O bom desempenho do deputado Hildo Rocha na presidência da Comissão Especial da Reforma Tributária foi citado no pronunciamento do presidente da Câmara, deputado Rodrigo Maia, durante a solenidade que marcou a instalação da Comissão Mista que foi criada com a missão de unificar os dois textos referentes ao tema que tramitam no Congresso, a PEC 45/19, da Câmara, e a PEC 110/19 do Senado.

“Quero agradecer muito ao Hildo porque preside a nossa Comissão Especial e de forma generosa agrega aqui, entendendo a importância dessa comissão mista; ao Baleia que teve a iniciativa de apresentar a proposta pela Câmara a e ao Davi que apresentou pelo Senado. Aos dois autores, e aos demais deputados e senadores”, destacou Maia.

Entre todos os parlamentares da atual legislatura Hildo Rocha é o único que integrou as três comissões da Reforma Tributária e agora também integra a Comissão Mista. Rocha foi presidente do Grupo de Estudos que elaborou o parecer que em seguida foi debatido na Comissão Especial, também presidida pelo parlamentar maranhense; novamente eleito para presidir a terceira comissão que está apreciando a PEC 45/19 e agora integra a Comissão Mista, ocupando o cargo de vice-presidente do colegiado que tem como presidente outro maranhense, o senador Roberto Rocha (PSDB-MA). O relator será o deputado Aguinaldo Ribeiro, que já é o relator da reforma tributária na comissão especial da Câmara dos Deputados.

Há décadas o parlamento brasileiro tenta modernizar o sistema tributário nacional. Mas, os debates nunca prosperaram. Porém, na legislatura passada, graças à dedicação, à capacidade e à persistência do deputado Hildo Rocha o tema foi alçado à condição de relevante e urgente.

Rocha puxou para si a responsabilidade de consolidar a mais importante reforma da atualidade. Assim, colocou o bloco na rua, percorreu o país ouvindo especialistas, empresários, juristas e representantes da sociedade. Mostrou ao Brasil a importância do tema e trabalhou pela celeridade dos debates.

“Vejo com muito otimismo a instalação dessa Comissão Mista porque agora temos prazos definidos e caminhamos para a unificação dos textos. Nos debates anteriores nunca se avançou tanto, nunca se chegou tão perto de um consenso em torno do assunto. Também fico entusiasmado por perceber que os presidentes das duas casas legislativas Rodrigo Maia e Davi Alcolumbre estão, de fato, interessados em promover a mais importante de todas as reformas que o parlamento brasileiro tem a obrigação de fazer com urgência”, afirmou Hildo Rocha.

O Congresso Nacional instalou, nesta quarta-feira (19), a Comissão Mista da Reforma Tributária.

Ao todo, a comissão terá 50 parlamentares, sendo 25 senadores e 25 deputados federais que vão produzir um texto único. Os parlamentares terão o prazo de 45 dias para consolidar as propostas que tramitam no Congresso.

O presidente da comissão da reforma Tributária será o senador maranhense Roberto Rocha (PSDB). O relator será o deputado Aguinaldo Ribeiro (PP-PB).

Além de Roberto Rocha, a comissão terá outros três parlamentares maranhenses, a senadora Eliziane Gama (Cidadania) e os deputados Hildo Rocha (MDB) e Marreca Filho (Patriota).

O senador Roberto Rocha disse que o Congresso Nacional tem papel importante neste momento e que não se faz uma Reforma Tributária sem o governo Federal.

“Nunca na história desse Parlamento um assunto tão árido, tão complexo, teve tanto interesse de deputados e senadores. O Congresso Nacional tem um papel muito importante neste momento. E nós temos a função, portanto, de conciliar o texto que está na Câmara, que é muito bom, com o texto que está no Senado, também muito bom, e com os assuntos de interesse do Executivo, pois não se faz uma proposta dessas sem o governo Federal. É necessário considerar os interesses do governo federal, dos governos estaduais, municipais e do setor privado”, afirmou.

