O deputado federal Edilázio Júnior apresentou duas indicações ao ministro de Minas e Energia do Governo Federal, Almirante Bento Albuquerque, que propõem a redução no valor da conta de energia elétrica cobrada ao consumidor durante este período de quarentena instituído pelo Poder Público e a suspensão, junto à Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL), do reajuste tarifário de energia elétrica.

A mobilização de Edilázio toma por base a crise instalada no Brasil e no mundo por causa do avanço do Covid-19, o Novo Coronavírus.

No primeiro pedido, Edilázio propõe que as tarifas de energia elétrica da classe residencial sejam calculadas pela média de consumo dos meses de janeiro, fevereiro e março de 2020, ou pelo menor dos três meses, “a critério do consumidor”. 

Ele explicou que, como as famílias permanecerão mais tempo dentro de suas próprias residências em decorrência da quarentena, o efeito natural será o aumento no valor das contas de energia elétrica. 

“Para evitar isso,  pedi para que seja calculada uma média no consumo dos três primeiros meses do ano, ou a escolha pelo menor valor no mesmo período”, destacou.

A outra proposta apresentada por meio de indicação é para que haja suspensão imediata dos reajustes tarifários anuais das concessionárias de distribuição de energia elétrica. Esse reajuste está previsto na legislação.

“Confiamos na sensibilidade de V. Exª. no sentido de envidar esforços para que a Agência Nacional de Energia Elétrica suspenda os reajustes da tarifa de energia elétrica de todas as concessionárias de distribuição, consoante seus respectivos cronogramas, até a completa normalização da atividade econômica do país”, sustentou.

Edilázio afirmou que acompanhará a análise das propostas e buscará medidas que beneficiem a população do Maranhão e do país. 

Foto: Divulgaçào

O governador Flávio Dino editou Medida Provisória nesta segunda-feira (23) para diminuir o imposto do álcool em gel no Maranhão. A medida reduz de 18% para 12% o ICMS que incide sobre o produto.

Trata-se de mais uma medida de prevenção e combate ao novo coronavírus (Covid-19). A redução também vale para o álcool 70%, encontrado em supermercados e farmácias.

A redução do imposto vale até 31 de julho deste ano. Ambos os produtos foram inseridos como itens da cesta básica, o que permitiu a diminuição do ICMS para 12%.

A MP também determina a redução do ICMS sobre luvas médicas, máscaras médicas e insumos para fabricar álcool em gel.

A Medida Provisória será votada na Assembleia Legislativa, mas já está valendo.

O Governo do Estado não tem o poder, sozinho, de zerar a alíquota do ICMS sobre o álcool em gel. Para isso, seria preciso uma autorização do Conselho Nacional de Política Fazendária – algo que não ocorreu.

Entra em vigor no dia 1º de janeiro de 2020 a redução do ICMS do gás de cozinha. No início de dezembro, a Assembleia Legislativa do Maranhão aprovou o Projeto de Lei do Governo do Estado com uma série de medidas de caráter econômico. Entre elas, está a redução do imposto do gás de cozinha. A ideia é ajudar a reduzir o preço final para o consumidor.

A proposta altera a Lei 7.799, de 2002, para incentivar o desenvolvimento social e econômico do Maranhão.

Com a nova lei, a alíquota do ICMS do gás cai de 18% para 14%, o que significa uma redução de 22%. Isso vale tanto para o gás de botijão quanto para o gás encanado.

“Enviei projeto de lei reduzindo em 22% o imposto sobre gás de cozinha. Agradeço aos deputados pela aprovação dessa importante mudança”, afirmou o governador.

Em termos técnicos, são abrangidos o GLP (Gás Liquefeito Derivado de Petróleo) e GN (Gás Liquefeito Derivado de Gás Natural).

A queda vale para operações internas e de importação. A alíquota do ICMS é um dos itens que compõem o preço do gás. Portanto, quando ela cai, a tendência é que o preço para o consumidor final tenha redução.

“A tendência é que essa queda seja transferida para o preço do produto, beneficiando em especial a população de baixa renda”, disse o secretário de Estado da Fazenda, Marcellus Ribeiro.

Táxis e mototáxis

Outro item do projeto beneficia motoristas de táxi e mototáxi. Agora, os táxis com capacidade para até sete passageiros também ficam isentos do IPVA e do licenciamento. Antes, a isenção só valia para táxis com até cinco passageiros.

A mesma medida vale para mototáxis até 200 cilindradas, que passam a não pagar IPVA e licenciamento.

Com isso, fica garantida uma maior justiça fiscal, dando o mesmo tratamento a taxistas e mototaxistas. A ideia é oferecer melhor serviço à população, inclusive com renovação da frota e menor custo.

