A pedido do Ministério Público do Maranhão, a Justiça deferiu medida liminar, em 5 de julho, contra o prefeito de Santa Inês, José de Ribamar Costa Alves, determinando que, no prazo de 20 dias, remova as pinturas nas cores amarela e vermelha, referentes ao partido ao qual é filiado, e símbolos utilizados em sua campanha eleitoral de qualquer órgão público.

Também foi exigida a substituição dos materiais escolares confeccionados com as referidas cores e símbolos, como uniformes, carteiras e boletins escolares, dentre outros.

A decisão prevê, ainda, que o gestor se abstenha de realizar novas pinturas em bens públicos e confeccionar novos materiais escolares com as cores amarela e vermelha e símbolos de campanha.

Os pedidos foram formulados em Ação Civil Pública por ato de improbidade administrativa proposta pela promotora de justiça Larissa Sócrates de Bastos. Assinou a decisão o juiz Alessandro Bandeira Figueiredo.

Em caso de desobediência, ficou estabelecido o pagamento, a ser efetuado pessoalmente pelo prefeito, referente à multa diária no valor de R$ 5 mil, bem como a possibilidade de afastamento do cargo.

A 1ª Promotoria de Justiça da Comarca de Santa Inês começou a investigar o assunto, em março de 2014, após notícias que apontaram a pintura de muitos prédios públicos com as cores predominantes do seu partido político. Em seguida, o MPMA expediu Recomendação ao chefe do Executivo Municipal, concedendo prazo de 120 dias para regularização da questão verificada. No entanto, as medidas sugeridas no documento não foram efetivadas.

Foi constatado que a pintura com as referidas cores foi feita em 25 estabelecimentos públicos e inserida em uniformes, boletins e até em carteiras escolares.

Para a promotora de justiça, o prefeito feriu os princípios administrativos da impessoalidade e moralidade, além de ter feito campanha eleitoral de forma antecipada, tudo, com o dinheiro público. “Denota-se ainda que o princípio da legalidade também foi violado na medida em que, mesmo diante da informação de que haveria cumprimento do que fora recomendado, nada fez o requerido, demonstrando total indiferença em adequar seus atos com o que dispõe a lei”, afirmou a promotora Larissa Sócrates.

O desembargador do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA), Raimundo Melo, indeferiu mandado de segurança, impetrado pelo Município de Santa Inês contra ato do governador do Estado, Flávio Dino, e do Secretário de Saúde, Carlos Lula, para obrigá-los a entregar – em 60 dias – o Hospital Macrorregional de Santa Inês.

Em sua decisão, o magistrado afirmou que não foram atendidos os requisitos legais para a ação constitucional, uma vez que não foram juntados documentos essenciais para a demonstração do direito líquido e certo.

No entendimento de Melo, não ficou demonstrada qualquer afronta à legalidade ou à moralidade administrativa que permita a atuação do Poder Judiciário no controle administrativo.

Para o desembargador, se é certo que, com o advento da Constituição Federal de 1988, flexibilizou-se a antiga lição que vedava ao juiz imiscuir-se no chamado “mérito” do ato administrativo – reservado à área de oportunidade e conveniência, onde imperava a discricionariedade – certo é, também, que, na atualidade – por força da aplicação do princípio da separação dos Poderes – a atuação do Judiciário no controle do ato administrativo fica circunscrita à análise da legalidade e da moralidade”.

O magistrado concluiu sua decisão, enfatizando que não se deve permitir ao julgador substituir o administrador, na tomada de decisões entre opções de natureza política.

Foto: Divulgação

Definitivamente a insatisfação dos aliados com o Governo Flávio Dino tem aumentado muito a cada dia e os insatisfeitos começam a publicizar o seu descontentamento.

Depois de vários deputados governistas reclamarem publicamente do Governo Flávio Dino nesta semana, agora foi a vez de um prefeito aliado reclamar do descaso e abandono do governador para com o seu município.

O prefeito de Santa Inês, Ribamar Alves, em entrevista exclusiva ao repórter da Rádio/TV Mirante, Marcial Lima, não poupou críticas para o tratamento que o município está recebendo no Governo Flávio Dino.

“Além dos recursos federais terem diminuído, temos o problema da falta de parceria com o Governo do Maranhão. Até hoje Santa Inês não recebeu nenhum recurso”, afirmou.

santaines1Ribamar Alves afirmou ainda que, apesar de aliado do governador, foi abandonado. O prefeito reclamou do descaso do Governo Flávio Dino com Santa Inês, que não conseguiram entregar um hospital que receberam quase pronto e que nem as transferências obrigatórias o Estado tem feito.