A primeira reunião da comissão está marcada para 3 de março.

Foto: Jonas Pereira/Agência Senado

O deputado federal Edilázio Júnior (PSD) acredita que o Congresso Nacional deve priorizar pelo menos duas pautas, antes de iniciado o período de campanha para a disputa eleitoral em todo o país.

Tratam-se da Reforma Tributária – já discutida pela Câmara Federal pelo Senado da República -, e a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) que fixa o novo Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e da Valorização dos Profissionais de Educação (Fundeb).

“Acredito que a Câmara deve priorizar a reforma tributária – que já é discutida desde o ano passado e vem como uma das metas do Governo Federal para 2020 e o novo Fundeb, que também tem sido discutido pela Casa”, disse.

Edilázio lembrou que o atual Fundeb já tem prazo para ser encerrado, por isso a necessidade de pactuação por um novo programa.

“A vigência do atual Fundeb se encerra no fim do ano, por isso a formatação de um novo fundo. Uma das propostas é torná-lo permanente e aumentar o aporte financeiro do mesmo. Essa pauta deve ser priorizada”, completou.

Foto: Divulgação

Durante debate promovido pela TV Câmara, mediado pela apresentadora Daniela André, os deputados federais Hildo Rocha, presidente da Comissão Especial que analisa a PEC 45, e Mauro Benevides (PDT-CE), discutiram as principais novidades do projeto que trata sobre a Reforma Tributária. Clique aqui e veja o vídeo.

Rocha explicou que embora a Câmara tenha aprovado uma proposta na legislatura anterior, o presidente da Câmara, deputado Rodrigo Maia, entendeu que seria justo proporcionar aos deputados que assumiram os mandatos em fevereiro de 2019 oportunidade para que eles também pudessem participar dos debates e da construção do novo sistema tributário.

“Houve uma renovação muito grande, na Câmara Federal, em mais de 50% , além do que muitos dos que se reelegeram foi com o compromisso de fazer a Reforma Tributária. Então, o presidente Rodrigo Maia entendeu que deveríamos recomeçar do zero, assim criou-se uma Comissão para tratar do assunto. Eu fui eleito pelos colegas deputados como presidente e o deputado Agnaldo Ribeiro foi designado por mim, resultado de um amplo acordo, como relator da reforma tributária que está contida na PEC 45,”, explicou Hildo Rocha.

PEC do Baleia

Rocha destacou que a PEC 45/2019, de autoria do deputado Baleia Rossi se baseou no estudo do o Instituto da Cidadania Fiscal que tem como coordenador o economista paulista Bernard Appy. “A PEC do Baleia Rossi vem para dar transparência e permitir que o cidadão além de ser consumidor também se veja na situação de contribuinte e, consequentemente, de fiscal. Nós não podemos ter fiscal melhor para o sistema tributário do que o próprio contribuinte”, argumentou Hildo Rocha.

Envolvimento da sociedade

De acordo com o parlamentar, durante os debates ficou evidenciada a necessidade de estender os debates para a sociedade. Rocha enfatizou que a falta de conhecimento acerca do tema afasta as pessoas dos debates.

“A maioria das pessoas desconhece os valores dos tributos que estão embutidos no preço final dos serviços e bens que elas compram. Então, a fim de envolvermos a sociedade nos debates, realizamos Seminários em diversas regiões do Brasil. No Maranhão, Estado que represento, foram realizados dois seminários, um na Fiema, em São Luis e um na cidade de Imperatriz, na Câmara de Vereadores”, enfatizou o deputado.

