A líder do Cidadania no Senado, Eliziane Gama (MA), é uma das signatárias da “Carta Aberta ao Congresso Nacional contra da votação da Medida Provisória 910/2019” durante o período da crise provocada pela pandemia de Covid-19 no País.

A MP tem prazo de validade até 19 de maio e estabelece novos critérios para a regularização fundiária de imóveis da União e do Incra. A regularização inclui assentamentos ocupados até maio de 2014, com área de até 15 módulos fiscais. A medida provisória recebeu 542 emendas, é relatada pelo senador Irajá (PSD-TO) e deveria ser votada em março, quando vários parlamentares pediram vista para debater o texto final.

“A medida provisória não pode ser apreciada durante o quadro de crise sanitária, no qual os ritos legislativos foram tornados mais céleres, independentemente a proposta do relator, para não legitimarmos a grilagem de terra o desmatamento ilegal em detrimento deagricultores familiares e populações tradicionais”, avaliou a parlamentar do Cidadania.

De acordo com diversas entidades – Fundação SOS Mata Atlântica, WWF Brasil e Greenpeace Brasil, por exemplo – e parlamentares contrários a entrada em pauta da MP, a proposta não reúne “o requisito constitucional de urgência na sua edição”, sob o argumento de que “as regras sobre regularização fundiária em vigor foram modificadas em 2017” e que houve “nem sequer tempo para sua aplicação completa”.

Foto: Agência Senado

A Prefeitura de São José de Ribamar, através da Secretaria Municipal de Regularização Fundiária (SEMREF), realizou a entrega de cerca 153 títulos de regularização fundiária a moradores de diversas regiões da cidade, que esperavam ansiosos para garantir plenos direitos sobre suas propriedades, terrenos e imóveis.

O objetivo destes processos de regularização é garantir o direito de propriedade, obedecendo todas as regras da Lei e função social do município em favor dos residentes dentro dos limites da cidade. Desta vez, foram beneficiados moradores de bairros como Trizidela da Maioba, Vila Tamer, Vila Kiola, Pindaí, Cohabiano, Vila Flamengo, Cohatrac V e muitos outros.

Os processos são analisados e desempenhados através de um conjunto de medidas jurídicas, urbanísticas, ambientais e sociais que visam regulamentar assentamentos irregulares.

O secretário de Regularização Fundiária, Daniel Souza, destacou que a regularização de propriedades já habitadas no município garante a segurança jurídica das pessoas que investem no desenvolvimento e expansão de suas moradias, visando ter um legado para ser passado às próximas gerações.  “Esse documento comprova que esses bens são de vocês. É a garantia do pleno direito sobre suas propriedades e, agora, podem realizar o que quiserem, alugar, vender, remodelar, os donos são vocês.”

A intenção é continuar reduzindo o índice de munícipes que não possuem o título de suas propriedades. Para isto, ao longo dos últimos anos, a Prefeitura tem realizado as ações que fazem parte do Plano de Regularização Fundiária. Foram concluídos mais de dois mil processos de regularização, garantindo a milhares de pessoas a realização e concretização de sonhos com a validação de suas moradias.

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O deputado federal Edilázio Júnior (PSD-MA) defendeu a regularização fundiária, proposta pelo Governo Federal, em audiência pública realizada no último fim de semana na cidade de Imperatriz. 

A audiência, que contou com membros os poderes Judiciário, Legislativo e Executivo, além de representantes da sociedade civil e de diversos órgãos e entidades, foi conduzida pelo secretário de Assuntos Fundiários da Presidência da República, Antônio Nabhan Garcia. O juiz Joaquim da Silva Filho também participou da audiência.

 Edilázio deu ênfase a importância do tema, sobretudo em decorrência dos recorrentes conflitos registrados no Maranhão por causa da disputa pela posse de terras e que tem atingido comunidades indígenas. 

