Por solicitação do presidente da Federação dos Municípios do Estado do Maranhão, Erlanio Xavier, o presidente do Tribunal de Contas do Maranhão, Nonato Lago, prorrogou por 30 (trinta) dias o prazo para apresentação de contas referente ao exercício de 2019 em virtude de todas as situações de contingência enfrentadas pelos municípios em decorrência da pandemia mundial do coronavírus. 

Para Erlanio Xavier, prefeito de Igarapé Grande, a medida se fez necessária diante das dificuldades que os profissionais de contabilidade, auditores municipais e procuradores estão encontrando para cumprir prazos. 

“Recebemos diversos relatos de problemas na entrega da prestação de contas, principalmente por conta da certificação digital e da dificuldade que os nossos técnicos têm encontrado para esclarecer dúvidas junto aos órgãos de controle”, explicou Xavier. 

Em todo o estado, em decorrência das medidas adotadas pelos poderes a fim de evitar a propagação do COVID-19, estão suspensas atividades em diversos órgãos públicos, inviabilizando a elaboração e finalização das prestações de contas de prefeituras e câmaras municipais.

O prazo para entrega da prestação de contas anual terminava no dia 2 de abril deste ano. Com a nova decisão do TCE, será ampliado até 2 de maio.

O pleito contou com o apoio do Conselho Regional de Contabilidade. Os advogados Ilan Kelson e Renata Coqueiro representaram a Famem na reunião.

Foto: Divulgação

Considerado um dos vereadores mais atuantes da capital maranhense, o vereador Umbelino Junior (Cidadania 23) realizou, na manhã deste sábado (31) a primeira edição do “Encontro São Luís de Amigos”, evento que tem como objetivo ouvir lideranças de diversos bairros de São Luís para avaliar o que pode ser feito por cada comunidade.

“Umbelino é um grande amigo das comunidades, sempre está presente e nos ajuda em diversas áreas, seja nos eventos culturais e nas ações na zona rural”, afirmou Jhon Silva, morador da Vila Esperança.

Durante o evento, Umbelino prestou contas do seu mandato com a exibição de projetos de leis, requerimentos e atuações em defesa dos ludovicenses.

Dentre os trabalhos apresentados, o vereador destacou a lei sancionada que cria a Semana Municipal de Prevenção e combate a depressão, a Política de Mobilidade Urbana da capital, além dos projetos que estão em tramitação na Câmara como o que proíbe que motoristas acumulem a função de cobrador no transporte coletivo e a possibilidade de agendamentos de consultas por telefone.

“Durante todo meu mandato, faço questão de prestar contas do que venho fazendo em São Luís. Nas redes sociais, nosso trabalho é exibido diariamente, mas é importante reunir as lideranças, os amigos, para que todos vejam a seriedade do nosso trabalho”, concluiu Umbelino.

Foto: Divulgação

O torcedor do Sampaio é extremamente engraçado. Ontem publiquei uma matéria após a entrevista à Rádio Mirante AM na qual o presidente do Sampaio, Sérgio Frota cobra o torcedor do clube que está ausente nos jogos do Campeonato Brasileiro Série C.

Quem leu a matéria e viu os comentários deve ter percebido que alguns internautas colocam a culpa na imprensa pelo “fracasso” de público nos jogos do Sampaio.

Ora, vejam o quanto a imprensa maranhense divulga o futebol e ainda tem quem reclame dela. Quanta injustiça culpar a imprensa….

O torcedor cobra como se a imprensa fosse responsável por questões financeiras, transparência, prestação de contas e tudo mais no Sampaio.

Se Sérgio Frota não presta conta dos recursos que recebe não é problema da imprensa. A imprensa cobra, mas cabe aos torcedores, sócios e conselheiros a cobrança de transparência no clube.

Porque esses mesmos torcedores que partem prá cima da imprensa não procuram o clube, a Justiça, enfim, que busquem os meios legais para exigir a prestação de contas no Sampaio?