Síntese da proposta

•Proposta simplifica o sistema tributário, substituindo cinco tributos (PIS, Cofins, IPI, ICMS e ISS) pelo Imposto sobre Bens e Serviços (IBS)

•Transição vai demorar dez anos, sem redução da carga tributária

•Proposta também cria o Imposto Seletivo Federal, que incidirá sobre bens e serviços cujo consumo se deseja desestimular, como cigarros e bebidas alcoólicas

Características do IBS

•terá caráter nacional, com alíquota formada pela soma das alíquotas federal, estaduais e municipais; estados e municípios determinam suas alíquotas por lei

•incidirá sobre base ampla de bens, serviços e direitos, tributando todas as utilidades destinadas ao consumo

•será cobrado em todas as etapas de produção e comercialização

•será não-cumulativo

•contará com mecanismo para devolução dos créditos acumulados pelos exportadores

•será assegurado crédito instantâneo ao imposto pago na aquisição de bens de capital

•incidirá em qualquer operação de importação (para consumo final ou como insumo)

•nas operações interestaduais e intermunicipais, pertencerá ao estado e ao município de destino

Os governos estaduais são a favor das mudanças propostas?

Segundo o deputado Hildo Rocha, os governos estaduais, por meio dos seus secretários de Fazenda, se pronunciaram favoráveis à PEC 45.

“Porém, existem pontos de discordância. Exemplo: os secretários entendem que a participação dos Estados, deve ser maior do que a dos municípios no Comitê Gestor do IBS. Além disso, existe outra situação complexa a ser resolvida que é a criação de um Fundo de Desenvolvimento Regional, defendia por alguns Estados. Portanto, ainda temos que discutir esses e outros temas. Entretanto, posso assegurar que a proposta que iremos aprovar irá promover a justiça fiscal, ou seja, os pobres irão pagar menos do que os ricos”, afirmou Hildo Rocha.

Foto: Divulgação

Pela segunda vez o Maranhão recebeu os integrantes da Comissão Especial da Câmara dos Deputados que analisa a PEC 45/19, proposta que tem como finalidade reformular o sistema tributário brasileiro. O deputado Hildo Rocha, presidente da Comissão, ressaltou que o objetivo dos seminários é envolver a sociedade nos debates e colher subsídios para o aprimoramento da PEC 45, de autoria do deputado Baleia Rossi (MDB-SP), que foi inspirada em estudos feitos pelo economista Bernard Appy, diretor do Centro de Cidadania Fiscal. Clique aqui e veja o vídeo.

A proposta em discussão acaba com três tributos federais que incidem sobre o consumo: IPI, PIS e Cofins e extingue o ICMS, que é estadual, e o ISS, municipal. Em substituição a esses tributos será criado o IBS – Imposto sobre Operações com Bens e Serviços, de competência de municípios, estados e União, além de um outro imposto, sobre bens e serviços específicos, esse de competência apenas federal.

Hildo Rocha destacou que o atual sistema tributário brasileiro é arcaico, confuso e injusto. “Isso dificulta os investimentos e sem investimentos não há empregos. Essa é a lógica, essa é a realidade que temos que mudar e a mudança só acontecerá a partir do momento em que tivermos uma legislação moderna, capaz de simplificar o sistema tributário e criar segurança jurídica pois só assim iremos estimular os investimentos internos e atrair empreendedores de fora que querem investir no Brasil mas não se sentem estimulados porque a carga tributária é grande e as leis são confusas e geradoras de grandes despesas para as empresas”, destacou.

O seminário foi realizado na Câmara Municipal de Imperatriz, em atendimento ao Requerimento 9/2019, do Deputado Eduardo Braide. Este foi último seminário da Comissão antes do recesso legislativo. No total, foram feitos 15 encontros, em 2019, em diferentes estados do país, com o objetivo de ampliar o debate sobre o tema com a sociedade. Ainda estão previstos mais três seminários, no início de 2020, antes da apresentação do parecer.

Palestra

Mentor da Reforma Tributária que está em discussão na Câmara dos Deputados, o economista paulista Bernard Appy, diretor do Centro de Cidadania Fiscal, proferiu palestra sobre o tema: “Você está incomodado com os altos impostos?”

