A Assembleia Legislativa do Maranhão aprovou, nesta quinta-feira (25), o Projeto de Lei nº 129/15, de autoria do Governo do Estado, que institui o Programa de Estímulo à Cidadania Tributária do Estado do Maranhão – “Nota legal”. A proposta leva aos cidadãos benefícios de créditos financeiros, que poderão ser utilizados para abatimento do IPVA, recarga de celular e ingressos para eventos esportivos e artísticos. O programa é uma reedição do Viva Nota que vinha sendo realizado no governo Roseana Sarney.

Aprovado por unanimidade, o Programa “Nota Legal” é uma iniciativa que visa dar ao cidadão créditos financeiros correspondentes a 2% e 3% do valor da operação realizada, destacada na nota fiscal, estimulando os consumidores a solicitar a entrega do documento fiscal no momento da aquisição de mercadoria ou prestação de serviço.

O Projeto de Lei prevê que o montante correspondente a 2% do valor do ICMS da operação própria, destacado da nota fiscal, será atribuído exclusivamente aos adquirentes de mercadorias, bens e serviços de transporte interestadual e intermunicipal. Já os 3% serão concedidos aos compradores de mercadorias em comércio varejista de gêneros alimentícios, autopeças e restaurantes.

Os consumidores poderão usar os créditos para abater até 50% do valor do IPVA, realizar recargas de aparelhos de telefonia celular pré-pago, a partir de R$5 reais ou trocar por ingressos dos jogos do Sampaio Corrêa na Série B do Campeonato Brasileiro e do Imperatriz na Série D.