Atendendo a pedido do Ministério Público do Maranhão (MPMA), o Poder Judiciário determinou, nesta semana, o bloqueio dos recursos referentes à repatriação de dinheiro não declarado no exterior em 17 municípios. As ações inibitórias com pedido de tutela de urgência antecedente foram ajuizadas como parte da ação institucional “A cidade não pode parar: campanha pela transparência na transição municipal”.

O acesso dos atuais gestores ao repasse do governo federal foi bloqueado em Pindaré-Mirim, Tufilândia, Barreirinhas, Santa Inês, Olho d’Água das Cunhãs, Pio XII, São Vicente Férrer, Cajapió, São João Batista, Vitória do Mearim, Viana, Cajari, Brejo, Anapurus, Matões do Norte, Cantanhede e Matinha.

A Justiça também emitiu notificação aos gerentes do Banco do Brasil responsáveis pelas contas dos municípios para impedir a movimentação financeira dos recursos sem prévia autorização legislativa.

Além das ações ajuizadas pelos promotores de justiça, o MPMA fez representações ao Tribunal de Contas da União (TCU), Procuradoria Geral da República, Ministério Público de Contas que atua junto Tribunal de Contas do Estado (TCE) do Maranhão, além de encaminhar ofício à Procuradoria da República no Maranhão.

O TCU concedeu medida liminar, na quarta-feira, 28, proibindo o governo federal de antecipar o repasse dos recursos referentes à multa de repatriação de dinheiro. Entretanto, nesta quinta-feira, 29, o ministro Raimundo Carreiro acatou recurso da Advocacia-Geral da União e liberou o repasse.

Os municípios maranhenses perderam cerca de R$ 50 milhões em recursos da repatriação que deveriam ter sido repassados pelo Governo Federal. O dinheiro foi depositado nas contas das prefeituras nesta quinta-feira (10) juntamente com o primeiro decêndio do Fundo de Participação dos Municípios (FPM).

A perda de recursos foi confirmada à Federação dos Municípios do Estado do Maranhão (FAMEM) pela Receita Federal e Confederação Nacional dos Municípios (CNM).

A previsão da própria Receita Federal, divulgada no início do mês, era de que o país arrecadaria aproximadamente R$ 50,9 bilhões da repatriação de dinheiro não declarado mantido por brasileiros no exterior.

Deste total, R$ 285 milhões seriam repassados aos 217 municípios maranhenses. No entanto, com a queda de repasses estimada em R$ 50 milhões, as prefeituras do Maranhão tiveram um déficit de 18% em relação ao que deveria ter sido arrecadado.

“Os municípios continuam sendo penalizados com a perda de recursos do FPM e esse dinheiro extra, fruto da repatriação, viria em boa hora. Infelizmente, o Governo Federal também contingenciou este repasse. A FAMEM está acompanhando toda essa movimentação com o objetivo de garantir o direito das cidades maranhenses”, afirmou o presidente da Federação, prefeito Gil Cutrim.

Dos mais de R$ 50 bilhões que deveriam ter sido arrecadados, de acordo com a Receita, R$ 46,8 bilhões foram efetivamente recebidos, acarretando um déficit de R$ 4,153 bilhões.

Ainda segundo a Receita Federal, é possível que, este mês, o restante dos recursos seja enviado aos municípios. Porém, uma data precisa não foi informada.

A deputada Andrea Murad (PMDB), que integra a Comissão de Orçamento da Assembleia Legislativa, quer a realização de uma audiência pública para discutir o Projeto de Lei 028/2016 que trata de uma nova proposta de rateio para os municípios.

“É muito importante que iniciemos logo essa discussão junto aos prefeitos para que não haja injustiça e falta de conhecimento sobre essa proposta. Precisamos realizar uma audiência pública para compreender com mais profundidade o projeto. Não podemos sempre receber do governo o que bem entender sem que fosse objeto de análise. É importante o debate ou a discussão prévia, principalmente, com os municípios, os principais atingidos com essa lei”, discursou.

Andrea Murad explicou as mudanças que o projeto propõe, em que os municípios deixarão de receber os recursos pela extensão territorial para receber a maior parte com base no IDEB (Índice de Desenvolvimento da Educação Básica). Para a parlamentar, municípios que já recebem poucos recursos poderão sofrer mais uma queda em suas receitas.

“O projeto que o governo pretende alterar é o rateio da seguinte forma: 18% de acordo com o IDEB, 5% em cotas iguais e 2% de acordo com a população. Fico preocupada com os municípios que já têm tão poucos recursos e que poderão reduzir ainda mais com esta nova proposta. Estamos acompanhando constantemente a crise que as prefeituras estão enfrentando. Um projeto como esse, com certeza haverá perda de receitas para a grande maioria, enquanto outros terão ganhos por terem mais eficiência no sistema de educação através do IDEB, índice que será utilizado como balizador o maior percentual dos 25% do ICMS”, explicou Andrea Murad.

