O juiz Douglas de Melo Martins, da Vara de Direitos Difusos e Coletivos, considerou que não há base jurídica para determinar o reajuste automático para docentes, demandado por parte dos professores. Em sua decisão, o magistrado afirma que “não há lei determinando o reajuste do piso nacional”.

O juiz lembra que a proposta de reajuste de 11,36% do piso nacional dos professores ainda tramita no Senado Federal sob forma do Projeto de Lei nº 114/2015.

A decisão ocorre no mesmo dia em que o Tribunal de Justiça do Maranhão (TJ-MA) decidiu que os estudantes da rede estadual devem ser atendidos normalmente. A liminar concedida pelo desembargador Paulo Velten determina o fim da chamada ‘operação tartaruga’ – em que parte dos docentes não estava cumprindo a carga horária integral das aulas em algumas escolas da capital.

O magistrado entendeu que as paralisações parciais estão em desacordo com a Lei de Greve por não terem sido objeto de consulta e aprovação prévia por meio de Assembleia Geral convocada pelo sindicato da categoria. O desembargador também determinou multa de R$ 5 mil para cada nova paralisação parcial e o corte do ponto proporcional à hora-aula que não for oferecida.

A Secretaria de Estado da Educação (Seduc) vem mantendo diálogo aberto, transparente e constante com os professores visando o atendimento de suas demandas. Por outro lado, lembrou à categoria a importância do transcurso normal do ano letivo, visando não prejudicar os alunos, principalmente os que devem prestar o Exame Nacional do Ensino Médio (Enem) este ano.

Foto: O Estado

O primeiro secretário da Mesa Diretora da Assembleia Legislativa, deputado estadual Edilázio Júnior (PV), cobrou do governador Flávio Dino (PCdoB) na sessão de hoje, o cumprimento e a efetivação do reajuste salarial de 11,36% ao professor da rede estadual.

O reajuste foi instituído pelo Governo Federal em janeiro deste ano, para ser incorporado ao salário base da categoria, que passou de R$ 1.917,78 para 2.135,64. O valor deveria ter sido pago desde o início do ano para docentes com formação de nível médio com atuação em escolas públicas com 40 horas de trabalho semanais.

O reajuste salarial cumpre o que determina a Lei nº 11.738 e faz parte da política de valorização da educação e do professor da rede pública em todo o país.

Na manhã de ontem, em Açailândia, o governador Flávio Dino (PCdoB) afirmou que o estado não dispõe de dinheiro para efetivar o reajuste, após ter sido duramente pressionado pelos professores.

Para Edilázio, um ato vergonhoso do governador. “Que vergonha o governador Flávio Dino passou. Ainda faltou com a verdade, ao afirmar que nenhum estado havia pago o reajuste de 11%. Nove estados da federação pagam o piso salarial dos professores”, disse.

Edilázio lembrou que além de outros estados, municípios maranhenses também já pagam o piso salarial do professor.

Ele também criticou o fato de Flávio Dino ter considerado uma vantagem do servidor público, receber mensalmente o salário. “O governador afirmou: ‘Ah, vocês recebem salário todo mês’. Ora, ele não recebe o dele? Eu não recebo o meu? Quem trabalha deve receber seus proventos. Pagar o salário do servidor não é mérito, é dever. O que ele tem de fazer é cumprir a lei e pagar o reajuste”, enfatizou.

Edilázio afirmou que os professores já começaram a reagir contra o Executivo, com a redução da carga horária nas escolas.

“Está ocorrendo uma greve branca no estado. Professores começam a dar aula mais tarde e terminam mais cedo. E isso é em grande parte das escolas do estado do Maranhão. Então, fica aqui o apelo para que o governador tenha sensibilidade e procure tratar os educadores com carinho, atenção e o que é de direito deles. É de direito o piso salarial dos professores, é um ganho, é uma lei de 2008 e o governador não aplica”, finalizou”, disse.

Ele também lembrou que a intervenção política de Dino tem prejudicado a candidatura e a campanha de Edivaldo Holanda Júnior (PDT) em São Luís. “Flávio Dino levou Júlio Pinheiro, que é presidente do Sinproesema para a chapa de Edivaldo. Levou toda a rejeição dos professores para a chapa do prefeito. É uma incompetência do governador em fazer política”, finalizou.

