A Câmara Municipal de São Luís promulgou nesta segunda-feira, 29, a Lei nº 6.505/2019, que institui o Programa Municipal Universidade Para Todos – ProUni São Luís, com o objetivo de oferecer bolsas integrais de estudos em instituições particulares de ensino superior para estudantes de baixa renda e professores da rede municipal de ensino.

A legislação oriunda do Projeto de Lei nº 074/2018, de autoria do vereador Pavão Filho (PDT), foi promulgada pelo presidente da Casa, Osmar Filho (PDT), depois que não houve sanção ou veto por parte do prefeito Edivaldo de Holanda Júnior (PDT).

Com a promulgação, agora o ProUni São Luís será regulamentado e serão disciplinadas as normas relativas à seleção dos estudantes, como a análise dos resultados do Exame Nacional do Ensino Médio (Enem) e o perfil socioeconômico, além das obrigações dos alunos e das instituições.

De acordo com o chefe do legislativo, essa é uma iniciativa extremamente positiva que foi abraçada e unanimemente aprovada pela Casa.

“A promulgação desta lei, que foi abraçada e unanimemente aprovada por todos os vereadores, é de grande importância, pois visa atender toda a cidade e de forma específica a comunidade estudantil que quer ingressar no ensino superior”, disse Osmar Filho.

Autor da proposta, Pavão Filho também comemorou a promulgação da legislação. O parlamentar afirmou que acredita que o ProUni Municipal será um dos exemplos de ações positivas com vista da expansão universitária.

“É uma proposta que cria mecanismos de expansão universitária. Temos percebido a necessidade de elaboração de novos mecanismos que possam proporcionar esta expansão. Eu acredito que o ProUni Municipal será um destes exemplos de ações que vem dando certo”, frisou o parlamentar.

O ProUni São Luís conta com 12 artigos e traz disposições gerais, regularização, fiscalização e normas de execução que serão disciplinadas pelo Executivo Municipal. O dispositivo beneficiará a Instituição de Ensino Superior que aderir ao programa com alíquota do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN de no máximo de 1% (um por cento), a ser regulamentado pela Secretaria Municipal da Fazenda (Semfaz). Além disso, a norma também determina a destinação do percentual de 20% das bolsas universitárias para o funcionalismo público municipal.

Pitágoras pode aderir

O diretor da Faculdade Pitágoras de São Luís, Adriano Douglas Silva, prestigiou a cerimônia de promulgação da legislação, elogiou a iniciativa do vereador Pavão Filho e demonstrou interesse da instituição em aderir ao ProUni Municipal que deve ofertar bolsas de até 100% para estudantes carentes da capital no início do ano letivo de 2020.

“Esse é um projeto inovador e transformador. Com essa proposta, o estudante do ensino médio da rede pública terá a possibilidade de promover a educação continuada, ou seja, saindo do ensino médio direto para o ensino superior. A Câmara de São Luís está de parabéns por regulamentar essa iniciativa”, disse.

Para a estudante Flávia Rocha Silva, do Centro de Ensino Médio Cidade Operária I, o Prouni Municipal ameniza os índices de exclusão social. “Enxergo essa iniciativa como uma medida de mudança. Nos últimos anos criamos mais de um milhão de vagas para estudantes no país, mas mesmo com tudo isso, 84% dos jovens ainda são excluídos da oportunidade de cursar ensino superior”, concluiu.

Foto: Handson Chagas

O presidente da Câmara Municipal de São Luís, vereador Osmar Filho (PDT), instituiu o calendário anual de pagamento do funcionalismo do Parlamento Municipal, uma iniciativa pioneira.

O servidor, a partir de agora, sabe o dia exato no qual receberá, mensalmente, o seu salário, além do 13º salário, cujo pagamento será efetuado em dezembro.

A criação do calendário anual de pagamento, além de valorizar o funcionalismo, contribui para que os servidores públicos possam gerir melhor suas contas, contribuindo, ainda, com o aquecimento da economia local.

