O deputado Victor Mendes PV/MA foi indicado pelo Partido Verde para compor a Comissão Especial da Câmara dos Deputados responsável pela análise e parecer sobre a Proposta de Emenda à Constituição PEC 352-A, que trata da reforma política e reforma do sistema eleitoral.

Em pronunciamento no Plenário da Câmara na tarde de hoje, 5, Victor Mendes registrou a indicação, agradecendo a escolha e ressaltando a importância do tema, para o qual a sociedade exige respostas.

“Uma honra imensa participar de um momento tão importante como este, de revisão do sistema político brasileiro e nas regras eleitorais, algo com o que me comprometi na campanha de 2014, uma exigência da sociedade e também uma convicção particular acerca do esgotamento do atual modelo”, afirmou o parlamentar.

No pronunciamento, Victor Mendes também anunciou que pretende propor à Comissão, a realização de audiência pública como forma de ampliar o debate com a sociedade.

PEC – A PEC 352/13 foi elaborada pelo Grupo de Trabalho (GT) de Reforma Política, coordenado pelo ex-deputado Cândido Vaccarezza (PT-SP). Inclui na Constituição Federal diversas alterações, como o voto facultativo, o fim da reeleição para cargos do Executivo [presidente, governadores e prefeitos], a coincidência das eleições em todos os níveis a cada quatro anos, a regulação de competências da Justiça Eleitoral, a criação de cláusula de barreira para candidatos e partidos terem direito ao fundo partidário, tempo de rádio e TV e propaganda política obrigatória.

No último dia 3, em sessão extraordinária, o Plenário da Câmara aprovou a admissibilidade da matéria e recebe agora indicações dos partidos dos nomes de deputados que devem integrar a comissão especial, responsável pela análise e parecer sobre a matéria.

Para o deputado Victor Mendes, a proposta apresentada na Legislatura anterior, pelo ex-deputado Vaccarezza, “sem dúvida é um passo importante no debate sobre reforma política, que tem grandes desafios a serem vencidos”. “No meu entendimento, o pior resultado que pudermos alcançar a partir desta proposta, será melhor do que modelo que temos hoje. Precisamos avançar nos mecanismos de financiamento, por exemplo. Os avanços virão da nossa capacidade de pensar maior, de pensar nos interesses da sociedade”, avaliou Mendes.

Foto: Gustavo Lima/Acervo/Câmara dos Deputados

Por Honorato Fernandes

Todos nós reconhecemos que é preciso limitar a influência do poder econômico nas eleições e na política em geral, de forma a garantir não só a autenticidade da representação política, mas também o fortalecimento da própria democracia. A ideia da chamada reforma política, no entanto, desperta muitas dúvidas e encerra uma série de divergências sobre esse vasto tema.

Diante da importância do assunto, a presidenta Dilma Rousseff enviou ao Congresso Nacional mensagem propondo a realização de uma consulta popular, na forma de plebiscito, a fim de que os cidadãos e cidadãs brasileiros possam se manifestar sobre as linhas mestras que devem balizar a reforma política que o país tanto necessita.

A proposta apresentada pela presidenta contempla cinco pontos centrais: forma de financiamento de campanhas (público, privado ou misto) para que tenhamos eleições em condições mais justas para todos; definição do sistema eleitoral (voto proporcional, distrital, distrital misto, “distritão”, proposta em dois turnos); continuidade ou não da existência da suplência no Senado; manutenção ou não das coligações partidárias; fim do voto secreto no Parlamento.

O Partido dos Trabalhadores apoia a campanha pelo plebiscito popular da reforma política e está recolhendo assinaturas para que um projeto de lei de iniciativa popular seja enviado ao Congresso Nacional. O partido defende como pontos principais o financiamento público de campanha, como forma de combater relações espúrias entre candidatos e seus financiadores; o voto em lista, adequado ao fortalecimento dos partidos; e a paridade de homens e mulheres no legislativo, entre outros pontos.

Sem dúvida, nestes 12 anos de governo do Partido dos Trabalhadores, o Brasil entrou em um ciclo de desenvolvimento econômico e conquistas sociais nunca antes experimentados. Com a inclusão de milhões de brasileiros que saíram da linha da pobreza e a consolidação da democracia cresceu também o nível de consciência e de cobrança do povo brasileiro. As manifestações de junho do ano passado cobrando serviços e ações dos governos Brasil afora é uma prova disso.

