O Ministério Público Federal no Maranhão (MPF/MA) oferece denúncia contra organização criminosa acusada de fraudar o sistema de controle de origem de produtos florestais (Sisdof) do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama).

Provas coletadas durante a Operação Nuvem Negra da Polícia Federal (PF) comprovam fraudes que consistiam na invasão de sistema de empresas e do Ibama, seguido por furto de senhas e de créditos de madeira. O inquérito policial também indicou a confecção de falsos Documentos de Origem Florestal (DOF´s) e esquentamento de produtos florestais extraídos ilegalmente de áreas federais protegidas.

Foram utilizadas empresas para movimentar créditos de madeira serradas das regiões Sul, Sudeste e Centro-Oeste do Brasil para os Estados do Maranhão e do Pará, especialmente para madeireiras e serrarias localizadas próximas à Reserva Biológica Gurupi e às terras indígenas Awa, Caru e Alto Turiaçú.

De acordo com a denúncia, Altieres Araújo, Wallas Rodrigues e Elton Castro formavam a liderança do esquema criminoso, composto por 26 membros, no total. Os furtos dos créditos de madeira tiveram seus responsáveis identificados mediante a apuração dos IPs (Internet Protocol) envolvidos nas operações.

Segundo Juraci Guimarães, um dos procuradores da República responsável pela acão, “a sofisticação da organização criminosa, acrescido aos milionários valores envolvidos em prejuízo ao meio ambiente, exigem uma atuação efetiva do Ministério Público Federal, Polícia Federal, Ibama e do Poder Judiciário para a condenação desses criminosos”.

O corregedor-geral do Ministério Público do Maranhão, Suvamy Vivekananda Meireles, emitiu, nesta terça-feira, 8, Recomendação aos promotores de justiça da capital que atuam nas áreas da Execução Penal, Controle Externo da Atividade Policial, Probidade Administrativa e Direitos Humanos, para que sejam adotados procedimentos administrativos, em caráter de urgência, a fim de  apurar os problemas que caracterizam a grave crise do sistema prisional do Estado do Maranhão.

Os itens que compõem o texto recomendatório foram discutidos pelo corregedor-geral em reunião da qual participaram os promotores-corregedores Valdenir Cavalcante Lima, Rosanna Gonçalves, Washington Cantanhede, e os promotores Pedro Lino, Willer Siqueira Gomes e Carlos Jorge Avelar (que atuam na área da Execução Penal), José Cláudio Cabral Marques (Controle Externo da Atividade Policial) e João Leonardo Pires Leal (Probidade Administrativa).

Na reunião, os promotores apresentaram um relatório sobre todas as medidas já adotadas pelo Ministério Público com propostas para que o Estado enfrentasse a situação. Entre as providências, está uma ação judicial de 2011, interposta pela promotora de justiça da Defesa da Cidadania, Márcia Buhatem, que objetiva melhorar as condições do sistema penitenciário. A ação está tramitando na Vara de Interesses Difusos e Coletivos, concluso para sentença.

O documento prevê que seja proposta à governadora do Estado, por intermédio da procuradora-geral de Justiça, Regina Rocha, a assinatura de Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), em consonância com as exigências da Lei de Execução Penal, com o objetivo de cumprir recomendações anteriormente expedidas pelas Promotorias de Justiça de Execução Penal, bem como as “Proposições Gerais na Área do Sistema Prisional” constantes do Termo de Compromisso proposto pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), em setembro de 2012.

Na ocasião o Governo do Estado não assinou o TAC proposto pelo CNJ, que apresentava medidas com o objetivo de “superar o quadro de rebeliões até então evidenciado e aprimorar o sistema carcerário estadual, adequando-o aos padrões estabelecidos pelo Departamento Penitenciário Nacional e pelo Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária”. O termo de ajustamento de conduta de então tomou como base relatórios de 2010 e 2011 elaborados pelo CNJ.

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As ilegalidades nas contas públicas do Município de Chapadinha, referentes ao exercício financeiro de 2008, motivaram o Ministério Público do Maranhão a ajuizar, em 27 de dezembro do ano passado, Ação Civil Pública (ACP) por atos de improbidade administrativa contra o ex-prefeito Magno Augusto Bacelar Nunes. Ele administrou a cidade em dois períodos: 2001 a 2004 e de 2005 a 2008.