“Os servidores são fundamentais na boa prestação de serviço, por parte da Câmara, à população. Valorizá-los significa investir e continuar valorizando o Parlamento de São Luís”, disse o presidente.

Qualificação – No mês de fevereiro, Osmar Filho assinou convênio com a Faculdade Estácio para a qualificação dos servidores da Câmara – efetivos e comissionados — que estão sendo beneficiados com desconto de até 50% nas mensalidades dos cursos de graduação, pós-graduação e educação à distância oferecidos pela instituição de ensino superior.

Calendário de pagamento:
Abril – dia 25
Maio – 27
Junho – 25
Julho – 25
Agosto – 26
Setembro – 25
Outubro – 25
Novembro – 25
Dezembro – 23
13º Salário – 20 de dezembro

Foto: Divulgação

Representando a Câmara Municipal de São Luís, os vereadores Osmar Filho e Raimundo Penha, ambos do PDT, acompanharam, na noite da última quarta-feira (10), o ensaio da 38ª edição do espetáculo Via Sacra, que acontece no bairro do Anjo da Guarda, na área Itaqui-Bacanga.

Os parlamentares conversaram com representantes do grupo Grita, organizador do evento, sobre como o Legislativo Municipal pode contribuir para a realização deste que é considerado um dos maiores eventos culturais e religiosos do Maranhão e Brasil.

“Sabemos que este é um dos eventos mais tradicionais dentro de São Luís e estamos aqui não só para acompanhar os ensaios, mas também para, de alguma forma, poder contribuir para que o espetáculo ganhe proporções ainda maiores, podendo ser exibido em outras regiões da cidade”, afirmou Osmar Filho, que vai levar a solicitação à Mesa Diretora da Casa.

Ele lembrou que a cada ano o espetáculo tem superado a edição anterior e que não tem dúvida de que, em 2019, não será diferente.

O presidente da Câmara participou do ensaio a convite Raimundo Penha, que apoia a realização do evento, já tendo destinado recursos de emenda parlamentar, de sua autoria, para a sua realização.

Penha ressaltou que trata-se de um espetáculo teatral de grande envergadura, que representa toda uma comunidade e que é feito pelos próprios moradores.  “Para ser realizado o espetáculo depende de parcerias. Então eles nos procuraram para que, além do nosso apoio como parlamentar, eu intercedesse junto à Casa e por esta razão o presidente Osmar veio conhecer de perto os preparativos e ver de que forma a Câmara pode dar a contribuição para este grande evento, que representa e a cultura da nossa cidade”, disse.

Presidente do Grupo Grita, Carl Pinheiro falou que o sucesso da Via Sacra é resultado da parceria entre o grupo, a comunidade e o poder público; e que neste contexto o apoio da Câmara de Vereadores é de suma importância. “Já estamos na 38ª edição e isto só acontece porque contamos com essas parcerias”, observou.

Espetáculo 

A Via Sacra deste ano será encenada nos dias 18 e 19 deste mês na Braça da Bíblia, no Anjo da Guarda. Mais de 800 pessoas estão envolvidas no projeto.

Atuando há 44 anos na área do Itaqui-Bacanga, o grupo Grita também trabalha a educação e a promoção da cidadania através da arte. São vários cursos, oficinas e produções voltadas para a juventude da região. Muitos destes jovens também participam em vários setores da produção da Via Sacra.

Foto: Handson Chagas

O prefeito Edivaldo Holanda Júnior e o presidente da Câmara Municipal de São Luís, Osmar Filho, ambos do PDT, reuniram-se, nesta sexta-feira (05), com representantes da Associação dos Feirantes do Mercado do São Francisco.

Na oportunidade, foi apresentado pelo secretário municipal de Obras e Serviços Públicos, Antônio Araújo, o projeto arquitetônico para construção do novo Mercado do bairro, um dos mais tradicionais da capital maranhense e que funciona há mais de três décadas.