“Somos aliados, fiz todo esforço para que ele chegasse ao Governo do Maranhão, trabalhei e votei para isso, mas parece que fui abandonado no meio do caminho, pois até hoje Santa Inês não contou com o Mais Asfalto, o hospital que foi deixado 80% pronto nunca foi inaugurado, na Cultura não recebemos nada, ajuda zero e nem as transferências obrigatórias estão sendo feitas”, disse o gestor revoltado e decepcionado.

O prefeito Ribamar Alves disse ainda que o abandono de Santa Inês não tem nada a ver com a sua prisão, pois desde o início do Governo Flávio Dino nenhum recurso foi repassado. O gestor finalizou destacando a importância da parceria para o município.

“O prejuízo é muito grande para Santa Inês. A parceria funcionou bem entre o ex-prefeito Bringel e a ex-governadora Roseana, que só na Saúde foi repassado em duas parcelas R$ 17 milhões, mas agora estamos abandonado”, finalizou.

E assim segue o Governo Flávio Dino, com mais reclamações do que elogios, inclusive dos aliados, imagina dos adversários.

Blog do Jorge Aragão

O deputado estadual Adriano Sarney (PV), presidente da Comissão de Assuntos Municipais e Desenvolvimento Regional da Assembleia Legislativa, coordenou uma reunião técnica, nesta terça-feira (17), com o prefeito de Santa Inês, Ribamar Alves (PSB), e representantes do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) no Maranhão e do Instituto Maranhense de Estudos Socioeconômicos e Cartográficos (IMESC).

Destaque da reunião foi uma região que compreende seis povoados e onde vivem cerca de oito mil pessoas, localizada no limite sul de Santa Inês com o norte de Altamira. Oficialmente, a área pertence a Altamira do Maranhão. Entretanto, estudos recentes do IMESC/IBGE sugerem que a referida área está sob influência (política e/ou administrativa) de Santa Inês.

Os representantes da Prefeitura de Altamira não chegaram a tempo para a reunião, que teve início às 15h, por isso o assunto deverá ser discutido em uma nova reunião da Comissão de Assuntos Municipais, em junho.

Participaram da reunião, além do deputado Adriano Sarney e do prefeito Ribamar Alves, Vinícius Metz (arquiteto da Prefeitura de Santa Inês) e os representantes do IMESC: Josiel Ribeiro Ferreira (diretor); Maria de Lurdes Silva, chefe do departamento de cartografia; Wenderson Carlos da silva Teixeira, chefe da divisão de geoprocessamento; e Eli Marta Veras Barroso, coordenadora da base territorial do IBGE-MA.

Santa Inês é um município localizado a 243 km de São Luís, na Mesorregião do Oeste Maranhense, com uma população de 83.238 habitantes (IBGE/2015). O município vizinho, Altamira do Maranhão, possui uma população de 11.616 habitantes (IBGE/2015).

Os desembargadores do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA) manifestaram – em sessão Plenária Jurisdicional da Corte, nesta quarta-feira (9) – solidariedade ao juiz Alessandro Bandeira Figueiredo, titular do Juizado Especial de Santa Inês, diante das agressões que vem sofrendo em redes sociais por sua decisão, em plantão judicial, que determinou o retorno do prefeito da cidade, Ribamar Alves, ao cargo.

O presidente do TJMA, desembargador Cleones Cunha, relatou aos desembargadores que a Corte estadual de Justiça tomou conhecimento das agressões em redes sociais e já está tomando as providências.

“É inadmissível que o magistrado seja atacado e agredido pessoalmente no exercício de suas funções jurisdicionais. Qualquer pessoa que tenha seus direitos violados ou esteja descontente com alguma decisão judicial deve recorrer à Justiça, por vias legais”, frisou o desembargador.

Todos os desembargadores integrantes do Pleno presentes na sessão apoiaram a manifestação de solidariedade, que será registrada em ata. O desembargador Raimundo Barros, presidente da Comissão de Segurança do TJMA, afirmou que a questão já está sendo investigada pelos agentes de Segurança Institucional do Judiciário e que serão adotadas as medidas cabíveis.

“A Comissão já está tomando as providências legais e estudando as soluções imediatas para garantir que o juiz continue exercendo suas funções com segurança”, salientou.

O juiz Alessandro Bandeira Figueiredo, plantonista na Comarca de Santa Inês, proferiu decisão acolhendo liminar impetrada pelo prefeito Ribamar Alves com o objetivo de retornar ao cargo, do qual estava afastado também por decisão judicial, por ter sido preso acusado de estupro.

