O Ministério Público Federal no Maranhão (MPF/MA) propôs ação civil pública, com pedido de liminar, contra o município de São Luís, com o objetivo de reduzir o risco de acidentes aéreos ocasionados por colisão entre aviões e aves que circulam nos arredores do Aeroporto Marechal Cunha Machado.

A Infraero identificou diversos pontos que são atrativos de aves, especialmente urubus, para a Área de Segurança Aeroportuária (ASA), como depósitos irregulares de lixo, granjas e matadouros, que funcionam no entorno do aeroporto, ou mesmo na região central da cidade de São Luís.

A pedido do MPF/MA, o Instituto Brasileiro de Meio Ambiente e Recursos Naturais Renováveis (Ibama) vistoriou as áreas indicadas e encaminhou relatório à Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos (Semosp), para adoção de providências. Apesar de notificação, os problemas persistem sem que providências definitivas sejam adotadas pelo município, especialmente quanto à gestão dos resíduos sólidos.

Acúmulo de lixo – O depósito de resíduos sólidos em toda a extensão do entorno do sítio aeroportuário pelos moradores das comunidades vizinhas, combinado com a insuficiência da atuação municipal, multiplica os pontos atrativos de pássaros e comprometem a segurança das operações aéreas. Além destes pontos, o Mercado do Peixe e um frigorífico (Frigorífico J.B.) localizado dentro da ASA, também se apresentam como grandes atrativos de urubus, por conta do despejo inadequado de lixos nos seus arredores.

Conforme apontado pelo MPF/MA, as atividades de limpeza pública são de responsabilidade da prefeitura, a quem cabe tomar as providências necessárias que melhorem as condições das vias adjacentes ao aeroporto e demais áreas que funcionam como depósitos irregulares de lixo, que colocam em risco as operações de pouso e decolagem das aeronaves.

Em caráter liminar, o MPF/MA pede que a prefeitura faça a remoção dos resíduos sólidos depositados nos pontos indicados, adote medidas para evitar que tais pontos continuem funcionando como depósitos de lixos irregulares e fiscalize, por meio dos órgãos municipais competentes, os empreendimentos situados na ASA, a fim de evitar o lançamento de resíduos em desconformidade com os parâmetros ambientais.

Requer, ainda, que o município seja obrigado a recolher de maneira eficaz e diária os resíduos dos bairros próximos ao aeroporto Marechal Cunha Machado e demais pontos, e realize estudo técnico necessário ao uso e ocupação do solo na ASA, compatível com o Programa Nacional de Gerenciamento do Risco da Fauna.

Outras ações – Em outro processo que tramita na Justiça Federal do Maranhão, o MPF/MA acionou o município de Paço do Lumiar, com o objetivo de sanar problemas parecidos ocasionados pelo Aterro de Paço do Lumiar. O Ministério Público Estadual, através da Promotoria de Meio Ambiente, também acionou o Estado do Maranhão, o município de São Luís e a extinta Companhia de Limpeza e Serviços Urbanos (Coliseu), e obteve decisão da Justiça Estadual determinando diversas providências para corrigir o risco em função da presença de aves nos arredores do aterro da Ribeira.

Foto: De Jesus

O Ministério Público Federal no Maranhão (MPF/MA) moveu ação de improbidade administrativa contra o ex-prefeito de Chapadinha (MA), e atual deputado estadual do Maranhão, Magno Augusto Bacelar Nunes, e três ex-presidentes da Comissão de Licitação do município, Jean Portela Cardoso, Magnólia Caldas Veras e Luciano de Carvalho Pereira, por irregularidades na aplicação de recursos do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), nos anos de 2005 e 2006.

A verba foi destinada ao município para ser aplicada em ações do Programa Nacional de Alimentação Escolar (Pnae/Creche e Pnae/Quilombola), Programa Dinheiro Direto na Escola (PDDE), Programa de Educação de Jovens e Adultos (Peja) e Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar (Pnate), porém, em auditoria realizada pelo FNDE, foram constatadas diversas discordâncias na sua utilização.

Com os recursos destinados ao Pnae/Creche e Pnae/Quilombola, PDDE e Peja foi verificado que houve fracionamento de despesas, irregularidades nos procedimentos licitatórios, como ausência de pesquisa prévia de preço e falta de documentação dos concorrentes participantes da tomada de preços. Detectou-se, ainda, que mais de R$ 57 mil, voltado para a educação de jovens e adultos, foi gasto com despesas indevidas, como remuneração de servidores e contribuição previdenciária.

Ao verificar a conta específica do Peja e os comprovantes de despesas declaradas, foi detectado que R$ 76 mil destinados ao programa não tiveram sua aplicação comprov ada. O recurso repassado para o Pnate também foi utilizado de forma incorreta, com despesas de combustível incompatível aos veículos que são utilizados no transporte escolar.

A ação tramita na 6ª vara da Justiça Federal do Maranhão, e o MPF/MA pede a condenação dos quatro gestores nas penas aplicáveis aos agentes públicos em caso de enriquecimento ilícito no exercício do mandato, cargo, emprego ou função na administração pública (penas previstas na Lei 8.429/92 ).

Foto: JR Celedônio/Agência AL