A construção do novo Mercado é uma reivindicação dos comerciantes e moradores desta região da cidade e que vinha sendo defendida por Osmar Filho no Parlamento Municipal desde o ano passado.  

“Trata-se da realização de um sonho que, graças ao prefeito Edivaldo e ao vereador Osmar Filho, irá se tornar realidade. Além de oferecer melhores condições de trabalho para os feirantes, o novo Mercado se estabelecerá como uma ótima opção para os moradores do São Francisco e bairros vizinhos”, disse o feirante José Humberto, que participou da reunião na sede da prefeitura.

Orçada em pouco mais de R$ 3,4 milhões, a obra de construção do novo Mercado será executada com recursos próprios do município.

O equipamento público ganhará novo sistema hidráulico, boxes padronizados, iluminação moderna, sistema de câmara de vídeo, área de estacionamento, sistema de drenagem, dentre outras benfeitorias. Além disso, toda a sua área terá acessos para pessoas com mobilidade reduzida.

Os serviços beneficiarão cerca de 250 feirantes que, hoje, trabalham no local.

A previsão é de que o processo licitatório para contratação da empresa que executará o serviço seja finalizado em, no máximo, 60 dias. A ordem de serviço autorizando o início da obra deverá ser dada ainda neste primeiro semestre. O prazo para sua conclusão será de 12 meses.

“É uma bênção de Deus poder beneficiar feirantes e moradores com esta importante obra. Mesmo diante das dificuldades financeiras, não estamos medindo esforços para continuar levando as políticas públicas necessárias para todas as regiões da cidade. Parabenizo e agradeço, ainda, além dos comerciantes e moradores, o presidente Osmar, que muito pleiteou a execução deste serviço”, disse Edivaldo.

Osmar Filho agradeceu o prefeito e toda a sua equipe. De acordo com ele, Edivaldo, mais uma vez, dá demonstração de zelo com a coisa pública e de compromisso no que se refere ao atendimento das reivindicações da população ludovicense.

Foto: Hamilton Jr.

Uma grande festa promovida pela classe estudantil marcou, nesta quinta-feira (04), a solenidade de promulgação da lei municipal, de autoria do vereador Raimundo Penha (PDT), que amplia o horário de atendimento nos postos da bilhetagem eletrônica de São Luís.

O evento aconteceu no auditório do Centro de Ensino Liceu Maranhense e contou, ainda, com a presença do presidente da Câmara Municipal, vereador Osmar Filho (PDT), que promulgou o documento.

“Trata-se de uma reivindicação dos estudantes e que tornou-se realidade graças ao trabalho e empenho do vereador Raimundo Penha. Também quero agradecer o presidente Osmar Filho, que mostrou-se sensível ao pleito e promulgou o projeto de lei que já havia sido aprovado pela Casa Legislativa”, disse o presidente do Grêmio Estudantil do Liceu, Israel Magalhães.

A nova lei municipal otimizará  o atendimento, beneficiando todos os usuários do sistema de transporte coletivo.

De acordo com ela nos Terminais da Praia Grande, Cohama/Vinhais, Cohab/Cohatrac e São Cristóvão a venda será feita, de segunda a sexta-feira, das 6h30 às 20h.

Nos postos da Universidade Federal do Maranhão (UFMA) e Universidade Estadual do Maranhão (UEMA) o atendimento ocorrerá das 9h às 19h, também nos dias úteis.

O dispositivo estabelece um prazo máximo de 15 minutos de espera nas filas. Vale destacar que a venda dos créditos eletrônicos são de responsabilidade do Sindicato das Empresas de Transportes (SET).

“Estou muito feliz em poder promulgar esta lei e contribuir com a melhoria do atendimento nestes postos, principalmente no que se refere à classe estudantil. Parabenizo, ainda, o vereador Raimundo Penha, autor desta importante lei”, disse Osmar Filho.

Raimundo Penha agradeceu as palavras de carinho e incentivo. De acordo com ele, a nova lei municipal beneficiará não apenas estudantes, mais também os trabalhadores que, diariamente, utilizam os coletivos da capital maranhense.

