A líder do Cidadania no Senado, Eliziane Gama (MA), disse nesta segunda-feira que a Proposta de Emenda à Constituição (PEC 10/2020) chamada PEC do Orçamento de Guerra deverá sofrer modificações na Casa por sua amplitude e implicações. A proposta já aprovada pela Câmara do Deputados facilita os gastos do governo no combate à pandemia de coronavírus, e deve ser votada pelo Senado na quarta-feira (15).

“Na reunião de líderes, tomamos duas decisões importantes, uma delas foi deixar a sessão [remota do Senado] de hoje [13] para a leitura e a discussão do parecer, [elaborado pelo senador Antonio Anastasia (PSD-MG)]. É um tema polêmico que precisa de tempo [para ser analisada em termos de apresentação de destaques e emendas à PEC]”, avaliou

Segundo a parlamentar, a outra questão debatida no encontro foi em relação à Medida Provisória 930/2020. Segundo ela, o líder do governo, senador Fernando Bezerra Coelho (MDB-PE), se prontificou a suprimir dispositivo da MP, que trata da imunidade de servidores do Banco Central.

A parlamentar explicou que tanto a MP quanto a PEC 10/2020 se referem ao BC e, ao mesmo tempo, defendeu a responsabilização desses servidores, já que a MP dá ao Banco Central autonomia para lidar com valores que giram em torno de R$ 1 trilhão para lidar com a crise decorrente do coronavírus.

“A supressão desse dispositivo [da MP] é muito importante, inclusive, para darmos continuidade à PEC 10, e o líder do governo se prontificou a tratar disso junto ao governo federal para suprimir o dispositivo”, disse.

Com informações da Agência Senado.

Foto: Agência Senado

O deputado federal pedro Lucas Fernandes (PTB) defendeu a aprovação da PEC do novo Fundeb, na Câmara dos Deputados.

Criado em 2007, o Fundo termina esse ano e segundo Pedro Lucas Fernandes tem sido fundamental para a educação básica no Brasil.

“A Câmara Federal tem um importante papel pela frente: a aprovação da PEC do novo FUNDEB. O Fundo que teve início em 2007, acaba no final deste ano, e foi um grande avanço para diminuir a desigualdade na educação básica do país”, destacou.

Para Pedro Lucas, a educação deve ser prioridade no país.

“A educação deve ser prioridade e o FUNDEB teve um papel fundamental na redistribuição e financiamento de recursos na educação dos municípios brasileiros. É preciso ampliar e melhorar uma política pública que deu certo”, finalizou o parlamentar.

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Por meio de suas redes sociais, o deputado federal Gastão Vieira (PROS-MA) comentou sobre a sobre a possibilidade de proibirem a construção de novas escolas proposta na PEC do Pacto Federativo, que aborda a reestruturação do Estado e da redistribuição de recursos entre União, Estados e Municípios. A proposta busca equilibrar as contas públicas.

“Tenho me dedicado nos últimos dias a estudar as três PEC(s) encaminhadas pelo Ministro Guedes para o Congresso. Ouço também Especialistas nos diversos assuntos que tratados nas três propostas”, declarou Gastão.

De acordo com as informações noticiadas, o texto levado ao Senado na última semana, desobriga a expansão da rede de escolas pelo poder público em áreas carentes de vagas.

Gastão afirma que os assuntos variados, abordando muitos aspectos tratados na Constituição de 1988, chamam a atenção. “Como diz o velho provérbio, “o diabo mora é nos detalhes”, a cada dia descobrimos mais “pegadinhas”, principalmente na área de educação. A última é que o governo se desobriga de construir escolas quando as vagas forem insuficientes, ou não houver ofertas de vagas. A alternativa deve ser a de comprar vagas do setor privado, através de bolsas, voucher e outros instrumentos. Aliás, em outro artigo admite-se a possibilidade de concessão de bolsas de estudos, para todas as etapas do ensino básico”, salientou o deputado sobre a iniciativa.

O parlamentar reforçou a necessidade de estudar o tema. “Se juntarmos todas as ideias também a de unificação do gastos com educação e saúde num único valor, deixando a critério do administrador público de onde gastar mais(hoje, educação mais e saúde menos), a necessidade de estudar o tema, e até propor mudanças no Congresso é muito importante. Vamos cuidar discutindo”, completou Gastão.

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O deputado federal Edilázio Júnior (PSD), único maranhense na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) da Câmara Federal, defendeu a aprovação da PEC 005/2019, chamada de PEC da Segunda Instância, que trata da prisão após uma segunda condenação na Justiça do país.  

