Após o assalto registrado ontem à noite, por volta de 20h, na rua Monção, no Renascença que vai dar acesso à Via Expressa, uma viatura da Polícia Militar amanheceu no local fazendo a segurança.

Os assaltos naquela região que é uma área de apartamentos, colégios e faculdades tem sido costantes, principalmente durante à noite.

Nas imagens registradas por Moradores do Edifício Dubai é possível ouvir os gritos deles avisando os motoristas dos assaltos.

“Volta, volta”, “Chama a polícia”, gritam os moradores.

Veja o vídeo.

O deputado Sousa Neto (PTN), repercutiu na sessão desta quinta-feira (1º), portarias expedidas pelo 15º Batalhão da Polícia Militar de Bacabal, que proíbe os policiais de usarem spray de pimenta e que os obriga a concederem entrevistas à TV, quando forem solicitadas.

Ele afirmou que a denúncia foi feitas por um grupo de policiais que estiveram ontem (30), em seu gabinete, com cópias das portarias, assinadas pelo comandante daquele batalhão, coronel Miguel Gomes Neto. De acordo com as portarias, expedidas no último dia 29, todos terão que cumprir as determinações, “sob pena de transgressão disciplinar”.

“É o governo midiático. O policial quer é a valorização no seu trabalho. Está precisando é de adicional noturno, de ticket alimentação para as esposas fazerem as compras de casa, e não aparecer em televisão”, disse Sousa Neto.

Sobre a proibição do uso dos sprays de pimenta, Sousa Neto indagou como é que os policiais vão agir quando acontecer uma confusão generalizada, visto que não poderão usar a arma letal.   “Como é que vão conter as pessoas quando vierem para cima dos policiais? É através das armas não letais, porque o policial não vai sair dando tiro em todo mundo. As coisas se inverteram. Policial não pode ser tratado como bandido”, afirmou Sousa Neto, prestando   solidariedade  a  todos os  policiais e oficiais do 15º  Batalhão de Bacabal, assim como de  Timon,  Pindaré  Mirim e  demais batalhões.

Requerimento

O deputado Sousa Neto afirmou também que está dando entrada a um requerimento solicitando a presença do secretário de Segurança Pública, Jefferson Portela, no legislativo estadual para prestar esclarecimentos sobre possível denúncia feita contra o ex-secretário de Saúde, Ricardo Murad.

“Agora, o secretário de Segurança Pública vai comparecer a esta Casa para falar dessa  armação que  ele, o governador Flávio Dino e o senhor Márcio Jerry  estão querendo fazer  para  prender  o ex-secretário  Ricardo  Murad. Vou  entrar  com um requerimento agora na Mesa  para  desmascarar  o secretário que,  em vez  de  valorizar  os policiais  militares  que estão  jogados  nos batalhões,  está querendo  fazer  média  com a imprensa,  com a TV e  com os jornais. E  isso eu não vou deixar”, finalizou Sousa Neto.

O Coronel Sá divulgou nota onde confirma o seu desligamento do cargo de subcomandante da Polícia Militar do Maranhão. Ele foi exonerado pelo governador Flávio Dino (PCdoB) e será substituído pelo Coronel Ismael de Sousa Fonseca que era comandante do Grupo Tático Aéreo.

“Parabenizo a ele [Coronel Ismael] e que Deus lhe faça sábio e inteligente para subcomandar nessa instituição. Quero dizer que fizemos de tudo para que os rumos melhorassem, adotando uma postura profissional, ética, proativa, honeasta e leal, portanto, acho que combati o combate e fiz o que devia ser feito naquilo que podia”, escreveu.

As razões da saída de Coronel Sá não foram divulgada pelo secretário de Segurança, Jefferson Portela, mas o ex-subcomandante vinha se posicionando contra os cortes no orçamento da Polícia Militar e pode ter sido exonerado por este motivo.