Para que o Brasil continue mudando é preciso garantir a legitimidade das instituições e acabar com a interferência do poder econômico nas eleições. Daí a necessidade de melhorar o sistema político brasileiro, fortalecer a democracia e dar mais transparência ao processo eleitoral. É preciso ainda despertar o interesse dos jovens pela política, ampliar a participação feminina , além de fortalecer os mecanismos de participação popular na definição das políticas públicas. O debate sobre a reforma política está apenas começando e interessa a todos nós.

Honorato Fernandes
Vereador de São Luís (PT)

Por Igor Lago

Nem o PT tampouco o PMDB querem Reforma Política. Hoje por hoje, só lhes interessa o caminho mais curto para a manutenção do poder que tem nas mãos.

A Reforma Política séria, que aprofunde a democracia brasileira, passa longe destes partidos, bem como dos seus partidos satélites, ou seja, o PC do B, PDT, PR, PV, P…,P…, etc.

O assunto da moda, o chamado “Plebiscito”, só veio à tona após o pronunciamento em cadeia nacional de rádio e televisão da presidente Dilma Roussef que, num lance marqueteiro, tentou tirar a atenção da sociedade brasileira e o significado das manifestações.

Ora, estas foram um basta ao Brasil atual da corrupção, da piora de todos os seus serviços públicos (saúde, educação, transporte e segurança), dos projetos faraônicos, das grandes obras não terminadas fontes de mais corrupção, da impunidade, da justiça que tarda e falha, da defasagem dos salários dos servidores públicos, dos privilégios humilhantes das nossas elites patrimonialistas; enfim, da frustração com os atuais ocupantes do poder que, nos últimos 12 anos, não fizeram as políticas necessárias e de real transformação do país.

Optaram pela manutenção de um modelo que privilegia o setor financeiro em detrimento do produtivo e esqueceram do povo que trabalha, sua, paga impostos e sofre para manter o sustento do dia-a-dia. Ah! O poder é o poder. E a vontade de poder justifica tudo. A Política, ora, é a do poder. Esta é a que vale! Rasgaram as ideias que defendiam em nome do poder que oferece tudo, dinheiro, luxo, status e, até… os céus. Para não escancarar que estavam fazendo o mesmo do mesmo, inventaram a unificação de todos os programas assistencialistas de governos anteriores num só: o Bolsa Família. E, assim, “ajudaram” aos nossos mais necessitados que nisto ficou e fica, não tem como sair. Quem entrou no programa não sai. Daí a dependência visceral, a da sobrevivência que os nossos patriotas mais necessitados estão mergulhados.

Não vê saída porque, simplesmente, não há sem que o governo faça investimentos maciços nas áreas que movimentam a economia produtiva. E, para investimentos maciços, é preciso ter vontade e coragem políticas de mudar as prioridades do Estado, mexer no seu orçamento, ter “aquilo roxo” para chegar à banca e dizer: Olha, nós não podemos mais continuar pagando esses juros, essas taxas que comprometem metade do nosso orçamento. Precisamos renegociar tudo porque o povo e o país estão em primeiro lugar…Mas, não… Mudaram(?) de lado. E estabeleceram esse modelo que combina o predominante financismo e o subjugado assistencialismo numa espécie de coronelismo eletrônico (uma modernização do voto cabresto da República Velha) que teima em persistir por nossas plagas atrasadas.

Ajudados pelo bom momento econômico internacional, ou melhor, a capitalista China, atravessamos esses últimos 10-12 anos exportando nossa matéria-prima para o mundo que crescia e cresce muito mais que nós, inclusive os nossos vizinhos descendentes dos primos ibéricos.

Mais a interminável propaganda. Nunca é demais lembrar que os gastos com publicidade foram e são astronômicos, bancados pelo tesouro, estatais e autarquias para alegria dos Dudas, Santanas e outros gulosos tupiniquins. Os mitos foram construídos, os PACs disso e daquilo, as mentiras repetidas tornando-se verdades ou meias-verdades.

Mas, e a Reforma Política que pode acabar esquecida como nos últimos 20 anos?

Caso aconteça, será séria se começar pela mudança da natureza dos partidos políticos com regras básicas para todos de democracia interna, gestão transparente, limites de mandatos de seus dirigentes e cláusulas de barreiras para evitar o que existe hoje, um mercado de partidos-empresas tocados por caciques, oligarcas e negociadores, com raras exceções.

