O deputado Hildo Rocha tem por hábito estudar os temas, especialmente os mais complexos, antes de expor os seus posicionamentos. Em relação à polêmica tese que ficou popularizada como “prisão em segunda instância” não foi diferente. A consistente fundamentação do parlamentar, em defesa da prisão após julgamento em segunda instância está documentada em pronunciamento que o deputado fez na tribuna da Câmara (disponível no YouTube).

De forma precisamente didática, Rocha explicou que após a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), que considera a prisão em segunda instância inconstitucional, foram iniciados debates acerca de duas propostas: a PEC 340/2017, e a PEC 199/2019.

“A PEC 340, propunha alterar a redação do artigo 5°. Mas, por se tratar de uma cláusula pétrea da nossa Constituição Federal esse artigo só pode ser modificado em uma constituinte, o que não é o caso atual, pois nós somos apenas constituintes derivados. Não temos poder para alterar cláusulas pétreas”, explicou Hildo Rocha.

Alternativa viável

A solução viável, de acordo com o deputado Hildo Rocha, está na PEC 199/2019, baseada numa outra proposta de emenda constitucional que foi encaminhada pelo ex-presidente do Supremo Tribunal Federal, César Peluso.

“Aí sim, essa proposta não trata de mudança no artigo 5° que é cláusula pétrea, a PEC 199 propõe alterações nos artigos 102 e 105. Essa PEC reconfigura a competência do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça e determina que todos os julgamentos passem a ter efeito imediato de segunda instância. Há uma simetria, já não é mais apenas as questões penais, assim há um equilíbrio, porque a partir da promulgação desta emenda, todas as causas judiciais terão real efeito imediato após a segunda instância, ou seja, será transitada em julgado na segunda instância”, argumentou o deputado.

Rocha ressaltou que os efeitos das mudanças propostas por meio da PEC 199 são extensivos às causas trabalhistas, cíveis, eleitorais, previdenciárias, comerciais, tributárias etc. “Todos os julgamentos terão efeitos a partir da segunda instância, caso essa PEC seja aprovada. Entendo que essa proposta é correta, essa é a proposta que tem o meu apoio, essa é a proposta que eu defendo, estou trabalhando fortemente junto aos meus colegas deputados para que seja aprovada o mais rápido possível. Com isso todas as questões serão cumpridas rapidamente”, afirmou o parlamentar.

Sensação de impunidade

O deputado enfatizou que as mudanças previstas na PEC 199 irão proporcionar ao judiciário condições para dar celeridade aos julgamentos. “A lentidão causa sensação de impunidade”, frisou.

Julgamento secular

Para ilustrar a lentidão nos desfechos protelatórios que hoje são praticados, em função de brechas na legislação, Hildo Rocha citou o caso referente à disputa judicial travada entre descendentes da princesa Isabel e o Governo do Rio de Janeiro que reivindicavam a propriedade do Palácio Guanabara.

Iniciada no dia 22 de setembro de 1895, a disputa foi encerrada no dia 06 de dezembro de 2018,123 anos após o início do processo. “Esse é apenas um dos casos, existem muitos cuja tramitação levam décadas para se alcançar o trânsito em julgado”, destacou Rocha.

Juízes produtivos

Rocha ressaltou que o problema da lentidão não está nos juízes nem nos servidores do judiciário. De acordo com o parlamentar, há um acúmulo de processos decorrentes de ações que poderiam ser resolvidas administrativamente, mas vão para o judiciário.

“Estamos abarrotando o judiciário e os magistrados não conseguem julgar tudo no tempo que gostaríamos de ver os casos solucionados. Essa situação só vai mudar a partir de mudança que poderá ser feita na Constituição. Assim, os julgamentos serão acelerados. Temos magistrados de excelente qualidade, que são os mais produtivos do mundo. Para se ter ideia, os juízes do Brasil julgam em média 1.700 sentenças por ano, a Espanha, só 689 por ano, por juiz, na Itália são apenas 950 sentenças por ano”, destacou.

Rocha enfatizou que, diante dessa realidade, fica evidente que é necessário e urgente que a Constituição Federal seja alterada nesses artigos que permitem o trânsito em julgado na 2ª instância e outros artigos que vão permitir julgamentos mais céleres, da maneira que o povo reivindica”, assegurou Hildo Rocha.

