Foi aprovado ontem por unanimidade o relatório apresentado pelo deputado federal Edilázio Júnior (PSD) na Comissão Mista de Mudanças Climáticas do Congresso Nacional, que trata, dentre outras coisas, sobre todas as atividades do colegiado que dizem respeito ao monitoramento e fiscalização das ações referentes às mudanças climáticas no Brasil. O documento também pontua os temas discutidos pelas nações que participaram da COP-25, em Madrid, na Espanha.
Para a construção do relatório foram ouvidos parlamentares, especialistas, técnicos e representantes de diferentes ministérios e organizações da sociedade civil.
No relatório final, Edilázio Júnior destaca a importância do Fundo Amazônia e da regularização fundiária, que segundo ele combate os conflitos de terras. Para evitar as queimadas, o parlamentar sugere uma linha de crédito especial para que os pequenos produtores tenham acesso às tecnologias de produção ambientalmente adequadas.
Para combater o desmatamento, Edilázio encaminhou pedido ao STF/CNJ para que realizem mutirão de julgamento das ações civis públicas contra os responsáveis pela baixa ilegal da floresta. O CNJ já respondeu e informou que solicitou ao Conselho Nacional do Ministério Público levantado sobre todas as ações em tramitação.
“Aprovamos o relatório. Um relatório propositivo que já está publicado no site do Senado Federal. Uma das propostas é realizar um mutirão do judiciário para que sejam julgadas todas as ações cíveis que envolvam o desmatamento e crimes ambientais. Pedimos celeridade também para a apreciação dos projetos de lei que estão parados no Senado e na Câmara que tratam do meio ambiente. Vamos conversar com o presidente Rodrigo Maia e com Davi Alcolumbre, para intensificar essas discussões”, disse.
O deputado federal Juscelino Filho (DEM-MA), relator do Projeto de Lei nº 3267/2019, pretende apresentar seu parecer na primeira quinzena de novembro. A previsão consta do plano de trabalho apresentado pelo parlamentar nesta quinta-feira (25), na Comissão Especial destinada a analisar a proposta. De autoria do Poder Executivo, o PL altera o Código Brasileiro de Trânsito e traz pontos considerados polêmicos.
“Essa relatoria pretende ser objetiva. Serão prioritariamente debatidos os temas que vieram no projeto, mas não estamos excluindo qualquer possibilidade de adentrarmos em outros assuntos no substitutivo que pretendemos colocar. Quanto ao prazo, tentaremos cumprir o prazo regimental, e aí logo no final da primeira quinzena de novembro, com a ajuda de todos, fechar o relatório e submeter a essa comissão para discussão e votação”, disse Juscelino.
O plano de trabalho proposto também prevê a realização de audiências públicas semanais durante o mês de outubro. A primeira já deve ocorrer na próxima terça-feira, 1º de outubro. “Queremos ouvir especialistas do poder público, do setor privado, da academia e da sociedade organizada. A participação dos cidadãos também será bem-vinda. Também poderão ocorrer visitas e reuniões técnicas junto a órgãos do Sistema Nacional de Trânsito e entidades privadas credenciadas”, afirmou o deputado federal.
Devem ser convidados representantes do Departamento Nacional de Trânsito (Denatran), da Associação Nacional dos Detrans, da Polícia Rodoviária Federal, das Polícias Militares, da Federação das Autoescolas, da Associação Brasileira de Medicina de Trânsito (Abramet), da Associação Brasileira de Psicologia de Tráfego (Abrapsit), do Observatório da Segurança Viária e da ONG Criança Segura, além de outros atores sugeridos pelos membros do colegiado.
Até o momento, quase 50 emendas foram apresentadas ao PL 3267/2019. Além das novas sugestões, devem analisados os diversos projetos já existentes e que tratam de questões de trânsito. A proposta tramita em caráter conclusivo na Comissão Especial. Se for aprovado, seguirá para o Senado Federal, sem precisar passar pelo plenário da Câmara dos Deputados.
O relator da Reforma Tributária no Senado Federal, senador Roberto Rocha (PSDB-MA), apresentou nesta quarta-feira (18) na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), o parecer à PEC 110/2019, que trata do sistema tributário brasileiro.
O parecer do parlamentar maranhense contempla mudanças estruturantes que resultam de reuniões com representantes de vários segmentos, entre eles, autoridades do governo federal, sociais e empresariais.
Roberto Rocha indicou a extinção de nove tributos, unificando em um único, o que resulta na simplificação do sistema tributário brasileiro, sendo que IPI, PIS-Pasep, Cofins, IOF e salário-educação deverão constituir um único imposto federal; o ICMS e o ISS serão reunidos em outro tributo. A nova configuração impede a cobrança de imposto sobre imposto e deverá refletir resultados de forma totalitária em dez anos.
