiando também a população. É uma oportunidade para que vereadores conheçam os mecanismos da política, como nós estamos trabalhando e até reivindiquem melhorias para a nossa cidade”, afirma.

O deputado Gastão Vieira (MA) participou, nesta sexta-feira (6), de sessão especial no Senado Federal para homenagear a Câmara Municipal de São Luís (MA), a 4ª Câmara mais antiga do país e que vai comemorar 400 anos de criação no próximo dia 9 de dezembro. Além de senadores e deputados, a sessão contou com a presença de vereadores do município.

“Esta é uma homenagem muito pertinente, porque ao homenagear a Câmara, nós estamos prestigiando também a população. É uma oportunidade para que vereadores conheçam os mecanismos aqui da política, como nós estamos trabalhando e até reivindiquem melhorias para a nossa cidade”, afirma.

Gastão Vieira também ressalta que é necessário São Luís avançar tecnologicamente. Para o parlamentar, é preciso priorizar o futuro e pensar como estará a cidade daqui a alguns anos. 

“São Luís está atrasado tecnologicamente. Algumas cidades de outras regiões do país já estão utilizando algum tipo de tecnologia que nós não utilizamos ainda. Portanto, nós precisamos tomar uma decisão: nós queremos ou não participar deste mundo novo que vai vir daqui a 20 anos? A cidade de Lisboa, que muito se parece com São Luís, é um grande centro de tecnologia do mundo. Podemos seguir o exemplo, porque São Luís também pode se transformar em um ponto de referência tecnológico”, destaca o parlamentar.

A instalação da Câmara Municipal de São Luís ocorreu em 1619 e era composta por sete vereadores, um juiz, um escrivão, um procurador do Conselho, um escrivão das datas e demarcações, um almoxarife e um procurador dos índios.

Hoje, a Câmara Municipal, composta por 31 vereadores, fica localizada no Centro da Cidade, mas há um projeto de transferência da sede para o prédio da antiga Fábrica São Luís, entretanto a obra depende de recursos financeiros.

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O Senado Federal realizou, nesta sexta-feira (6), sessão especial em homenagem aos 400 anos de fundação da Câmara Municipal de São Luís, a quarta mais antiga do Brasil.

A homenagem foi proposta pelo senador Weverton Rocha (PDT) e aprovada unanimemente pelos demais parlamentares.

Participaram da sessão, além de Weverton, os vereadores Osmar Filho (PDT), presidente da CMSL, Aldir Júnior (PL), Pavão Filho (PDT), Barbara Soeiro (PSC), Umbelino Júnior (Cidadania), Beto Castro (PROS), Ricardo Diniz (PRTB), Marcelo Poeta (PC do B), Genival Alves (PRTB), Nato Júnior (PP), Antônio Garcez (PTC), Cézar Bombeiro (PSD), Joãozinho Freitas (PTB) e Francisco Chaguinhas (PP); os deputados federais Pedro Lucas Fernandes (PTB) e Gastão Vieira (PROS); o deputado federal licenciado e atual secretário de Estado das Cidades e Desenvolvimento Urbano, Rubens Pereira Júnior (PC do B), que representou o governador Flávio Dino (PC do B); o secretário municipal de Saúde, Lula Filho, que representou o prefeito Edivaldo Holanda Júnior (PDT).

Weverton, em seu pronunciamento, destacou a importância do Poder Legislativo de São Luís e a contribuição que os parlamentares oferecem para o crescimento e desenvolvimento da capital maranhense. Ele também ressaltou o processo proveitoso de modernização da Câmara implantado pela gestão Osmar Filho.

“Homenagear os 400 anos da Câmara Municipal é relembrar a importância do passado e ratificar o compromisso de se fazer um futuro mais promissor ainda. Parabenizo todos os vereadores. Parabenizo o amigo Osmar, que deu um tom moderno de trabalho ao Parlamento da nossa São Luís”, disse.

