A Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional Maranhão (OAB/MA), vem a público repudiar a decisão da 1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Maranhão, que na manhã de hoje, 03/04, concedeu habeas corpus ao empresário Lúcio André Genésio, que estava com pedido de prisão preventiva em aberto por agredir sua ex-companheira, a advogada Ludmila Rosa Ribeiro da Silva. Com a decisão do Tribunal de Justiça, Lúcio André responderá o processo em liberdade, deixando de ser foragido perante a Justiça.
A OAB Maranhão reafirma seu comprometimento com a dignidade da pessoa humana, com a advocacia e com a sociedade maranhense, e por meio desta vem também solidarizar-se com a advogada Ludmila Rosa Ribeiro da Silva.
A Seccional Maranhense, assim como tem feito em episódios envolvendo casos de violência contra a mulher e desrespeito aos direitos e princípios fundamentais dos cidadãos e advogados, tem se posicionado, tomado todas as providências cabíveis e acompanhado as investigações e desdobramentos de todos os casos. Neste, de violência contra a advogada Ludmila Rosa Ribeiro da Silva, a OAB/MA esteve vigilante e colocou-se à disposição da vítima por meio da Comissão da Mulher e da Advogada e também da Comissão de Acompanhamento das Vítimas de Violência, que tomaram todas as providências legais e cabíveis para que o ato violento fosse submetido aos preceitos legais.
É imensurável e inaceitável a violência moral e física a que a profissional da advocacia foi submetida. A ação reflete que a sociedade ainda tem muito a caminhar para a garantia plena dos direitos das mulheres. A violência contra a mulher está, sim, enraizada na cultura brasileira, que banaliza as agressões e, não raro, atribui a culpa à própria vítima. Uma cultura que o sistema OAB, da qual faz parte a Seccional Maranhense, tem trabalhado para desconstruir, e fortalecer o conceito de sororidade, ação fortemente presente no feminismo, sendo definido como um aspecto de dimensão ética, política e prática deste movimento de igualdade entre os gêneros.
Do ponto de vista do feminismo, a sororidade consiste no não julgamento prévio entre as próprias mulheres que, na maioria das vezes, ajudam a fortalecer estereótipos preconceituosos criados por uma sociedade machista e patriarcal.
O sistema OAB se coloca à disposição das instituições de Estado e da Sociedade Civil Organizada, para que juntos sejam os mediadores desse grandioso processo de mudanças no país.
Comissão da Mulher e da Advogada da OAB/MA
Comissão de Acompanhamento das Vítimas de Violência da OAB/MA
Comissão de Direitos Humanos da OAB/MA
O deputado estadual Adriano Sarney (PV) propôs uma moção de repúdio a Nicolás Maduro, presidente da Venezuela, pela decisão de reescrever a Constituição do seu país e pelos atos de perseguição e prisão de dirigentes da oposição, conforme fatos divulgados pela imprensa nacional e internacional. A proposta será encaminhada para o plenário da Assembleia Legislativa.
Segundo o deputado, a convocação de uma Assembleia Constituinte formada exclusivamente por apoiadores do regime não é nada mais que uma tentativa de disfarçar a transição do país para uma ditadura plena. “Essa decisão não tem apenas efeitos locais, mas também desestabiliza todo o contexto político sul-americano e pode, ainda, influenciar outras ações de despotismo em nações vizinhas, com impactos diretos também no Maranhão”, declara.
O parlamentar ressalta que, desde o começo da crise política no país, registraram-se mais de 90 mortes nas manifestações contra o governo. Das 3.300 pessoas presas até abril deste ano, quase 400 foram levadas a tribunal militar. Segundo a ONG Foro Penal, atualmente há 391 detentos políticos na Venezuela.
“O regime democrático de direito vigente no Brasil reclama dos Parlamentos Estaduais uma posição firme contra o desrespeito absoluto à democracia e aos direitos humanos vivenciados hoje na Venezuela”, diz Adriano.
O deputado Eduardo Braide apresentou, nesta quarta-feira (2), Requerimento ao presidente da República, Michel Temer, manifestando repúdio à política de aumento de impostos adotada pelo Governo Federal.
“É inadmissível aumentar impostos para tentar equilibrar as receitas do país. O Governo precisa, primeiro, fazer a sua parte, cortando gastos e reduzindo despesas. Além do mais, é princípio básico da economia: tributar o consumo em época de crise agrava a recessão e aumenta o desemprego”, justificou o parlamentar.
Ainda segundo Eduardo Braide, o momento econômico do país requer medidas que não prejudiquem a população.
“O último aumento de impostos sobre combustíveis comprometeu de forma significativa o orçamento das famílias brasileiras, uma vez que se o combustível aumenta de preço, vários outros produtos e serviços também. Por isso, apresentei esse requerimento em nome do povo maranhense, já que o Governo Federal já sinalizou que poderá recorrer a novo aumento de imposto”, finalizou o deputado.
O Requerimento n° 557/2017 será votado na Sessão desta quinta-feira (3).
Aprovado por unanimidade Requerimento de Repúdio a Michel Temer proposto por Braide
Foi aprovado por unanimidade, na Sessão desta terça-feira (11), o Requerimento Nº 208/2017, de autoria do deputado Eduardo Braide, manifestando repúdio ao presidente Michel Temer, pelo descaso do Governo Federal com as obras da duplicação da BR-135.
“Solicitei que ainda esta semana seja enviado o ofício ao presidente Michel Temer, manifestando repúdio, em nome do povo maranhense, ao descaso do Governo Federal com as obras de duplicação da BR-135. Até o presidente da República já mudou e essa duplicação não fica pronta?”, questionou o deputado.
Ao encaminhar o Requerimento, o Eduardo Braide fez questão de destacar que a Assembleia Legislativa cumpriu com o seu papel de fiscalizar com rigor o andamento das obras.
“Realizamos audiências públicas, reuniões com o antigo e atual superintendente do Dnit, já fizemos várias vistorias, tendo até o ministro dos Transportes, Aviação e Portos, Maurício Quintella, anunciado aqui que as obras – de abril deste ano – seriam entregues em meados de junho ou julho. Mais uma vez esse prazo ser adiado só fica comprovado que duplicação da BR-135 não é prioridade para o Governo Federal”, declarou.
Ao fim do encaminhamento, o deputado solicitou à Assembleia Legislativa mais uma vez, o envio, o mais breve possível, do ofício ao Governo Federal.
“Esta Casa cumpriu com o seu papel, fiscalizando, cobrando e exigindo que a duplicação da BR-135 fosse entregue nos vários prazos estabelecidos pelo Dnit. Agora, peço mais uma vez, que este ofício seja enviado o mais breve possível ao Governo Federal, mostrando a indignação do povo maranhense com tanto descaso para com a única via de acesso terrestre que temos à nossa capital. Espero que esta obra seja entregue como foi anunciado pelo ministro aqui no Maranhão”, finalizou.