Será séria se acabar com o Fundo Partidário. Aí gostaria de ver os negocistas se transformarem em líderes. Por que não? Cada um que se vire com a contribuição dos seus filiados e simpatizantes e faça a política das ideias, dos programas, do servir.

Será séria ao adotar o financiamento exclusivo das campanhas eleitorais por pessoas físicas com limite determinado por percentual da declaração do imposto de renda do ano anterior. Por que não? O financiamento público exclusivo é garantia de algo melhor? Ou seria apenas uma garantia de um caixa dois em inimagináveis proporções aos ocupantes do poder?

O Poste se elegeu, não governa, ludibria os manifestantes e só quer continuar…

” Igor Lago é médico

Por Joaquim Haickel

Já faz bastante tempo que muita gente boa vem dizendo que precisávamos urgentemente de uma reforma política. Ela, entre outras coisas, nos garantiria mais segurança e legitimidade no que diz respeito ao sistema de escolha e de regulação de nossa representação parlamentar e executiva.

Fico feliz de ter sido um dos primeiros a levantar essa bandeira e mais ainda por vê-la agora desfraldada por muitos daqueles que quando eu conclamava a todos para essa empreitada, se faziam de surdos.

Agora quase todos concordam que precisamos redefinir os parâmetros políticos de nosso país. Para isso temos que discutir e pautar uma extensa e complexa agenda.

Qual deve ser o perfil de nossos mandatários? Qual deve ser a importância dos partidos políticos nesse sistema? Pode haver candidatos avulsos? Qual deve ser o tipo de financiamento das campanhas eleitorais? Qual é o tipo de governo queremos? Quais responsabilidades devem ter aqueles que forem nos dirigir? Qual o tempo de duração dos mandatos? O voto deve ser facultativo? Devemos fazer eleições gerais, fazendo com que haja coincidência entre os mandatos de prefeitos, governadores, presidente, senadores, deputados e vereadores? Deve haver reeleição para cargos majoritários? Os senadores suplentes devem ser os segundos e terceiros colocados nas eleições, ou devemos, para efeito de substituição destes cargos, obedecermos à chapa partidária?

São muitas questões. Muitas, delicadas e complicadas. Acredito que ao Congresso que ai está não se deva dar a tarefa de emendar nossa Constituição. Devemos eleger um novo Congresso ordinário e dar-lhe incumbência para tanto.

Mesmo não sendo uma Assembleia Nacional Constituinte o próximo Congresso Nacional deverá ser formado por parlamentares que tenham o pensamento num patamar mais elevado, que sejam donos de uma visão mais abrangente e de uma consciência comprometida com a cidadania.

O mais grave nessa história toda é querer-se fazer reforma de qualquer coisa através de plebiscito. Este dispositivo deve ser usado pontual e topicamente. Em um plebiscito não pode haver mais de duas ou no máximo três perguntas e ainda assim que elas sejam totalmente conexas, sob pena de se perder a segurança e a objetividade.

Você acredita que a população brasileira seria capaz de responder de forma verdadeira em um plebiscito, com o mínimo de conhecimento das causas e de seus efeitos, sem sofrer coação irresistível por parte da mídia, dos partidos, dos grupos de pressão, das redes sociais, às perguntas que constam no quarto parágrafo deste texto? Você sabe sobre todos os assuntos constantes daquele parágrafo? Se você sente alguma dificuldade para entender o que está contido ali, como você acha que se sentirá o eleitor médio brasileiro quando essas perguntas forem feitas para ele, colocando diretamente sobre os ombros dele, a responsabilidade da decisão de uma coisa que ele não conhece nem entende?

Um político com mandato ou que estivesse almejando um, jamais diria o que acabo de dizer. Isso seria suicídio político e eleitoral. Como não sou candidato a nada e como ocupei cargos no Legislativo por muitos anos, sei do que estou falando e falo mais. São poucos, mesmo dentre vereadores, prefeitos, deputados estaduais e federais, senadores, governadores, e até a presidente, que sabem sobre essas coisas de maneira clara. Imagine o eleitor médio, o caboclo do meu Pindaré ou do meu São Domingos!? Eles estão mais preocupados é com o dia a dia. Eles não têm tempo para essas coisas. Depositam suas esperanças em homens de sua confiança e os mandam para Brasília para representá-los. E é isso mesmo que eles devem fazer. Escolher bem seus representantes, com critérios sérios, sem venalidade.