Participaram da mesa de abertura o deputado federal Hildo Rocha, presidente da Comissão, o Presidente da Câmara Municipal de Imperatriz, vereador José Carlos; o vereador Adhemar Freitas Jr; autor do requerimento do seminário; o Presidente da Associação Comercial e Industrial, Guilherme Maia; prefeitos Cícero Neco de Estreito, Vagtonio Brandão de Buritirana, Dario Sampaio de Senador La Roque e professor Geraldo de Governador Edson Lobão, o Presidente do Sindicato dos  Comerciários de Imperatriz, Francisco Soares Barros.

Foto: Divulgação

A Comissão Especial da Câmara dos Deputados que analisa a Reforma Tributária (PEC 45/2019) realiza seminário, nesta segunda-feira (16), às 9h, na Câmara Municipal de Imperatriz, no Maranhão, para discutir os impactos da reforma.

Na ocasião, haverá palestra com o economista Bernard Appy, diretor do Centro de Cidadania Fiscal e idealizador da proposta em tramitação na Câmara dos Deputados.

Participam da mesa de abertura dos trabalhos os deputados federais Hildo Rocha, presidente da Comissão, e Eduardo Braide, membro do colegiado; o presidente da Câmara Municipal de Imperatriz, vereador José Carlos; o vereador Adhemar Freitas Jr; o prefeito da cidade, Francisco de Assis Andrade Ramos; o presidente da Associação Comercial e Industrial, Guilherme Maia Rocha, e o presidente dos Sindicatos Comerciários de Imperatriz, Francisco Soares Barros.

Este é o último seminário da comissão antes do recesso legislativo em 22 de dezembro. No total, foram realizados 14 encontros em 2019, em diferentes estados, com o objetivo de ampliar o debate sobre o tema com a sociedade. Ainda estão previstos três seminários, no início de 2020, antes da apresentação do parecer.

A proposta de reforma tributária em análise na comissão especial prevê a extinção de três tributos federais (IPI, PIS e Cofins), do ICMS (estadual) e do ISS (municipal). Eles seriam substituídos pelo Imposto sobre Operações com Bens e Serviços (IBS) e pelo Imposto Seletivo.

Foto: Divulgação

A Assembleia Legislativa do Maranhão (Alema) deu início ao primeiro ciclo de palestras “Maranhão Discutindo o Brasil”, na manhã desta terça-feira (11), no Plenarinho Gervásio Santos. A Reforma Tributária foi o tema central desta primeira edição do evento cujo o objetivo principal é proporcionar conhecimento à sociedade maranhense de temas em discussão no cenário nacional e que afetem diretamente dos cidadãos maranhenses.

Na abertura dos trabalhos, Othelino falou que o maior desafio do Legislativo é fazer com que população tenha conhecimento daquilo que está sendo discutido em nível de Brasil. “Queremos trazer os cidadãos para mais perto do Parlamento de diversas formas. Uma delas é dando a oportunidade de que eles conheçam, em detalhes, o que tramita no Congresso Nacional e que vai impactar diretamente em suas vidas”, acentuou Othelino, ressaltando que este é o primeiro de vários encontros que irão discutir temáticas que impactem no dia a dia das pessoas.

“Assim fizemos com a Reforma da Previdência, que está sendo promulgada hoje, inclusive, em nossa avaliação, com a retirada de direitos, e, agora, estamos fazendo com a reforma tributária, que começou a tramitar. Queremos que a sociedade esteja por dentro daquilo que está sendo proposto para cobrar posicionamento dos parlamentares envolvidos”, completou o presidente.

A primeira edição do ciclo de palestras contou com a participação expressiva de parlamentares, autoridades, jornalistas e técnicos na área. Os esclarecimentos sobre o tema foram feitos pelos economistas Eduardo Fagnani e Eduardo Moreira, expoentes no assunto. O professor Fagnani falou sobre a necessidade de uma proposta de Reforma Tributária justa, solidária e sustentável. Em seguida, Moreira proferiu palestra sobre aspectos da Reforma Tributária, traçando um paralelo sobre os seus impactos no dia a dia dos cidadãos e na conjuntura social.

