Mais um direito está sendo conquistado pelos maranhenses. De acordo com o Projeto de Lei, de autoria do deputado Roberto Costa (PMDB), documentos que forem roubados ou furtados, expedidos por órgãos públicos do Estado do Maranhão, serão isentos do pagamento da taxa de 2ª via.

Na última terça-feira (2), a Comissão de Constituição e Justiça concedeu parecer favorável para o Projeto de Lei do deputado Roberto Costa. O próximo passo será a aprovação na Comissão de Orçamentos e Finanças.

“É muito difícil a situação de o cidadão ter seus pertences pessoais subtraídos e ainda ter que arcar por isso. A população não pode ser duplamente penalizada. Essa é uma questão de Segurança Pública, portanto o Governo está cumprindo o seu papel. Infelizmente ações de roubo e furto não podem ser exterminadas somente de uma vez, mas o Governo tem buscado implantar as melhores políticas de Segurança Pública para o nosso estado”, finalizou o parlamentar.

G1

Encontrado morto no início da tarde desta segunda-feira (1º) o filho do deputado estadual e ex-secretário de Segurança Pública do Estado, Raimundo Cutrim, Luis Henrique Rodrigues Cutrim.

O corpo dele foi encontrado pela secretária, dentro de casa, no bairro do Vinhais. Próximo ao corpo havia um cinto. O pai da vítima e outros deputados estão no local do ocorrido.

Segundo peritos do Icrim, a morte teria ocorrido entre 3h e 4h desta segunda-feira, em função das condições do corpo do jovem. A causa da morte foi insuficiência respiratória. “Encontramos uma espuma muito característica de morte por insuficiência respiratória, que sai pela boca e pelo nariz. A combinação de medicamentos e álcool, além de substâncias encontradas na casa, pode ter provocado o quadro. As substâncias serão periciadas. Estamos descartando a hipótese de suicídio”, disse o perito do Icrim identificado como Roxo.

De acordo com a delegada Katherine Silva, os celulares do ex-candidato a vereador foram apreendidos e serão analisados para que de alguma forma possam ser encontradas pistas sobre a morte do jovem. A delegada informou que nos aparelhos havia mensagens de textos em que Luis Henrique mandava frases afetuosas à família, mas segundo ela, o próprio deputado Raimundo Cutrim disse que o conteúdo era normal.O caso é investigado pelo 4º Distrito Policial de São Luís.

Até o momento também não teriam sido encontrados sinais de arrombamento do local onde o corpo foi encontrado ou lesões corporais na vítima. “Por isso o corpo foi levado ao IML”, disse a delegada, que acrescentou terem sido encontradas latas de cervejas vazias e caixas de medicamentos controlados no local.

Henrique foi candidato a vereador de São Luísnas eleições de 2012 pelo PHS, com o nome de Cutrim Filho, quando obteve 1.738 votos. Ele faria 28 anos no dia 13 de julho. Ele era um dos caçulas do deputado Raimundo Cutrim e tinha um irmão gêmeo.

O caso está sendo investigado pelo 4º Distrito Policial.

Decreto publicado no Diário Oficial do Estado no último dia 7, abriu à Secretaria de Segurança Pública crédito suplementar de R$ 25 milhões. O montante decorre de anulação parcial da dotação orçamentária da Secretaria de Infraestrutura (Sinfra).

A verba remanejada seria aplicada em obras estruturantes em vários municípios maranhenses e agora será empregada no combate à criminalidade no estado.

Quadro de detalhamento de despesa anexado ao decreto informa que a Sinfra destinaria os R$ 25 milhões integralmente à construção e restauração de pontes. O mesmo documento informa que a nova finalidade do recurso: manutenção de unidades (R$ 23,5 milhões), implantação e modernização das estruturas físicas das unidades integradas (R$ 1 milhão) e aparelhamento e informação de unidades (R$ 500 mil).

O decreto, de nº 27.795, é assinado pelo vice-governador, Washington Oliveira (então no exercício do cargo), e pelos secretários Luís Fernando Silva (Casa Civil), Fábio Gondim (Planejamento, Orçamento e Gestão), Cláudio Trinchão (Fazenda), Aluísio Mendes (Segurança Pública) e Max Barros (Infraestrutura).

Segundo o Blog do Daniel Matos, esta é mais do que uma prova da prioridade dada pela gestão da governadora Roseana Sarney à segurança pública, ante a escalada da violência, a medida soa como demonstração de força do secretário Aluísio Mendes, que recentemente quase entregou o cargo alegando falta de recursos para gerir a pasta.