Pedro Lucas Fernandes, que já foi vereador da capital maranhense, manifestou a sua felicidade em poder testemunhar a programação festiva em homenagem ao quarto centenário da CMSL.

“Comecei minha carreira política como vereador e sei da importância que este político tem na vida das pessoas. Trata-se daquele que está na ponta, muito mais próximo da população, ouvindo suas reivindicações e trabalhando para torna-las realidade”.

Osmar Filho fez um balanço positivo do trabalho desenvolvido pela Mesa Diretora ao longo deste ano no qual a Casa comemora seus 400 anos.

De acordo com o presidente, ações importantes foram implementadas em todos os setores administrativos e técnicos.

Osmar também agradeceu o apoio e parceria dos demais vereadores e a iniciativa do senador Weverton.

“O Parlamento da capital maranhense vive, hoje, um dia histórico, no qual é homenageado pela Câmara Alta. Quero agradecer o apoio dos meus pares que, com muita dedicação, estão contribuindo, sobremaneira, para construir uma São Luís melhor. Agradeço o senador Weverton que, com esta proposição, mostrou todo o seu respeito pela Câmara Municipal”, comentou.

Procuradora da Mulher, Barbara Soeiro também frisou o novo momento pelo qual passa a CMSL.

“Prova concreta dos avanços obtidos, este ano, foi a criação da Procuradoria da Mulher, que está trabalhando ativamente em favor das mulheres de São Luís e do Maranhão”.

Sessão solene – Na segunda-feira, dia 09, às 9h, a Mesa Diretora da CMSL realizará no Plenário Simão Estácio da Silveira sessão solene em homenagem ao aniversário da Casa, comemorado neste dia.

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O deputado federal Hildo Rocha trabalhou pela aprovação do Projeto de Lei 5082/16, que prevê a criação do clube-empresa. De acordo com a proposta aprovada no Plenário da Câmara, os clubes poderão optar por deixar de ser associação e virar empresa, com vantagens tributárias e renegociação de dívidas. Veja o vídeo aqui.

O deputado Hildo Rocha disse que o projeto é um gol de placa do parlamento federal. “A adoção do modelo empresarial é optativa, os clubes não serão obrigados a aderir. Mas, eu acredito que todos irão aderir porque o sistema é muito bom, cria condições para que os clubes brasileiros de futebol se profissionalizem cada vez mais, tenham melhores condições de disputar inclusive torneios internacionais”, destacou.

Rocha enfatizou que o modelo de clube-empresa irá fortalecer as agremiações, ajudará a manter os atletas no território nacional e impedirá a ocorrência de calotes que frequentemente são praticados contra os jogadores, nas transações de venda de passes.

“Todas as vezes que nós precisamos formar uma seleção brasileira de futebol nós temos que buscar os jogadores que estão nos clubes dos outros países e boa parte desses clubes são fortes porque se transformaram em empresas. Outra mudança significativa é que o atleta envolvido nas transações de seu passe deixará de ser obrigado a pagar comissões para a Federação Nacional dos Atletas Profissionais de Futebol (Fenapaf). Muitas vezes os atletas são vítimas de calotes em transferências para outros clubes”, disse o deputado.     

Transparência  

O texto cria regras de transparência, com publicação de dados sobre a empresa na internet, e proibição de que o clube-empresa seja dirigido pelos mesmos comandantes das associações de prática desportiva. As novas empresas são responsáveis por dívidas trabalhistas e tributárias dos clubes, mas podem se dissociar de outras obrigações. 

Dívidas      

O projeto aprovado cria condições especiais para a quitação acelerada de débitos. O objetivo é que as empresas tenham condições diferenciadas para quitar a dívida à medida que receberem investimentos.         

O pagamento em parcela única terá desconto de 95% das multas, 65% dos juros e 100% dos encargos legais, inclusive honorários advocatícios. Para o pagamento em 12 vezes, os descontos serão de 90% das multas, 60% dos juros e 100% dos encargos legais.      

