Por decisão da Justiça, em atendimento a pedido do Ministério Público do Maranhão, o Município de Marajá do Sena terá que apresentar, num prazo de três meses, um plano de trabalho para a pavimentação asfáltica das ruas da cidade, tanto na zona urbana, quanto na zona rural.
As obras devem ser iniciadas em até seis meses e concluídas no prazo máximo de dois anos.
A Ação Civil Pública foi ajuizada pelo promotor de justiça Rodrigo Freire Wiltshire de Carvalho, titular da Promotoria de Paulo Ramos, comarca da qual Marajá do Sena é termo judiciário. A decisão foi proferida pela juíza Vanessa Machado Lordão, titular da Comarca de Paulo Ramos, no último dia 31 de julho.
Em caso de descumprimento da medida, o município e o gestor poderão arcar com multa no valor de R$ 10 mil, por dia de atraso, limitada a R$ 1 milhão.
Na ação, o membro do Ministério Público apontou a gravidade da situação em Marajá do Sena, devido aos sérios problemas de acessibilidade, agravados pela quase absoluta ausência de ruas asfaltadas no município.
“A situação é alarmante! Estamos falando de um município que possui 65 povoados na zona rural e nenhum deles possui ruas asfaltadas, o que dificulta (ou torna impossível, a depender da época do ano) a locomoção de seus moradores, que, como é de conhecimento geral, possui uma população que vive, em sua maioria, em situações precárias”, destacou Rodrigo Freire Wiltshire.
Se a moda pega seria muito bom para os municípios…
Os documentos finais chegaram às mãos do promotor Paulo Ramos no dia 23 de setembro
A denúncia apresentada na semana passada pelo promotor Paulo Roberto Barbosa Ramos, titular da 2ª Promotoria de Justiça de Defesa da Ordem Tributária e Econômica de São Luís, no chamado Caso Sefaz, é composta basicamente por documentos e relatórios de auditorias produzidos pelo governo Flávio Dino (PCdoB).
Dados obtidos com exclusividade pela reportagem de O Estado sugerem que pouco do que está inserido na peça encaminhada pelo Ministério Público à Justiça foi efetivamente produzido pelo promotor do caso.
Procedimento investigatório do MP é citado Nas duas ações recentemente encaminhadas à Justiça, o promotor Paulo Roberto Barbosa Ramos faz uma ressalva: diz que as investigações iniciaram-se a partir de um procedimento “para apurar suposta prática de crime de lavagem de dinheiro praticado, em tese, por Euda Maria Lacerda, através de transações bancárias atípicas realizadas em sua conta”. Segundo ele, foi isso “o que desencadeou a descoberta da existência de uma verdadeira organização criminosa que atuava no âmbito da Secretaria de Estado da Fazenda do Maranhão (SEFAZ)”. Euda Maria é madrasta do advogado Jorge Arturo, um dos dez denunciados e funcionava, segundo a Promotoria, como office-girl do grupo. Além dessa citação logo nas primeiras linhas das denúncias, no entanto, não há mais nenhum detalhe sobre essa investigação durante toda a narrativa da denúncia – apenas notas de rodapé informando o número do procedimento.
Na sua quase totalidade, a denúncia é embasada em um relatório preliminar de auditoria da Secretaria de Estado da Transparência e Controle (STC) – complementado posteriormente pelo relatório final -; em um relatório de uma comissão formada por membros da Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz) e da Procuradoria-Geral do Estado (PGE); e em um processo administrativo aberto também na Sefaz.
Os documentos finais chegaram às mãos de Paulo Ramos no dia 23 de setembro, praticamente um mês antes do oferecimento das denúncias criminal e de improbidade administrativa contra os dez supostos membros de uma organização criminosa citada nas ações.
Ofício – Uma semana antes, os relatórios eram despachados da STC, pelo próprio titular da pasta, Rodrigo Lago, a pedido de Ramos.
“Em atendimento a recomendação feita desde a expedição do relatório preliminar, foi constituída comissão mista, formada por servidores da SEFAZ e da Procuradoria Geral do Estado – PGE, que fizeram análise dos pontos auditados e apresentaram um relatório, juntamente com diversos elementos probatórios que lhe dão suporte, juntados no Processo nº 233840/2015-SEFAZ”, diz Lago em ofício recebido pelo MP no dia 16 de setembro.
Nas peças criminal e de improbidade, o promotor chega citar “vários meios” pelos quais se teria conseguido comprovar os crimes.
Ele cita “especialmente”, no entanto, apenas os relatados nos documentos emitidos pelo Executivo.
“Essas condutas puderam ser comprovadas por vários meios, mas especialmente através de minuciosas auditorias realizadas e registradas nos relatórios preliminar, da Secretaria de Transparência e Controle (Processo nº 0233840/2015 […]), definitivo, da Secretaria de Estado da Fazenda do Maranhão (Processo nº 233840/15 […]) e definitivo, da Secretaria de Estado de Transparência e Controle e Secretaria Adjunta de Controle Interno (Processo nº 63473/2015 […])”, diz trecho da denúncia.