Mas será que esté é o motivo do torcedor do Sampaio não ir ao estádio? Não acredito que seja isto, o torcedor aqui é modinha mesmo. Podem esperar que no mata-mata o Castelão terá mais de 30 mil torcedores.

Da minha parte tenho a consciência tranquila que faço a minha parte e essa, por exemplo é mais uma oportunidade que cobro a transparência no Sampaio a partir da reclamação de torcedores.

Não foi a imprensa maranhense quem colocou Sérgio Frota no Sampaio e muito menos quem fez dele um político para “usar o clube” como muita gente diz.

Quanta incoerência!!! Como disse que os torcedores que procurem os meios legais para exigir a transparência no Sampaio. Abrir fogo contra a imprensa é total incoerência para não dizer outra coisa mais forte.

Foto: Lucas Almeida / L17 Comunicação

O deputado estadual Duarte Júnior (PCdoB), pela postura adotada, segue colecionando inimizades entre os colegas na Assembleia Legislativa. O mais novo embate do ex-comandante do Procon é com o deputado Fernando Pessoa (Solidariedade).

Os dois parlamentares já haviam se desentendido na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), mas a insatisfação foi levada ao Plenário da Assembleia Legislativa, quando Duarte Júnior tentou enquadrar o colega com uma insinuação que desagradou Fernando Pessoa.

Duarte teve um projeto seu, sobre pesquisa de preço de combustíveis, vetado pela CCJ, onde o relator foi justamente Fernando Pessoa, que para o veto alegou a inconstitucionalidade do projeto.

Só que durante a sessão ordinária, Duarte Júnior não só afirmou que vai recorrer ao Plenário como disse que a inconstitucionalidade depende do ponto de vista, pois existem aqueles que defendem o consumidor e aqueles que defendem os donos de postos de combustíveis.

“Porque depende do ponto de vista. Talvez do ponto de vista do dono de um posto é inconstitucional, mas do ponto de vista da maioria, que é o consumidor, é constitucional, porque é um princípio essencial para a ordem econômica”, afirmou Duarte deixando o colega em uma “saia justa” após a insinuação.

Só que a resposta veio mais rápida que o próprio Duarte Júnior esperava. Fernando Pessoa já protocolou na Mesa Diretora um pedido para que o PROCON apresente a prestação de contas dos anos em que Duarte estava à frente do órgão.

O pedido causou alvoroço na base governista e os “bombeiros” do Palácio dos Leões já entraram em contato com Fernando Pessoa para que o parlamentar retire de pauta o pedido, que deverá ser votado na semana que vem.

No entanto, até agora, Fernando Pessoa segue irredutível e reafirmando que não irá deixar “barato” a atitude e a insinuação de Duarte Júnior, até mesmo porque um recuou agora iria desmoralizar ainda mais o parlamentar do Solidariedade.

E assim segue o início de mandato de Duarte Júnior, colecionando bem mais inimizades que aliados na Assembleia Legislativa.

Nota da Assessoria de Duarte Jr.

“Independente de requerimento, faço questão de apresentar as prestações de contas já julgadas do período em que estive à frente do VIVA/PROCON, de 2015 até abril de 2018, bem como certidão negativa que comprova que nada consta de irregular em minhas contas.

Além do mais, todas essas informações são públicas e estão facilmente acessíveis no site do Tribunal de Contas do Estado. 

Destaco que não tenho o que esconder e exerci, como gestor público, uma gestão ética, transparente, eficiente e compromissada com a probidade administrativa.”

Blog do Jorge Aragão

Cumprindo o que determina a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), que estabelece normas de finanças públicas voltadas para o compromisso com a gestão fiscal, a Prefeitura de São José de Ribamar, apresentou, nesta quinta-feira (17), o Relatório de Gestão Fiscal do 1° Quadrimestre de 2018. O prefeito Luis Fernando, apresentou resultados do fisco referentes aos quatro primeiros meses de 2018, durante Audiência Pública de Gestão Fiscal, realizada na Câmara Municipal de São José de Ribamar.