Foto: Nestor Bezerra

Por meio de emenda de plenário, o deputado Hildo Rocha conseguiu incluir os municípios maranhenses na lista de beneficiários de Projeto de Lei n 730/2015, do deputado Domingos Neto (PROS/CE), que criou o Consórcio Interfederativo de Cooperação entre União, Estados e Municípios.

O objetivo é dar condições para que os municípios possam adquirir perfuratrizes de poços artesianos, custear o uso das máquinas no combate à seca nas zonas rurais do semiárido nordestino e efetivar ações em prol do desenvolvimento econômico e social.

Rocha explicou que, embora muitos municípios maranhenses tenham perfil idêntico aos que estão localizados na região abraçada pela proposta original, oficialmente o Maranhão não integra a região do semiárido nordestino.

“Felizmente, o plenário acatou a minha proposição. Dessa forma, o Maranhão está beneficiado através dessa lei. É uma grande vitória para o povo maranhense”, destacou Hildo Rocha.

Com um mandato totalmente voltado para o fortalecimento do municipalismo no estado, o deputado Glalbert Cutrim (PRB) fez, nesta quinta-feira (16), um balanço das atividades desenvolvidas por ele na Assembleia Legislativa neste primeiro semestre.

Segundo vice-presidente da AL, Glalbert solicitou ações de interesse das cidades e trabalhou in loco, visitando semanalmente as mais diversas regiões do estado, pela melhoria da qualidade de vida dos maranhenses. Também estabeleceu, desde o início do ano, uma agenda permanente de diálogo com representantes do Governo do Estado objetivando aproximar, cada vez mais, municípios do Poder Executivo.

Foram dezenas de proposições nas áreas da saúde, educação, promoção social, infraestrutura e segurança pública, por exemplo, que visaram contribuir com o desenvolvimento dos municípios, sendo que algumas delas, hoje, já estão em fase de execução, como é o caso da instalação da primeira unidade do Procon de São José de Ribamar e a construção da ponte interligando os municípios de Central do Maranhão e Bequimão, na região ocidental do estado.

Recentemente, Glalbert também esteve vistoriando as obras de duplicação da BR – 135, oportunidade na qual recebeu de representantes do DNIT, após cobranças sistemáticas do parlamentar, a garantia de que os serviços serão concluídos até o fim do ano.

“Meu mandato é participativo, popular. Gosto de estar presente nas cidades, ouvir as lideranças políticas e a população. E desta forma que trabalho sempre visando fortalecer os municípios e nosso estado”, afirmou o deputado, que esteve em Brasília, no mês de maio, representando a Assembleia na Marcha em Defesa dos Municípios Brasileiros.

Visitas e convênios – No mês passado, a exemplo do que ocorreu durante todo o primeiro semestre, Glalbert realizou mais uma série de visitas ao interior do estado. O parlamentar esteve em Altamira do Maranhão, Arari, Brejo de Areia, Bacabeira, Bom Jesus das Selvas e Codó. Ele foi recebido pelos prefeitos Ricardo Almeida, Djalma Melo, Ludmila Almeida, Alan Linhares, Cristiane Damião e Zito Rolim, respectivamente.

Atendendo pedido da classe política das cidades, Glalbert está trabalhando para que sejam liberados recursos oriundos de convênios firmados ano passado entre a então administração estadual e as prefeituras.

O pagamento de boa parte dos recursos destes convênios, de acordo com os próprios prefeitos, foi suspenso ainda em 2014 e continua sendo analisado pelo atual governo.

“Temos mapeada a situação [dos convênios] de todos estes municípios e de outros. Já solicitamos ao governo celeridade neste processo de liberação dos recursos, uma vez que estas cidades necessitam do dinheiro para dar prosseguimento as obras e iniciar novas. Ressalta-se que, mensalmente, os municípios maranhenses vêm sendo massacrados com a queda vertiginosa de recursos do FPM”, finalizou.

O senador Lobão Filho (PMDB) e pré-candidato ao Governo do Maranhão defendeu em reunião em Timon, que a cidade restaure os seus ‘laços de identidade econômica e social’ com o estado.

“Hoje, a ligação maior de Timon é com o estado do Piauí. A administração que aqui instalou não atende aos anseios de vocês. Portanto, eu garanto que vamos implementar aqui (Timon) e em todo o Maranhão a verdadeira mudança”, afirmou Lobão Filho.