O titular da 1ª Promotoria de Justiça de Chapadinha, Douglas Assunção Nojosa, pede à Justiça que determine, liminarmente, a indisponibilidade dos bens do acusado no valor de R$ 2 milhões. O montante é referente às licitações nulas e pagamentos indevidos.

Também foi solicitada a quebra dos sigilos bancário e fiscal de Magno Bacelar com o objetivo de averiguar as movimentações financeiras e garantir a reparação total dos valores subtraídos do patrimônio público.

Irregularidades

Ao terminar o mandato de prefeito, em 2008, Magno Bacelar, que atualmente exerce mandato de deputado estadual, deixou um rastro de irregularidades. As contas de Chapadinha foram reprovadas pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE), que detectou a falta de prestações de contas de nove convênios; informações divergentes sobre restos a pagar; obrigações financeiras deixadas no final da gestão sem disponibilidade de caixa para cobertura da dívida; não apresentação da relação dos imóveis incorporados ao patrimônio municipal, apesar da realização de construções; aplicação de despesa total para o pagamento de servidores com valores superiores à receita corrente líquida.

O TCE também constatou que não foram apresentados os processos de dispensa e inexigibilidade de licitação relativos aos recursos do Fundo Municipal de Saúde; despesas realizadas sem a celebração de contrato de prestação de serviços; não foram apresentados os processos licitatórios referentes às reformas nos hospitais Hapa, Hospital São Francisco, Centro de Saúde Benu Mendes, Hospital das Clínicas e Unidade Básica de Saúde da Família; além do pagamento parcial dos sistemas simplificados de abastecimento de água nos povoados Alagadiço Grande e Rodeio, sem a implantação efetiva do sistema.

“As condutas administrativas detectadas pelo TCE são graves e ostentam o dolo e má-fé do gestor público demandado, provocando lesão ao erário municipal e violação das regras atinentes à administração pública”, destacou, na ação, o promotor de justiça Douglas Nojosa.

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A procuradora-geral de justiça em exercício, Terezinha de Jesus Anchieta Guerreiro, entregou, na manhã desta segunda-feira (6) no Palácio dos Leões, ao secretário de Estado da Casa Civil do Maranhão, João Abreu, ofício solicitando a adoção de medidas pela governadora Roseana Sarney para combater a onda de violência e garantir a segurança da população. O primeiro pedido do Ministério Público é que seja requisitado o apoio imediato da Força Nacional para atender as necessidades emergenciais de combate à violência.

No documento, o MPMA destaca que a medida é necessária tendo em vista as ações recorrentes praticadas por líderes de facções e organizações criminosas, instaurando o medo na população. Também foi pedido o funcionamento do Gabinete de Gestão Integrada, regulamentado pelo Decreto nº 19.499/2013, a fim de permitir o acompanhamento da situação da segurança pública por todos os órgãos e entidades com missão institucional na garantia da ordem pública.

O terceiro ponto do documento é o deslocamento de detentos para presídios federais. O MPMA solicita a imediata transferência dos principais integrantes das facções criminosas para as unidades penitenciárias sob a responsabilidade do Governo Federal.

O MPMA requer, ainda, que o Estado do Maranhão promova, administrativamente, todas as medidas necessárias para garantir o amparo legal às vítimas e famílias afetadas, inclusive em relação às indenizações.

“O Ministério Público reafirma o compromisso com a sociedade e busca, em parceria com outras instituições, respostas e ações para combater a violência”, afirmou Terezinha Guerreiro.

Participaram da reunião o corregedor-geral do MPMA, Suvamy Vivekananda Meireles; o promotor de justiça e coordenador do Centro de Apoio Operacional de Controle Externo da Atividade Policial, José Cláudio Cabral; o coordenador do Grupo de Atuação Especial no Combate a Organizações Criminosas (Gaeco), Marco Aurélio Cordeiro Rodrigues; e a diretora da Secretaria para Assuntos Institucionais (Secinst), Fabíola Faheína Ferreira.

A Secretaria de Estado de Comunicação Social (Secom) informa que no relatório encaminhado ao Ministério Público Federal, o Governo do Maranhão detalha todas as medidas tomadas nos últimos anos para dar solução aos problemas identificados no Sistema Prisional do Maranhão, desde o início da atual gestão.

