Vereador Raimundo Penha reforça pedido de regularização fundiária da Liberdade
O vereador Raimundo Penha esteve na última quarta-feira (17), reunido com o secretário de Urbanismo e Habitação, Leonardo Andrade e o presidente do Instituto Municipal de Paisagem Urbana, Luís Carlos Borralho.
Durante a conversa, Penha reforçou a solicitação acerca da conclusão das reformas na Vila Cristalina no Ipase de Baixo. Reformas estas, que são resultantes de um acordo firmado entre a empresa Sá Cavalcante e a comunidade.
“Estive pessoalmente na Rua Eletronorte acompanhado do secretário Adjunto da Blitz Urbana e constatamos a dura realidade vivida pelos moradores. Vim reforçar junto ao secretário nosso pleito, para que a rua seja urbanizada”
Na oportunidade, o vereador também buscou informações sobre o andamento da Regularização Fundiária do Bairro da Liberdade, que foi proposta no mês de março, através de um requerimento aprovado pela Câmara.
“A Regularização fundiária é um sonho antigo dos moradores da Liberdade. Já demos passos significativos. Estaremos acompanhando de perto até que que seja concluído todo processo e os títulos estejam nas mãos dos moradores”
O secretário da SEMURH, informou que mais uma etapa para regularização foi vencida. “Já estamos de posse das informações repassadas pela Secretaria de Patrimonio da União-SPU que permite a SEMURH defina o limite do terreno, que é de propriedade da Marinha. Isto possibilita saber na prática quais imóveis, que estão em terreno que pertencem a União e ao Município”, declarou o secretário.
Vereador Raimundo Penha (PDT) solicita regularização fundiária da Alemanha
Na busca por políticas públicas que melhorem a vida da população de São Luís, o vereador Raimundo Penha teve requerimento aprovado nesta quarta-feira, na Câmara Municipal de São Luís para que sejam adotas as medidas jurídicas, urbanísticas, ambientais e sociais para que o bairro da Alemanha seja incluído no Programa Minha Casa Legal. O requerimento foi aprovado por unanimidade no plenário da câmara.
O Programa tem o objetivo de conceder os títulos de propriedade aos moradores da área. “O requerimento visa atender a um anseio histórico de uma das mais antigas Comunidades de nosso município, o Bairro da Alemanha, com vistas a garantir aos moradores daquela localidade o direito social à moradia, o pleno desenvolvimento das funções sociais da propriedade urbana e uma melhor qualidade de vida”, disse Raimundo Penha.
De acordo com o vereador a iniciativa visa possibilitar a regularização fundiária dos assentamentos localizados no bairro da Alemanha e também fornecer a titulação das propriedades aos ocupantes dos locais. “Solicitamos ao prefeito Edivaldo Holanda Jr e ao secretário Municipal de Urbanismo e Habitação – Semurh, Madson Leonardo Andrade que atenda essa solicitação afim de integrarmos essas propriedades não regularizadas ao contexto legal de São Luís”, observou.
Penha também destacou o fato das às ocupações serem feitas por população de baixa renda. “Essas pessoas historicamente não tiveram acesso a habitação formal, a consequência disso é o impedimento de exercer plenamente a sua cidadania, vivendo permanentemente em condição de insegurança. Os títulos de regularização fundiária é um direito social que garante melhorias nas áreas da saúde, do lazer, na educação e da saúde”, disse.
Minha Casa Legal
O programa “Minha Casa Legal”, da Prefeitura de São Luís, tem como objetivo ceder propriedade ou domínio útil aos cidadãos que moram em uma ocupação que se consolidou de maneira irregular em áreas que pertencem ao Município ou que parte seja do Município e parte da União.
Vereador Raimundo Penha (PDT) solicita regularização fundiária no bairro da Liberdade
A Câmara de Vereadores de São Luís aprovou por unanimidade na sessão plenária realizada nesta terça-feira (7), o Requerimento proposto pelo Vereador Raimundo Penha, solicitando que o Poder Executivo promova a regularização fundiária no bairro da Liberdade.
De acordo com o vereador este é um anseio histórico da comunidade, que completa 99 anos em 2017. “A regularização fundiária da Liberdade é uma reivindicação antiga da comunidade e visa atender as necessidades da população que tem direito à moradia garantida pela Constituição Federal pelo artigo 6°, garantindo direito à posse definitiva dos imóveis, que hoje em sua grande maioria estão em situação irregular”, ressaltou.
Raimundo Penha defendeu que a Regularização Fundiária traz várias vantagens para a cidade ao possibilitar a oficialização da denominação de logradouros públicos e facilitar a implantação ou ampliação dos serviços públicos naquela região.