O deputado estadual Adriano Sarney (PV) se manifestou nas redes sociais para afirmar que o governo do Maranhão tem condições de conceder o reajuste de 11,36%  do piso salarial para os professores definido pelo Ministério da Educação (MEC) no início do ano, mas ainda não foi concedido pelo governador Flávio Dino.

“O governo tem sim dinheiro para reajustar os salários dos professores. Mas não tem prioridade, nem planejamento. Como venho defendendo em publicações anteriores, enquanto houver deputado que conhece finanças públicas, o governador não vai enrolar os funcionários públicos”, disse.

Ontem, o governador Flávio Dino (PCdoB) teve que enfrentar um protesto de professores da rede estadual em Açailândia, durante a inauguração de uma Unidade de Pronto Atendimento (UPA).

O parlamentar afirmou que Flávio Dino recebeu o Estado com uma folha equilibrada, mas aumentou os comissionados e inchou a folha.

A Secretaria de Estado da Educação (Seduc) abre, na próxima terça-feira (30), as inscrições para os processos seletivos simplificados que visam à contratação temporária de professores para atuar nas áreas de: Educação do Campo; Ensino Médio Regular e Quilombola; e nas escolas Indígenas das Unidades Regionais de Educação de Barra do Corda, Imperatriz, Santa Inês e Zé Doca.

As inscrições são gratuitas e podem ser realizadas a partir das 8h de terça-feira (30) até as 23h59 do dia 5 de setembro (segunda-feira), exclusivamente pelo endereço eletrônico da Seduc (www.educacao.ma.gov.br).

Os processos seletivos simplificados constarão de avaliação curricular de títulos e experiência profissional docente, em etapa única. A entrega dos documentos e títulos, acompanhados da ficha de inscrição, gerada via internet, ocorrerá nas sedes das Unidades Regionais de Educação, de 31 de agosto a 6 de setembro, no horário das 13h às 18h.

Para a Educação do Campo são oferecidas 300 vagas e formação de cadastro de reserva para professores que deverão atuar nas Escolas Familiares Agrícolas (EFA), nas Casas Familiares Rurais (CFR), nas escolas de Áreas de Assentamentos e nas escolas de Ensino Médio Integrado à Educação Profissional (EMIEP), para um regime de 20 horas de trabalho semanais.

No Ensino Médio Regular e Quilombola são 800 vagas para professores e cadastro de reserva. Os candidatos aprovados, dentro do limite de vagas, serão contratados pelo prazo de um ano, em regime de 20 horas semanais.

Já para as escolas indígenas, estão sendo ofertadas 300 vagas e cadastro de reserva para professores no Ensino Fundamental de 1º ao 9º ano e Ensino Médio, para atuarem nas Unidades Regionais de Educação de Barra do Corda, Imperatriz, Santa Inês e Zé Doca. Os candidatos aprovados serão contratados por prazo de um ano, também em regime de 20 horas de trabalho semanais.

Professores recém-nomeados no concurso público, selecionados para exercício provisório da matrícula existente de 20 horas, bem como os profissionais recém-nomeados nos cargos de Instrutor de Libras, Intérprete de Libras, Revisor de Braille e Atendimento Educacional Especializado, selecionados para o exercício provisório na educação especial, têm até a próxima quarta-feira (27), para se apresentar na Unidade Regional de Educação (URE) referente à sua nova lotação.

A lista nominal dos profissionais convocados com seus respectivos municípios de lotação provisória está publicada no Diário Oficial do Estado, de 13 de julho de 2016, nas Portarias 990 e 991, da Secretaria de Estado da Educação (Seduc).

O deferimento das solicitações para o exercício provisório levou em conta o interesse público e as necessidades da Rede Estadual de Ensino. No caso dos professores recém-nomeados e que já possuem matrícula de 20h na Rede, o exercício provisório da matrícula já existente será no município de lotação no concurso para professores da Educação Básica da Seduc – Edital SEGEP N°001 de 6 de novembro de 2015.

Já para os profissionais da educação especial, o exercício provisório será realizado nos municípios com necessidade desses docentes, conforme levantamento feito pela Seduc, e terá duração de um ano, a contar da data do deferimento do pedido, podendo ser prorrogado por igual período.

O secretário de Estado da Educação, Felipe Camarão, destacou que a medida faz parte de um conjunto de ações que o governo do estado vem realizando em prol da valorização dos profissionais da educação. “Com essa medida, os professores aprovados no concurso, que já possuem uma matrícula de 20 horas na Rede, poderão exercer com tranquilidade e segurança sua função docente no município da nova lotação. Além disso, essa ação visa suprir a necessidade de docentes nesses municípios e garantir a qualidade do ensino aos nossos alunos”, destacou.