“Quero também agradecer a disposição do presidente Osmar Filho, que promulgou o projeto de lei e fez com que esta importante reivindicação se tornasse uma realidade. Começamos bem a comemoração dos 400 anos da Câmara, no meio do povo”.

Foto: Divulgação

O deputado federal Pedro Lucas Fernandes (PTB) visitou na tarde desta sexta-feira (29), a obra de construção da praça do Bequimào, em São Luís.

Acompanhado do presidente da Câmara, Osmar Filho e do vereador Raimundo Penha, o deputado Pedro Lucas disse que a obra é um sonho que está sendo realizado por meio da parceria do Governo do Maranhão com a Prefeitura de São Luís.

“Estive nesta tarde, acompanhado do presidente Osmar Filho, vereador Raimundo Penha e representantes da associação do Bequimão, visitando a obra da Praça do Bequimão. Um sonho de décadas, que está sendo realizado através da parceria do Governo do Maranhão, através da AGEM e Prefeitura de São Luís. Mas um espaço social será entregue à comunidade em breve. São conquistas como estas que nos motivam a seguir na vida pública. Conte com nosso trabalho São Luís”, destacou Pedro Lucas nas redes sociais.

A obra, segundo o vereador Raimundo Penha (PDT) está em fase de conclusão e nos próximos dias já deverá receber a iluminação. Osmar Filho elogiou Pedro Lucas e Raimundo Penha pelas ações voltadas para melhorias em São Luís.

“Vistoriamos a obra da Praça da Avenida 1, no bairro do Bequimão. O espaço está sendo construído pelo governo do Maranhão através da Agência Metropolitana, em parceria com a Prefeitura de São Luís. A obra está quase concluída e nos próximos dias será colocada iluminação. Agradeço os companheiros Pedro Lucas Fernandes e  Osmar Filho por somarem nesta luta”, disse Penha.

“Com os companheiros Pedro Lucas Fernandes e Raimundo penha vistoriando as obras da Praça da Avenida 1 do Bequimão, construída pelo Governo do Maranhão com a Prefeitura de São Luís. Parabenizo aos meus amigos por sempre estarem somando forças por nossa capital”, destacou Osmar Filho.

Foto: Divulgação

O livre acesso dos profissionais denominados de personal trainer nas academias do município de São Luís agora é realidade.

Isso porque o presidente da Câmara Municipal, o vereador Osmar Filho (PDT), promulgou nesta sexta-feira (29), projeto de lei nº 036/17, de autoria do vereador Paulo Victor (PTC), que garante aos profissionais de Educação Física o direito de acompanharem seus alunos durante os treinamentos, sem a necessidade de pagar taxas extras aos estabelecimentos comerciais.

Participaram do evento, o secretário de Esporte de Sào Luís, Rommeo Amim, o deputado estadual Felipe dos Pneus e o vereador Silvino Abreu.

Para o presidente Osmar Filho, com a publicação da lei nº 6.462 o Legislativo Municipal cumpre o seu papel na garantia dos direitos daqueles que exercem a atividade na cidade.

“A possibilidade de ter um atendimento individualizado, prestado por profissionais de educação física particular, aos usuários das academias, sem a necessidade de cobrar custos extras, é sem dúvida, garantir melhor qualidade de vida aqueles que trabalham com o esporte e tanto para os que se beneficiam dele”, disse o presidente.

O autor da proposta justificou a importância da lei. “Estou feliz com mais essa conquista que o parlamento concede à população. Agora, os profissionais de Educação Física da capital terão o direito de orientar e coordenar as atividades de seus alunos no interior das academias. Nosso objetivo é proibir que as academias cobrem valores extras, que prejudicam os instrutores e os clientes que contratam esse tipo de serviço”, declarou Paulo Victor.

Para o presidente do Sindicato dos Profissionais de Educação Física do Estado do Maranhão (SINPROEFMA), Rodrigo Goulart, com a lei, ganha a população e os profissionais da categoria.