Entre as providências que constam do documento, está o relatório de obras em andamento para a ampliação do número de vagas no sistema carcerário, com a situação de cada unidade em reforma e em construção, na capital e no interior do estado. Também estão detalhadas informações sobre o reaparelhamento de todas as unidades prisionais do Maranhão e sobre todos os investimentos que foram realizados antes e após  ter sido decretada situação de emergência em outubro do ano passado, quando o Governo do Estado solicitou o reforço da Força Nacional para a garantia da segurança no Complexo Penitenciário de Pedrinhas.

O total de recursos viabilizados pelo Governo do Estado para essas providências ultrapassa os R$ 131 milhões e as obras já estão em execução ou em fase de contratação.

O Governo do Maranhão demonstra, por meio das providências que vem sendo tomadas, que não compactua com qualquer atitude de desrespeito aos direitos humanos, muito menos com inverdades que foram levadas a público pelo juiz Douglas Martins, do Conselho Nacional de Justiça, com o único objetivo de agravar ainda mais a situação nas unidades prisionais do Estado e numa clara tentativa de descredibilizar medidas que já haviam sido determinadas pelo Governo.

A exemplo de tais inverdades, um vídeo anexado ao relatório do CNJ, veiculado na internet há mais de dois anos, nos Estados Unidos, em sites pornográficos e até de pedofilia, onde um homem aparece com uma das pernas esfolada. O juiz quis fazer crer que se tratava de uma vítima de torturas de Predinhas. Fraude grosseira que contamina todo o relatório.

Outra denúncia apresentada pelo CNJ, sem nenhuma prova, foi a de que mulheres estariam sendo estupradas no Complexo Penitenciário. A Secretaria de Justiça e Administração Penitenciária não recebeu até hoje nenhum relato de estupro de mulheres ou irmãs de apenados.

O juiz afirmou também que tinha sido proibido, “por líderes de facções”, de ter acesso a Pedrinhas, quando na verdade foi aconselhado por pessoas da direção do presídio a voltar em outro momento, para não constranger familiares, já que a vistoria ocorria em horário de visita ao Presídio no período de Natal. O representante do CNJ preferiu ir embora.

O documento entregue pelo Governo do Estado à Procuradoria Geral da República traz um relato de todos os esforços que vem sendo realizados para apurar responsabilidades dentro e fora dos presídios, sobre os fatos que vem ocorrendo no Sistema Penitenciário do Maranhão.

A 2ª Promotoria de Justiça de Defesa do Maranhão ingressou com Ação Civil Pública por dano moral coletivo contra a empresa de telefonia TIM, no valor de R$ 50 milhões, com pedido de tutela antecipada e bloqueio de bens da telefonia. A ação foi motivada pela má qualidade dos serviços oferecidos à população do Maranhão, constatada em relatório enviado pela Anatel.

O pedido inclui ainda a suspensão da propaganda da TIM no Estado, além da venda de novos chips. Em caso de descumprimento, está prevista multa diária não inferior a R$ 500 mil. “Já houve oito reuniões com os advogados da TIM, mas sem nehum resultado. Não existe respeito ao consumidor. O serviço que a TIM presta não precisa de comentário, não tem a menor qualidade. A gente observa que não há cumprimenro de nada. Eles não respeitam a Anatel, o Procon, os juizados e, muito menos, o consumidor”, declarou a promotora.

De acordo com as informações disponibilizadas pela Anatel, o período de agosto de 2012 a agosto de 2013, o Maranhão passou mais de 1.005 dias sem serviços, o que corresponde a mais de 24 mil horas, se contados os intervalos de todas as interrupções. Somente no dia 8 de março, mais de oito milhões de usuários ficaram sem os serviços da operadora no Brasil. No Maranhão, esse número chegou a 240 mil usuários, o que corresponde à cobrança do valor indevido de R$ 130 mil.

“Ficou comprovado que a operadora derrubava dolosamente o sinal, para gerar pulsos no Plano Infinity. Em razão disso, a Anatel baixou uma resolução proibindo a cobrança de novo pulso em ligações para o mesmo número em um intervalo de até 120 segundos”, explicou a promotora Lítia Cavalcanti.

