A procuradora-geral de justiça, Regina Lúcia de Almeida Rocha, interpôs, em 1º de setembro, Agravo Regimental contra a decisão do desembargador Jamil Gedeon, que suspendeu a medida liminar que afastou Francisco Antônio Fernandes da Silva, conhecido como Totonho Chicote, do cargo de prefeito do município de Pedreiras pelo período de 180 dias.

Concedida em julho, a liminar acolheu pedido feito na Ação Civil Pública por ato de improbidade administrativa proposta, em fevereiro, pela titular da 1ª Promotoria de Justiça da Comarca de Pedreiras, Sandra Soares de Pontes.

O afastamento temporário do prefeito foi solicitado pelo MPMA devido a irregularidades em processos licitatórios realizados pela prefeitura no ano de 2013.

O Agravo Regimental, protocolado sob o número 0007482-24.2015.8.10.0000, está concluso e será apreciado por Jamil Gedeon. O MPMA pede que o gestor seja novamente afastado do cargo, como forma de resguardar o processo judicial em curso.

Fraudes

Proferida pelo juiz Marco Adriano Ramos Fonseca, da 1ª Vara de Pedreiras, a determinação judicial que afastou o prefeito abrangeu, ainda, a indisponibilidade e bloqueio dos bens de quatro empresas acusadas de ilegalidades nos processos licitatórios: F. de A. P. Morais, MK3 Comércio e Serviços LTDA, Classe Construções LTDA e R. Macedo Soares.

A 1ª Promotoria de Justiça atestou que a Prefeitura de Pedreiras realizou compras de forma irregular, sem licitação ou pagando valores superfaturados.

Em maio, a Justiça já havia determinado, liminarmente, a indisponibilidade dos bens de Totonho Chicote até o limite de R$ 4.876.923,90. A decisão incluía contas bancárias, imóveis e automóveis do gestor.

Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA), em sessão jurisdicional, nesta quarta-feira (28), recebeu denúncia contra o promotor de Justiça, Carlos Serra Martins, acusado por suposta prática de crime de desacato (Artigo 331 do Código Penal) contra a Procuradora-Geral de Justiça, Regina Lúcia de Almeida Rocha.

O colegiado seguiu voto do relator do processo, desembargador Raimundo Barros, cujo entendimento foi pelo recebimento da denúncia, tendo em vista a existência de indícios suficientes de autoria e materialidade delitiva, uma vez que o próprio denunciado confirmou em seu depoimento a existência do fato.

O relator considerou que a denúncia veio acompanhada de documentos e declarações que dão suporte ao alegado, trazendo a exposição do fato criminoso, com suas circunstâncias e provas testemunhais que servem para demonstrar a justa causa para a instauração do processo crime.

De acordo com a denúncia do Ministério Público, Carlos Serra Martins, no dia 26 de julho de 2012, por volta das 12h30, invadiu o gabinete da Procuradora-Geral de Justiça e, de maneira intimidatória, agrediu a procuradora verbalmente, desrespeitando a Chefe Institucional do órgão ministerial, não chegando a agredi-la fisicamente por intervenção dos presentes no local.

De acordo com os autos, a revolta do promotor teria sido pela suspensão dos seus subsídios, relativos aos meses de junho e julho de 2012, determinado pelas portarias nº. 3287/2012 e 3911/2012, devido a sua comprovada ausência no local de trabalho, na 1ª Promotoria da Comarca de Lago da Pedra.

Em resposta à acusação – feita por meio de Defensor Público nomeado em razão de o denunciado ter deixado fluir o prazo legal sem manifestação –, a defesa alegou atipicidade dos fatos (ausência de dolo específico) e subsidiariamente a obtenção do instituto despenalizador do sursis processual (suspensão condicional da pena).

“As alegações firmadas pela defesa deverão ser melhor analisadas durante a instrução processual, sobre o crivo do contraditório e ampla-defesa, de modo que tal decisão não é definitiva e não implica em uma futura condenação”, ressaltou o desembargador Raimundo Barros, em seu voto.

Os demais desembargadores acompanharam com unanimidade o voto do relator, nos termos requeridos pelo Ministério Público Estadual, para que seja instaurada a ação penal.

