A senadora Eliziane Gama (Cidadania-MA) destacou, a aprovação do projeto de lei de combate a fake News. Ela votou a favor do projeto que cria a Lei Brasileira de Liberdade, Responsabilidade e Transparência na Internet e define normas para as redes sociais e serviços de mensagem como WhatsApp e Telegram.

Eliziane defendeu a liberdade de expressão, mas destacou que não se pode aceitar que ela seja dominada por fakes e robôs pagos.

“A liberdade de expressão e de opinião é uma das bases da democracia, esse bem é inegociável, no entanto, não podemos continuar aceitando que o debate nacional seja poluído e envenenado por fakes, robôs (pagos sabe-se lá como) e com ataques a vida e as pessoas de forma deliberada”, disse.

Segundo Eliziane, as milícias digitais servem para acirrar ânimos e esconder criminosos.

“Milícias e matilhas digitais que ajudam a acirrar ânimos, que divulgam mentiras diariamente e que fazem disso sua conduta cotidiana não querem lei que discipline sua conduta, qualquer lei alcança apenas quem comete crimes, se você não comete crime então não há por que temer”, destacou.

Eliziane defendeu a importância das redes sociais, mas acrescentou que elas não são terras sem lei e sem ordem.

“As redes sociais podem ser ferramentas importantes de informação, de interação e que mitigam até a solidão e isolamento em tempos de pandemia, no entanto não são terra sem lei e sem ordem. A legislação tem que se modernizar e tem que se adequar aos novos tempos”, finalizou.

Foto: Agência Senado

O Plenário do Senado aprovou em votação remota o adiamento para os dias 15 e 29 de novembro, do primeiro e do segundo turnos, respectivamente, das eleições municipais deste ano, inicialmente previstas para outubro, em decorrência da pandemia de coronavírus.

O texto aprovado nesta terça-feira (23) foi um substitutivo do senador Weverton (PDT-MA) à Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 18/2020. A matéria segue agora para análise da Câmara dos Deputados.

Com a previsão das eleições ainda para este ano, fica garantido o período dos atuais mandatos. A data da posse dos eleitos também permanece inalterada. Prefeito, vice-prefeito e vereadores têm mandato de quatro anos e tomam posse em 1º de janeiro.

A proposta torna sem efeito — somente para as eleições municipais deste ano — o artigo 16 da Constituição, segundo o qual qualquer lei que alterar o processo eleitoral só se aplicará à eleição que ocorrer após um ano de sua vigência.

As emissoras podem transmitir programas apresentados ou comentados por pré-candidatos até 11 de agosto. A partir dessa data, esse tipo de transmissão fica proibido.

A PEC define também o período entre 31 de agosto e 16 de setembro para a realização das convenções para escolha dos candidatos pelos partidos e a deliberação sobre coligações.

Até 26 de setembro, partidos e coligações devem solicitar à Justiça Eleitoral o registro de seus candidatos.

Após 26 de setembro, inicia-se a propaganda eleitoral, inclusive na internet. A Justiça Eleitoral convocará os partidos e a representação das emissoras de rádio e de televisão para elaborarem plano de mídia.

Partidos políticos, coligações e candidatos devem, obrigatoriamente, divulgar o relatório discriminando as transferências do Fundo Partidário e do Fundo Especial de Financiamento de Campanha, os recursos em dinheiro e os estimáveis em dinheiro recebidos, bem como os gastos realizados em 27 de outubro.

Vai até 15 de dezembro o prazo para o encaminhamento à Justiça Eleitoral do conjunto das prestações de contas de campanha dos candidatos e dos partidos políticos e comitês, relativos ao primeiro e, onde houver, ao segundo turno das eleições.

A diplomação dos candidatos eleitos ocorrerá em todo o país até o dia 18 de dezembro.

Foto: Waldemir Barreto

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O Senado aprovou na noite desta terça-feira (19), por esmagadora maioria de 75 votos a 1, o adiamento do Exame Nacional do Ensino Médio (Enem) por tempo indeterminado por conta da pandemia do novo coronavírus. O único voto favorável foi o do senador Flávio Bolsonaro.

A Câmara dos Deputados ainda terá que confirmar a decisão tomada pelo Senado.

Uma nova data para as provas só deve começar a ser discutida após a volta às aulas nas escolas públicas e privadas

Na tarde de hoje, o ministro da Educação,  Abraham Weintraub chegou a anunciar no Twitter uma consulta para saber se os estudantes são ou não a favor do adiamento.

O Enem está programado para dois finais de semana de novembro, na versão tradicional nos dias 1 e 8, e nos dias 22 e 29, na versão digital.

O assunto tem que passar também pela Câmara dos Deputados.