Dentre os assuntos destacados durante a audiência, esteve o valor da arrecadação própria municipal que, apesar das baixas nos repasses da união, manteve as contas públicas equilibradas. De acordo com o prefeito Luis Fernando, que conduziu a apresentação, o relatório garante a transparência das contas públicas no período de janeiro a abril deste ano.

“Apresentamos aos vereadores e plenário as receitas e despesas do município nesses quatro primeiros meses de exercício. É uma obrigação regida pela Lei de Responsabilidade Fiscal mostrar o que a prefeitura tem feito em prol do município”, disse.

Luis Fernando comentou ainda que a gestão é focada no que determina a lei. “Cumprimos com a nossa responsabilidade e obrigação, isso porque a administração prima por uma transparência dentro da legalidade, na honestidade e na lisura da aplicação dos recursos públicos”, ressaltou o gestor detalhando as ações realizadas de janeiro a abril deste ano.

Conforme o relatório, no primeiro quadrimestre de 2018, a Prefeitura cumpriu a meta de responsabilidade fiscal alcançando cerca de 52% da receita prevista, o que equivale a mais de R$ 148 milhões de reais. Sobre a arrecadação própria, Luis Fernando destacou o volume de 12 milhões relativos ao mesmo período com restos a pagar de pelo menos 21 milhões deixados pela antiga administração.

Na área da saúde o prefeito relatou que já foram assinadas seis ordens de serviço beneficiando as UBS’s de Matinha, Mata, Vila Operaria, Vila Flamengo, Vila Kiola, e Parque Jair. Mais de 10 mil consultas, 59 mil exames laboratoriais, 311 cirurgias, 900 nascimentos na maternidade pública, foram realizados durante o período.

Na educação, 24 escolas foram reconstruídas. O quadrimestre também registrou a implantação do Colégio Militar no Parque Vitória, cobertura da Quadra do Liceu Ribamarense II no Parque Jair, entrega de 24 mil kits escolares, uniformes e carteiras, além da criação de 168 novas vagas no transporte escolar.

A infraestrutura também tem sido reconstruída e foi caracterizada pelo vereador Paulo Alencar, como uma ação “praticamente milagrosa” em razão da rapidez e êxito empreendidos em todo o processo, incluindo as fortes chuvas e a fragilidade financeira do município para a execução dos serviços. “De parabéns o prefeito Luis Fernando pela responsabilidade e dedicação no processo de reconstrução do nosso município. É sabido por todos os escassos recursos, porém, quase fazendo milagres, o prefeito vem administrando com muita clareza os recursos do município”, parabenizou.

Na recuperação asfáltica, são mais de 100km de asfalto recuperados além de recuperação do meio fio, pintura, capina e poda de árvores. Modernização do Parque de Iluminação com a substituição de quase 3 mil luminárias por tecnologia Led.

São José de Ribamar também é hoje a segunda cidade maranhense a dar a devida destinação do lixo. O transporte é feito diariamente para o aterro sanitário da Titara localizado em Rosário. A medida acaba com a problemática do lixão que por tantos anos causou sérios prejuízos de saúde e sanitário ao município.

Planos de cargos

Luis Fernando concluiu a apresentação entregando para o presidente da Câmara, vereador Beto das Vilas os Planos de Cargos, Carreiras e Vencimentos (PCCV) dos profissionais da Guarda Municipal, dos Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e dos Agentes de Endemias. Ele ressaltou a conquista e os avanços da categoria que hoje, além de reconstruída, para o bom atendimento da segurança no município, também tem seus direitos assegurados.

“Os Planos que estamos entregando para a apreciação dos vereadores foram construídos com muito diálogo com as categorias e pautados nas necessidades e na realidade financeira do município. Fizemos tudo que pode ser feito, mas sempre conversando e apresentando a todos as contas do município e as reais possibilidades”, explicou o prefeito.