O pré-candidato Lobão Filho adiantou que um amplo programa para a geração de emprego e de novas oportunidades de trabalho e renda vai ser implementado em todo o Estado. “Vamos identificar as vocações econômicas e especificidades de cada uma das regiões do Maranhão. Vamos alavancar o desenvolvimento do nosso Estado e melhorar significativamente a qualidade de vida de quase sete milhões de pessoas que aqui moram e trabalham”, assegurou o peemedebista.

De acordo com o senador há um descontentamento da população com o ‘governo da mudança’ implantado em Timon, e que pesquisas recentes apontam o índice de reprovação de quase 80% do prefeito.

“Todas as administrações implantadas sob o véu da mudança são fracassos gerenciais e total decepção da população. São exemplos as administrações de São Luís, Balsas, Timon, Caxias, Santa Inês, onde os índices de rejeição e desaprovação superam a casa dos 80%, disse Lobão Filho.

Segundo Lobão Filho a verdadeira mudança “somos nós que estamos fazendo”. O Maranhão avançou. É um estado rico e vamos fazer com que essa riqueza melhore a vida de todos.

Foto: Biaman Prado

O senador Lobão Filho (PMDB), pré-candidato ao Governo do Maranhão, afirmou que a produção e o desenvolvimento com o fortalecimento dos municípios serão prioridades do próximo governo. O pronunciamento foi feito no último sábado, em São Luís (MA), durante a solenidade de comemoração do primeiro aniversário do Consórcio dos Municípios da Estrada de Ferro Carajás no Maranhão (COMEFC), onde foram homenageados o ministro de Minas e Energia, Edison Lobão, prefeitos, parlamentares e dirigentes do Consórcio.

Lobão Filho acompanhou o nascedouro do consórcio, a convite do deputado Cleber Verde (PRB/MA). Em seu discurso, o senador parabenizou os consorciados. “Esse é um exemplo do sucesso da união em prol de um objetivo. Participei como senador da criação do consórcio, há um ano, no Congresso Nacional. Foi uma audiência pública difícil. Fiz um discurso duro pela falta de diálogo da Vale com esses prefeitos e as comunidades por onde passa o trem da companhia. É uma realidade completamente diferente hoje, apenas 12 meses depois”, disse Lobão Filho.

“Consegui promover o encontro desses prefeitos com o ministro Lobão, que viabilizou o encontro dos prefeitos com o presidente da Vale. O resultado hoje é que a Vale respeita os municípios por onde passa a sua ferrovia. A companhia investe no social, porque descobriu que tão importante quanto o lucro a ser distribuído entre os seus acionistas é o lucro social. É o benefício que a Vale pode deixar ao povo das comunidades nos quais tem interferência direta”, disse o pré-candidato.

Prioridade – Em seu pronunciamento, o senador Lobão Filho afirmou ainda que é importante que a Vale possa contribuir para o desenvolvimento de milhares de maranhenses da área de influência da ferrovia. “A Vale terá um papel importante no próximo governo, que terá a produção e o desenvolvimento do Maranhão, com o fortalecimento dos municípios, como prioridades de gestão. Um Maranhão cada vez mais forte”, disse ele.

O ministro de Minas e Energia falou sobre as potencialidades da Vale e os trabalhos do COMEFC. “A luta, quando é bem costurada e bem dirigida, só pode gerar bons resultados. Essa luta de vocês está produzindo bons resultados”. Edison Lobão elogiou a organização do evento, agradeceu a homenagem recebida pelo consórcio de prefeitos e realçou a importância do trabalho conjunto que vem sendo realizados pelas prefeituras. “A União faz a força, e é isso o que vejo hoje aqui com os avanços alcançados”, concluiu o ministro.

Fotos: Biaman Prado

A reunião articulada pelo presidente da Federação dos Municípios do Estado do Maranhão (Famem), Gil Cutrim, e pelo deputado federal Chiquinho Escórcio (PMDB) aconteceu no auditório do Ministério da Educação e contou com as presenças de 21 gestores, entre prefeitos e prefeitas. Segundo o Atlas do IDH, dos 300 municípios brasileiros que apresentaram os piores Índices de Desenvolvimento Humano, 52 são do Maranhão.

O Governo Federal foi representado no encontro pelo assessor especial do ministro Aloizio Mercadante (Educaçaõ), Ralf Hackbart.

Durante o seu pronunciamento, Gil Cutrim ressaltou os avanços socioeconômicos obtidos pelo Estado nos últimos dez anos, reconhecendo os investimentos feitos pelo Governo Federal. No entanto, cobrou da União a adoção de medidas que possam desburocratizar o processo de liberação de recursos para os municípios, principalmente os mais pobres e que sobrevivem exclusivamente do FPM.