Após a cobrança que fiz aqui, enfim o presidente do Sampaio  e deputado Sérgio Frota criou coragem e enfim utilizou a Tribuna da Assembleia Legislativa, nesta quarta-feira (26) para falar sobre a invasão do terreno da sede do Sampaio. Reafirmo a cobrança que fiz porque era fundamental o posicionamento do parlamentar na Assembleia. Frota começou a sua fala contestando uma declaração do comandante da PM, Coronel Alves à Rádio Mirante AM.

“Venho aqui hoje para tratar de um assunto, que é a invasão da sede do Sampaio Correa. Eu queria iniciar dizendo que como é que funciona a imprensa em nosso Estado. Eu vi uma declaração ontem do Coronel Alves, a quem eu respeito muito, mas onde ele afirma no Imirante que o terreno do Sampaio não foi invadido e que não existia liminar. Eu estou de posse do mandado liminar de manutenção de posse datado do dia 06 de agosto de 2015, que demorou a ser cumprido em função da greve da Polícia Civil, a Polícia Militar tinha que se desdobrar. Então, vamos lá, o que diz aqui o juiz: É de se realçar em acréscimo que na área ora em discussão funciona o centro de treinamento de uma agremiação futebolística desse Estado o que reforça a convicção de que havia e há exercício efetivo regular de posse dos imóveis por parte do autor da ação. Expeça-se, portanto, o competente mandado de posse, São José de Ribamar, o terreno lá é de São José de Ribamar, 6 de agosto de 2015. Como é que o comandante, eu respeito muito, a assessoria de imprensa dele deve ter dado a informação errada”, disse.

Frota relatou que os invasores estão armados e por isso o time profissional suspendeu os treinamentos no CT. “Eles estão armados com faca, com falcão, com revólver, não podemos treinar hoje lá nós não podemos utilizar academia, nós não podemos utilizar o departamento médico, não podemos utilizar o departamento de fisiologia, não podemos utilizar a piscina que ontem eu paguei R$ 1.500,00 de manutenção aqui de mão de obra, eles estão banhando e fazendo outras coisas lá na piscina”.

O parlamentar/presidente do Sampaio disse que procurou o Governo, mas só foi recebido pelo secretário Mário Jerry. Ele também disse já ter procurado a Justiça e contou que foi ameaçado por integrantes da facção criminosa Bonde dos 40.

“Eu procurei a Justiça, procurei o Governo do Estado e, entre parênteses, sou um deputado de base, de apoio ao governo e tive uma conversa séria com o Secretário Márcio Jerry que me falou que eles iam utilizar o corpo… Veja bem, o exame de balística não diz que foi do PM, lá tem duas? Lá tem o Bonde dos 40, e veja bem, me ameaçaram. No último jogo, sempre vou com os meus filhos, mas não fui, fui sozinho, se acontecer acontece comigo e não levei meus filhos para o jogo, porque me ameaçaram, que era para eu ter cuidado, que vão me matar. Nem pedi garantia de vida, não tem problema. Mas o Bonde dos 40 está lá, tem gente que trabalha em invasão, já em três ou quatro lugares, e acabei de dizer que é com objetivo político e respeito a bandeira de quem não tem terra”.

Apartes

Sérgio Frota foi aparteado pelo deputado Roberto Costa (PMDB) que lamentou a situação. “Eu acho que essa situação hoje que o Sampaio tem sofrido, na verdade, tem sido extremamente negativo e eu acho para o Estado e se existe uma decisão judicial e a polícia na execução desse mandado, ela tem que estar preparada, e ela tem que estar qualificada para fazer esse tipo de desocupação. Para que não ocorra nenhum incidente como ocorreu no passado, mas é necessário, urgentemente, ser restabelecido o direito do Sampaio Corrêa”.