De acordo com a promotora do Consumidor, o pedido de tutela antecipada se dá em razão da possibilidade da empresa ser vendida e sair do Brasil sem ressarcir os danos causados aos usuários. “Temos que agir de imediato. Pelo insucesso de todas as outras alternativas, agora esperamos que a Justiça atenda nosso pedido. Além disso, também estamos pedindo a abertura do inquérito policial para que possamos denunciar criminalmente e individualizar o crime”, concluiu Lítia Cavalcanti.

Nota da TIM

A TIM informa que ainda não foi citada na referida Ação Civil Pública ajuizada pela 2ª Promotoria de Justiça de Defesa do Maranhão.

De toda forma, a empresa ressalta que os ciclos avaliativos do Plano de Melhoria da Anatel (agosto 2012 a julho 2013) evidenciam que, no estado do Maranhão, a TIM apresenta boa performance e está em contínua evolução nos indicadores de qualidade (taxa de conexão de voz, taxa de queda de chamadas, etc.). A operadora é ainda a segunda menos demandada nos Procons do Estado integrados ao SINDEC (Sistema Nacional de Informações de Defesa do Consumidor), mesmo sendo vice-líder de mercado.

Quanto à especifica referência utilizada pela Promotoria sobre número de horas de interrupção de serviço, a TIM esclarece novamente – assim como informado em reunião presencial no Estado – que o dado apresentado no processo foi baseado em metodologias de consolidação e registros inadequados.

Além disso, a TIM rejeita com veemência qualquer especulação adicional sobre as alegações de queda proposital de chamadas de clientes do plano Infinity, que nunca representaram a realidade, uma vez que a própria agência reguladora já emitiu parecer oficial confirmando a inexistência de qualquer indício.

Por fim, a TIM reafirma que tem a qualidade dos serviços e atendimento ao cliente como prioridades estratégicas e trabalha constantemente, em sintonia com as instituições federais e estaduais e os órgãos de defesa do consumidor, com foco na satisfação dos usuários em todo o Brasil. No triênio 2014-2016, a companhia investirá R$ 11 bilhões no país, sendo mais de 90% desse montante destinado para infraestrutura. Todo esse trabalho pode ser acompanhado pelos clientes no site Portas Abertas (www.tim.com.br/portasabertas).

O vereador Pedro Lucas Fernandes (PTB) quer que o Ministério Público Estadual investigue o aumento exorbitante do preço do cimento e a escassez do produto na capital. Indicação nesse sentido foi aprovada nesta segunda-feira (25) pelo plenário da Câmara Municipal e será enviada à promotora Lítia Cavalcante, titular da Promotoria de Defesa do Consumidor.

O saco de cimento está sendo vendido por até R$ 39 em São Luís. Há 20 dias o preço era R$ 26.

“Não existe um motivo plausível para este aumento exorbitante no preço do cimento. Queremos que o MP investigue e ponha fim a esta exploração a que está sendo submetido o consumidor ludovicense”, disse o vereador.

No Maranhão, apesar de existir duas fábricas de cimento, Nassau (Km-17, em Codó) e Votorantim (São Luís), o preço praticado é um dos mais altos do Brasil. Em algumas regiões do Maranhão o cimento comercializado vem do Ceará, Piauí e Bahia. Em Floriano (PI), o preço para o consumidor final sai a R$ 26. Pequenos comerciantes compram lá para revender no Maranhão.

Foto: Paulo Caruá

Uma excelente notícia aos torcedores maranhenses. O governo do Estado não medirá esforços para concluir as melhorias necessárias no Estádio Castelão até o mês de abril, quando começa o Campeonato Brasileiro Série B e que terá a participação do Sampaio. A garantia foi dada pelo secretário de Infraestrutura, Luís Fernando Silva.

“A abertura dos envelopes com as propostas está confirmada para dezembro. A Sinfra vai contemplar tudo que foi acordado num um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) firmado com o Ministério Público no ano passado. Estão previstos serviços de funcionamento das catracas eletrônicas, videomonitoramento, estacionamento, além de vários ítens de segurança. Tudo será feito para que o Castelão esteja totalmente concluído para a estreia do Sampaio no Campeonato Brasileiro”, afirmou.