Foto: Biaman Prado

O seminário foi organizado pela Comissão Especial da Câmara Federal, presidida pelo deputado maranhense Hildo Rocha, que analisa a PEC 45/19 e a Assembleia Legislativa de Minas Gerais. O evento foi realizado com o objetivo de apresentar a proposta de mudança do texto constitucional e colher subsídios da população mineira para o aprimoramento da propositura do deputado Baleia Rossi que é o autor da PEC 45/19. Durante o evento o deputado Hildo Rocha explicou que já existem alguns consensos. Clique aqui e veja o vídeo.

“Existe consenso quanto à necessidade de modernizarmos o sistema tributário nacional. Aqui em Belo Horizonte tributaristas, representantes do setor produtivo, parlamentares, gestores municipais, estaduais e do executivo federal que fizeram uso da palavra falaram sobre a necessidade de modernização do nosso Sistema Tributário. Todos são favoráveis, concordam que é necessário modernizar o sistema tributário brasileiro. Porém, qual o modelo a ser adotado é o grande questionamento que buscamos responder. Por esse motivo, estamos debatendo com a sociedade, por meio de seminários regionais, para que possamos colher subsídios para a elaboração de um texto consistente capaz de atender às reais necessidades da população brasileira”, explicou Hildo Rocha.

Propostas em tramitação

Tramitam no Congresso duas Propostas de Emendas à Constituição. Além da PEC 45/19, em discussão na Câmara dos Deputados, no Senado tramita a PEC 110/19, derivada de outra proposta que foi confeccionada pela Comissão de Estudos da Reforma Tributária da Câmara dos Deputados que também foi presidida pelo deputado Hildo Rocha.

Questionado sobre quais são as mudanças essenciais contidas nas duas propostas o deputado Hildo Rocha explicou que a PEC 45 propõe apenas a simplificação do imposto sobre o consumo, que responde por mais da metade da arrecadação nacional enquanto a PEC 110, de acordo com o parlamentar, é mais ampla, trata também do imposto sobre patrimônio e renda.

“A tributação em cima da base de consumo além de ser a mais complexa impede os investimentos. Então, por que vamos criar atritos nas outras áreas se a gente pode aprovar logo essa que responde por 51% de toda a arrecadação do Brasil? Eu entendo que devemos ter foco na questão que realmente pode resultar em simplificação e transparência. A PEC 45 é a que melhor se encaixa nessa premissa”, explicou o parlamentar.

Principais mudanças

Durante a sua palestra, Hildo Rocha destacou que para resolver o emaranhado de leis, portarias e resoluções que fazem do sistema tributário brasileiro um dos mais complexos do mundo, será a unificação dos tributos. 

O texto em análise na comissão prevê a extinção de três tributos federais (IPI, PIS e Cofins), o ICMS (estadual) e o ISS (municipal), todos incidentes sobre o consumo. No lugar, serão criados um tributo sobre o valor agregado, chamado de Imposto sobre Operações com Bens e Serviços (IBS) – de competência dos três entes federativos –, e outro sobre bens e serviços específicos (Imposto Seletivo), de competência federal.

“Uma mudança relevante que estamos propondo é tirar os tributos sobre a origem e destino. O correto é tributar no destino, é assim que funciona em todo lugar do mundo porque o consumo não acontece na origem e sim no destino”, argumentou Hildo Rocha.

População de baixa renda

Rocha enfatizou que outra grande mudança beneficiará diretamente a faixa mais pobre da população. “Quem ganha até dois salários mínimos vai receber tudo que pagar em cima da cesta básica e de medicamentos. Essa prática já está em uso, alguns Estados já fazem isso, devolvem o que os consumidores pagam de ICMS, de acordo com a situação social, de acordo com a renda individual. É uma inovação que corrigirá a grande injustiça decorrente do arcaico sistema tributário nacional que está em vigor”, afirmou Hildo Rocha.