Durante a sessão plenária desta terça-feira (28), o deputado estadual Wellington do Curso (PP) defendeu as reivindicações dos professores da rede pública estadual de ensino. Indo ao encontro dos educadores, Wellington solicitou que o Governo do Estado destinasse atenção ao reajuste e, ao menos, concedesse uma resposta aos professores, que sofrem com o silêncio, inclusive, do Sindicato da categoria.

“Trazemos aqui a solicitação dos professores da rede pública estadual de ensino. Professores que não estão pedindo ‘favor’ para ninguém. Conceder reajuste de 11,36% não é favor e, tão pouco, aumento salarial. Não é algo facultativo. No dia 14 de janeiro, o então ministro de educação anunciou esse reajuste. Mais de 05 meses já passaram e nossos educadores não receberam algo que possui previsão nacional. Pior que isso, se quer receberam uma justificativa oficial ou outra proposta. Enquanto educador, eu não poderia me abster disso… Por isso, apelo para a sensibilidade do Governador, que também foi professor, e solicito que destine atenção aos professores, quanto ao reajuste e, pelo menos, dê uma justificativa à categoria”, afirmou Wellington.

Wellington alertou ainda para a não concessão do reajuste dos professores da rede pública municipal de São Luís, que estão em greve há quase 40 dias.

“Nós fazemos essa solicitação porque é um direito dos professores e porque sabemos que quem sofre as consequências de uma greve, por exemplo, são os estudantes. Em São Luís, não foi concedido o reajuste de 11,36%. Como resultado, os professores municipais estão em greve há quase 40 dias não apenas por causa do reajuste, mas também reivindicando reformas na infraestrutura precária de escolas. Pretendendo evitar consequências negativas, no âmbito estadual, deixamos aqui a nossa solicitação… de que o Governo aprecie a possibilidade de conceder o reajuste de 11, 36% aos professores da rede pública de ensino.”, ressaltou o professor Wellington.

Foto: Agência Assembleia

Apesar de duas decisões contrárias na Justiça, o Sindicato dos Professores Públicos de São Luís (Sindeducação) optou pela manutenção do movimento paredista.

Em virtude disso, a Procuradoria Geral do Município, através do procurador Marcos Braid, denunciou a situação ao Tribunal de Justiça.

Após a denúncia, o Tribunal de Justiça, através do desembargador Lourival Serejo, na manhã desta terça-feira (21), decidiu atender parcialmente o pedido feito pela Procuradoria Geral do Município e aumentou o valor da multa diária ao Sindeducação.

A multa diária passou de R$ 10 mil para R$ 50 mil, pela insistência na desobediência dos professores em não cumprir a determinação da Justiça.

“No que tange ao pedido de majoração da multa já fixada como é de conhecimento geral, o magistrado pode de ofício ou à pedido arbitrar multa em caso de descumprimento da obrigação, sendo certo que, com a fixação de multa objetiva-se que a parte cumpra a obrigação imposta na decisão, com mais presteza diante da iminência de sofrer prejuízo econômico. Majoro a multa diária fixada em desfavor do ora requerido para R$ 50 mil por dia”, trecho da decisão do desembargador.

Blog do Jorge Aragão

Com a intenção de chegar a uma solução que garanta o calendário letivo dos estudantes da rede municipal de ensino, a Prefeitura de São Luís participou hoje, na sede das Promotorias de Justiça da capital de uma reunião com representantes do Sindicato dos Profissionais do Ensino Público Municipal de São Luís (Sindeducação). A audiência foi mediada pelos titulares da 1ª e da 2ª promotorias de justiça especializadas em defesa da Educação, Paulo Silvestre Avelar Silva e Maria Luciane Lisboa Belo.

A Prefeitura de São Luís foi representada na reunião pelo secretário municipal de educação, Moacir Feitosa; pela secretária municipal de administração, Myttz Carneiro Rodrigues e pelo secretário municipal de Fazenda, Raimundo Rodrigues

Na ocasião, o titular da Secretaria Municipal de Educação (Semed), Moacir Feitosa, apresentou ao Ministério Público as medidas que vêm sendo adotadas pela Prefeitura de São Luís para garantir melhorias na qualidade da educação ludovicense. A construção de novas unidades de ensino para ampliar o acesso à Educação; o plano de requalificação estrutural dos prédios escolares; e a implantação de direitos estatutários aos professores da rede municipal foram alguns dos pontos apresentados.