Nos débitos com a União, o refinanciamento poderá ser em até 60 meses, com desconto em 70% das multas, 40% dos juros e 100% dos encargos. O descumprimento de regras do pagamento levará ao fim dos descontos.  

Contratações      

O texto altera a regra de contratação para atletas que têm salário superior ao dobro do teto previdenciário: R$ 11.600. Esses atletas terão condições diferentes no pagamento de direitos de imagem. Segundo dados da CBF, são apenas 2,5% dos atletas que recebem mais do que isso.

O texto aprovado é um substitutivo do relator, deputado Pedro Paulo (DEM-RJ), ao PL 5082/16, do ex-deputado Otávio Leite (RJ) e do deputado Domingos Sávio (PSDB-MG), e outros que tramitam em conjunto. O projeto ainda será analisado no Senado Federal.

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A lei que dispõe sobre a política de desenvolvimento e apoio às atividades das mulheres marisqueiras foi sancionada esta semana. A relatora do projeto na Comissão de Agricultura e Reforma Agrária do Senado (CRA) e líder do Cidadania na Casa, Eliziane Gama (MA), comemorou dizendo que a lei promove justiça social.

As mulheres marisqueiras passarão a ter acesso às políticas públicas disponíveis para a atividade pesqueira no Brasil. “Agora, mulheres marisqueiras podem ser amparadas por programas governamentais já existentes como é o caso, por exemplo, do Pronaf [Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar]”, justificou a parlamentar.

Pela norma, são consideradas marisqueiras as mulheres que realizam artesanalmente essa atividade em manguezais de maneira contínua, de forma autônoma ou em regime de economia familiar para sustento próprio ou comercialização de parte da produção.

O presidente Jair Bolsonaro vetou o artigo que estabelecia preferência às marisqueiras na ordem de pagamentos de indenização em caso de desastres ambientais provocados ou não por ação humana em áreas de manguezais que impossibilitasse o exercício da atividade.

A proposta, segundo ele, ofende o princípio de isonomia, uma vez que beneficiaria as marisqueiras em detrimento de outros trabalhadores. Outro ponto levantado por Bolsonaro é de que “o dispositivo proposto está em descompasso com a disposição constitucional do art. 37″ quando prevê o pagamento em casos de intercorrências não provocadas por ação humana.

Foto: Divulgação/Agência Senado

O Senado aprovou nesta terça-feira (12) o acordo que permite a participação dos Estados Unidos em lançamentos a partir do Centro Espacial de Alcântara (CEA), no Maranhão. O texto havia sido aprovado pela manhã na Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional (CRE). O texto não necessita da sanção presidencial e será promulgado.

O Projeto de Decreto Legislativo 523/2019 ratifica o texto do Acordo de Salvaguardas Tecnológicas entre o Brasil e os Estados Unidos, assinado em Washington, em 18 de março de 2019. As negociações foram conduzidas pelos Ministérios das Relações Exteriores, da Defesa e da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações.

De acordo com o governo, o acordo pode contribuir para tornar comercialmente viável o CEA para lançamentos de objetos espaciais, o que geraria divisas para o desenvolvimento do Programa Espacial Brasileiro (PEB). Outro argumento é de que as patentes de grande parte dos componentes tecnológicos dos objetos da indústria aeroespacial têm patentes dos Estados Unidos. Está previsto no texto um plano de controle de transferência de tecnologia.

O texto proíbe o lançamento de espaçonaves ou veículos de lançamento de países sujeitos a sanções estabelecidas pelo Conselho de Segurança das Nações Unidas ou cujos governos tenham repetidamente apoiado atos de terrorismo internacional. Também não será permitido no CEA o ingresso de equipamentos, tecnologia, mão de obra ou recursos financeiros de países que não sejam membros do Regime de Controle de Tecnologia de Mísseis (MTCR, na sigla em inglês).