Assim, fundamentado fatos e argumentos jurídicos consistentes, o deputado Hildo Rocha defende e articula politicamente para que o trânsito em julgado, de todas as causas judiciais, se dê na 2ª instância.

Foto: Divulgação

O deputado federal Edilázio Júnior (PSD-MA), único maranhense na Comissão de Constituição e Justiça, comemorou a decisão da CCJ da Câmara dos Deputados, que aprovou nesta quarta-feira (20) relatório favorável a uma proposta que permite a execução da pena de prisão logo após a condenação do réu na segunda instância do Judiciário.

O texto foi aprovado por 50 votos a 12 e segue agora para uma comissão especial. Depois, ainda terá de ser discutido no plenário da Casa.

“Foi aprovada, na Comissão de Constituição e Justiça, a PEC 199/19 que permite a prisão de pessoas condenadas após o julgamento em segunda instância. O primeiro passo foi dado! Agora a votação segue para plenário!”, destacou Edilázio.

A nova PEC modifica os artigos 102 e 105 da Constituição, acabando com o recurso extraordinário, apresentado ao STF, e o recurso especial, apresentado ao Superior Tribunal de Justiça (STJ).

Na prática, pela PEC, o réu só poderá recorrer até a segunda instância e, depois disso, o processo transitará em julgado. O processo até poderá seguir para o STF ou STJ, mas por meio de uma nova ação para questionar aspectos formais da sentença.

Blog do Jorge Aragão

O ex-presidente da República Luiz Inácio Lula da Silva (PT) deixou a prisão em Curitiba nesta sexta-feira (8), após decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que decidiu derrubar a possibilidade de prisão de condenados em segunda instância, alterando um entendimento que vinha sendo adotado desde 2016.

Lula cumpria pena de 8 anos, 10 meses e 20 dias na Superintendência da Polícia Federal (PF), desde 7 de abril de 2018, condenado em duas instâncias no caso do tríplex no Guarujá, na Operação Lava Jato.

Lula saiu do local por volta das 17h40 e fez um discurso em agradecimento a militantes que ficaram em vigília por 580 dias.

“O alimento da democracia que eu precisava para resistir à canalhice que lado podre do Estado brasileiro, da Justiça, do Ministério Público, da Polícia Federal e da Receita Federal”, disse Lula.

Foto: Giuliano Gomes/PR Press

O vice-presidente da Câmara de São Luís, vereador Astro de Ogum (PR) foi presos na manhã desta quinta-feira (12), durante operação da Superintendência de Investigações Criminais (Seic) que cumpriu mandado de busca e apreensão na sua residência.

Durante a operação comandada pelo delegado Odilardo Muniz, do Departamento de Crimes Tecnológico, os policiais encontraram uma arma na casa do vereador Astro de Ogum que acabou preso e quando era conduzido até a Seic, passou mal e foi levado até um hospital.

Além de Astro de Ogum foram presos dois assessores do parlamentar que seriam os alvos da operação, um deles seria Raimundo Costa, conhecido como “Filho”, suspeito de crime de extorsão. O caso vinha sendo investigado há um ano.

O superintendente Estadual de Investigações Criminais, Armando Pacheco, disse ao G1 que “Filho”, trocava mensagens com pessoas na internet e conseguia material suficiente das vítimas para começar a extorqui-las. “Raimundo Costa conhecia as vítimas e depois começava a ameaçar divulgar material delas na internet. Assim as forçava a praticar sexo com ele, com a Raíssa (outra presa) e com o próprio vereador. Dos dois assessores nós conseguimos elementos suficientes para pedir as prisões, do vereador conseguimos uma mandado de busca e apreensão em sua residência”.

O vereador Astro de Ogum foi liberado após pagamento de fiança.

A Câmara de São Luís divulgou nota sobre o caso.

“Acerca de matérias jornalísticas publicadas na imprensa maranhense, tratando da prisão do vereador Astro de Ogum por posse de arma, em respeito à sociedade ludovicense, a defesa do parlamentar faz este comunicado com base nos esclarecimentos abaixo narrados, para que se restabeleça a verdade dos fatos, equivocadamente divulgados em blogs, portais e emissoras de rádio.

1 – Sob comando da Superintendência Estadual de Investigações Criminais, por meio do Departamento de Crimes Tecnológico, sob o comando do delegado Odilardo Muniz, a Polícia Civil deflagrou uma operação na residência do vereador Astro de Ogum, mas os alvos foram dois de seus assessores: um homem e uma mulher.