“Um tema de extrema importância, principalmente para a região do sul do estado, para a Amazônia Legal onde existem vários conflitos de terra. O intuito do Governo Federal é: quem tiver a posse, passar a ter a propriedade. Há uma  vontade em regularizar a coisa que no Brasil vem se arrastando há 500 anos”, disse.

O parlamentar afirmou que tem atuado, junto à bancada maranhense, para que haja avanço da proposta.

Ele também fez uma espécie de balanço da exposição feita pelo representante do Governo Federal na audiência. 

“A audiência foi muito produtiva. O ministro tirou dúvidas, tratou sobre questões polêmicas levantadas. Ouvimos indígenas, produtores e ouvimos a proposta do Governo que é legalizar esses litígios de terra, tirando da posse e passando para a propriedade”, finalizou.

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O vereador Raimundo Penha (PDT) reuniu-se novamente, nesta quinta-feira (1º), com o secretário estadual das Cidades e Desenvolvimento Urbano, Rubens Pereira Júnior.

O pedetista reforçou o pleito para regularização fundiária dos bairros da Alemanha, Fé em Deus, Liberdade, Camboa e Vila Goreth.

O secretário explicou ao vereador que os trabalhos para efetuar o processo de regularização já foram iniciados através da parceria institucional firmada entre Governo e Prefeitura.

Disse que os estudos iniciaram pelos bairros Vila Palmeira e Santa Cruz, e que, assim que forem concluídos, avançarão para o restante da região, iniciando pela Alemanha.

“A regularização fundiária é muito importante, sobretudo para garantir segurança jurídica aos moradores deste bairros. Serão milhares de famílias beneficiadas, a maioria de baixa renda”, comentou o vereador.

O processo de regularização fundiária tem como objetivo principal integrar as propriedades não regularizadas ao contexto legal da cidade.

O pedido de Raimundo Penha beneficia diretamente moradores de baixa renda que, há anos, residem nesses bairros, mas que ainda não exercem o pleno direito à propriedade.

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O presidente da Famem, Erlanio Xavier, recebeu nesta terça-feira (11) na sede da entidade, no Calhau, em São Luís, o Corregedor Geral de Justiça, desembargador Marcelo Carvalho, para tratar sobre a regularização fundiária urbana e rural, compras governamentais e sistema de inspeção municipal.

Na ocasião o corregedor e a juíza auxiliar Jaqueline Reis Caracas apresentou ao presidente da Famem o provimento que orientará a ação. “A regularização fundiária vai dar um outro entendimento, tanto no aspecto urbanístico quanto do aspecto da cidadania. Esse provimento tem grande abrangência e é de grande importância para o Poder Judiciário”, disse o corregedor geral de Justiça, desembargador Marcelo Carvalho.

No mês de julho, a Famem vai promover o seminário conhecendo o Sistema de Inspeção Municipal, em parceria com Confederação Nacional dos Municípios, Conab, Ministério Público do Estado do Maranhão, SEDES e órgãos vinculados ao sistema agrário do estado. No evento, o prefeito do estado de Mato Grosso do Sul vai apresentar o case de sucesso do Sim Consorciado.

“Este é um momento histórico. Estamos recebendo o desembargador Marcelo Carvalho que demonstra com este gesto o estreitamento das relações entre o Poder Judiciário e os municípios. A Famem estará sempre com as portas abertas para recebê-lo”, destacou Erlanio Xavier.

A reunião contou com a participação dos prefeitos de Satubinha, Igarapé do Meio, Santa Inês, Alto Alegre do Pindaré, Pio XII, Bela Vista, Pindaré Mirim, Governador Eugênio Barros, Fernando Falcão, Governador Newton Bello, Santa Luzia do Tide, Bom Jardim e Tufilândia.

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O vereador Raimundo Penha (PDT) esteve reunido nesta segunda-feira (4) com a secretária Estadual das Cidades, Flávia Alexandrina, o secretário Adjunto da Habitação, Adilon Arruda e os líderes comunitários Michel Rabelo (Vila Gorete) e Janilson Martins (Liberdade).