Sobre a campanha salarial, o principal ponto de reivindicação da categoria, o secretário Moacir Feitosa voltou a afirmar: “A Prefeitura de São Luís sempre esteve aberta ao diálogo com a categoria, tanto é que já apresentamos, nos últimos dois meses, cinco propostas diferentes de reajuste salarial. A proposta de 10,67%, que é a que oferecemos hoje aos professores, está formulada com base na análise das capacidades orçamentária e financeira do município. Está de acordo com os critérios de responsabilidade da Prefeitura de São Luís, que não concederá percentual de reajuste que não lhe permita honrar com a folha de pagamento dos servidores”, disse.

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O vereador Honorato Fernandes (PT) se mostrou preocupado com o início de paralisação dos professores da rede municipal de ensino e propôs a formação de uma frente parlamentar para intermediar a negociação entre a categoria e o Executivo. Na ocasião, o vereador afirmou que a paralisação das atividades escolares é uma violência contra crianças e adolescentes, que terão o direito de acesso à educação usurpado. Violência praticada também contra os professores, que não dispõem das condições mínimas de trabalho e não conseguem avançar o diálogo com a Prefeitura na busca de suas garantias.

“Tenho me preocupado muito com uma situação de violência que será instaurada a de quarta-feira. Violência contra centenas de crianças e adolescentes, que ficarão sem aula, por conta do anúncio de greve dos professores da rede de ensino do município. Mas violência também contra os professores, aqueles que, diariamente, se esforçam para levar o conhecimento às nossas crianças e que não conseguem obter avanços no diálogo com a Prefeitura, no que diz respeito às suas garantias”, destacou o parlamentar.

O parlamentar rebateu ainda as críticas feitas pela presidente do Sindecucação, Elisabeth Castelo Branco, que durante entrevista concedida à Rádio Mirante AM, afirmou que o Legislativo Municipal tem adotado uma postura omissa com relação à luta da categoria.

“Minha indignação se deve ao fato de ter sido atribuída a esta Casa a responsabilidade por uma série de fatos que ocorrem, hoje, no âmbito da educação municipal. Segundo a avaliação da professora Elisabeth, a Câmara tem sido omissa, o que não é verdade, pois esta Casa tem realizado debates importantes, tratando da educação pública. Estamos ao lado do professores e não temos poupado críticas na defesa daquilo que acreditamos ser o correto”.

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A Prefeitura de São Luís está impedida, por força da lei eleitoral vigente, de conceder o percentual de reajuste de 11,36% pleiteado pelo sindicato dos professores. Conforme a Lei nº 9.504/1997, os agentes públicos não podem autorizar reajustes superiores à inflação apurada no pleito.

De acordo com esta regra, o reajuste máximo para os professores da rede municipal deve ser de 10,67%, correspondente à inflação acumulada registrada em 2015 conforme o Índice de Preços ao Consumidor (IPCA). A primeira proposta da Prefeitura ao sindicato dos professores foi apresentada no mês de março. No total, foram apresentadas quatro propostas, culminando no valor máximo de 10,67% – justamente o valor máximo permitido no período.

O objetivo da restrição é garantir as condições de igualdade do pleito eleitoral, impedindo que candidatos eventualmente utilizem recursos públicos para promoverem campanhas ou para angariar a simpatia de uma parcela do eleitorado.

Finanças

Além da restrição legal para o período, a Prefeitura de São Luís alega a crise econômica e a delicada situação financeira por que passa a maioria dos municípios brasileiros atualmente. De acordo com o secretário municipal de Educação, Moacir Feitosa, o percentual de 10,67% proposto ao sindicato dos professores é o máximo possível dentro da delicada situação das contas municipais.

“O prefeito Edivaldo Holanda Júnior tem trabalhado com responsabilidade, visando o equilíbrio das contas do município. Ele reconhece e valoriza o trabalho feito pelos professores da rede municipal, mas a proposta que fizemos ao sindicato é a melhor possível atualmente, tanto por causa da situação financeira do município, quanto por força da legislação vigente que não pode ser descumprida”, afirmou o secretário municipal de Educação, Moacir Feitosa.

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