Á imprensa, o relator explicou que a medida visa evitar a excessiva concentração de tributos no âmbito da União. Outro aspecto da medida defendido pelo senador é de que o regime com dois IBS (Impostos sobre Bens e Serviços) evitaria que o Imposto Seletivo (IS) tenha finalidade arrecadatória. “Com a divisão equitativa das alíquotas dos dois tributos, pode-se manter a renda dos três níveis da Federação, sem a instituição de um novo tributo. A dualidade do IBS seria invisível ao contribuinte, que continuaria recolhendo para duas fontes, mas segundo a mesma sistemática (mesma base de incidência e mesmos princípios referentes à não cumulatividade). Com isso, compatibilizamos a necessidade de uniformização da tributação, mas com garantia de manter a autonomia dos entes federados”, concluiu.
Fundo Regional para Saneamento Básico
O senador também sugeriu a criação de um Fundo de Desenvolvimento Regional voltado para o saneamento básico. Defendeu que o fundo seja voltado para ações estruturais de universalização do saneamento no país. E destacou a existência de vários fundos com recursos sub-aproveitados. “Há centenas de fundos contábeis no Brasil, cujos recursos estão parados e sem utilização, e que poderiam ser destinados a gerar renda e investimento para a sociedade. O saneamento básico é um problema brasileiro. Precisamos avançar nesse tema. E esse fundo vai beneficiar as cidades e populações brasileiras”, enfatizou.
A Secretaria do Tesouro Nacional, no seu importante Boletim de Finanças dos Entes Subnacionais 2019, publicado neste mês de agosto, escancarou o que já vínhamos denunciando neste espaço; o governo estadual está quebrado! Os dados do poder federal consistem em uma verdadeira bomba por três motivos: mostram que o governo extrapolou a lei de responsabilidade fiscal, que não está mais apto a receber garantia da União e que pode estar maquiando números oficiais para esconder a verdadeira situação da administração pública.
O artigo 169 da Constituição Federal estabelece que lei complementar disporá sobre limites para a despesa com pessoal da União, dos Estados, Distrito Federal e dos Municípios. A lei que hoje cumpre esse dispositivo da Constituição é a Lei Complementar nº 101 de 2000, denominada Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).
De acordo com o artigo 19 da LRF, a despesa com pessoal dos Estados e do Distrito Federal não pode ultrapassar 60% da receita corrente líquida. Quando Flávio Dino assumiu o Governo do Maranhão, o percentual de despesa com pessoal era de 38,7% da receita estadual, hoje, segundo o relatório do Tesouro, este número é de 60,22%, portanto extrapolando a Lei de Responsabilidade. O órgão destaca que o Maranhão passou a descumprir o limite em 2018. E vai além, a evolução da despesa com pessoal cresceu 85% entre 2011 e 2018 no Maranhão, sendo a segunda maior do Brasil, perdendo apenas para o Estado do Rio de Janeiro. Todos nós sabemos onde o governo carioca chegou!
O Boletim chama atenção para uma questão gravíssima: os cálculos utilizados por alguns Estados, incluindo o Maranhão, podem não refletir a realidade das finanças estaduais. O documento revela na página 33: “a apuração dos dados ajustados pelo Tesouro aponta os Estados que estariam descumprindo o limite de 60%, mesmo que os dados oficiais divulgados pelo Estado não indiquem o descumprimento. Além disso, é possível que esse excesso de gastos com pessoal não captado pelos demonstrativos oficiais estaduais seja parte relevante dos motivos da crise fiscal vivenciada por alguns Estados nos últimos anos.”
Os números de 2018 apresentados pela Secretaria de Planejamento na Assembleia Legislativa divergem dos divulgados nesse estudo.
O relatório demonstra também que o governo estadual deixou de ser bom pagador em 2018 quando teve a sua nota de crédito rebaixada de B para C. Na prática isto significa que o Estado não está mais apto a receber garantia da União para a contração de novos empréstimos, caso necessário.
A razão desse rebaixamento foi o aumento indiscriminado das despesas e o consequente resultado dos crescentes déficits primários nas contas públicas. Em 2017 o resultado primário (receitas menos despesas) foi de negativos R$ 601 milhões e o de 2018 foi de negativos R$ 809 milhões.