A nova decisão deixa claro que, com a soltura do acusado e seu retorno ao município, já não há impedimentos para que o mesmo possa exercer o cargo. O prefeito Ribamar Alves continua – entretanto – respondendo ao processo criminal.

Foto: Ribamar Pinheiro

O juiz Alessandro Figueiredo, da Comarca de Santa Inês, concedeu nesta segunda-feira (7), liminar determinando retorno imediato de Ribamar Alves ao comando da Prefeitura de Santa Inês.

A decisão é do mesmo magistrado que afastou o prefeito e deverá ser cumprida dentro de 24 horas e se necessário com uso de força policia.

Ribamar Alves estava afastado do cargo após ser preso no dia 29 de janeiro, sob a acusação se estuprar uma jovem de 18 anos.

No dia 25 de fevereiro, a 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA) decidiu pelo relaxamento da prisão de Ribamar Alves.

Agora, Ribamar Alves retorma a prefeitura que vinha sendo comandada pelo vice-prefeito Ednaldo Alves Lima (PT) desde o dia 18 de fevereiro.

O desembargador do Tribunal de Justiça do Maranhão, Ricardo Duailibe, negou, durante o plantão judiciário de 2º Grau nesse domingo (28), pedido do prefeito afastado de Santa Inês, Ribamar Alves, para voltar ao cargo. Alves pedia a suspensão da liminar do juiz da 1ª Vara de Santa Inês, Alessandro Figueiredo, que o afastou do cargo de prefeito no dia 17 deste mês.

A liminar determinou a posse do vice-prefeito, Ednaldo Alves de Lima, considerando que a cidade encontrava-se sem administração em razão da prisão de Ribamar Alves no dia 29 de janeiro, sob suspeita do crime de estupro.

O prefeito afastado ajuizou Mandado de Segurança no TJMA, pedindo a suspensão da decisão e defendendo sua nulidade, pois teria desrespeitado princípios do contraditório, ampla defesa e o devido processo legal. Citou também vícios no processo que declarou o afastamento, afirmando que os fundamentos da decisão não mais subsistem.

O desembargador Ricardo Duailibe (plantonista), indeferiu a liminar, entendendo que os requisitos para sua concessão não estavam presentes – a relevância dos motivos em que se assenta o pedido e a possibilidade da ocorrência de lesão irreparável ao direito do Impetrante.

O magistrado ressaltou a excepcionalidade do Mandado de Segurança, cuja impetração contra atos judiciais é admitida em hipóteses como manifesta ilegalidade ou abuso de poder.

Ele destacou ainda não se tratar de caso que constitua direito líquido e certo, desautorizando a concessão da liminar. “Entendo que a plausibilidade do direito alegado não se encontra configurada, na medida em que não se vislumbra nos autos qualquer óbice ao seu retorno a função de Chefe do Poder Executivo Municipal”, frisou.

O Mandado de Segurança será redistribuído a um relator, para prosseguimento e análise da questão de mérito.

Foto: Reprodução/ TV Mirante

O prefeito afastado de Santa Inês, Ribamar Alves, suspeito de cometer crime de estupro, compareceu em audiência admonitória na manhã desta sexta-feira (26) perante o desembargador Vicente de Paula Gomes de Castro.

Na audiência, o relator advertiu o prefeito sobre as medidas alternativas impostas em substituição à sua prisão – comparecimento mensal em juízo para justificar suas atividades, com proibição de mudar de endereço ou ausentar-se de Santa Inês sem autorização judicial; proibição de manter contato com a vítima ou testemunhas apontadas no processo; de acessar ou frequentar locais como bares, casas de shows, prostíbulos e similares e de recolhimento domiciliar a partir das 22 horas.

A substituição da prisão por medidas alternativas foi concedida na última quinta-feira (25), pela 2ª Câmara Criminal do TJMA, por maioria de votos, conforme entendimento dos desembargadores José Luiz Almeida e João Santana. Caso descumpra qualquer uma das medidas, o suspeito retornará à prisão.

Na audiência, Ribamar Alves declarou aceitar as medidas impostas, requerendo por meio de seus advogados a permissão para se ausentar da comarca de Santa Inês por razões profissionais, considerando que o cargo de prefeito exige constantes viagens a São Luís e Brasília. Vicente de Paula solicitou a formalização do pedido, que será submetido à apreciação da 2ª Câmara Criminal da Corte Estadual de Justiça.

O procurador de Justiça Joaquim Henrique de Carvalho Lobato participou da audiência, e também alertou o prefeito sobre as restrições para que ele possa usufruir da liberdade para responder aos atos do processo que irá apurar os fatos.

Foto: Divulgação/ TJMA