Segundo o vereador, a pauta da reunião foi a regularização fundiária na Vila Gorete, Camboa, Liberdade, Fé em Deus e vai até o bairro Alemanha.

De acordo com a secretária, sua equipe já está na fase de levantamento de informações e os trabalhos começaram pela Vila Gorete e, em breve, chegará no bairro Liberdade.

Os representantes das comunidades aproveitaram para agradecer o empenho do Governo do Estado na região e também para solicitar mais algumas demandas.

Foto: Divulgação

A prefeitura de São José de Ribamar, por meio da Secretaria de Regularização Fundiária, em parceria com o Tribunal de Justiça do Maranhão, deu início nesta segunda-feira (17) ao ato de deflagração da regularização fundiária que compõe as localidades de São Brás e Macacos que compreende outras sete regiões.

O processo de regularização, aguardado pelos moradores há quase 20 anos e que beneficiará milhares de famílias da região, foi iniciado pela juíza de direito da 2ª Vara Cível e corregedora do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de São José de Ribamar, Ticyane Gedeon Maciel Palácio, atestou que sem a participação efetiva dos moradores e o afinco da Prefeitura na legalização da ação, o processo não teria avançado.

“O processo começou lá em 1988 e de lá pra cá estamos percorrendo um longo caminho para que hoje tivéssemos êxito na regularização. Claro que sem a interferência do executivo, não tem como fazer regularização fundiária das áreas quer seja rurais ou urbanas, daí a importância de todos participarem efetivamente do processo”, disse a juíza que representou no ato, o presidente do Tribunal de Justiça, desembargador, Cleones Carvalho.

Para o prefeito ribamarense, Luis Fernando, a titulação significa uma correção histórica além de justiça social para as famílias. “A posse dessas áreas é uma grande justiça social que alcança essas famílias que aguardam há anos o desfecho feliz de poder chamar de seu, o pedaço de chão”, reiterou o prefeito.

De acordo com o secretário de regularização fundiária, Daniel Souza, o processo vai contar com a a participação da Universidade Estadual do Maranhão (UEMA), que ficará encarregada de elaborar os mapas e os memoriais descritivos. Já a secretaria, vai integrar a comissão para o andamento e desburocratização do processo para entrega definitiva dos títulos de propriedade.

“Será instalada a comissão composta por todos os representantes que ajudarão na definição e celeridade na entrega e definição dos títulos. Com os títulos em mãos, as áreas serão incluídas no patrimônio e a partir daí, cada morador vai poder investir em suas áreas”, explicou o secretário.

A juíza Luiza Madeiro Nepomucena, que participou do ato representando a corregedoria do Tribunal de Justiça, enalteceu a ação e reforçou o compromisso do órgão no sucesso do processo. “Estamos unidos a esse processo de regularização, porque além de abranger a todos, é um direito adquirido por cada um de vocês”, finalizou.

Foto: Wanderson Silva

O prefeito Luis Fernando Silva assinou, nesta quinta-feira (13), a ordem de serviço para o início do processo de regularização fundiária das localidades Canudos e Terra Livre, bairros situados nas imediações da Reserva de Itapiracó. A ação, aguardada pelos moradores há 20 anos, que beneficiará mais de 2 mil famílias da região, contou ainda com a presença da juíza de direito da 2ª Vara Cível e corregedora do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de São José de Ribamar, Ticyane Gedeon Maciel Palácio.

“A unidade entre os poderes, executivo, judiciário, representado pela Dra. Ticyane, aguerrida em todo o processo, além é claro, da Câmara Municipal, e a população, é que hoje, depois de 20 anos, podemos iniciar o processo de regularização imobiliária e fundiária, dando às famílias o direito de chamar de seu, o chão onde vivem”, comemorou o prefeito.