2 – No local, a Polícia apreendeu aparelhos celulares e notebooks dos investigados. No entanto, no imóvel foi encontrada uma arma de propriedade de um dos funcionários que faz a segurança do imóvel. Por conta disso, o político foi conduzido à Seic para explicar a arma encontrada em sua residência, fato que já foi devidamente esclarecido.

3 – Por fim, para comprovar a veracidade dos fatos, anexamos cópias dos mandatos de busca e apreensão para comprovar que Astro não tem envolvimento com o episódio cujo alvo foi seus funcionários”.

Foto: Paulo Caruá

Márcio Lobão, filho do ex-senador e ex-ministro Edison Lobão, foi preso na manhã desta terça-feira (10) na 65ª fase da Lava Jato, de acordo com o Ministério Público Federal (MPF). A prisão é preventiva, ou seja, por tempo indeterminado e foi efetuada no Rio de Janeiro (RJ).

A nova etapa da operação investiga crimes de corrupção e lavagem de dinheiro proveniente de pagamento de vantagens indevidas relacionadas à Transpetro, que é subsidiária da Petrobras, e à Usina Hidrelétrica de Belo Monte, no Pará.

Segundo o MPF, Márcio Lobão e Edison Lobão solicitaram e receberam propinas dos Grupos Estre e Odebrecht em R$ 50 milhões entre 2008 e 2014.

O mandado de prisão foi expedido contra Márcio Lobão porque, conforme o MPF, há indícios de que ele permanecia praticando o crime de lavagem de dinheiro em 2019.

O G1 tenta contato com o advogado de Márcio Lobão.

Esta fase tem como objetivo, conforme o MPF, aprofundar as investigações sobre as operações de lavagem de dinheiro realizadas pelo filho do ex-ministro.

O MPF informou que há registros de lavagem de dinheiro em compras e vendas de obras de arte, vendas de imóveis, simulações de empréstimos familiares e movimentação em contas offshore.

Edison Lobão e o filho Márcio Lobão já são réus na Lava Jato por corrupção passiva e lavagem de dinheiro. A denúncia aceita pela Justiça trata de crimes cometidos, segundo o MPF, entre 2011 e 2014, no valor de R$ 2,8 milhões, por intermédio da Odebrecht.

Leia no G1

O Tribunal de Justiça do Maranhão vem a público informar que, na manhã desta segunda-feira (15), três servidores do Poder Judiciário do Maranhão – dois efetivos e um terceirizado – lotados na Coordenadoria de Precatórios do Tribunal, foram alvo de mandados de prisão preventiva decretada pelo Juízo da 1ª Vara Criminal da Comarca da Ilha de São Luís.

A investigação criminal foi iniciada após requisição do Presidente do Tribunal de Justiça do Maranhão, Desembargador José Joaquim Figueiredo dos Anjos, em face de denúncias apresentadas perante a própria Coordenadoria de Precatórios, recebidas pelo Juiz Auxiliar da Presidência, coordenador da gestão de precatórios, André Bogéa.

A investigação criminal – que resultou nas prisões dos três servidores – foi desenvolvida pelo Ministério Público Estadual e pela Polícia Civil do Maranhão, com autorização judicial.

As ações desenvolvidas fazem parte de um conjunto de medidas que visam não apenas garantir a correta utilização dos recursos públicos destinados ao pagamento de precatórios, como também zelar pela proteção dos direitos dos respectivos credores, muitos dos quais idosos e portadores de doenças graves.

As condutas dos três servidores já vinham sendo monitoradas pelo Tribunal de Justiça do Maranhão, por meio da Coordenadoria de Precatórios, com o que se logrou prevenir prejuízos aos cofres públicos.

Importante ainda esclarecer que a ordem cronológica das listas de pagamentos dos entes públicos devedores de precatórios persistem intactas, imunes a quaisquer interferências ilícitas, vez que são confeccionadas segundo protocolo único do Tribunal de Justiça, inacessível aos servidores em questão.

O Tribunal de Justiça do Maranhão reafirma seu inarredável compromisso de bem desempenhar suas atribuições constitucionais, sempre voltado à moralidade, legalidade, impessoalidade, publicidade e eficiência, conforme o art. 37, caput, da Constituição Federal.