Também em aparte, o deputado Edilázio Júnior (PV) contou o que ouviu recentemente de dois coronéis. “Um coronel da Reserva e um coronel da Ativa estiveram comigo ontem e me falaram que, a partir de agora, qualquer ordem de desocupação de terra precisa do “ok” do Governador Flávio Dino. Então isso quer dizer que, se um juiz manda hoje retornar a posse da terra, por exemplo, do Sampaio Correa ou de quem quer que seja, de qualquer cidadão de bem que tenha a sua terra, de pouco vale a decisão judicial, a polícia só vai dar cobertura para o oficial de Justiça para fazer aquela desapropriação se o Governador Flávio Dino falar sim, que pode fazer. Espero eu que seja inverídica essa informação”.

O deputado Wellington do Curso (PPS) lembrou que a regularização fundiária será tema de audiência pública no Legislativo. “Esse tema é tão importante e o seu convite aos demais parlamentares, para que possamos ir à sede do Sampaio, mas não apenas à sede do Sampaio, porque o que veio à tona com essa situação envolvendo a sede do Sampaio, o espaço físico do Sampaio? É um tema de suma importância para que a Assembleia Legislativa possa se debruçar, e nós, inclusive, convocamos uma audiência pública a ser realizada no dia 16 de setembro, para que nós possamos ter nessa audiência pública o Governo do Estado com suas secretarias, Secretaria de Direitos Humanos, Secretaria de Segurança Pública “, afirmou.

“Eu também quero ficar solidário, por razões múltiplas e dizer que nós não vivemos num estado de exceção, mas num estado de direitos, e como tal, nós devemos assim fazer. O Governo tem que ter pulso forte e determinação. A Secretaria de Segurança e a Justiça tem que continuar fazendo o que está fazendo”, destacou César Pires.

Um jovem identificado como Wagner Barros dos Santos, de 19 anos, foi morto a tiros pelo cabo da Polícia Militar Marcelo Monteiro dos Santos, durante uma operação de desocupação de um terreno, na manhã desta quinta-feira (13), no Turu, em São Luís.

Segundo informações da Secretaria de Segurança Pública, a PM estava fazendo a retirada de invasores do prédio quando o policial, que integrava a operação, disparou um tiro na testa da vítima, que morreu no local.

A Polícia disse, em nota ao G1, que o PM agiu sem ordens de superiores e que repudia a ação isolada do policial. O cabo foi preso e será autuado em flagrante por homicídio. O governo do Estado informou que vai prestar toda a assistência necessária à família da vítima. Leia a íntegra da nota abaixo:

Em cumprimento de ordem judicial, a Polícia Militar do Estado do Maranhão deflagrou na manhã desta quinta (13) operação para desocupação de prédio em área urbana, no Turu. Sem ordens superiores e em descumprimento à lei, o cabo Marcelo Monteiro dos Santos, que integrava a operação, disparou tiro contra um dos manifestantes que, infelizmente, veio a óbito.

O Governo do Estado do Maranhão repudia veementemente a ação isolada do policial, o qual já se encontra preso e será autuado em flagrante delito na Delegacia de Homicídios. Ele responderá a processo, que vai apurar responsabilidade do cabo que efetuou o disparo e do comandante da operação.

O Estado do Maranhão informa ainda que prestará toda a assistência necessária à família da vítima através da Secretaria de Estado dos Direitos Humanos e Participação Popular.

Leia mais

O vice-presidente da Comissão de Educação, da Assembleia Legislativa do Maranhão, deputado Wellington do Curso (PPS), solicitou, na manhã de hoje (14), na Assembleia Legislativa, a revogação do item do edital  da UEMA que exige a Carteira Nacional de Habilitação como requisito para inscrever-se no Processo Seletivo de Acesso à Educação Superior (PAES/2016) para o CFO da Polícia Militar do Maranhão (PMMA) e Corpo de Bombeiros Militar (CBM).

Na ocasião, o parlamentar ressaltou que tal exigência vai de encontro com o que os princípios da razoabilidade e, sob dada perspectiva, da isonomia apregoam.