Foto: Divulgação

Lançada pelo prefeito Luis Fernando, na última sexta-feira (9), a I Edição do Informativo da Gestão Municipal, desenvolvido pela Prefeitura de São José de Ribamar por meio da Assessoria de Comunicação. O documento é uma síntese da prestação de contas, referente às ações realizadas durante o ano de 2017.

O anuário reúne as principais ações de cada secretaria municipal, desenvolvidas no primeiro ano de gestão. Durante o lançamento, Luis Fernando detalhou que o objetivo da peça, é alcançar a população e de forma direta e concreta, apresentar as ações desencadeadas ao longo do ano em todas as frentes da administração.

“Desde o primeiro dia de gestão iniciamos nossa missão que tem sido árdua com o único objetivo: reconstruir o que foi destruído. Já avançamos na recuperação de mais de 200km de vias, mais de 40 logradouros públicos, consolidamos o sonho de milhares de famílias entregando mais de mil escrituras definitivas de imóveis distribuídas”, pontuou o prefeito.

Na Saúde, foram sete Unidades Básicas, além de uma Academia entregues ao longo do ano. Já na educação, os profissionais tiveram reajustados os vencimentos, qualificação de mais de mil professores, implantação de duas escolas militares além da retomada da construção do Liceu Ribamarense III. A unida vai atender novos 400 alunos do município.

“Estamos alcançando a qualidade devida e requalificando toda a estrutura sucateada, devolvendo escolas dignas, postos e hospitais que de fato atendam às necessidades de cada ribamarense”, elencou, falando ainda da juventude que agora voltou a sorrir, com a capacitação para o mercado de trabalho de mais de 2.500 jovens.

Além da Saúde, Educação, Juventude, Infraestrutura, o Informativo 2017 também apresenta números relacionados à coleta e transporte de resíduos sólidos domiciliares que ultrapassa a casa de 50 mil toneladas, seguida da coleta mecanizada que chegou ao final do ano passado alcançando quase 47 mil toneladas retiradas das ruas e logradouros púbicos.

De acordo com o chefe da Assessoria de Comunicação, Matias Marinho, o Informativo 2017 também apresenta em seu primeiro anuário, ações de igual representatividade nas demais áreas da gestão, como por exemplo, o fomento da cultura por meio de incentivo para o resgate da cultura de rua, carnaval e festas populares além do turismo que vem sendo aquecido pelo fortalecimento das ações promocionais.

“Buscamos por determinação do prefeito Luis Fernando reunir os números que na verdade quantificam o trabalho que vem sendo feito também nas áreas da Segurança, Agricultura, Assistência Social, Ambiente, Regularização Fundiária, Esporte, e Previdência Social”, detalhou.

Na área da Segurança, salários foram reajustados, aquisição de aparato de segurança, como motos, carros e quadriciclos além de processo de capacitação da Guarda Municipal para o uso de arma de fogo.

Na Agricultura, somente no Compra Local Municipal foram investidos mais de R$500 mil reais só em 2017 além da Feira do Produtor e o Caminhão do Peixe. Fornecimento de mais de 18 mil refeições por meio do Cozinha Escola desenvolvido pela Assistência Social além das campanhas educativas do Praia Legal que já alcançou três grandes equipamentos de turismo e lazer, a exemplo das praias do Meio, Araçagy e Panaquatira.

O Informativo 2017 assim como outras informações sobre as ações da Prefeitura de São José de Ribamar podem ser acompanhadas diariamente pelo site ww.saojosederibamar.ma.gov.br.

Foto: Wanderson/Tinda

A prefeitura de São José de Ribamar por meio da Secretaria Municipal de Planejamento, Administração e Finanças (SEMPAF) convoca as escolas comunitárias para orientação quanto a regularização de pendências referentes à prestação de contas do Fundo de Desenvolvimento da Educação Básica e Valorização dos Professores (FUNDEB) e o Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE).