‘’A promulgação da lei é uma concretização do fim das taxas aos profissionais da área, pois há mais de quatro anos estamos lutando pelo fim dos abusos tributários. Hoje obtivemos êxito, por meio do pleito do vereador Paulo Victor e, com isso, não só os profissionais, mas toda a população ludovicense ganha com mais esse benefício’’, disse Goulart.

Como era

A proposta do vereador vai de encontro a algumas academias da cidade que cobram taxas a esses profissionais do segmento esportivo no atendimento aos clientes dentro do estabelecimento. A cobrança chega a ser de R$ 16,00 por hora em atendimento dentro das academias e valores adicionais para estacionamento desses profissionais.

O que diz a lei

A partir da publicação da lei, as academias não poderão cobrar taxas extras dos profissionais, que poderão orientar e coordenar as atividades de seus clientes.

As academias passam a ser obrigadas a afixar em locais visíveis informativos informando que os usuários poderão ser acompanhados por um profissional de Educação Física particular, ou de sua livre escolha sem custo adicional.

Os estabelecimentos que não cumprirem, estarão sujeitos a pagarem multa no valor R$ 2 mil por infração.

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Os vereadores Osmar Filho (PDT), presidente da Câmara Municipal, Ricardo Diniz (PRTB) e Raimundo Penha (PDT) visitaram, neste domingo, vários bairros de São Luís que foram prejudicados pelas fortes chuvas que caíram nas últimas 24 horas.

Acompanhados do secretário municipal de Obras, Antônio Araújo, os parlamentares conversaram com as famílias que foram atingidas pelo temporal e que estão desabrigadas.

Osmar Filho garantiu que o Poder Legislativo Municipal também prestará assistências a estas pessoas.

“A prefeitura está tomando as medidas cabíveis e nós, enquanto Legislativo Municipal, iremos continuar visitando os locais atingidos e oferecer ajuda necessária à população”, disse o presidente da Casa.  

O pedetista também esteve na sede da prefeitura, onde reuniu-se com secretários municipais e o prefeito Edivaldo Holanda Júnior.

Na oportunidade, Edivaldo, que também visitou áreas atingidas pelas chuvas, determinou a implantação de uma força-tarefa composta por diversas Secretarias e que está de prontidão.

“Não temos medido esforços para contornar os problemas ocasionados pelas fortes chuvas que têm castigado nossa cidade. Trata-se de um volume muito grande de água, que excederam as previsões meteorológicas. Sabemos dos transtornos que resultaram disto e temos mobilizado toda a nossa administração para que a população tenha todo o apoio de que necessita”, pontuou o prefeito.

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O presidente da Câmara Municipal de São Luís, vereador Osmar Filho (PDT), promulgou, nesta sexta-feira (22), a lei nº 6.459/2019, que dispõe sobre a regulamentação da venda de alimentos realizada de forma itinerante em veículos como trailers e furgões — os chamados Food Truck. 

A legislação que foi enviada para publicação no Diário Oficial do Município (DOM) conta com seis artigos e trás disposições gerais, regularização, fiscalização e orientação aos comerciantes.

O texto, de autoria do vereador Sá Marques (PHS) e que contou com a colaboração do Ministério Público Estadual, foi aprovado pela Casa Legislativa em novembro do ano passado.

Para Osmar Filho, a nova lei colabora com o impulsionamento da economia local, gerando emprego e renda com a comercialização de alimentos em diversos pontos da capital maranhense.

“É uma iniciativa louvável do vereador professor Sá Marques que a Casa aprovou por unanimidade e hoje estou tendo a oportunidade de promulgar uma lei que regulamenta um segmento que contribui com o impulsionamento da nossa economia, gerando emprego e renda com comercialização de alimentos em diversos pontos da cidade”, destacou o presidente.

Em suas disposições gerais, a lei que entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário, determina que o comércio de alimentos em vias e áreas públicas em caráter móvel será exercido mediante autorização expedida pela prefeitura.