Moto Legal

O projeto também amplia o benefício concedido pelo Moto Legal. Trata-se de um programa para a legalização das motos com o pagamento reduzido por cada ano de atraso no IPVA e no licenciamento.

Com a nova medida, fica estabelecida também a redução de 50% dos débitos de IPVA referentes a 2017 e 2018. Além disso, ficam reduzidos a R$ 30 os débitos contraídos antes de 2017, para cada ano.

A taxa de licenciamento para os beneficiários do programa será de R$ 20 para cada ano.

Foto: Nael Reis

Em reunião proposta pelo deputado Adriano Sarney (PV), nesta terça-feira (11), parlamentares debateram a redução de subsídios de delegados e policiais civis, na Sala das Comissões da Assembleia Legislativa. A medida é prevista pelo Projeto de Lei 290/2019, de autoria do Poder Executivo, que trata do subsídio do subgrupo atividades de Polícia Civil. Além do autor, participaram do encontro os deputados César Pires (PV) e Wellington do Curso (PSDB), além de representantes dos delegados e policiais civis.

Vários outros assuntos foram discutidos com o presidente do Sindicato dos Policiais Civis (Sinpol), Elton John Neves, e com o diretor financeiro da Associação dos Delegados do Maranhão (Adepol), José Melônio, que afirmaram que a redução do subsídio, embora pequena, vai refletir no volume salarial.  A tabela foi reduzida de R$ 821,13 para R$ 812,13, mas Adriano informou que vai apresentar emenda fazendo a correção, que talvez tenha acontecido por conta de um erro formal.

De acordo com o deputado Adriano, o artigo 4º traz uma alteração no anexo V da Lei 10.266, que trata dos subsídios do subgrupo atividades de Polícia Civil, porque a alteração registra uma redução dos benefícios aos policiais, com a diminuição da base de cálculo do adicional noturno e do adicional de insalubridade para a classe A/3 dos comissários, investigadores, escrivão de polícia, peritos e auxiliar de perito e médico legal, dos atuais R$ 821,13 para R$ 812,13. O mesmo se aplica aos delegados e policiais civis.

De acordo com o deputado César Pires, se for utilizado o bom senso, o problema será corrigido sem maiores dores de cabeça, mas fez várias críticas às condições de trabalho exercidas pelos delegados e policiais civis e o sucateamento das delegacias. O deputado Wellington fez crítica na mesma linha e informou que os deputados vão em comissão visitar delegacias, a exemplo da de Bacabal e a do João Paulo, em São Luís. Ele cobrou, também, a convocação dos aprovados no concurso da Polícia Civil.

Os representes das categorias agradeceram aos deputados por permitir a discussão de temas ligados às condições de trabalho e salariais da Polícia Civil, fazendo críticas aos problemas que enfrentam no Estado, como remoções, delegacias abandonadas e a não convocação dos concursados.

Foto: Agência Assembleia

O deputado estadual Wellington do Curso (PSDB) se posicionou contra ato do governo, por meio da Secretaria de Estado de Saúde do Maranhão, que reduz o salário dos médicos prestadores de serviços nos hospitais tanto da capital quanto do interior. A ação foi tomada por meio da Portaria N° 1.044, gerando insatisfação na categoria, que logo procurou o deputado Wellington para relatar a situação e solicitar apoio.

Sobre a questão, o deputado estadual Wellington do Curso reafirmou seu compromisso e questionou mais uma vez a incoerência do governador Flávio Dino, que tanto investe em propaganda e menospreza a saúde pública do Maranhão.

“É de se lamentar que o governador não saiba o que é prioridade. Não saiba, por exemplo, que para população é melhor que o estado invista na saúde, nos médicos, na infraestrutura hospitalar, ao invés de gastar milhões na propaganda, como ele faz. Somos contra essa medida do governo de reduzir salários dos médicos. Governador, respeite os profissionais do Maranhão. Continuarei firme defendendo os médicos e ensinarei Flávio Dino que com a saúde pública não se brinca. Com a vida das pessoas não se faz propaganda, governador!”, afirmou Wellington.

Após receber a solicitação, o deputado estadual Wellington do Curso encaminhou requerimento ao governo do estado solicitando esclarecimentos sobre a portaria que reduz salário dos médicos no Maranhão.

Foto: agência Assembleia

O médico Érico Cantanhede, presidente da AMESS (Associação dos médicos do Socorrão I e II) divulgou nota na qual critica a decisão do governador Flávio Dino (PCdoB) ao baixar decreto reduzindo o salário dos médicos prestadores de serviços nos hospitais tanto da capital quanto do interior.