Relatório

Para o relator da matéria, senador Roberto Rocha (PSDB-MA) a entrada em vigor do acordo colocará o Brasil no mercado global de lançamentos de carga ao espaço, além de destravar a operação comercial de Alcântara e viabilizar a implantação da política espacial brasileira.

Entre os resultados do acordo, ele mencionou a geração de expansão tecnológica, o desenvolvimento social e o crescimento econômico. Para o estado do Maranhão, ele disse que o acordo pode induzir de atividades econômicas em apoio aos serviços de lançamento, gerar a formação de mão de obra especializada, alavancar  o setor de serviços e incrementar a arrecadação de impostos.

“Estamos tratando de um ativo econômico infinito porque o minério um dia acaba, o petróleo um dia vai acabar, mas a altura de Alcântara nunca vai acabar’, disse o relator, em referência à latitude da base de lançamento.

O ponto onde a base se localiza é estratégico porque a velocidade de rotação da Terra é maior nas áreas próximas ao Equador do que no restante do planeta, o que serve facilita os lançamentos. A base de Alcântara está pouco mais de 2 graus ao sul da linha imaginária, que divide o planeta ao meio.

Foto: Waldemir Barreto/Agência Senado

A líder do Cidadania no Senado Federal, Eliziane Gama (MA), defendeu em plenário a Proposta de Emenda à Constituição 75/2019 que torna inafiançável e imprescritível o crime de feminicídio.

A senadora Eliziane destacou a importância desse projeto para o Brasil. “Se nós formos aqui levantar os dados de violência no país, veremos que eles são assustadores. Nós temos, em média, por ano, cerca de 4,5 mil mulheres assassinadas. Nós somos a quinta Nação do mundo no ranking dos lugares onde mais se matam mulheres, com uma média de três mulheres por dia”, disse.

Eliziane considera que a estrutura para a investigação e a punição desse tipo de crime é, muitas vezes, precária. Para ela, a aprovação da PEC é um elemento que contribui para a punição do feminicídio.

“É inaceitável que nós continuemos a ver dia após dia mulheres sendo assassinadas sem termos efetivamente a punição deste crime. Tornar o feminicídio imprescritível é mais um elemento fundamental para que essa barbaridade e essa covardia de fato possa ser punida à altura, com os rigores da lei”, disse a senadora.

O plenário aprovou em segundo turno a PEC e a matéria vai para a Câmara dos Deputados.

Foto: Agência Senado

Começa a tramitar esta semana no Senado Federal, o Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 523/19, Acordo de Salvaguardas Tecnológicas (AST), que autoriza parceria entre Brasil e Estados Unidos da América (EUA) para exploração comercial do Centro de Lançamento de Alcântara (CLA).

A peça foi aprovada pela Câmara Federal na última terça-feira por 329 votos a favor e 86 contrários em turno único, em regime de urgência. A informação da bancada maranhense no Congresso Nacional é de que o acordo é uma das prioridades do Governo Federal para este ano.

A expectativa do Executivo é de que a tramitação do projeto no Senado seja rápida, para que haja aprovação do texto até o período que antecede o recesso parlamentar de fim de ano. Para isso, contudo, será necessária a intervenção de governistas na Casa.

Regimentalmente, a peça precisa passar por pelo menos três colegiados antes de ir ao Plenário: Comissão de Relações Exteriores; Comissão de Ciência e Tecnologia e Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ).

Para driblar a morosidade é provável que um dos governistas protocole requerimento com pedido de urgência. Se aprovado, o requerimento elimina algumas etapas na tramitação [a exemplo de votação em dois turnos] e dá celeridade à análise.

Foi justamente o que ocorreu na Câmara Federal.