“Além disso, é necessário que o Governo Federal modifique, em todos os sentidos, o pacto federativo injusto imposto aos municípios”, disse o presidente da entidade municipalista, que entregou a Ralf Hackbart um estudo minucioso elaborado pela própria Famem e que revela que 158 municípios maranhenses se apresentam nas últimas duas faixas (baixo e muito baixo) no ranking estadual do Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (PNUD).

Também participaram da reunião os prefeitos João Gonçalves de Lima Filho (Itaipava do Grajaú), Ludmila Almeida Silva Miranda (Brejo de Areia), Joel Dourado Franco (Cajari), José Leane (Afonso Cunha), Valmir Amorim (Araguanã), Francisco Furtado (Duque Bacelar), Manoel Edivan Costa (Marajá do Sena), Gustavo Albuquerque (Jenipapo dos Vieiras), Dulce Cunha (Satubinha), Francisca Oliveira (Santana do Maranhão), Marly dos Santos Sousa (Conceição de Lago Açu), Adalberto Rodrigues (Belagua), José Tinoco (Aldeias Altas), Maria Arlene Uchoa (São Raimundo do Doca Bezerra), José Irlan Serra (Pedro do Rosário), Luisa Rocha (São João do Soter), Solimar Oliveira (Matões do Norte), José Carneiro Filho (Senador Alexandre Costa), Paulo Roberto Veloso (Pio XII) e Maria Deusdeth Lima (Centro do Guilherme).

Nesta sexta-feira (20), os gestores públicos maranhenses tem reunião agendada com o ministro da Saúde, Alexandre Padilha.

A Secretaria de Estado da Saúde (SES) colocou à disposição dos gestores municipais um Centro de Apoio aos Municípios, nesta segunda-feira (5), para prestar assessoria técnica sobre os sistemas, serviços e programas da SES e do Ministério da Saúde. O Centro de Apoio está funcionando no Hotel Praia Mar e as regionais de saúde estão sendo chamadas, de acordo com um cronograma pré-estabelecido, para que os 217 municípios possam concluir seus projetos.

O Centro de Apoio aos Municípios foi apresentado na manhã desta segunda-feira (5) pelo secretário de Estado da Saúde, Ricardo Murad, durante encontro com prefeitos e secretários municipais de saúde, em São Luís.  Ele informou que criou o espaço com estações de trabalho e técnicos capacitados para orientar os gestores municipais para a alimentação dos sistemas de informação. “Este não pode ser um trabalho isolado. Precisamos que todos os 217 municípios compareçam e estejam atualizados no sistema para que o Maranhão possa implantar suas redes de assistência e receber novos recursos”, declarou ele.

Ricardo Murad disse que entende as dificuldades dos secretários municipais de saúde em atender a totalidade das exigências dos sistemas de atenção básica, de controle e regulação, de planejamento e vigilância em saúde. “Falta de profissionais qualificados e tempo hábil são alguns dos empecilhos apresentados pelos gestores. Estamos trazendo as secretarias municipais para São Luis e todos serão orientados para que possamos atender os requisitos de todos os programas dentro dos prazos estabelecidos”, acrescentou.

O cronograma de trabalho estabelece períodos para o atendimento aos municípios. Nos primeiros dias serão trabalhados o Programa Geral de Ações e Serviços de Saúde (PGASS) e as redes temáticas do Ministério da Saúde (Urgência e Emergência, Cegonha, Psicossocial, Reabilitação Física e Oncologia).  Até o início do próximo mês estarão sendo trabalhados os programas da Academia de Saúde, PMAQ, Requalifica UBS, Controle e Avaliação, Planejamento, Programa Anual de Saúde, Sistema de Apoio ao Relatório de Gestão (SARGSUS), Relatório de Gestão Quadrimestral, SIOPS e Vigilância em Saúde.

A promotora de Estado da Saúde, Glória Mafra, disse que a iniciativa da criação do Centro de Apoio aos Municípios é importante para orientar e esclarecer as dúvidas freqüentes dos gestores, que acabam por interferir na alimentação dos sistemas. “Este é um momento de união e precisamos contar com a colaboração de todos para que possamos fazer um diagnóstico real das necessidades e ofertas de serviços nos municípios. Não podemos receber recursos e não oferecer os serviços”, enfatizou.

Estavam presentes também o prefeito de Santa Inês, Ribamar Alves, representando a Federação dos Municípios do Maranhão (Famem); a representante do Conselho de Secretários Municipais de Saúde (Cosems), Maria José Coutinho; o subsecretário de Estado da Saúde, José Márcio Leite; Francisca Nogueira (chefe da Assessoria de Planejamento da SES).