Você acredita que esses manifestantes pacíficos que pedem por melhorias pelas ruas de nossas cidades, sabem realmente o que é isso? Eles sabem é que tem muita coisa errada, que a corrupção campeia, que não há saúde, que a educação é fraca, que o preço do transporte público é impagável.

E os vândalos? Você acha que eles sabem algo sobre isso? Será que eles estão pelo menos interessados em saber?

Por favor, não vamos usar os anseios de nossa boa gente, de nosso povo valoroso, contra eles mesmos.

Ano que vem, além de ser ano de Copa do Mundo, será também tempo de se eleger uma nova bancada para o Congresso Nacional. A nossa Constituição prevê que ele, o CN, pode alterar seus dispositivos desde que sejam obedecidas as precauções nela previstas: três quintos de votos favoráveis em duas votações consecutivas na Câmara dos Deputados e depois no Senado Federal.

Fazendo isso teremos a vantagem de sabermos antecipadamente que vamos eleger um Congresso que irá fazer mudanças importantes para nossas vidas, e por isso mesmo, poderemos procurar escolher melhor os nossos representantes do que normalmente temos feito ultimamente.

Os que agora estão apressados em fazer alguma coisa para agradar a massa, podem cometer um erro tremendo querendo reformar a CF antes de 3 de outubro de 2013, em um prazo de menos de 120 dias. Esse tempo é insuficiente para isso. E como todos sabem, a pressa é inimiga da perfeição.

Os gritos das ruas não vão mudar só porque resolveram fazer uma reforma que já podia ter sido feita há muito tempo. Ruim será fazermos uma emenda pior que o soneto, usando de um lado o medo e de outro a pressão como desculpa para encobrir nossos erros e fugirmos de nossas responsabilidades.

São muitas as coisas sobre as quais devemos nos aprofundar para que possamos realizar uma reforma política tão boa, que se passem muitos anos até que os avanços da sociedade nos exija uma outra.

Uma coisa é certa. Esse negócio de plebiscito é conversa pra boi dormir. Vivemos em uma democracia representativa. O povo tem que eleger seus representantes e estes devem resolver por eles qual o melhor caminho para se seguir. Fazer diferente disso é golpe contra o sistema constitucional e democrático que está em vigor em nosso país desde 1988. O mesmo sistema que elegeu e cassou Collor e que fez Itamar Franco substituí-lo; o sistema que elegeu duas vezes Fernando Henrique Cardoso e levou para o governo Sergio Mota e os seus; o mesmo sistema que criou o Plano Real e colocou a inflação sob controle, fazendo com que o Brasil figurasse entre as grandes economias do mundo; o mesmo sistema que elegeu duas vezes Lula e implantou as “Bolsas”; o mesmo que elegeu Dilma, a primeira mulher a nos governar.

O problema não está no sistema democrático, republicano e constitucional vigente. O problema é de controle, de afinação, de detalhes.

Não me venham mexer onde não devem. Façam o que tem que ser feito e nada além disso. E façam isso da forma correta, pois de nada irá adiantar fazer o certo da forma errada. É indispensável que o certo seja feito da forma correta. É isso que garante a sua legitimidade.

Não me matem a vaca mocha na intenção de acabar com a praga de carrapato!

” Joaquim Haickel é secretário de Estado de Esporte e Lazer e ex-deputado estadual.

Os principais pontos da reforma política deverão ser votados no Plenário da Câmara nos próximos dias 9 e 10, como anunciado anteriormente. O assunto foi discutido nesta terça-feira na reunião dos líderes partidários com o presidente da Câmara, Henrique Eduardo Alves.

O relator da reforma, deputado Henrique Fontana (PT-RS), disse que a votação não depende de acordo. “Se a gente esperar um acordo para votar a reforma política, nós não votaremos reforma política nas próximas dez gerações. Reforma política é um assunto para sentar com civilidade, abrir a votação no Plenário e compor maiorias.”

Fontana defende o financiamento de campanhas eleitorais com recursos públicos para reduzir a influência do poder econômico nas eleições. Segundo ele, quem defende o financiamento privado poderá ir à tribuna e expor seu ponto de vista, e a questão será disputada no voto. Depois, ele sugere a votação de duas propostas de emenda à Constituição.

O parlamentar deu uma ideia de como a votação poderá ocorrer. “Eu defendo que primeiro seja votado o projeto de lei, a lei ordinária, e nele a proposta de financiamento público exclusivo de campanha. A seguir, uma emenda constitucional que proponha a coincidência de eleições. E o último item é a emenda constitucional que termina com as coligações proporcionais.”