A senadora maranhense Eliziane Gama (Cidadania), destacou a decisào do Senado.

A bancada do Cidadania no Senado ajudou a aprovar o projeto que adia as provas do Enem. A proposta é justa e garante a isonomia entre os alunos da rede pública e privada de ensino. O Enem é sim um instrumento importante para diminuir a desigualdade social no país”, afirmou.

Foto: Divulgação

A líder do Cidadania no Senado, Eliziane Gama, voltou a criticar nesta terça-feira (28) o prazo para votação de medidas provisórias envidas à Casa pela Câmara dos Deputados no limite da perda de validade da proposta, como a MP 907/2019 que reestrutura a Embratur aprovada pelos senadores sem que um único destaque à matéria pudesse ser apreciado.

A parlamentar disse que no caso dessa MP apresentou um destaque para votação em separado que acabou sendo retirado por ela para que a medida não retornasse à Câmara e caducasse.

“Tenho conversado com os órgãos que tratam do turismo no País e o nosso objetivo era melhorar o texto [com o destaque] e não prejudicar em nada. Mas é necessário registrar que a Câmara dos Deputados precisar agilizar mais [a votação] das MPs para o Senado Federal não ficar no limite. Nós sempre ficamos sem tempo de fazer um destaque, uma alteração para que a proposta possa retornar à Câmara e sair com um texto melhor”, cobrou Eliziane Gama.

A mudança proposta pela senadora no texto incluía como competência da Agência Brasileira de Promoção Internacional do Turismo, criada pela MP em substituição à Embratur, o estímulo às iniciativas destinadas à preservar o meio ambiente dos locais turísticos e as populações afetadas pela atividade em articulação com os demais órgãos e entidades competentes.

“A intenção era inserir no texto entre as atribuições da nova Agência Embratur premissas da sustentabilidade com o objetivo de proteger os recursos naturais, culturais e sociais, de forma a proporcionar às comunidades receptoras protagonismo no processo de desenvolvimento turístico regional”, explicou a senadora.

Foto: Divulgação

A líder do Cidadania no Senado, Eliziane Gama (MA), é uma das signatárias da “Carta Aberta ao Congresso Nacional contra da votação da Medida Provisória 910/2019” durante o período da crise provocada pela pandemia de Covid-19 no País.

A MP tem prazo de validade até 19 de maio e estabelece novos critérios para a regularização fundiária de imóveis da União e do Incra. A regularização inclui assentamentos ocupados até maio de 2014, com área de até 15 módulos fiscais. A medida provisória recebeu 542 emendas, é relatada pelo senador Irajá (PSD-TO) e deveria ser votada em março, quando vários parlamentares pediram vista para debater o texto final.

“A medida provisória não pode ser apreciada durante o quadro de crise sanitária, no qual os ritos legislativos foram tornados mais céleres, independentemente a proposta do relator, para não legitimarmos a grilagem de terra o desmatamento ilegal em detrimento deagricultores familiares e populações tradicionais”, avaliou a parlamentar do Cidadania.

De acordo com diversas entidades – Fundação SOS Mata Atlântica, WWF Brasil e Greenpeace Brasil, por exemplo – e parlamentares contrários a entrada em pauta da MP, a proposta não reúne “o requisito constitucional de urgência na sua edição”, sob o argumento de que “as regras sobre regularização fundiária em vigor foram modificadas em 2017” e que houve “nem sequer tempo para sua aplicação completa”.

Foto: Agência Senado

O Plenário do Senado Federal aprovou, por unanimidade, nesta segunda-feira (30), o Projeto de Lei 786/2020, do deputado federal Hildo Rocha (MDB-MA), que assegura a distribuição dos alimentos da merenda escolar às famílias dos estudantes que tiveram suspensas as aulas na rede pública de educação básica devido à pandemia do coronavírus.

O projeto do parlamentar maranhense foi aprovado na Câmara dos Deputados no último dia 25, em seguida, tramitou no Senado em regime de urgência e, nesta segunda-feira foi aprovado por unanimidade por todos os senadores que participaram da votação.

“A fome não pode esperar. Milhões de crianças que estudam em escolas públicas, em todo o Brasil, estão sem receber a merenda escolar porque as escolas estão fechadas em decorrência da pandemia do coronavírus”, destacou Hildo Rocha.

O projeto determina que todas as vezes em que as aulas da rede pública forem suspensas em razão de situação de emergência ou de calamidade pública a merenda pode ser entregue nas casas dos estudantes. Este ano no Brasil cerca de 42 milhões de crianças e adolescentes estão matriculados na rede pública de educação básica.