Para a conclusão da obra do Castelão, o governo do Estado deverá gastar aproximadamente R$ 6,5 milhões, dentro de um cronograma de 4 meses a partir da data de assinatura do contrato que deve ocorrer até janeiro. Além dos serviços acima mencionados, o engenheiro Aparício Bandeira, secretário ajunto de Infraestrutura garante que serão realizados serviços na iluminação do Castelão, inclusive nas arquibancada onde é bastante escuro. Além disso, a Sinfra fará modificações no setor de imprensa onde as cabines ficaram bem reduzidas após a reforma e instalação de barreiras de proteção na área do fosso. “O Castelão terá um excelente setor para a imprensa trabalhar, além do setor de emergência médica que será instalado e todos os ítens que ainda não haviam sido realizados”, adiantou.

O secretário de Esporte e Lazer, Joaquim Haickel disse que o projeto da Sinfra vai deixar o Castelão totalmente concluído. “O funcionamento das catracas eletrônicas será fundamental para o combate à evasão de renda. Também teremos com esta reforma todos os acessos e o estacionamento do Castelão recuperado e com isto o torcedor maranhense terá muito mais conforto. A Sedel vem acompanhando todo o processo junto à Sinfra e nós acreditamos que o secretário Luís Fernando Silva não medirá esforços para que o Castelão seja totalmente concluído e fique dentro do padrão dos maiores estádios do país”, afirmou.

Pelo cronograma da Sinfra, a abertura dos envelopes com as propostas na Comissão Central de Licitação está marcada para 6 de dezembro. Se tudo ocorrer como esperado, a Sinfra espera iniciar a obra em janeiro do ano que vem e o estádio deverá ficar pronto em abril. De acordo com o calendário da Confederação Brasileira de Futebol (CBF), a estreia do Sampaio deve ocorrer no dia 27 de abril.

A Promotoria de Justiça da Comarca de Matões expediu, Recomendação à prefeita do município, Suely Pereira, para que seja regularizado o abastecimento de água na cidade, especialmente no Conjunto Rubelândia. Assinou a manifestação ministerial a promotora de justiça Patrícia Fernandes Gomes Costa Ferreira.

O Ministério Público do Maranhão (MPMA) recomendou que seja assegurado aos moradores do referido conjunto o abastecimento de água contínuo por meio de carro-pipa, até a assinatura de convênio com a Fundação Nacional de Saúde (Funasa), cujo objetivo é melhorar o sistema de abastecimento no município.

Recomendou, ainda, que seja fixado prazo máximo para a aprovação do convênio.

A promotora de justiça tomou conhecimento do problema por meio de abaixo-assinado e denúncias de moradores do bairro.

O município de Matões fica localizado a 463 km de São Luís.

Diversas irregularidades ocorridas na gestão da prefeita do município de São Vicente Férrer (a 288 km de São Luís), Maria Raimunda Araújo Sousa, motivaram o Ministério Público do Maranhão (MPMA) a ajuizar, no dia 6, Ação Civil Pública por atos de improbidade administrativa requerendo o afastamento imediato da gestora.

Nepotismo, uso de critérios pessoais para contratação e exoneração de servidores, não realização de concurso público, não pagamento dos salários e a suspensão de servidores concursados sem instauração de procedimentos administrativos foram alguns dos atos praticados pela prefeita, segundo o titular da Promotoria de Justiça São Vicente Férrer,  Tharles Cunha Rodrigues Alves.

De acordo com o representante do MPMA, o último concurso público realizado no município ocorreu em 2003 e, em vez de realizar novo certame, a prefeita Maria Raimunda Araújo Sousa baixou vários decretos de urgência para permanecer contratando servidores sem concurso.

“Em 300 dias de gestão, ocorreram várias contratações irregulares de pessoas sem aptidão para as funções que exercem. Isto está sendo usado como moeda de troca para beneficiar aliados e retirar opositores do quadro funcional”, descreve o promotor.

Conforme a Ação Civil, no município, a prefeita delibera sobre a situação funcional dos servidores sem qualquer instauração de procedimento administrativo, o que fere o princípio da legalidade da administração pública. Mesmo com a assinatura de Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), com o objetivo de evitar esta prática, o acordo somente foi parcialmente cumprido.

Os casos de nepotismo ocorridos na administração municipal incluem o do filho da prefeita, identificado somente como Magno – que exerce a função de tesoureiro em várias secretarias do município – e de Linda Sousa Penha, filha da prefeita, que ocupa o cargo de secretária de Saúde do município.

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