Das 21 escolas comunitárias conveniadas, 14 apresentam pendências na prestação de contas do FUNEB, referentes aos anos 2015 e 2016, enquanto outras 03 também apresentarem problemas no PNAE. De acordo com Joana Marque (SEMPAF), todas as escolas que apresentam divergências nas prestações de contas foram notificadas no mês de junho e a partir de agora precisam comparecer a sede da secretaria, caso contrário, podem ter os recursos suspensos.

“As escolas que apresentam problemas e foram notificadas, precisam estar atentas para o comparecimento no prazo de 15 dias a partir da data do recebimento da notificação, caso contrário terão seus repasses suspensos até que as pendências sejam devidamente sanadas”, alertou a gestora.

Ainda de acordo com a secretária, o repasse dos recursos para a quarta parcela, do total de oito, estabelecidos em convênio para o ano de 2017, advindos do FUNDEB e do PNAE, só serão realizados após regularização do processo de cada instituição.

“A correta apresentação dos documentos por parte das unidades de ensino é fator condicionante para o repasse dos recursos advindos do governo federal e garante claro, a transparência em todo o processo além do perfeito andamento da estrutura das escolas e atendimento aos alunos”, concluiu.

O prefeito de São José de Ribamar, Luis Fernando Silva, apresentou nesta quinta-feira (25), no Plenário da Câmara Municipal, o balanço contábil e financeiro da sua administração, referente ao 1º quadrimestre de 2017. A prestação de contas cumpre a Lei Complementar Federal nº 101/2000, da Lei de Responsabilidade Fiscal.

Além de dizer onde e como o dinheiro público do município de São José de Ribamar está sendo empregado, Luis Fernando também convocou o representante da Odebrecht Ambiental, concessionária de abastecimento de água e esgoto, para dar explicações sobre os serviços oferecidos nos últimos dois anos e as perspectivas para os próximos, caso a empresa continue com a concessão.

“Já estive nesta casa 19 vezes nos mandatos anteriores. A gente vive uma democracia representativa, o prefeito, o vice-prefeito e os parlamentares são eleitos para representar o povo, poder legislativo e o poder executivo. Esse contato direto, elimina muitas barreiras e o cidadão se sente contemplado com a atenção do governo que é dada e nós devemos satisfação a população”, afirmou o prefeito.

Durante a prestação de contas, Luis Fernando explicou que apesar do disforme e sofrido orçamento deixado pela antiga administração, às contas da prefeitura estão equilibradas chegando a apontar um pouco mais de 47% do comprometimento da receita, ou seja, no limite prudencial, inclusive equilibrado os gastos com pessoal, o que tem permitido o cumprimento de todos os contratos; pagamento em dia dos funcionários públicos, conforme datas contidas no calendário lançado no início do ano; retomada de obras importantes, antes paralisadas, e autorização de novas obras que deverão trazer progresso para o município.

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Atendendo pedido da Federação dos Municípios do Estado do Maranhão (Famem), o Tribunal de Contas do Estado (TCE-MA) autorizou o recebimento das prestações de contas dos prefeitos e prefeitas maranhenses, referentes ao exercício financeiro de 2013, até o próximo dia 4 de abril – o prazo era até o dia 2 do mesmo mês.

Na solicitação protocolada no dia 19 deste mês no TCE, o presidente da entidade, prefeito Gil Cutrim (São José de Ribamar), justificou o pedido com base em alterações do artigo 57 da Constituição Federal.

O entendimento de Cutrim foi considerado pertinente e correto por parte do presidente em exercício da Corte de Contas, conselheiro Jorge Pavão, que, nesta última quinta-feira (20), deferiu o pedido da Famem e autorizou o alongamento, por mais dois dias, do prazo.

