Pedro Lucas repudia decisão de Lewandowski

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O deputado federal Pedro Lucas Fernandes (PTB-MA), repudiou, na Câmara dos Deputados, a decisão do ministro Ricardo ministro Lewandowski do STF que suspendeu a gratuidade de até 30 minutos nos estacionamentos de shoppings e locais privados em São Luís. (Clique aqui e veja o vídeo).

Em pronunciamento nesta terça-feira (12), Pedro Lucas disse que a bancada maranhense reagirá em defesa dos consumidores ludovicenses.

“Repúdio a decisão do ministro Lewandowski do STF, que suspendeu uma lei municipal de São Luís que assegurava aos usuários de estacionamentos privados, o tempo de até 30 minutos sem cobrança de tarifa! Estamos vigilantes em prol dos direitos dos consumidores ludovicenses”, disse.

Pedro Lucas disse que a Prefeitura e a Câmara de São Luís com o apoio da bancada maranhense vão questionar a decisão de Levandowisky.

“O que me trás aqui hoje é fazer um apelo para o STF. O ministro Lewandowski em uma decisão monocrática, cancelou uma Lei do Município de São Luís que contemplava os consumidores com até 30 minutos de estacionamento gratuitosem shoppings e locais privados. O certo é que o ministro fez um desfavor ao município de São Luís acatando um recuso da associação dos logistas, dos shoppings e agora, a Prefeitura de São Luís, juntamente com a Câmara Municipal e com o apoio da bancada maranhense, a gente vai questionar essa decisão monocrática do ministro Ricardo”, afirmou.

Foto: Reprodução

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Lewandowski no Maranhão

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Ricardo-Lewandowski

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), ministro Ricardo Lewandowski, participou de solenidade no Tribunal de Justiça nesta segunda-feira (22), quando assinou Termo de Cooperação que prevê ações para a adequação do sistema de justiça criminal do Maranhão. Também assinaram o compromisso a presidente do TJMA, desembargadora Cleonice Freire; a corregedora-geral da Justiça, Nelma Sarney; a procuradora-geral da Justiça em exercício, Terezinha Guerreiro; o presidente da OAB-MA, Mário Macieira; a defensora pública-geral, Mariana Albano e o diretor do Instituto de Defesa do Direito de Defesa, Hugo Leonardo.

Os signatários se comprometeram a engendrar esforços para reestruturar o sistema carcerário maranhense, com reforma estrutural e organizacional das unidades prisionais, políticas de atenção aos presos, aprimoramento da rotina de execução penal e consolidação da audiência de custódia. O governador do Estado, Flávio Dino, também assinou o documento em seguida, no Palácio dos Leões.

O ministro Ricardo Lewandowski falou das duas principais dificuldades enfrentadas pelo Poder Judiciário brasileiro, que são a cultura do encarceramento e o excesso de litigiosidade judicial, refletidos pelos atuais 600 mil presos e 100 milhões de processos em tramitação. Ele elogiou o pioneirismo do Maranhão na realização da audiência de custódia – quando o juiz, logo após a prisão em flagrante, faz a verificação da legalidade e necessidade da prisão – e do avanço na política de conciliação. O Maranhão conta com 17 centros de solução de conflitos na capital e no interior, que realizam sessões de conciliação para homologação judicial de acordos entre as partes.

Ricardo Lewandoswki afirmou o apoio do CNJ à política da audiência de custódia no Maranhão, que garante o direito de todo preso de ser apresentado ao juiz e respeita pactos internacionais de direitos humanos, como o Pacto da Costa Rica, reduzindo as prisões desnecessárias e melhorando o processo de ressocialização. “A audiência é um grande avanço civilizatório e contribui para aumentar a segurança, porque se enviamos à prisão uma pessoa que pode receber medidas alternativas, ela sai pós-graduada na criminalidade”, explicou.

O ministro elogiou a atuação dos 16.500 magistrados brasileiros, que mesmo em quantidade insuficiente resolvem os conflitos de toda a sociedade, mesmo em meio a dificuldades, garantindo que o Brasil prossiga na busca pela consolidação como um país do futuro e de destaque no cenário internacional. “Apesar dos problemas como, má distribuição de renda e dificuldades econômicas, grande parte da harmonia e paz social que vivemos devemos aos juízes”, observou.

A desembargadora Cleonice Freire ressaltou as ações do TJMA para o sucesso das audiências de custódia, realizadas desde setembro do ano passado e que vem contribuindo para a diminuição do encarceramento. “Damos muita importância a esse projeto e estamos inclusive, capacitando nossos juízes para a prática através da Escola da Magistratura”, observou.

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