A persecução criminal se desenvolverá aos cuidados das autoridades públicas constituídas e respeitando as diretrizes do devido processo legal e da ampla defesa.

Desembargador José Joaquim Figueiredo dos Anjos
Presidente do Tribunal de Justiça do Maranhão   

A senadora Eliziane Gama (PPS-MA) comentou nas redes sociais, a prisão do ex-presidente da República Michel Temer (MDB).

Eliziane lembrou que votou por duas vezes na abertura de inquérito contra Temer na Câmara dos Deputados, mas a questão não foi adiante.

“Como deputada federal votei duas vezes pela abertura de inquérito para investigar o ex presidente Michel Temer. Sabíamos já aquela época que havia muitos passivos judiciais quanto ao presidente”, disse.

A senadora reagiu ainda com mais firmeza ao dizer que a Justiça trata Temer agora como “delinquente`.

“Agora a justiça brasileira começa a tratar como delinquente, quem tem delito”, finalizou.

Foto: Divulgação/Agência Senado

O deputado Fábio Macedo (PDT) foi preso na madrugada deste sábado (9) em Teresina, após se envolver em uma grande confusão em um bar, na Zona Leste.

Fábio Macedo foi detido e autuado por desacato, ameaça e lesão corporal, após agredir um músico e um policial. Ele se envolveu em uma briga com o músico Léo Cachorrão. Os dois foram conduzidos para a Central de Flagrantes de Teresina e liberados em seguida.

Nas redes sociais circulam vídeo e áudio do momento da prisão. (Clique aqui e veja o vídeo).

No áudio, o deputado Fábio Macedo faz declarações no sentido de intimidar a ação de policiais.

“Vocês são polícia, né? A gente mata gente”, diz o deputado.

E segue o deputado…

“Eu sou, eu sou mais que tu. Eu sou deputado, e sou rico. Vou mandar te matar, vagabundo. Vou te pegar, eu te mato. Sou filho do Dedé Macedo. Pergunta quem é Dedé Macedo. Eu vou te matar. Vou mandar de matar”.

O PDT que no Maranhão é comandado pelo senador Weverton Rocha não vai se manifestar sobre mais este caso envolvendo o deputado Fábio Macedo?

Em 2017, o deputado Fábio Macedo (PDT) se envolveu em um grave acidente no início da madrugada de domingo (20 de julho) em São Luís.

O deputado dirigia uma Mercedes na avenida dos Holandeses quando atingiu quatro veículos – um deles teve perda total.

Logo após o acidente, o deputado foi colocado em um camburão de uma viatura da Polícia Militar e sumiu do local do acidente.

Segundo testemunhas não foi feito nenhum teste do bafômetro para saber se o deputado havia ingerido bebida alcoólica.

O caso foi abafado, mas foi divulgado aqui no Blog do Zeca Soares.

O governador Flávio Dino (PCdoB) se manifestou, nas redes sociais após a noite de pânico que viveu a população de Bacabal com a invasão audaciosa de bandidos à cidade durante a ação de explosão da agência do Banco do brasil.

A primeira preocupação do governador, como sempre faz é deixar claro que a “quadrilha não é sediada no Maranhão”.

“Banco do Brasil em Bacabal foi atacado por quadrilha não sediada no Maranhão. Pessoas e veículos de vários Estados. Polícia do Maranhão reagiu e continua em campo. Há criminosos mortos, feridos e presos. Secretaria de Segurança vai divulgar balanço quando ações forem concluídas”, disse.

Será que os bandidos diriam, então que é mais fácil assaltar no Maranhão???? Entendo que, tranquilizar a população é necessário, mas não é afirmando apenas que a quadrilha é de outro estado.

Em outras situações, o governador sempre transfere a responsabilidade e diz que a culpa é do “governo anterior”.

Na verdade, a ação dos bandidos expõe as vísceras da falta de estrutura da polícia no combate ao crime no interior do Maranhão. Do que adianta apenas dizer que a quadrilha não é do Maranhão? E se fosse, a nossa polícia teria estrutura para enfrentar os bandidos?

Quando o governador diz: “Secretaria de Segurança vai divulgar balanço quando ações forem concluídas”, na verdade deveria dizer o que ele, enquanto governador do Maranhão pode fazer para que esse tipo de ação audaciosa não ocorra mais no Maranhão.

Mas, nosso governador, sempre quando se vê acuado, prefere desviar o foco da discussão.

E esse é mais um exemplo.