Integrante da Comissão de Direito Tributário da seção mineira da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB/MG), a advogada Bianca Pinheiro afirmou que as despesas e disputas judiciais geradas pela atual complexidade tributária são um peso insustentável para as empresas. “Simplificar representa um ganho imenso”, afirmou.

A intenção de simplificar também foi ressaltada por Nelson Machado, ex-ministro de Previdência Social, que realizou uma apresentação sobre a PEC 45. Machado integra o Centro de Cidadania Fiscal (Ccif), responsável pelo estudo que inspirou o texto da PEC. “Não temos um sistema tributário, temos um sistema de exceções”, afirmou ele, referindo-se aos inúmeros benefícios fiscais e regimes especiais de tributação.

Os debates foram coordenados pelos deputados Reginaldo Lopes (PT-MG) e Hildo Rocha (MDB/MA).  Participaram do debate, deputados estaduais, vereadores, empresários, advogados, prefeitos, contabilistas, administradores, secretários de fazenda entre outros.

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No seminário realizado na última sexta-feira, na Assembleia Legislativa do Ceará, que debateu a reforma tributária proposta pela PEC 45/19, o deputado federal Hildo Rocha (MDB/MA) enfatizou que o complexo sistema tributário nacional gera insegurança jurídica, inibe investimentos e dificulta o crescimento da economia brasileira.

O seminário de Fortaleza foi a décima edição da série de debates que tem como finalidade expor para representantes de entidades empresariais, gestores públicos, especialistas e para a população os pontos essenciais contidos no texto de autoria do deputado Baleia Rossi (MDB/SP).

“O nosso intuito é popularizar essa discussão, mostrar para a população quais são as vantagens que resultarão da aprovação dessa PEC. Na apresentação, tiramos dúvidas e recebemos propostas de aperfeiçoamento do texto. É importante que a população conheça a matéria, apresente sugestões para que possamos aprová-la com mais facilidade”, argumentou Hildo Rocha, parlamentar que preside a Comissão Especial da Câmara dos Deputados que analisa a reforma tributária (PEC 45/19).

Por meio de requerimento do vereador Estevão Aragão (PSDB), a Câmara Municipal de São Luís promoveu, nesta sexta-feira (11), no auditório da Federação das Indústrias do Maranhão (Fiema), o Painel “Reforma da Previdência (PEC 45/19) e seus reflexos nos municípios maranhenses, principalmente em São Luís”. A Câmara ludovicense é a primeira do Nordeste a tratar da temática. 

 “É de extrema importância tomarmos conhecimento das modificações tributárias, que trará consequências aos municípios, que é onde vivem os cidadãos e que são os principais penalizados”, explicou o vereador Estevão Aragão, enaltecendo, em seguida, a participação do procurador Legislativo da Câmara de São Luís, Samuel Melo, no painel de discussões. “Tivemos a ideia de trazê-lo para nos explicar as modificações trazidas pela PEC 45, em tramitação na Câmara Federal”, disse.

Na oportunidade, Samuel Melo, que também é mestre em Direito Tributário, ministrou palestra com a temática da Reforma Tributária, destacando, entre outras coisas, os impactos aos municípios e a preocupação do setor empresarial com a proposta.

“É uma discussão que interessa a todos, já que moramos nos municípios, onde as atividades em relação a população são constantes e, portanto, nos interessa saber o que se ganha ou perde com relação à reforma que se pretende implantar. Precisamos dar importância à municipalidade”, enfatizou.

Durante sua fala, Samuel Melo também apresentou dados do Fundo de Participação Municipal (FPM). “A maior parte dos municípios não sabe arrecadar o suficiente para suas necessidades”, analisou. 

O evento contou coma participação de representantes do Legislativo Municipal de Raposa e de São Luís, entre eles, os vereadores Ricardo Diniz (PRTB) e Bárbara Soeiro (PSC); membros de vários seguimentos representativos, como Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional MA (OAB-MA), Fiema; e Conselhos Regionais de Economia e de Contabilidade; além de estudantes de Direito.

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