“A legislação atual impede os prefeitos de fazer a distribuição da merenda fora do ambiente escolar. O projeto de minha autoria muda as regras proporcionando assim segurança jurídica para que os prefeitos e governadores possam distribuir os alimentos nas casas dos pais dos alunos das escolas públicas de todo o país”, explicou Hildo Rocha.

Agradecimentos

Hildo Rocha agradeceu aos senadores de todo o país e, em especial, aos três senadores do Maranhão. “Agradeço pela rapidez com que a minha proposta tramitou, agradeço a todos os senadores do país e, faço um agradecimento especial aos senadores maranhenses Roberto Rocha, Wewerton Rocha e Eliziane Gama. O senador Roberto Rocha, líder do PSDB no senado indicou o relator do projeto que foi o senador Rodrigo Cunha (PSDB) a quem ele pediu rapidez na relatoria, assim ele fez, até porque a matéria precisa ser transformada em lei para que todas as crianças do Brasil possam receber a alimentação escolar em casa”, explicou Hildo Rocha.

Proposta elogiável

O relator da matéria na Casa, senador Rodrigo Cunha (PSDB-AL) declarou que a proposição é “altamente elogiável”, na medida em que busca assegurar a alimentação de milhões de crianças e jovens que dependem da merenda escolar, durante o período de suspensão das aulas, devido a emergência ou calamidade pública.

“Notadamente neste momento, em que vivemos a crise mais grave de nossa história, em decorrência da pandemia de coronavírus, entendemos ser papel do Poder Público oferecer apoio às crianças e jovens que se encontram extremamente vulneráveis”, afirmou Cunha.

Para começar a valer, a iniciativa ainda precisa ser sancionada pelo Presidente da República Jair Bolsonaro.

Foto: Divulgação

O Plenário do Senado aprovou, nesta quarta-feira (25), o projeto que permite a proibição ou a restrição de exportação de produtos considerados essenciais ao combate à epidemia de coronavírus no Brasil (PL 668/2020). Foram 76 votos favoráveis e apenas uma abstenção. A matéria, aprovada na forma de um substitutivo, abrange saneantes, produtos para a saúde, medicamentos e imunobiológicos, o que inclui álcool em gel e máscaras hospitalares.

Dos deputados Dr. Luiz Antonio Teixeira Jr. (PP-RJ) e Carmen Zanotto (Cidadania-SC), o projeto foi aprovado na Câmara na semana passada e chegou ao Senado em regime de urgência. Como foi modificado pelos senadores, retorna para nova análise dos deputados.

A matéria foi votada de forma remota, em um esforço do Senado em aprovar projetos que tratem do combate à epidemia do coronavírus. A sessão foi coordenada pelo senador Antonio Anastasia (PSD-MG), primeiro vice-presidente do Senado. O presidente da Casa, senador Davi Alcolumbre, está afastado de suas atividades legislativas, justamente em recuperação de covid-19.

A relatora da matéria, senadora Eliziane Gama (Cidadania-MA), elogiou a proposta. Ela, no entanto, apresentou um substitutivo para “corrigir a terminologia empregada” e “ampliar seu escopo para abranger, também, os medicamentos e imunobiológicos, além de outros produtos para a saúde, que não estavam contemplados no texto original”.

Na versão aprovada pela Câmara, o projeto criava uma lei específica. Porém, o substitutivo inseriu as modificações na lei que trata do enfrentamento do coronavírus (Lei 13.979, de 2020). A relatora destacou que a medida terá validade apenas durante o período em que vigorar no país a situação de emergência de saúde pública.

“O substitutivo é um aprimoramento que objetiva conferir maior efetividade à lei. O país não pode, neste momento de dificuldades, abrir mão de sua produção dos insumos de saúde imprescindíveis ao controle da doença. Trata-se de uma questão de soberania”, registrou a senadora.

Emendas – Eliziane acatou uma emenda, apresentada pelo senador Fernando Bezerra Coelho (MDB-PE), que deixa a cargo do governo a regulamentação da definição de quais produtos e insumos serão objeto da restrição de exportação, de modo que a lista possa ser constantemente atualizada “de acordo com as reais necessidades do país”. A ideia, segundo o senador, que é líder do governo, é não penalizar indevidamente as empresas do setor.

O senador Vanderlan Cardoso (PSD-GO) também apresentou uma emenda para que a proibição ficasse suspensa enquanto a demanda nacional por esses produtos destinados à exportação estivesse suficientemente suprida. Pela sugestão do senador, o Executivo também ficaria responsável pela regulamentação dos critérios de suspensão. A relatora apontou que, apesar de formalmente rejeitada, a sugestão de Vanderlan está contemplada no substitutivo.