O governo comunista se nega em admitir a péssima condição em que submeteu os maranhenses. Mesmo com aumentos absurdos de impostos, a administração gasta muito e gasta mal. A prova desses mais de 4 anos de descaso agora surge no documento do Tesouro Nacional. A solução imediata para esse problema é: diminuir a máquina pública, cortar despesas desnecessárias, utilizar a tecnologia e colocar em prática métodos inovadores da gestão pública (ex. PPPs).
A primeira iniciativa deveria ser a extinção dos milhares de cargos políticos indicados por aliados de Flavio Dino. A redução do número de secretarias também deveria ser uma prioridade, somos o estado que mais tem secretarias no Brasil.
O Maranhão precisa sair do maior retrocesso administrativo, econômico e social dos últimos anos.
O deputado estadual Adriano Sarney (PV), líder da oposição, apresentou nesta quinta-feira (15) informações do boletim de finanças do Tesouro Nacional que comprovam que o Governo do Maranhão extrapolou o limite de gastos com o pessoal.
Segundo o parlamentar, quando Flávio Dino assumiu o Governo do Maranhão, o percentual de despesa de pessoal encontrava-se em 38,7%; hoje, 60,22% da receita corrente líquida do Estado está comprometida com a folha de pagamento de ativos.
“Em posse desse documento podemos comparar dados a nível nacional com as informações divulgadas pelo Governo do Estado. Porque, se os dados não forem os mesmos, está ocorrendo uma fraude, o que merece a atenção da nossa Justiça e da Assembleia Legislativa”, disse Adriano.
“Entre dados do Tesouro Nacional e os do Governo do Maranhão, claro que os mais confiáveis são os do governo federal. E podem até provar discrepâncias preocupantes e levantar dúvidas da veracidade dos números apresentados pelo governo comunista”, explicou o deputado.
De acordo com Adriano, a evolução de despesa de pessoal do Estado do Maranhão cresceu 85% entre 2011 e 2018, sendo a segunda que mais aumentou no Brasil, perdendo apenas para o Estado do Rio de Janeiro.
“Uma das soluções para esse problema é a retirada de vários cargos comissionados do Governo do Maranhão. Todos sabemos da apropriação da máquina do Estado por partidos políticos que apoiaram Flávio Dino nas últimas eleições”, afirmou o deputado.
O Acordo de Salvaguardas Tecnológicas (AST) deu mais um passo para a aprovação final. O relatório elaborado pelo deputado federal Hildo Rocha (MDB) foi favorável à parceria entre Brasil e Estados Unidos.
O documento foi finalizado na tarde de ontem e remetido à Comissão de Relações Exteriores da Câmara dos Deputados.
O tema deve ser apreciado e debatido no grupo de trabalho da Casa na próxima quarta-feira, 26. Ainda de acordo com Hildo Rocha, dependendo do parecer final, o AST pode não passar para outras duas comissões (como está previsto inicialmente) e ser remetido diretamente à Mesa Diretora da Câmara dos Deputados, onde seria apreciado pelos parlamentares.
“Há uma expectativa, com o AST, que o Brasil será inserido no mercado mundial de lançamento de foguetes”, escreveu Hildo em trecho do relatório.
O AST, para aprovação, precisa necessariamente da aprovação no Congresso.
O deputado Zé Inácio (PT) entregou, na tarde desta quinta-feira (30), o relatório final da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) que investigou e confirmou a existência de irregularidades cometidas pela construtora Cyrela em empreendimentos imobiliários de São Luís..
O documento, com 65 páginas, já se encontra publicado no Diário Oficial da Assembleia e traz as considerações da Comissão, que confirmam os imensuráveis problemas nas estruturas dos prédios construídos pelo Grupo Cyrela, bem como as providências que devem ser tomadas, a partir de agora, pelos órgãos públicos responsáveis pela fiscalização.
Presidida pelo deputado Zé Inácio, a CPI da Cyrela foi instalada no dia 14 de novembro de 2018, iniciando os trabalhos no dia 27 de novembro. Portanto, o relatório final foi entregue dentro do prazo legal previsto no Regimento Interno, de 78 dias. A Comissão funcionou, inclusive, durante o recesso parlamentar, quando foram realizadas audiências para oitivas em São Luís e São Paulo.
Integraram a Comissão, além de Zé Inácio, os deputados Vinícius Louro (Vice-Presidente), Rogério Cafeteira (Relator), Wellington do Curso, César Pires, Bira do Pindaré, Francisca Primo e os suplentes Eduardo Braide, Léo Cunha, Sousa Neto, Neto Evangelista, Paulo Neto, Júnior Verde e Edson Araújo como suplentes.