A procuradora-geral de justiça, Regina Lúcia de Almeida Rocha, foi nomeada nesta segunda-feira, 26, pela governadora Roseana Sarney para comandar o Ministério Público do Maranhão para o biênio 2014-2016. O anúncio da recondução foi feito no Palácio dos Leões, após o encaminhamento da lista com o resultado da eleição.

Regina Rocha obteve 213 votos, contra 92 do promotor de justiça Pedro Lino Silva Curvelo. A eleição foi realizada das 8h às 17h em São Luís, Imperatriz e Timon. Ao todo, 220 membros do MPMA participaram da eleição, dentre os 301 aptos a votar.

A procuradora-geral agradeceu a confiança dos promotores e procuradores de justiça e destacou o empenho de toda a equipe em sua gestão. “Vamos continuar nos dedicando para aprimorar o trabalho do Ministério Público e assegurar os direitos dos cidadãos. Reafirmamos nosso compromisso em realizar uma gestão democrática e transparente”, declarou.

A procuradora-geral, Regina Lúcia de Almeida Rocha foi a candidata mais votada na eleição para o cargo de procuradora-geral de Justiça, biênio 2014-2016.

Ela venceu a eleição realizada hoje com 213 votos  contra 92 votos  do promotor de justiça Pedro Lino Silva Curvelo, titular da 2ª Promotoria de Execuções Penais de São Luís. A diferença em favor da atual procuradora-geral, Regina Rocha foi de 121 votos.

O resultado da eleição será encaminhado ainda hoje à governadora do Estado, Roseana Sarney (PMDB) que terá 15 dias para nomeação do procurador-geral.

A eleição para o cargo de procurador-geral de justiça, biênio 2014-2016, vai ocorrer na próxima segunda-feira, 26, das 8 às 17 horas, nas cidades de São Luís (na sede da Procuradoria Geral de Justiça), Imperatriz e Timon (nas respectivas sedes das Promotorias de Justiça).

São candidatos a atual procuradora-geral, Regina Lúcia de Almeida Rocha, que concorre à reeleição, e o promotor de justiça Pedro Lino Silva Curvelo, titular da 2ª Promotoria de Execuções Penais de São Luís.

De acordo com a Resolução 21/2014, que regulamenta a eleição, todos os membros do Ministério Público Estadual em atividade são considerados eleitores.

Na mesma data da proclamação do resultado, conforme a resolução, será feita a comunicação à governadora do Estado, por meio de ofício, “consignando-se o prazo para nomeação previsto em Lei”, que é de 15 dias.

Integram a comissão eleitoral responsável pela eleição os procuradores de justiça Paulo Roberto Saldanha Ribeiro (como presidente), Joaquim Henrique de Carvalho Lobato e Eduardo Daniel Ribeiro Filho (membros titulares); Iracy Martins Figueiredo Aguiar e Francisco de Aquino da Silva, estes na condição de suplentes.

A procuradora-geral de justiça, Regina Lúcia de Almeida Rocha, encaminhou nesta terça-feira (20) ofícios aos titulares da Secretaria de Estado da Segurança Pública e da Secretaria Municipal de Trânsito e Transporte, Marcos Affonso Júnior e Canindé Barros, respectivamente, requerendo tomada de providências para garantir mobilidade da população e integridade do patrimônio, que têm sido prejudicados pelas várias manifestações recentemente feitas nas vias públicas da capital.

Nos documentos, a chefe do Ministério Público do Maranhão (MPMA) destaca que, apesar de a Constituição de 1988 garantir o direito à livre manifestação, “a repetição desmensurada destas manifestações acaba configurando violações graves a outros direitos consagrados na Lei Maior”.

Segundo Regina Rocha, nas manifestações, estão sendo deturpados o uso de vias públicas, com o fechamento ilegal de estradas e rodovias e com a prática de crimes contra o patrimônio e a vida dos cidadãos.

“Requisito a adoção de imediatas e urgentes medidas a seu cargo para restaurar a mobilidade urbana nas vias públicas e garantir aos cidadãos o respeito aos seus direitos constitucionais de locomoção e defesa da integridade física e patrimonial”, solicita a procuradora-geral aos secretários.