“A Emenda Constitucional nº 50/2006 alterou o artigo 57, fazendo com que os trabalhos no Legislativo Nacional iniciassem a partir do dia 02 de fevereiro. Com essa alteração, a Assembleia Legislativa do Maranhão, por meio da EC nº 49, também alterou o início dos trabalhos do Legislativo Estadual, situação que também foi seguida pelas Câmaras Municipais. Essas alterações constitucionais acarretaram na modificação do prazo para que os gestores maranhenses apresentassem suas prestações de contas junto ao TCE, uma vez que o artigo 158, inciso IX da Constituição Federal, institui o prazo de 60 dias do início dos trabalhos do Legislativo, que em regra ocorre dia 02 de fevereiro”, afirmou Gil Cutrim.

“Contundo, no ano de 2014, o início dos trabalhos do Legislativo no Maranhão, tanto na esfera estadual como na municipal, só ocorreu dia 03 de fevereiro, acarretando no deslocamento do prazo fatal para a entrega das prestações de contas, pelos gestores municipais, até o dia 04 de abril”, completou o presidente.

As prestações de contas devem ser entregues pelos gestores no Tribunal totalmente digitalizadas e gravadas em alguma mídia eletrônica, conforme determina as Instruções Normativas nº 25 e nº 26 instituídas do próprio TCE.

Os gestores públicos que não encaminharem os documentos até o dia 4 de abril serão declarados inadimplentes e estarão sujeitos às sanções previstas na legislação, além do pagamento de multas.

Em audiência pública realizada na Câmara Municipal de São José de Ribamar na última terça-feira (28), o prefeito Gil Cutrim (PMDB) apresentou ao povo e a classe política da cidade o balanço contábil e financeiro da sua administração, referente ao primeiro quadrimestre deste ano.

Em menos de dois anos e seis meses, essa foi nona vez que Cutrim, em cumprimento a Lei de Responsabilidade Fiscal e em respeito aos ribamarenses, compareceu à Câmara para prestar esclarecimentos sobre como e onde os recursos públicos estão sendo empregados.

Gil Cutrim mostrou que, mesmo diante da crise financeira que continua prejudicando os municípios brasileiros (principalmente devido à desoneração do IPI, prorrogada até dezembro), a administração municipal está conseguindo manter as contas do município equilibradas garantindo, por exemplo, o pagamento em dia do funcionalismo, os repasses para as Secretarias e o custo com pessoal dentro dos limites constitucionais determinados pela LRF.

“Tenho certeza que muito em breve essa situação de contingência irá passar. Já temos articuladas várias parcerias com o Governo do Estado e garantidos recursos federais que serão aplicados em novas obras em todos os setores da administração pública”, disse Cutrim que participou a audiência acompanhado do vice-prefeito Eudes Sampaio (PT do B).

Durante a audiência pública, o prefeito adiantou que nos próximos meses o ritmo das ações governamentais ganhará ritmo mais acelerado, fruto, principalmente, de parcerias que serão celebradas com o governo do Estado. “Investiremos forte na pavimentação e urbanização de novas ruas e avenidas. Novas unidades de ensino serão implantadas e São José de Ribamar ganhará ações importantes na área da saúde. O turismo receberá um incremento considerável, assim como o esporte e a juventude”.

O vereador Beto das Vilas (PMDB), presidente da Câmara Municipal de São José de Ribamar, disse ter certeza de que o município, no governo Gil Cutrim, continuará trilhando o caminho do desenvolvimento.

Além de representantes de vários segmentos da sociedade ribamarense, participaram da audiência pública os vereadores Teté Vieira (PV), Djalma (PSL), Professor Lister (PDT), Marlene Monroe (PTB), César Vieira (PSDC), Jô Viana (PSL), Valberlena (PSDC), Antônio Augusto (DEM), Valdo Coelho (PHS) e Henrique Queen (PDT); além de secretários municipais.

Foto: Willian Tindale