A peça será debatida na próxima semana na CCJ, antes de ir ao Plenário. 

“Após ouvir a população e ter estudado dia e noite a matéria, acredito que a prisão em 2° instância é a medida coerente para combatermos a impunidade que existe no país! Presenciamos todos os dias vários casos onde réus que já foram condenados se utilizam de inúmeros recursos para protelarem o cumprimento da pena. Sem falar nos casos que acabam prescrevendo, pela demora do processo, beneficiando criminosos que sequer cumprem as condenações.  Um absurdo que não podemos mais permitir! Caso a PEC seja aprovada, uma nova fase iniciará, e possíveis reformulações da matéria poderão ser incluídas. Além de que, os processos e as decisões que já foram sancionadas não serão modificados. A nossa luta contra a impunidade vai se fortalecer com essa medida!”, disse.

Edilázio afirmou que o seu objetivo é combater a impunidade no país. 

“A discussão da PEC 410/18 que trata da prisão em 2º instância vai muito além de um posicionamento político (esquerda/direta). É nosso dever buscar um entendimento para combater a impunidade que impera no Brasil, atendendo também o grande anseio da população”, finalizou. 

Foto: Agência Câmara

O deputado Aluísio Mendes (PSC-MA), um dos três representantes da Bancada da Polícia Federal, na Câmara dos Deputados, formada ainda por Eduardo Bolsonaro (PSL-SP) e Sanderson (PSL-RS), protocolou uma Proposta de Emenda à Constituição, de número 168, que, segundo explicou, deve promover a modernização da Polícia Federal, dando-lhe o mesmo modelo das melhores polícias do mundo, que inclui ciclo completo, carreira única e entrada única na polícia.

O parlamentar estava acompanhado de dirigentes da Federação Nacional dos Policiais Federais-Fenapef, entidade responsável pela proposta, conforme adiantou o parlamentar maranhense.

“Realmente, essa é uma proposta que traz modernidade à Polícia Federal, colocando-a num patamar de todas as polícias eficientes no mundo, ao mesmo tempo em que traz mais economia para a estrutura da polícia, promove a modernização e, com certeza, garante a valorização definitiva de seus policiais”, defendeu o presidente da Fenapef, Luis Antônio de Araújo Boudens.

Aluisio Mendes prometeu, a partir de agora, “brigar” para que a tramitação da PEC seja iniciada e que seja pautada o mais rapidamente possível, porque, conforme enfatizou, “com a proposta, ganha a sociedade brasileira, ganha a segurança pública do país, e, principalmente, transforma, uma vez aprovada, a Polícia Federal na melhor polícia do mundo”.

A PEC dá nova redação ao Parágrafo Único do artigo 144 da Constituição Federal, para determinar que, por meio de Lei Complementar seja regulamentado a estrutura e a organização interna da Polícia Federal, os requisitos para ingresso e promoção na carreira, as diretrizes para elaboração da proposta orçamentária, e o limite de contingenciamento do orçamento previsto para o órgão, não podendo ser superior a 20%, dentre outras disposições que garantem mais autonomia à Polícia Federal.

Tanto a diretoria da Fenapef, quanto o parlamentar autor da proposta, acreditam que, com a aprovação da PEC, os trabalhos de investigação criminal de combate ao tráfico de drogas e corrupção serão desburocratizados e fortalecidos.

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O preço do gás de cozinha em botijão poderá ficar mais em conta devido à redução de impostos. Um projeto aprovado ontem pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados dá imunidade tributária ao gás liquefeito de petróleo (GLP) que usado nas botijas. Assim, o produto deixaria de ter a cobrança de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). O recolhimento é feito pelos estados. O ICMS representa, conforme a Petrobras, 16% do preço do GLP.

Para o autor da projeto, deputado Pedro Lucas Fernandes (PTB-MA) a medida visa reduzir o preço do gás de cozinha. A proposta acrescenta na Constituição Federal que o gás de cozinha fará parte da lista de produtos que não podem ser tributados. Hoje, estão na listagem livros, jornais, periódicos, o papel destinado à impressão, templos de qualquer culto, patrimônio, renda ou serviços de partidos políticos.

Comissão especial

O projeto vai agora para uma comissão especial na Câmara para análise do mérito. Em seguida, será votado no plenário da Câmara. São necessárias votações em dois turnos e dois terços dos deputados em favor da proposta. Só depois segue para o Senado.