“O edital da UEMA coloca como um dos requisitos para inscrição no Processo Seletivo de Acesso à Educação Superior(PAES/2016) para o CFO da PMMA CBM a Carteira Nacional de Habilitação. Analisando tal exigência e partindo do fato de que muitos alunos concluem o Ensino Médio antes de possuírem 18 anos e, assim, são ‘impossibilitados’ de terem a CNH, tem-se que tal exigência, no ato da inscrição afronta os princípios da razoabilidade e, sob dada perspectiva, da isonomia. Almejando à revogação de tal item, será encaminhada proposição ao Governador do Estado e à Reitoria da UEMA, a fim de que possam apreciar a possibilidade de retirar tal exigência, tendo em vista que o ingresso do candidato na Polícia Militar se dá somente após a sua aprovação no certame,  sendo desproporcional exigir-se o cumprimento da regra quando da inscrição no concurso. Ressalta-se não a mera revogação de um requisito, mas a ponderação entre as exigências, permitindo assim que os jovens concludentes do Ensino Médio e que não possuem CNH possam inscrever-se no Processo Seletivo de Acesso à Educação Superior(PAES/2016) para o CFO PMMA e CBM”, declarou o deputado Wellington.

O governo do Maranhão divulgou nova nota sobre a execução de um mecânico em Vitória do Mearim na presença de dois policiais militares. Na nova nota, o governo já admite a participação dos policiais no caso.

Na nota, o governo afirma que a Polícia Militar instaurou processo administrativo para investigar a participação dos policiais militares, que, conforme mostram as imagens, deram cobertura para a prática criminosa.

Na primeira nota divulgada ontem, o governo disse que A Polícia Militar realiza diligências para prender o vigilante suspeito de execução, que se evadiu do local. A polícia também determinou a imediata apresentação dos policiais militares, que atenderam a ocorrência ao Comando Geral da Polícia Militar para apurar as circunstâncias em que ocorreu toda a operação e adotar as providências legais que o caso requer.

As imagens mostradas pela TV Mirante, no entanto revelam que o executor vai embora do local dentro da viatura da Polícia Militar.

Leia a nota

Sobre o assassinato do suspeito de praticar assalto Irinaldo Batalha, 35 anos, no município de Vitória do Mearim, na última quarta-feira (28), o Governo do Estado, por meio da Secretaria de Estado de Segurança Pública, esclarece que:

1- Após ter acesso às imagens que mostram a execução de Irinaldo Batalha e a consequente identificação do vigilante Luiz Carlos, funcionário do município de Vitória do Mearim, como principal suspeito do crime, a polícia intensificou as diligências para efetuar a prisão do autor do delito;

2- A Polícia Militar instaurou processo administrativo para investigar a participação dos policiais militares, que, conforme mostram as imagens, deram cobertura para a prática criminosa e determinou apresentações imediatas ao Comando Geral da corporação;

3- O Governo do Estado repudia veementemente a forma brutal e covarde com que o suspeito de participar o assalto foi executado e adotará todas as medidas legais para punir todos os responsáveis pelo crime.

São Luís, 29 de maio de 2015.
Secretaria de Estado da Segurança Pública

Coronéis da Polícia Militar do Maranhão conseguiram uma decisão liminar em mandado de segurança preventivo impetrado na Justiça estadual contra o governador Flávio Dino (PCdoB), que tornou sem efeito artigo 11 da Medida Provisória nº 195/2015, que destinava para a reserva (aposentadoria compulsória), de forma automática, oficiais da corporação com completos 35 anos de serviços prestados.

A MP 195, que na verdade trata da Mobilidade Urbana em sua essência, alterava o artigo 120 da Lei n° 6.513 de 30 de novembro de 1995 – Estatuto dos Policiais Militares, e como consequência autorizava o alto comando da Polícia Militar a realizar as mudanças de imediato no quadro da ativa da corporação. A ação é assinada por 15 oficiais da PM.