“Já para o morador, os benefícios são vários: ele se torna proprietário legal do imóvel em que reside; conquista um endereço oficial reconhecido pela cidade e instituições; pode registrar e regularizar em cartório as construções existentes no lote; o imóvel fica mais valorizado; tem acesso a financiamento bancário ou crédito no comércio, tem segurança de que o imóvel é seu. Em suma, é incluído no mapa urbano da cidadania, podendo solicitar inclusive a ampliação na oferta de serviços públicos como saúde, lazer, educação, promovendo o bem-estar social dos moradores”, defendeu Penha.
O deputado Max Barros (PMDB) fez uma visita ao presidente do Tribunal Regional Federal (TRF-1), o maranhense Cândido Ribeiro, em Brasília, nesta terça-feira (26), para solicitar a votação de ação popular de sua autoria que garante a regularização fundiária de diversos bairros em São Luís.
Max Barros, que há anos luta pela regularização dessas áreas, já conseguiu ganhar em todas as instâncias, mas a União, através da Advocacia Geral da União (AGU), vem sempre recorrendo para evitar que acabe a bitributação existente atualmente. Além do fim do pagamento de laudêmios e foro, o deputado explicou que com ação os moradores dessas áreas passam a ser os legítimos proprietários.
Segundo o deputado, a AGU teima em alegar que as glebas Itaqui-Bacanga, Tibiri-Pedrinhas e Rio Anil ainda pertencem à União, prejudicando diversos bairros como, Cohafuma, Vinhais, Cohama, Cohajap, Recanto dos Vinhais, entre outros, que deixarão de pagar os tributos federais e os moradores terão direito à titularização.
Nessa batalha antiga pela regularização fundiária dessas glebas, Max Barros ganhou em todas as instâncias, mas a AGU sempre recorreu e novo embate judicial é no TRF-1. O deputado do PMDB pediu que a ação popular seja julgada o quanto antes e manifestou confiança que a questão venha a ser resolvida gerando um grande benefício para a população.
Max Barros também presidiu uma Frente Parlamentar que fez grande mobilização para fazer valer a Emenda Constitucional N° 46, aprovada em 2005 pelo Congresso Nacional, que transferiu a propriedade das Ilhas Costeiras da União para os Estados.
Depois que o Congresso disse que Ilha Costeira não era mais da União, mas do Estado, Barros apresentou uma emenda à Constituição do Maranhão, que foi aprovada por unanimidade, assegurando que essas terras que vieram a ser do Estado passavam automaticamente para as pessoas que já ocupavam elas.
A Prefeitura de São Luís, por meio da Secretaria Municipal de Urbanismo e Habitação, irá entregar neste sábado (6), na quadra de esportes da U.E.B. Rubem Almeida, localizada na Rua da Mangueira, 200 – Coroadinho, próximo a Unidade Mista do Coroadinho mais 500 títulos de propriedade às famílias residentes no bairro Coroadinho. Essa é a 2° etapa do projeto “Minha Casa é Legal”, que objetiva regularizar as áreas que são do município, ou em parte sejam do município e em parte da União.
Por determinação do prefeito Edivaldo Holanda Junior, a SEMURH está trabalhando para que mais áreas sejam beneficiadas. A meta é que ao final dos quatro anos de mandato sejam entregues cerca de dez mil títulos de propriedade no município.
“Atualmente, estamos em duas áreas, primeiramente concluiremos a área que pertence ao Município no bairro Coroadinho, e em conjunto estamos fazendo o recadastramento topográfico da Vila Mauro Fecury I, já com planejamento elaborado da Mauro Fecury II e Ilha da Paz, que serão feitos em seqüência. Aliado ao trabalho de planejamento, cadastramento e topografia, estamos fazendo o levantamento das melhorias necessárias para as áreas que serão contempladas, verificando o que podemos levar de equipamentos urbanos, conforme prevê a Lei 11.977”, explicou Thiago Abas, Coordenador de Regularização Fundiária.
Essa ação já havia sido iniciada na gestão do então prefeito Jackson Lago, em 1992, ano da Lei que autorizava a regularização fundiária e esse projeto foi resgatado pelo Procurador Federal, Felipe Camarão, mesmo ainda não tenha sido liberado para participar da administração, tem papel fundamental no planejamento do programa de regularização fundiária do município de São Luís.
“O município de São Luís resgata com estas ações uma dívida histórica de uma cidade com elevado percentual de ocupação espontânea, conferindo segurança jurídica, dignidade e novas perspectivas à comunidade do Coroadinho. O título é o símbolo de uma grande ação voltada à inclusão social”, declarou Antônio Araújo, Secretário Municipal de Urbanismo e Habitação.