A procuradora-geral de justiça, Regina Lúcia de Almeida Rocha, recebeu na manhã desta segunda-feira, 15, uma proposta de criação de novas promotorias de justiça na estrutura do Ministério Público do Maranhão. O projeto foi entregue pelo procurador de justiça Raimundo Nonato de Carvalho Filho, presidente da comissão que elaborou o documento.

O projeto, que altera a Lei Orgânica do Ministério Público, prevê a criação de 29 cargos cargos de promotor de justiça, sendo 21 de entrância final, cinco de entrância intermediária e três na entrância inicial.

Também estão previstas a criação de dois cargos de promotores de justiça de conflitos agrários, e de um cargo de promotor de justiça itinerante na capital. O Maranhão, de acordo com o relatório da Comissão Pastoral da Terra, “Conflitos no Campo no Brasil 2011”, ocupa o primeiro lugar em conflitos por terra no país. Além disso, a criação das Promotorias de Justiça de Conflitos Agrários atende a Recomendação do Conselho Nacional do Ministério Público e a solicitação da Ouvidoria Agrária Nacional.

Já a criação de mais um cargo de promotor de justiça itinerante justifica-se pelo crescimento populacional da capital maranhense, bem como pelo rápido surgimento de novos bairros na cidade. A existência de apenas uma Promotoria Itinerante, fixando-se por três meses em cada comunidade atendida, torna inviável a aproximação do Ministério Público e a população dos diversos bairros de São Luís.

Na entrância intemediária também está sendo proposta a criação de cargos de promotor de justiça de substituição plena, sendo dois deles destinados a Imperatriz, dois  cargos a Caxias e um à Comarca de Timon.

Já os três cargos de entrância inicial destinam-se às comarcas de São Pedro da Água Branca, instalada em outubro de 2011 e ainda sem representante do Ministério Público, Peritoró e Joselândia. As duas últimas comarcas estão em vias de instalação por parte do Poder Judiciário.

A procuradora-geral de justiça, Regina Lúcia de Almeida Rocha, assinou, nesta quinta-feira, 21, o edital nº 01/2003, do Concurso Público para o Provimento de Vagas e Formação de Cadastro de Reservas para o Ministério Público do Maranhão. O certame abre inscrições para 22 vagas para o cargo de analista ministerial (nível superior), 50 para o cargo de técnico-administrativo (nível médio) e 32 vagas para técnico em execução de mandados (nível médio).

As inscrições estarão abertas do dia 1º de abril até o dia 8 de maio de 2013, no site da Fundação Carlos Chagas, responsável pela elaboração e organização do concurso. Para o cargo de nível superior, o valor da inscrição é de R$ 94,70. Para o de nível médio, é de R$ 70,70. O salário inicial para o nível superior é de R$ 5.792,94. para o nível médio, R$ 3.216,61. As provas estão previstas para serem realizadas no dia 16 de junho.

Serão oferecidas, para o cargo de analista ministerial, vagas para as áreas administrativa – qualquer formação superior (1), administrativa – especialidade administração (1), arquitetura (1), processual – especialidade Direito (1), contábil (3), assistência social (3), psicologia (1), engenharia civil (4), engenharia elétrica (1), comunicação social – especialidade jornalismo (1) e informática (5).

Para o cargo de analista ministerial, todas as vagas são para São Luís, exceto uma para a função de jornalista, com lotação em Imperatriz. Já as vagas para o cargo de técnico administrativo e de execução de mandados são quase todas para as comarcas do interior, exceto uma destinada a São Luís.

Há, ainda, quatro vagas para cadastro de reserva para o cargo de técnico em edificações (nível médio), sendo um vaga para Imperatriz e as demais para São Luís, e uma vaga também para cadastro de reserva para o cargo de técnico em saúde bucal (nível médio), para São Luís.

O candidato para cargo de nível superior deverá responder prova de questões objetivas e redação. A classificação será decidida também com prova de títulos. O candidato para cargo de nível médio responderá somente prova de questões objetivas.

Veja o edital