Mais
Todos os acusados na peça assinada pelo promotor Paulo Roberto Barbosa já se defenderam das acusações e desqualificaram a denúncia. para o ex-secretário Cláudio Trinchão, o promotor deveria acusar o próprio Ministério Público, que deus os pareceres aos acordos judiciais firmados na Secretaria de Fazenda. Para o ex-procurador-geral do Estado, Marcos Coutinho Lobo, o documento do promotor é uma peça absurda do ponto de vista judicial. As acusações foram desqualificadas também pela ex-governadora Roseana Sarney e por várias entidades representativas das várias categorias citadas pelo promotor.
“Eu não precisava ouvir mais ninguém”, diz promotor
Durante a coletiva de imprensa em que esclareceu as denúncias, o promotor Paulo Ramos reforçou a importância dos documentos emitidos pela STC, pela Sefaz e pela PGE para a formação da peça acusatória.
“Tudo isso que nós estamos falando aqui está absolutamente documentado em auditorias realizadas pela própria Secretaria de Fazenda e pela Secretaria de Transparência. Nós temos as tabelas, nós temos documentos, todos eles assinado por vários auditores, então, isso é absolutamente inquestionável”, destacou.
Para ele, os relatórios apresentados por auxiliares do governo são tão confiáveis que ele sequer precisou ouvir os denunciados.
“Não se pode dizer neste momento que a Promotoria não ouviu a ex-governadora, ou não ouviu nenhuma outra pessoa. Eu não precisava ouvir mais ninguém, porque eu não instaurei um inquérito civil. Foi uma notícia de fato, eu reuni provas contundentes materiais, documentais, com a assinatura da governadora, com a assinatura dos procuradores, com a assinatura do senhor Trinchão, com a assinatura do senhor Akio e de todos os outros. Não havia necessidade de eu ouvi-los se eu já tinha concretamente aquele fato”, declarou.
Paulo Ramos avaliou como “incontestável”, o tipo de prova produzido pelo Executivo e entregue à Promotoria.
“É incontestável esse tipo de prova. Então eu simplesmente, com base nesses documentos, é uma atribuição do Ministério Público, eu não somente entrei com a ação de improbidade, como também eu ajuizei a denúncia perante o Poder Judiciário”, ressaltou.
Uma operação da Superintendência Estadual de Prevenção e Combate à Corrupção (Seccor) do Maranhão prendeu sete pessoas na manhã desta terça-feira (5), entre elas o atual prefeito de Paulo Ramos (MA), Tanclêdo Lima Araújo, por suspeitas de desvio de verbas públicas. O município com pouco mais de 20 mil habitantes fica localizado a 347 km de distância de São Luís, no oeste maranhense.
Os mandados de prisão preventiva expedidos pelo desembargador Raimundo Melo foram cumpridos na capital maranhense e no interior do Estado.
Foram presos na operação:
– Tanclêdo Lima Araújo, prefeito de Paulo Ramos, por suspeitas de desvio de verbas públicas;
– Joaquim Lima Araújo, secretário de Administração do município e irmão do prefeito;
– José Alencar Miranda Carvalho, pai do agiota Gláucio Alencar, que já esteve preso após investigação da morte do jornalista Décio Sá – que revelou um grande esquema de agiotagem em prefeituras maranhenses;
– Moussa Esber Mansour, sócio-proprietário da empresa J.S. e Silva, de fachada e que atuava no esquema fraudulento;
– George Esber Mansour, irmão de Moussa e sócio-proprietário da mesma empresa;
– Geovana Carla Mansour, esposa de Moussa;
– Luiz Antônio Meireles Gomes, funcionário do empresário Eduardo José Barros Costa, o ‘Eduardo DP’, filho ex-prefeita de Dom Pedro (MA) e também suspeito por participação no esquema, proprietário da Rio Anil Locações.
De acordo com o delegado Leonardo Bastian Fagundes, os suspeitos usavam licitações fraudadas de valores altos com objetivo de desviar verbas públicas. As empresas Rio Anil Locações e J.S. e Silva, que atuavam nos setores de construção civil e fornecimento de merenda escolar, possuíam apenas CNPJ, sem sede, e abertas inclusive em nomes de proprietários já falecidos, ou seja, ‘laranjas’.
Bandidos explodiram na madrugada de hoje (12) a agência do Banco do Brasil no município de Paulo Ramos, localizado a 347 km de São Luís. Essa é uma modalidade de crime que apresenta crescimento este ano.
Segundo testemunhas, a ação foi praticada por 12 homens que teriam monitorado a ronda da Polícia Militar do Maranhão para que pudessem explodir a agência e levar todo o dinheiro. A quantia roubada não foi confirmada pelo banco.
Com a explosão em Paulo Ramos, este ano já são 49 casos em todo o Maranhão contra 45 casos no ano passado. O número de ocorrências de assaltos, arrombamentos e saidinhas bancárias em 2015 superam os casos registrados em 2014: já são 79, contra 75 no ano passado.
Os dados são do Sindicato dos Bancários (Seeb-MA).