A juíza Ticyane Palácio, enalteceu o gesto e determinação do prefeito Luis Fernando na finalização do processo. “Sem um executivo forte a frente desse processo, jamais teríamos o resultado que estamos tendo hoje. Vamos seguir acompanhando o processo e dando suporte na legitimidade dos títulos”, completou a juíza titular.

De acordo com o secretário de regularização fundiária, Daniel Souza, todo o processo de regularização fundiária será finalizado até o mês de setembro deste ano, data em que o prefeito deverá entregar os títulos definitivos às famílias.

“Com a assinatura da ordem de serviço, o prefeito Luis Fernando autorizou o início do processo de regularização e até o aniversário da cidade, que acontece em setembro deste ano, o Maranhão terá São José de Ribamar como modelo no processo participativo de regularização”, detalhou.

Ainda segundo o secretário, a ação é resultado, também, de parceria do município com a Superintendência da Secretaria do Patrimônio da União Federal (SPU), que resultou no acordo de cooperação assinado no último dia 19 de maio deste ano.

Como meta ainda para este ano, estão previstos a regularização fundiária do Jota Câmara e São Braz e Macacos, este último incluído por meio de parceria firmada com o Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão.

Foto: Wanderson

O vereador Raimundo Penha (PDT), acompanhou uma reunião entre a secretária estadual das Cidades, Flávia  Alexandrina, e o secretário de Urbanismo do Município, Leonardo Andrade, na sede da Secid, em São Luís, para tratar da regularização fundiária de áreas dos bairros da Liberdade, Camboa, Alemanha e Fé em Deus. Eles acertaram um novo encontro para o dia 26 de julho em que eles vão definir um cronograma de trabalho para uma equipe técnica que será instituída.

Na Câmara Municipal de São Luís, Raimundo Penha é autor de requerimentos, solicitando a regularização fundiária de áreas dos bairros da Liberdade e da Alemanha. “Considero, extramente, positiva a parceria entre governo do Estado e prefeitura de São Luís para resolver um problema como o da regularização fundiária, que pode mudar a vida das pessoas, garante cidadania e a segurança também”, disse o vereador.

A regularização fundiária consiste no conjunto de medidas jurídicas, urbanísticas, ambientais e sociais que visam à regularização de assentamentos irregulares e à titulação de seus ocupantes, de modo a garantir o direito social à moradia, o pleno desenvolvimento das funções sociais da propriedade urbana e o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado.

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O prefeito de São José de Ribamar, Luis Fernando Silva, acompanhado do Secretário de Agricultura, Adelmo Soares, e do vice-prefeito, Eudes Sampaio, sancionou na manhã desta sexta-feira, dia 19, na sede do Salão da Cultura, a Lei de Regularização Fundiária, beneficiando milhares de moradores ribamarenses. No mesmo ato, o prefeito também assinou o Termo de Cooperação Técnica com a União Federal que vai possibilitar a legalização de casas e imóveis do Terra Livre e Canudos, situados na reserva de Itapiracó.

De acordo com o secretário de regularização fundiária, o advogado Daniel Pereira de Souza, esse não foi apenas um momento histórico, foi também a concretização de um antigo sonho de milhares de famílias ribamarenses.

“O prefeito Luis Fernando, não apenas sanciona a lei como também assina acordo de cooperação com a secretaria do patrimônio público da união, que vai possibilitar que a regularização fundiária pensada e executada pelo prefeito atinja todos os munícipes, todas as regiões. Estamos quebrando a muralha que apartava os cidadãos ribamarenses da realização fundiária ampla e irrestrita”, comemorou.

Com a assinatura do Termo de Cooperação Técnica com a União Federal, principais instrumentos da legalização de terrenos e casas, será possível regularizar cerca de 2 mil famílias do Terra Livre e Canudos, o que para o prefeito Luís Fernando é o início de um grande processo de regularização fundiária no município.

Como meta ainda para este ano, estão previstos a regularização fundiária do Jota Câmara e São Braz-Macaco, este último incluído por meio de parceria firmada com o Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão.

Foto: Divulgação