A sentença foi dada pelo desembargador Luiz Gonzaga Almeida Filho, que recebeu os autos conclusos, na qualidade substituto, do desembargador Jaime Ferreira de Araujo, no último sábado, durante o plantão judiciário.

O magistrado considerou trecho da Medida Provisória inconstitucional e tornou sem efeito o ato assinado por Flávio Dino, até que haja a decisão de mérito da causa. “Diante do exposto e ante as provas produzidas, podendo, ainda, resultar ineficaz a medida, caso venha a ser deferida só ao final, concedo a liminar pleiteada para assegurar a permanência dos impetrantes no serviço ativo da Polícia Militar do Estado do Maranhão, tornando sem efeito, se já praticado o ato de transferência deles para a reserva remunerada, caso se fundamente na nova regra trazida pela Medida Provisória nº 195/2015, até a decisão final”, destaca trecho da decisão.

Nas alegações, os coronéis sustentaram que estavam prestes a ser conduzidos à aposentadoria compulsória, o que vai de encontro ao que determina o Estatuto da categoria, argumentaram a inconstitucionalidade da medida provisória e argumentaram que a alteração na Lei nº 6.513/1995 é motivada “somente para que sejam disponibilizadas vagas para que a autoridade coatora venha a promover os oficiais que tem como aliados políticos e sem qualquer aviso ou transição”.

Falta de ética – Na sentença, o desembargador Luiz Gonzaga Almeida Filho chamou atenção para o fato de o governador Flávio Dino ter se utilizado do expediente de medida provisória para tratar de tema que pode provocar impacto na carreira do oficial da Polícia Militar.

Salientou ainda, que a ausência dos requesitos constitucionais da MP, “implica na inconstitucionalidade formal e falta de ética para com os demais Poderes, infringindo o sistema dos freios e contrapesos (Teoria Checks and Balances), pois o Legislativo é o órgão avaliador dos fatos e da circunstância e o Judiciário o aplicador da norma ao caso concreto”.

“[…] Em relação à medida provisória, não cabe, em princípio, ao Judiciário analisar os seus pressupostos constitucionais, relevância, urgência, pois quem deve analisar isso é, em primeiro lugar, o chefe do Executivo e, em segundo lugar, o Legislativo, que dá apalavra final.

No entanto, segundo entendimento do excelso STF, se a inconstitucionalidade for flagrante e objetiva o Judiciário pode se pronunciar […]”, afirma o desembargador em outro trecho da sentença.

O Estado entrou em contato com a Secretaria de Estado da Comunicação, para que o Governo pudesse se manifestar sobre o tema, mas até o fechamento desta edição asperguntas não foram respondidas.

Escondida – O governador Flávio Dino (PCdoB) tentou mudar as regras para a aposentadoria de coronéis da Polícia Militar do Maranhão, especificadas na Lei nº 6.513 (Estatuto do Policial Militar) em medida provisória que dispõe, na verdade, sobre as atribuições da Agência Estadual da Mobilidade Urbana.

A matéria tem, ao todo, 13 artigos. Apenas um destes, o de número 11, e que aparece de forma discreta no texto, publicado no Diário Oficial do dia 17 de março deste ano, trata da questão dos policiais militares.

Foi o que motivou a ação dos 15 oficiais da Polícia Militar contra o governador Flávio Dino e não em desfavor do Estado. Os policiais consideraram manobra política o ato do comunista.

Ao considerar inconstitucional artigo da medida provisória, o desembargador Luiz Gonzaga Almeida Filho questionou o fato de o governador ter tratado da carreira do oficial da Polícia Militar num único artigo.

“[…] Além disso, a referida medida provisória tem como objeto fixar regras sobre mobilidade urbana, consolidando e atualizando a legislação pertinente ao assunto. Assim, não há qualquer motivação que justifique a presença dos pressupostos constitucionais para se tratar num único artigo matéria completamente diversa (transferência de oficiais militares para a reserva remunerada), daí porque deve ser declarada, incidente tantum [analisar a questão como fundamento pedido], a inconstitucionalidade do artigo 11 da Medida Provisória 195/2015”, disse.