“Para efeitos desta Lei, considera atividade de ‘veículo de alimento’, o comercio de alimentos em vias e áreas públicas que compreendam venda de comidas por caminhonetes, veículos automotores, rebocáveis, montados sobre veículos de caráter eventual, devendo ser recolhidos no final do expediente”, diz o artigo 2º.

Sá Marques (PHS) destacou a importância da promulgação da medida que, segundo ele, foi colocada em prática a partir de uma sugestão do promotor Cláudio Cabral Marques, titular da 1ª Promotoria de Justiça Especializada do Controle Externo da Atividade Policial de São Luís.

“Foi uma ideia do promotor Cláudio Cabral que virou lei. Com a promulgação da norma, agora é partir para padronização e da higiene para não gerar uma situação de insalubridade e não melindrar a saúde pública”, destacou Sá Marques.

Para o promotor Cláudio Cabral Marques, a lei vai possibilitar novas iniciativas na área de alimento e bebida num momento de grave crise econômica.

“Eu considero de grande importância a promulgação dessa lei que vai possibilitar novas iniciativas nessa área de alimento e bebida num momento de grave crise econômica que o país passa. Então, tanto a fiscalização, mas principalmente as opções para população e segurança para as pessoas que vão ingressar ou estão nessa atividade”, disse o promotor.

Também participaram da solenidade de promulgação os vereadores César Bombeiro (PSD), Pavão Filho (PDT), Genival Alves (PRTB), Marquinhos (DEM); o secretário municipal de Relações Parlamentares, Ivaldo Rodrigues; além de representantes da Bliz Urbana.

Principais normas da lei:

Localização – Não serão admitidos aos ‘veículos de alimentos’ estacionar em frente a estabelecimentos de ensino, hospitais, farmácias, portões de acesso a edifícios ou repartições públicas respeitando todas as disposições do artigo 181 do Código de Trânsito Brasileiro.

Distância – O ‘veículo de alimento’ conterá até 6,3 metros de comprimento e oferecer no mínimo um espaço de 3 metros de calçadas livre para pedestres.

Limites para atuação

Não serão emitidas licenças para:

 1. A comercialização de produtos ou alimentos perecíveis só será permitida se estiver garantida as condições de conservação dos alimentos resfriados, congelados ou aquecidos.

2. A instalação de equipamentos em passeios públicos respeitará a legislação urbanística em vigor.

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O presidente da Câmara Municipal de São Luís, vereador Osmar Filho, participou, nesta segunda-feira (18), da 25ª Convenção Nacional do PDT, em Brasília.

Na oportunidade, o parlamentar foi reeleito como membro da executiva nacional da sigla.

Osmar participou do evento acompanhado de várias lideranças pedetistas, tais como o senador Weverton Rocha (presidente estadual da legenda); o prefeito Edivaldo Holanda Júnior; o vereador e presidente do PDT em São Luís, Raimundo Penha; os deputados Márcio Honaiser, Glalbert Cutrim, Rafael Leitoa, Gil Cutrim; dentre outras.

“É gratificante ter a oportunidade novamente de construir a história do PDT no Brasil e em nossa cidade de atuação política. A escolha nos motiva a fazer parte de uma legenda que muito contribui para a nova política municipalista”, disse o presidente.

Durante o evento, foi lançado o projeto “PDT Digital” e realizado a eleição para escolha dos demais membros do Diretório Nacional. Também foram discutidos temas como a conjuntura política do país e os projetos considerados prioritários para a população, dentre eles a Reforma da Previdência.

Articulação 

Após a convenção, os representantes políticos da Grande Ilha se reuniram com o líder do PDT na Câmara Alta, Weverton Rocha, para discutir projetos e programas sociais para a cidade de São Luís.

“Uma satisfação receber a liderança  da nossa cidade aqui, colocamos o nosso gabinete sempre à disposição do interesse da querida ilha de São Luís e de todo o estado”, declarou o senador. 

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