A Procuradoria Geral do Estado (PGE) é autora da ação rescisória que, por força de uma liminar, vai retirar a readequação salarial de 21,7% de quase 60 mil servidores públicos. A justificativa é que a compensação nos vencimentos é ilegal e inconstitucional.

No entanto, chama atenção o comportamento dos membros da PGE. Em 2017, os procuradores do Estado entraram com ação para ter direito aos 21,7% também. E já conseguiram. Com vencimentos superior a R$ 30 mil mensais, os procuradores conseguiram acrescentar em seu contracheque mais de R$ 6,6 mil.

É, no mínimo, de se estranhar que o próprio autor da ação tenha seus membros como beneficiados com o que o órgão classifica de ilegal e inconstitucional. Para os procuradores não é indevida a vantagem? A Constituição permite que esta classe possa ter a readequação de 21,7% e outros profissionais não?

E mais estranho ainda é que a ação dos procuradores é baseada na ação do Sindicato dos Servidores Públicos Estaduais, ação esta que foi o alvo da Procuradoria Geral do Estado.

Estado Maior

A respeito de matéria divulgada neste blog, no dia 28 de agosto com o título: STJ recebe pedido de inquérito contra Dino, estamos divulgando nota como “Direito de Resposta”,  da Procuradoria Geral do Estado do Maranhão para esclarecer os fatos mencionados na matéria.

Cabe esclarecer que, no dia 30 de agosto, o Blog do Zeca Soares também divulgou a matéria com o título: STJ arquiva investigação contra Flávio Dino.

Hoje, a pedido administrativo da Procuradoria Geral do Estado estamos divulgando o “Direito de Resposta”.

Leia a nota na íntegra da Procuradoria Geral do Estado:

“Acerca das matérias publicadas em blogs e jornais de grande circulação, que apontaram o envio de suposta denúncia contra o Governador do Estado ao Superior Tribunal de Justiça (STJ), esclarecemos que:

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) contrariamente ao que foi disponibilizado por parte dos veículos de comunicação locais, determinou o arquivamento da investigação proposta em face do Governador do Estádio Flávio Dino.

O arquivamento da investigação foi solicitado pela Procuradoria Geral da República, considerando que os elementos fáticos e probatórios apresentados são insuficientes para concluir pela existência de delitos praticados pelo Governador do Estado.

A decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) foi proferida no sentido de exatamente oposto ao divulgado pelos blogs e jornais, frise-se, com a intenção de macular a imagem do Governo do Estado e repercutir negativamente quanto à sua credibilidade.

Esse comportamento leviano e que contradiz a missão informativa do jornalismo coloca em xeque a própria confiabilidade da população na atuação do Governo, visto que produz notícia inverídica envolvendo o Chefe do Executivo Estadual.

É evidente que todas as publicações são eivadas de má fé, na medida em que imputam indevidamente fato a agente público sem qualquer prova, demonstrando, assim, que a imprensa maranhense, em tais publicações, não agiu com responsabilidade e quebrou o seu compromisso com a verdade, o que é passível, invlusive, de responsabilização na esfera judicial.

Ao contrário, os fatos demonstram que a decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) determinou o arquivamento da investigação, a pedido da própria Procuradoria Geral da República.”

São Luís (MA), 12 de setembro de 2017.

Rodrigo Maia Rocha
Procurador-Geral do Estado

Foi aprovada esta semana, na Assembleia Legislativa, em primeiro turno, a Medida Provisória nº 154, que prevê a criação de cargos em comissão de assessor de procurador no quadro da Procuradoria Geral do Estado. A matéria foi defendida na tribuna da Casa pelo deputado Edilázio Júnior (PV), relator do projeto do Executivo e que classificou a aprovação como uma vitória da Procuradoria.

“Cada procurador vai poder indicar um cargo de comissão, de forma justa, assim como deputados e secretários fazem”, defendeu.

A aprovação da MP era uma reivindicação da categoria, que agora terá liberdade para escolher os seus próprios auxiliares de trabalho. No ano passado, Edilázio chegou a se reunir com os procuradores para discutir o projeto, que na ocasião começava a tramitar nas comissões da Assembleia.

O parlamentar, autor do projeto que criou o Dia do Procurador no Maranhão, também destacou o fato de que, a partir de agora, o cargo de Procurador Geral do Estado somente poderá ser ocupado por um procurador de carreira. Em julho do ano passado ele havia apresentado uma indicação à governadora Roseana Sarney (PMDB) – após encontro com procuradores -, solicitando urgência na realização de concurso público para a categoria. Além do preenchimento de vagas disponíveis [cerca de 53 para a função], a indicação do deputado tinha por objetivo a valorização do procurador de carreira.

O deputado também destacou a futura sede para a Procuradoria, que deve ser entregue em breve e parabenizou o Governo do Estado pelo investimento no setor.