A bancada maranhense já se posicionou a O Estado com voto em bloco pela aprovação do acordo. Trata com reserva apenas sobre alguns pontos, o que deve ser resolvido até a apreciação do mérito do projeto.

Se alinhado esse entendimento da bancada à prioridade já dada pelo Governo Federal ao AST, é provável que o acordo Brasil – Estados Unidos seja selado logo.

Estado Maior

O Plenário do Senado Federal aprovou em segundo turno nesta terça-feira (22), com 60 votos favoráveis e 19 votos contrários, a reforma da Previdência (PEC 6/2019). Mas ficaram pendentes de votação um destaque apresentado pelo PT e outro pela Rede, que serão votados na quarta-feira (23), a partir das 9h.

Os senadores maranhenses repetiram o voto do primeiro turno. Roberto rocha (PSDB) votou a favor do texto-base, enquanto Eliziane Gama (Cidadania) e Weverton Rocha (PDT) votaram contra.

A principal medida da reforma da Previdência é a fixação de uma idade mínima (65 anos para homens e 62 anos para mulheres) para a aposentadoria, extinguindo a aposentadoria por tempo de contribuição. O texto também estabelece o valor da aposentadoria a partir da média de todos os salários (em vez de permitir a exclusão das 20% menores contribuições), eleva alíquotas de contribuição para quem ganha acima do teto do INSS (hoje em R$ 5.839,00) e estabelece regras de transição para os trabalhadores em atividade.

Cumprida a regra de idade, a aposentadoria será de 60% com o mínimo de 15 anos de contribuição. Cada ano a mais eleva o benefício em dois pontos percentuais, chegando a 100% para mulheres com 35 anos de contribuição e para homens com 40.

O objetivo com a reforma, segundo o governo, é reduzir o rombo nas contas da Previdência Social. A estimativa de economia com a PEC 6/2019 é de cerca de R$ 800 bilhões em 10 anos. O Congresso ainda vai analisar uma segunda proposta (PEC 133/2019) que contém alterações e acréscimos ao texto principal, como a inclusão de estados e municípios nas novas regras previdenciárias.

Foto: Marcos Oliveira/Agencia Senado

Deve ser apreciado amanhã no Senado Federal o Projeto de Lei 5478/2019 que define o rateio, entre estados e municípios, de parte dos recursos do megaleilão de petróleo do pré-sal que será realizado no próximo dia 6 de novembro.

A matéria foi encaminhada pela Câmara Federal para análise da Comissão de Assuntos Econômicos (CAS) da Casa. A expectativa é de que o projeto tramite em caráter de urgência e já na quinta-feira vá para sanção presidencial.

Se o Senado mantiver a proposta aprovada na Câmara, o Maranhão abocanhará um saldo de mais de R$ 1 bilhão do megaleilão do pré-sal.

De um total de R$ 1.004.053.084,24 bilhão destinado ao estado, o Executivo receberá R$ 560.083.866,00 milhões e os municípios levarão R$ 443.969.218,24 milhões.

O projeto permite aos estados e ao Distrito Federal usarem sua parcela exclusivamente para o pagamento de despesas previdenciárias, inclusive de estatais, exceto as independentes, e para investimento.

Ou seja, um socorro para o Maranhão, que enfrenta grave crise na gestão previdenciária estadual. Já os municípios ficam mais livres. Cada um dos 212 poderá usar sua parte em investimento ou para criar uma reserva para o pagamento de suas despesas previdenciárias a vencer.

No caso das despesas previdenciárias, estão incluídas aquelas de contribuições para o INSS e para fundos previdenciários de servidores públicos, inclusive as incidentes sobre o 13º salário e quanto a multas por descumprimento de obrigações acessórias.

O acordo costurado pela bancada maranhense na Câmara Federal foi tão significativo que o governador Flávio Dino e prefeitos de todas as regiões do estado já esperam pelos recursos. Um saldo considerado muito positivo diante da atual situação financeira e econômica do país.

Estado Maior