Elogios – Os senadores Roberto Rocha (PSDB-MA), Daniela Ribeiro (PP-PB) e Otto Alencar (PSD-BA) elogiaram o relatório de Eliziane Gama. Otto definiu o trabalho da relatora como “maravilhoso”, enquanto a senadora Leila Barros (PSB-DF) classificou o relatório como “brilhante”.

Foto: Divulgação

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A líder do Cidadania no Senado, Eliziane Gama (MA), se manifestou nesta terça-feira (17), por meio das redes sociais, em defesa de um programa de renda básica para trabalhadores informais, para que este segmento passe pela crise provocada pela pandemia do Coronavírus com o mínimo de dignidade e segurança.

“É necessário, neste momento, que de forma temporária, o governo aumente o gasto público para minimizar o sofrimento das famílias brasileiras”, defendeu a parlamentar.

Eliziane destacou que houve um aumento da informalidade e que o pequeno decréscimo no desemprego, de 12% para 11%, não derrubou a curva ascendente da informalidade em 2019.

Segundo dados do IBGE (Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística) a taxa de informalidade – soma dos trabalhadores sem carteira, trabalhadores domésticos sem carteira, empregador sem CNPJ, conta própria sem CNPJ e trabalhador familiar auxiliar – atingiu 41,1%, o maior nível desde 2016 no Brasil.

A parlamentar disse que diante desse “problema grande e grave” pediu um estudo para sua assessoria para apresentar uma proposta no Senado para proteger os trabalhadores que estão na informalidade.

“Seja como projeto de lei, seja como emenda ao PLN [Projeto de Lei do Congresso Nacional], que cria regras no orçamento impositivo, pois agora é hora de uma ação imediata e urgente para estender a mão aos que terão que deixar de trabalhar por conta da imensa crise causada por essa pandemia”, afirmou.

Bolsa Família

Para a senadora, o governo também deve aumentar a quantidade de pessoas assistidas pelo Bolsa Família ao destacar que houve o aumento da população em extrema pobreza para 13 milhões de brasileiros.

Foto: agência Senado

O relator da Proposta de Emenda à Constituição 187/2019 na CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) do Senado, que prevê a extinção dos fundos públicos, senador Otto Alencar (PSD-BA), acatou a proposta da líder do Cidadania, senadora Eliziane Gama (MA), e impediu a extinção do Fundo Nacional Antidrogas em seu relatório aprovado pela comissão, nesta quarta-feira (4).

A senadora argumentou que a extinção deste fundo implica no esvaziamento das ações dos programas de prevenção, atenção, cuidado, tratamento e reinserção social de usuários de drogas e representa um retrocesso no combate às drogas.

“Além disso, o recurso não é tão alto. São R$ 125 milhões muito importantes para a política antidrogas do Brasil. Hoje, já está comprovado que 80% dos casos de violência estão relacionados às drogas. Precisamos desse recurso”, destacou Eliziane.

Convencido pelos argumentos, Otto Alencar acatou a sugestão de Eliziane. Durante a sessão, o relator já havia acatado as sugestões do senador Alessandro Vieira (Cidadania/SE) para salvaguardar também o Fundo Penitenciário Nacional e Fundo Nacional de Segurança Pública.

A PEC 187/2019 segue para o plenário do Senado, mas sem a extinção do Fundo Nacional Antidrogas.

Foto: Marcos Oliveira/Agência Senado

Nesta terça-feira (11), a líder do Cidadania no Senado, Eliziane Gama (MA), apresentou relatório favorável ao projeto de Lei (PL 4816/2019) na Comissão de Infraestrutura do Senado

De autoria do senador Alessandro Vieira (Cidadania-SE), a proposta altera a Lei nº 12.187/2009 que institui a PNMC (Política Nacional sobre Mudança do Clima) e estabelece medidas de transparência relativas ao Plano Nacional sobre Mudança do Clima e aos Planos de Ação para a Prevenção e Controle do Desmatamento nos biomas.

O projeto determina a avaliação anual e quinquenal dos planos, a publicação dos relatórios de avaliação em portal eletrônico oficial e a remessa ao Congresso Nacional.

Eliziane defendeu que o projeto é oportuno para aprimorar a Política Nacional sobre Mudança do Clima, sobretudo para dar mais transparência ao Plano Nacional sobre Mudança do Clima e aos Planos de Ação para a Prevenção e Controle do Desmatamento nos biomas, os quais representam alguns dos instrumentos da PNMC.

“Essa transparência contribui para fortalecer a atividade fiscalizadora do Poder Legislativo sobre a implementação da política brasileira sobre mudança do clima. Estamos certos de que as alterações irão facilitar o controle do Parlamento e da sociedade civil sobre a política ambiental do País para o clima, aumentando, portanto, sua eficácia e efetividade”, acredita a parlamentar.

Foto: Divulgação