Acesse aqui o Diário Oficial do Estado

Depois de várias reuniões realizadas na promotoria da capital, 23 promotores de Justiça – criminais e especializados, decidiram instaurar inquérito civil para apurar as responsabilidades da Secretaria Estadual de Segurança Pública (SSP), pelo estado de caos e abandono do Instituto de Criminalística (ICRIM), Instituto Médico Legal (IML), Instituto de Identificação (IDENT) e Centro de Perícia Técnica da Criança e Adolescente (CTPCA).

O inquérito considerou entre outros pontos, o mais grave a não utilização de R$ 2.431.501,40 milhões provenientes de ações do MPE que gerou Termos de Ajustamento de Condutas (TAC), firmados com empresas do setor privado. Discriminados na quantia líquida de R$ 1.700.00 mil, e mais seis veículos tipo Amaroks, devidamente adaptados para viaturas policiais, os quais foram repassados a preço de custo, no valor unitário, à época de R$ 121.916,90. Segundo o MP, até hoje esses recursos não foram utilizados em nenhuma melhoria nos institutos.

Conseqüências – Como conseqüência deste descaso, um dos agravantes é o péssimo serviço prestado e o atraso de processos criminais que dependem diretamente de laudos emitidos pelo ICRIM.

“Considerando que fora verificado, por diversas ocasiões, inclusive em visitas in loco, realizadas por membros do Ministério Público Estadual, que os Institutos vêm exercendo suas funções em condições precárias e insalubres, evidenciando-se o completo descaso do poder público”, “Considerando os reiterados atrasos nas entregas dos laudos, inclusive cadavéricos, prejudicando, sobremaneira, a conclusão de processos criminais e, via de consequência, diversos relaxamentos de prisões por
excesso de prazo, prejudicando a aplicação da lei penal”, destaca o argumento do inquérito.

Deliberações – A comissão de promotores dentro do inquérito deliberou no prazo de dez dias úteis as seguintes ações, entre outros: Informações sobre a quantidade de laudos pendentes de conclusão, esclarecendo as razões dos atrasos de sua remessa à Justiça; Inventário patrimonial dos equipamentos que guarnecem os Institutos; Requisitar, no prazo de dez dias úteis, à Vigilância Sanitária Municipal, informações e, em caso positivo, documentos de inspeção no local, especificando quais as medidas adotadas; Oficiar à Secretaria de Segurança Pública do Maranhão, sobre as razões pelas quais o ICRIM, IML, IDENT e CTPCA desse estado encontram-se no atual estado de degradação, bem como quais os investimentos efetuados nos últimos dois anos, para tento, requisitou no prazo de 10 dias úteis, à Comissão Central de Licitação, cópia integral dos procedimentos licitatórios abaixo especificados:

Processo nº 6971/2010, datado de 03 de dezembro de 2010, cujo objeto é a aquisição de material de informática para os órgãos IML, ICRIM, IDENT e CTPCA, no valor estimado de R$ 339.000,00;
Processo nº 6231/2010, datado de 26 de outubro de 2010, para serviços de reforma e adequação do IML, no valor de R$ 340.725,51;
Processo nº 6970/2010, datado de 03 de dezembro de 2010, para aquisição de material permanente para a SPTC, abrangendo seus órgãos IML, ICRIM, IDENT e CTPCA, no valor de R$ 62.467,84;
Processo nº 6972/2010, datado de 03 de dezembro de 2010, para a aquisição de material de informática para os Órgãos IML, ICRIM, IDENT e CTPCA, no valor de R$ 318.819,00;
Processo nº 5050/2010, datado de 30 de agosto de 2010, para a construção e reforma do ICRIM, no valor de R$ 312.204,11

Além disso, a Superintendência de Polícia Técnico-Científica terá o prazo de dez dias úteis para explicar o recebimento de seis veículos tipo Eco Esport, e quais suas atuais destinações e também de esclarecer sobre as providências adotadas no sentido de regularizar o terreno dos Institutos de Criminalística e Medicina Legal, registrado no Cartório Oswaldo Soares, no Livro de Notas nº 399, às folhas 198 a 200 e colher o depoimento do atual Superintendente de Polícia Técnico-Científica, Diretor do IML, ICRIM, IDENT e CTPCA.