Segundo Érico, é necessário um posicionamento das entidades re[resentativas dos médicos CRM-MA, SINDMED e AMB.

Clique aqui e veja o decreto.

Leia a nota na íntegra:

“O secretário de saúde do estado Carlos Lula, baixou um decreto no dia 30 de outubro reduzindo o salário dos médicos prestadores de serviços nos hospitais tanto da capital quanto do interior, o que certamente irá causar prejuízos financeiros para esses profissionais que se deslocam pelas estradas desse estado já tão mal conservadas, sem sinalização, correndo inclusive risco de acidentes e mortes e com o preço do combustível cada vez mais caro, e onde a principal vítima dessa medida será certamente a população que pode inclusive perder alguns serviços que poderão não se manter devido a esse posicionamento da SES..

As nossas entidades representativas maiores com o CRM-MA, SINDMED e AMB, junto com a classe médica, têm que se posicionar de forma uníssona e concisa, e se possível sob o nosso vislumbre, após tentadas todas as formas de negociação, envolver o MP e todo o judiciário, iniciando destarte um processo de paralisação de todos os serviços médicos, após se esgotar todas as formas de negociações.

Acho pouco provável o governo do Estado reduzir salários de profissionais tão essências e de máxima importância para a sociedade, como professores, agentes de limpeza, policiais civis e militares, motoristas de ônibus e tantas outras de importância vital e os mesmos não cruzarem os braços, sendo assim, porque como o médico seria diferente?

Particularmente acho pouco provável que a causa seria o fato do governador Flávio Dino por questões pessoais não gostar de médicos ou devido seu candidato a Presidente da República não teve penetrabilidade na classe médica como estão circulando nos blogs, pois caso seja de fato esse motivo seria de muita mesquinhez política não digna de um verdadeiro líder e político.

Enfim, que se chegue a um consenso e que essa medida desmedida seja revista para o bem maior da população e dos pacientes que pelo nosso código de ética médica são os nossos objetivos maiores.

São Luís, 3 de novembro de 2018.”

Érico Cantanhede
Presidente da AMESS (Associação dos médicos do Socorrão I e II

Nota da SES

A Secretaria de Estado da Saúde (SES) comunica que é equivocada a notícia sobre suposta redução dos valores pagos para plantões médicos, atribuída à Portaria SES nº 1.044/2018.

A SES esclarece que o documento estabelece, pela primeira vez, parâmetros para o teto do valor pago às empresas médicas e garante isonomia a serviços iguais, prestados em diversas unidades.

A Secretaria informa que a medida é uma exigência legal diante da expansão da rede de serviços e das regras da emenda constitucional nº 95, que impactou fortemente o repasse de verbas federais para a saúde.

Os moradores do Centro Histórico de São Luís tem direito a isenção ou redução parcial do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) dos imóveis tombados pela União, Estado ou Município, desde que preservadas suas características arquitetônicas originais e mantidas em bom estado de conservação. O beneficio é garantido pela Lei Municipal nº 3.836, de junho de 1999 e foi ratificado pela Prefeitura de São Luís, por meio da Fundação Municipal de Patrimônio Histórico (Fumph).

Segundo o presidente da Fumph, Aquiles Andrade, a isenção e redução de IPTU a moradores do Centro Histórico é uma das estratégias da Prefeitura de São Luís para estimular a revitalização da região. “A orientação do prefeito Edivaldo é que busquemos mecanismos para revitalizar o nosso Centro Histórico e o torna-lo um lugar atrativo para moradia e investimento por parte da classe empresarial”, destacou.

A solicitação para a redução do IPTU deve ser feita à Secretaria Municipal de Fazenda (Semfaz), no decorrer do ano fiscal. O procedimento técnico orienta ao interessado em descrever em seu pedido, de forma generalizada, as principais características arquitetônicas originais do prédio, estado de conservação e preservação e usos do imóvel a ser vistoriado.

Estes pedidos são enviados pela Semfaz à Fumph para que uma equipe de técnicos da Fundação realize vistorias nas residências, analisando elementos arquitetônicos originais e o estado de conservação do imóvel. Os relatórios da equipe da Fumph são enviados para a Secretaria Municipal de Fazenda que é quem define o valor do IPTU, a partir do percentual baseado nos dados das vistorias.

Segundo a lei 3.836/junho 1999, os percentuais de redução do IPTU para imóveis classificados como de reconstituição ficarão isentos de 50%; imóveis classificados como de preservação parcial ficarão isentos de 75%; imóveis classificados como de preservação integral ficarão isentos de 100% e imóveis de uso comercial, institucional ou misto ficarão isentos de 50%.

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