Considerações finais
Além de graves defeitos na execução da construção dos empreedimentos imobiliários do Grupo Cyrela, tais como vazamento de gás, irregularidades no sistema elétrico e hidraulico e revestimentos cerâmicos inadequados, a CPI constatou, durante as investigações, sérios danos ambientais ocasionados pela má execução dos empreendimentos. Também aponta a omissão de órgãos públicos.
Um dos problemas apontados no relatório da CPI diz respeito ao Condomínio Vitória, cuja parte da construção ocupa Área de Preservação Permanente. Além disso, foi constatado que a Estação de Tratamento de Esgosto (ETE), a quadra esportiva e a piscina foram construidos nas margens do rio Paciência, em áreas sujeitas a alagamentos.
De acordo com o relatório da CPI, “a empresa Cyrela e os órgãos públicos tinham conhecimento de que parte da área estava sujeita às inundações”.
No Condomínio Jardins, outro problema grave foi constatado pela CPI. Conforme o relatório, “o então secretário de Urbanismo do Município e atual secretario municipal de Obras, Antônio Araujo Costa, denunciou que o Grupo Cyrela, quando da construção do condomínio, invadiu a àrea de domínio da Avenida Eduardo Magalhães. Do eixo da via até a construção deveria ser de 21 metros, mas hoje se encontra em apenas 15 metros, ou seja, foi invadido pela empresa área de bem público em seis metros, sendo tal invasão visível até aos olhos de um leigo”.
A CPI constatou que mesmo com a invasão da faixa de domínio, o Grupo Cyrela conseguiu todas as licenças e autorizações para construção do empreedimento Condomínio Jardins. O relatório confirma que “o Grupo Cyrela tinha a perfeita noção dos ilícitos cometidos e não se importou em causar transtornos aos seus consumidores e à sociedade maranhense”.
Em relação aos órgãos públicos municipais, o relatório aponta inúmeras omissões no tocante às licenças ambientais e concessão do Habite-se. “Não podemos afirmar se essas omissões foram propositais ou falta de estrurura e organização dos órgãos públicos do município de São Luís”, destaca o documento.
O relatório da CPI destaca que houve omissão da Caema em relação ao não acompanhamento de obras de constriução da estação de tratamento de esgotos de condomínios. Também após análise de documentos de vistorias no Condomínio Vitória, foi constatado que houve negligência do Corpo de Bombeiros quando da emissão do Certificado de Aprovação do empreendimento.
Recomendações
O relatório da CPI traz, também, as recomendações aos órgãos públicos para que a fiscalização e os mecanismos de punição comecem a funcionar de fato. Sugere a elaboração de uma Comissão Especial para estudar e apresentar propostas de suplementação da lei que institui o Estatuto da Metrópole (Lei Federal 13.089/15) e da lei que institui o Código de Proteção do Meio Ambiente e dispõe sobre o Sistema Estadual do Meio Ambiente e o uso adequado dos recursos naturais do Estado do Maranhão (Lei Estadual 5.405/92).
À Câmara Municipal foi solicitada a criação de uma Comissão Especial para atualização da Lei Municipal 3.253/92, que dispõe sobre zoneamento, parcelamento, uso e ocupação do solo urbano, e a averiguação das concessões das Licenças Ambientais, Licença de Ocupação do Solo e Habite-se.
À Prefeitura caberá desenvolver meios mais eficazes para a fiscalização dos grandes empreendimentos imobiliários em São Luís, bem como sistemas de integração entre as secretaria municipais de Meio Ambiente, Urbanismos e Habitação, e de Trânsito e Transporte.
Foi solicitado, ainda, que o Executivo municipal tome medidas judicias cabíveis, relativas ao processo de invasão da faixa de domínio da avenida Eduardo Magalhães, pelo Grupo Cyrela, referente ao Condomínio Jardins.
Ao Ministério Público caberá promover acareação entre secretários municipais e ex-secretários com funcionários e ex- funcionários da empresa, oitiva entre engenheiros, investigação de omissões de certificados de projetos aprovados, das responsabilidades de agentes públicos e técnicos e montar uma força tarefa para agilizar a conclusão dos inquéritos sobre os empreedimentos do Grupo Cyrela que tramitam no órgão.
Já o Governo do Estado terá a responsabilidade de desenvolver meios eficazes de fiscalização das outorgas de uso de recursos hídricos e de emissão de efluentes, bem como aprovar o Projeto de Abastecimento de Água e Esgotamento Sanitário nos grandes empreendimentos imobiliarios no Estado. Além disso, terá de melhor fiscalizar os municípioshabilitados a licenciarem pela Secretaria Estadual de Meio Ambiente, entre outras responsabilidades.