O Ministério da Economia informou que não haveria mudanças para a União, pelo fato de o ICMS não ser imposto federal, mas sim, recolhido pelos estados.

IstoÉ

A Federação dos Municípios do Estado do Maranhão, Famem, realizará consulta junto à bancada federal para conhecer o posicionamento de cada  parlamentar diante da Proposta de Emenda Constitucional 56/2019 entre outros assuntos que integram a pauta encaminhada pelos prefeitos durante a edição deste ano da Marcha dos municípios à Brasília.

De autoria do deputado federal Rogério Peninha Mendonça (MDB-SC), o texto da PEC 56/2019 prevê a ampliação dos mandatos dos atuais prefeitos e vereadores por mais dois anos, para que, em 2022, o Brasil tenha eleições gerais. De acordo com a proposta, os gestores não poderão concorrer à reeleição, mesmo que no modelo atual tenham esse direito.

“Essa é uma das pautas que estamos apresentando à bancada para aferirmos o posicionamento de cada deputado. Temos outros temas candentes para tratarmos com nossos parlamentares que ora tramitam no Congresso, como 1% extra do Fundo de Participação dos Municípios, nova lei de licitação e a reforma da previdência”, observou o presidente da Famem, Erlanio Xavier. A consulta deverá acontecer durante evento realizado pela federação até o final de maio com participação da bancada, prefeitos, prefeitas, vereadores e vereadoras.

A pauta da Famem repercute as discussões encaminhadas pelas associações e federações em eventos. A ideia é produzir um documento que será apresentado conjuntamente por todas as entidades em encontro nacional, programado pela CNM para o dia 4 de junho.

O presidente da Confederação Nacional dos Municípios, Glademir Aroldi, pretende conduzir um grupo de presidentes das entidades para dialogar com os presidentes do Senado, Davi Alcolumbre; da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia, e com o presidente do Supremo Tribunal Federal, Dias Toffoli.  Aroldi tratou esta semana sobre o assunto com o presidente da Comissão de Constituição e Justiça da Câmara, deputado Felipe Francischini (PSL-PR) e o relator do texto, Valtenir Pereira (MDB-MT).

“A gente se reuniu com o relator da matéria, o presidente da CCJ, para tentar construir uma posição que atenda à expectativa da população brasileira. A unificação das eleições é boa para o Brasil por conta da economia. Nós tivemos uma eleição no ano passado e teremos outra no próximo ano. Os orçamentos não se conversam. Em 2017, os Municípios vão estar nos seus planos plurianuais. Agora em 2019, a União e os Estados fazem o deles. Então, nosso orçamento não se alinha”, disse. No próximo dia 30 de maio, mais de 1,4 mil vereadores de Mato Grosso realizam um ato público em favor da PEC 56/2019.

O presidente da União dos Vereadores do Brasil (UVB), vereador de Iraí, no Rio Grande do Sul, Gilson Conzatti (MDB) acredita na aprovação da proposta. “Esta PEC é fundamental para nós vereadores, o Senado Federal realizou um levantamento e comprovou que o nosso país tem as eleições mais caras do mundo. Essa proposta trará economia para o Brasil, em um projeto econômico e coerente com o atual sistema eleitoral do país”, apontou o parlamentar.

Há uma corrente de congressistas que defende que os mandatos passem a durar cinco anos, a partir do próximo pleito. Com a alteração, os mandatos dos prefeitos e vereadores seriam estendidos e terminariam em 1º de janeiro de 2023, junto com os mandatos de governadores, vice-governadores, deputados federais e deputados estaduais, eleitos em 2018.

Foto: Divulgação

O deputado estadual Dr. Yglésio (PDT) prepara uma PEC para acabar com o foro privilegiado de delegados de polícia, defensores públicos, procuradores do Estado e da Assembleia Legislativa do Maranhão.

Nesta semana, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu anular o trecho da constituição do Maranhão que concedeu foro privilegiado a destas categorias. Com isso, os casos envolvendo os cargos deverão ser julgados pela primeira instância e não pelo Tribunal de Justiça do Maranhão.

A PEC vai fazer a substituição do inciso 4, do artigo 81 da Constituição Estadual que previa o foro privilegiado para os delegados de polícia, procuradores do Estado e da Assembleia Legislativa e defensores públicos.

“Demos um passo importante para restringir cada vez mais o foro privilegiado ao ponto que ele se limite, principalmente, às autoridades que estão como representantes dos três poderes da República, que é o entendimento majoritário da corte do Supremo Tribunal Federal.”