A assessoria de comunicação do governador Flávio Dino não se manifestou sobre as considerações do magistrado.

Mais – Assinam o Mandado de Segurança Preventivo os coronéis da Polícia Militar Ivaldo Alves Barbosa; Francisco Jeferson Araújo Teles; Juarez Ubirajara Pinto Filho; Veríssimo Ferreira Porto; Boaventura Furtado Neto; José Carlos Araújo Chagas; José Mariano Almeida Neto; João Francisco da Silva Tinoco; Edilson Moraes Gomes; Carlos Eduardo Abreu Gomes; José Ribamar Araújo Vilas Bôas; Rosivaldo Costa Ribeiro; Carlos Roberio dos Santos; Agostinho Gonçalves Silva; Odair dos Santos Ferreira; José de Ribamar Vieira e Allan Kardec da Silva.

O Estado

O governo do Estado, por meio da Secretaria de Gestão e Previdência (Segep), convoca na próxima terça-feira (3) mil candidatos aprovados na primeira fase do concurso público de soldado de Polícia Militar e soldado Bombeiro Militar para teste de aptidão física (TAF).

O TAF será realizado em São Luís, no período de 23 a 29 de março, no Núcleo de Esportes da Universidade Federal do Maranhão (UFMA), no Campus do Bacanga.

Por meio de edital, a Segep definiu todo cronograma para ingresso dos candidatos aprovados nos quadros das forças policiais militares do Estado.

Os candidatos convocados deverão acessar os sites www.fsadu.org.br/concursos e www.sousandrade.org.br/concursos, a partir do dia 10 de março para consultar o Documento Individual de Convocação, com data e horário de realização do teste. O objetivo do teste de aptidão física é aferir a capacidade do candidato de suportar, física e organicamente, as exigências das atribuições do cargo.

O candidato deverá comparecer no dia, local e horário previamente designado para o exame com o documento original de identificação utilizado na inscrição do concurso, cartão de confirmação de inscrição e usando trajes adequados para o teste: calção de ginástica (ou malha, para o sexo feminino), tênis e camiseta; além de traje de banho para prova de natação, apenas para o cargo de bombeiro militar.

A divulgação do resultado do TAF, convocação para o Teste Psicotécnico, convocação para os Exames Médico e Odontológico, convocação para entrega do Formulário e para entrega dos documentos da Investigação Social Documental será feita no dia 31 de março.

Para reduzir a criminalidade na região metropolitana de São Luís, o governador Flávio Dino anunciou processo seletivo com 500 vagas de Oficiais e Praças da Reserva Remunerada da Polícia Militar para trabalhar em atividades-meio da corporação, ou seja, ligadas à rotina administrativa. A ação tem por objetivo aumentar o policiamento nas ruas, substituindo na atividade-meio os policiais da ativa por reservistas. Com isso, os policiais aptos a atuar nas ruas voltarão ao policiamento das comunidades.

Dentre as 500 vagas disponíveis, 90 são destinadas para o cargo de oficial e 410 para praça. As inscrições serão iniciadas na próxima segunda-feira (9) e poderão ser realizadas até o dia 27 deste mês. O processo de seleção é composto por duas etapas: análise de documentação e avaliação de saúde física do candidato. A medida está alinhada com a política definida pelo governador Flávio Dino para garantir o pleno funcionamento do sistema de segurança no estado e, consequentemente, proteção ao cidadão.

“Os índices de violência no Maranhão ainda são altos e o Governo do Estado está buscando diversas formas de garantir aos cidadãos mais segurança”, disse Flávio Dino ao comentar o seletivo que será coordenado pela Secretaria de Estado de Segurança Pública (SSP).

O Governo do Estado também anunciou que convocará 66 excedentes do concurso realizado em 2012 para compor os quadros da Polícia Civil. Os novos policiais civis serão chamados já no mês de março de 2015.