Perguntado sobre apoio na PEC dos demais parlamentares, o deputado Dr. Yglésio respondeu. “Eu tenho a absoluta certeza porque já há um entendimento jurisprudencial de corte superior com repercussão geral, o que quer dizer que todos os Tribunais do Brasil devem seguir essa linha de pensamento. Em qualquer estado do Brasil que houver essa extensão a foro privilegiado a quem não direito tem, ela será justamente o modelo para que a gente consiga combater esse excesso de foro privilegiado para tantas profissões.”, argumentou.

Foto: Railen Martins

O número de brasileiros que vive abaixo da linha da pobreza é alarmante. E o que é pior, sobe a cada ano.

Segundo relatório do Banco Mundial, desde 2014, houve um aumento de 7,3 milhões de pessoas que se enquadram nessa estatística, atingindo 43,5 milhões de brasileiros (21% da população). Segundo o IBGE, é considerado em situação de pobreza quem dispõe de menos de R$ 406 por mês.

Enquanto isso, o bolso do povo sofre com acelerações no ritmo de crescimento dos preços de itens indispensáveis no dia a dia de milhões de brasileiros. Como é o caso da comercialização do Gás Liquefeito de Petróleo (GLP) destinado ao uso doméstico, popularmente conhecido como gás de cozinha, cujo preço ainda costuma subir mais do que a inflação.

Após solicitar à CCJ, o deputado federal Gil Cutrim (PDT-MA) foi indicado para ser relator da Proposta de Emenda à Constituição 21/19. 

O texto proíbe impostos da União, Estados e Municípios sobre a produção e comercialização do gás de cozinha.

“A alta de preços do GLP afeta a taxa de inflação e estrangula a população mais carente. Trata-se de um projeto extremamente importante para todos os consumidores do país, sobretudo para aqueles que mal conseguem sobreviver com o que ganham”, defendeu o parlamentar.

Segundo a proposta, de autoria do deputado Pedro Lucas Fernandes (PTB-MA), baseando-se nas informações retiradas do site da Petrobras, na composição do preço do GLP (nas principais capitais do País) temos a seguinte distribuição de valores: 44% relativo a distribuição e revenda, 16% de ICMS, 03% de PIS/Pasep e Cofins e 37% de realização da Petrobrás. Com a imunidade tributária, a estimativa é de que o preço do GLP fique acessível para milhões de brasileiros.

A PEC será analisada inicialmente pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ), que vai decidir sobre a admissibilidade do texto. Se o Colegiado aprová-la, será constituída uma comissão especial para debater e votar a proposta.

Depois, o texto seguirá para o Plenário da Câmara, onde terá de ser votado em dois turnos.

O que diz a Constituição

Atualmente, a Constituição veda à União, aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios instituir impostos, entre outros: sobre livros, jornais e periódicos; templos de qualquer culto; patrimônio, renda ou serviços dos partidos políticos, entidades sindicais dos trabalhadores, instituições de educação e de assistência social sem fins lucrativos.

Foto: Divulgação

O plenário do Senado aprovou por unanimidade, em primeiro turno, nesta semana, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC 25/2017), que padroniza as referências a pessoas com deficiência na Constituição Federal. “O objetivo principal dessa iniciativa é fazer a garantia de direitos e, sobretudo, a valorização humanitária”, disse a senadora Eliziane Gama (PPS-MA), líder da bancada do PPS no Senado.

Foram 70 votos favoráveis, nenhum contrário e nenhuma abstenção. A proposta substitui, em dez artigos da Constituição, expressões como “pessoa portadora de deficiência” ou “portador de deficiência” por “pessoa com deficiência”.

Agora, a PEC será discutida por mais três sessões para que possa ser votada em segundo turno. Aprovada, será enviada para a Câmara dos Deputados.

Para líder do PPS, a alteração constitucional é necessária porque o nível de exclusão e de discriminação no País é muito grande.

“Quando se coloca portador de deficiência está embutido nisso uma forma muito discriminatória de portar, de levar, de transmitir, isso acaba trazendo prejuízo a uma luta que é histórica no Brasil, que é o acesso a esses direitos e o acesso, na verdade, a essa proteção”, disse a senadora do PPS.

Convenção Internacional

A nomenclatura “pessoas com deficiência” é parte da Convenção Internacional sobre o Direito das Pessoas com Deficiência, da ONU (Organização das Nações Unidas). Pelo texto, serão alterados os art. 7º, 23, 24, 37, 40, 201, 203, 208, 227 e 244 da Constituição de 1988.

Blog do Gilberto Léda