O apoio do Ministério Público estadual e do Poder Judiciário do Maranhão às acões do sistema de segurança pública estadual foram o assunto principal das visitas que o secretário de Estado de Segurança Pública, Ricardo Murad, fez segunda-feira (7) à procuradora Geral de Justiça, Regina Lúcia Rocha, e à presidente do Tribuna de Justiça, desembargadora Cleonice Freire. Eles discutiram medidas que deverão ser tomadas de forma integrada pelas três instituições e que já devem entrar em vigor nos próximos meses, a fim de combater as práticas criminosas em todo o Maranhão.

As reuniões objetivaram ainda estreitar as relações com os dois órgãos. Acompanharam Ricardo Murad, o secretário adjunto de Inteligência e Assuntos Estratégicos da SSP, Laércio Costa; a delegada geral de Polícia Civil, Maria Cristina Resende, e o subcomandante geral da Polícia Militar, coronel João Nepomuceno.

Entre as várias propostas discutidas, ficou acertada a criação de um Comitê de Acompanhamento Permanente, que será composto pelas polícias Civil, Militar, Ministério Público e outros órgãos; de uma Central de Inquéritos, no âmbito do Judiciário; e a interligação dos sistemas de informação entre as forças de Segurança e o Ministério Público.

“Nossa intenção é, a partir de agora, estreitar esse relacionamento com o Ministério Público e com o Tribunal de Justiça. Apresentamos alguns pleitos a presidente do TJ e ela afirmou que vai avaliar e elencar o que pode ser atendido. Solicitamos agilidade na implantação da Central de Inquéritos, medida esta que vai facilitar e melhorar bastante o trabalho das polícias Militar e Civil. Além disso, fizemos o requerimento à Presidente que o Judiciário direcione algumas Varas específicas para julgar o crime organizado”, destacou.

Ricardo Murad foi enfático ainda em defender a criação de um sistema integrado, que possibilite ao Poder Judiciário a disponibilização e a análise da ficha criminal de cada detento, principalmente nos casos de julgamento de habeas corpus. Ele lembrou da importância do endurecimento da Legislação Penal, para que se tenha um combate mais efetivo ao crime. “Queremos que haja um rigor absoluto contra quem pratica crimes, sem nenhum abuso ou excesso, a fim de que possamos tirar estes indivíduos de circulação e que eles entendam que o crime não compensa. O que observamos hoje é uma grande reincidência dessas pessoas, após serem liberados do Sistema Penitenciário”, completou.

Investimentos

Em contrapartida, o secretário de Segurança ressaltou que o Governo do Estado tem investido em modernos equipamentos. Ainda neste mês, serão entregues 500 novas viaturas, mais armas e coletes. Além disso, a SSP está destinando recursos para oferecer uma melhor estrutura aos profissionais do Sistema de Segurança.  Há ainda para este ano, no planejamento do setor de Obras e Reformas da SSP, 62 obras para serem executadas.

Ricardo Murad informou aos gestores do Ministério Público e do Tribunal de Justiça que desde o último sábado (5), os militares retornaram às atividades e estão realizando operações ostensivas de combate aos assaltos, tráfico de drogas e homicídios.

Murad afirmou que está acompanhando a finalização de um levantamento feito com um diagnóstico do quadro atual, após o ingresso dos novos policiais aprovados do Processo Seletivo. Ele pretende, segundo afirmou, atender às cidades que não possuem ainda a presença da polícia.

“Vamos ainda manter um contato com a Secretaria de Estado de Direitos Humanos para estudarmos o caso dos adolescentes que estão sendo utilizados pelas facções criminosas para cometer atos infracionais. Temos convicção de que com essa união e a integração dos vários órgãos e da participação de todos, daremos mais tranquilidade a população do Maranhão. Esse é o objetivo do Executivo, Judiciário e do Ministério Público”, mensurou.

Avaliação

A procuradora Regina Rocha avaliou a reunião como positiva. “Esses momentos são sempre importantes, uma vez que podemos tratar sobre várias problemáticas. Aproveitamos a ocasião para repassar os levantamentos feitos pelo Ministério Público em relação a Segurança Pública. O mais importante é sairmos daqui com a certeza de que vamos atuar conjuntamente na implementação de uma série de medidas emergenciais que resultarão na melhoria da questão de segurança”, comentou.

A presidente do Tribunal de Justiça, Cleonice Freire, lembrou da indicação de Ricardo Murad para a Secretaria de Segurança. “O Tribunal de Justiça vai apoiar, no que for preciso, na gestão de Ricardo Murad. O nome dele é crucial para o bom desempenho das funções das forças de Segurança do Estado, pelo espírito inovador e arrojado”, pontuou.
Sobre a criação das Varas especificas para tratar da atuação das facções criminosas, a titular do TJ afirmou ainda que vai encaminhar o Projeto de Lei para a Comissão de Organização Judiciária a fim de que a matéria seja analisada com celeridade.

Acompanharam ainda as audiências o desembargador Antonio Baima de Araújo; a diretora da Secretaria de Assuntos Institucionais do MP, Fabíola Fernandes; José Cláudio Cabral, da Promotoria de Controle Externo da Atividade Policial; Luis Gonzaga, diretor Geral da Procuradoria Geral de Justiça; José Augusto Cutrim, da Associação do Ministério Público do Maranhão (AMPEM) e a chefe de gabinete da Corregedoria do MP, Doracy Reis.

O juiz Lúcio Paulo Fernandes Soares, titular de Humberto de Campos, deferiu decisão cautelar na qual determina o afastamento imediato do prefeito Raimundo Nonato dos Santos (foto), pelo prazo de 90 dias. De acordo com a decisão, o afastamento deu-se por causa de irregularidades no contrato realizado entre Prefeitura Municipal e a empresa Marf Locações e Urbanismo, para a construção de duas praças. Os recursos para a construção das praças são oriundos do Governo do Estado e da própria prefeitura.

De acordo com o pedido feito pelo Ministério Público, o processo licitatório para a escolha da empresa está cheio de ilegalidades. “Apenas uma consulta simples já dar pra notar o prejuízo ao dinheiro público. Em outro momento, analisando o procedimento administrativo, que mais tarde virou inquérito, dá pra perceber a previsão de gastos inexistentes no custo da obra”, relata o documento.

“Não bastasse isso, a empresa em questão encontra-se cercada em um escândalo que, no mínimo, recomenda-se cautela das instâncias de controle e fiscalização, bem como do Judiciário, como forma de proteger o interesse público contra dano irremediável à sua integridade”, ressalta o pedido do MP decisão. Ainda de acordo com o MP, “a contratação da citada empresa foi fruto de uma fraude grosseira e acintosa ao processo de licitação, sendo completamente indevida”, solicitando a imediata suspensão das obras.

Ao deferir o pedido feito pelo Ministério Público, o magistrado determinou a imediata suspensão da construção das duas praças municipais (Praça Humberto de Campos e Praça do Bairro Base), bem como quaisquer pagamentos referentes a essas obras até o final da futura ação civil, que deverá ser proposta no prazo legal. As instituições bancárias serão oficiadas no sentido de proibir qualquer transação financeira por parte de Raimundo Nonato dos Santos, relacionadas às contas públicas.

O prefeito está proibido, pelo mesmo prazo de 90 dias, de entrar ou permanecer em seu local de expediente, bem como convocar funcionários públicos a qualquer pretexto. O presidente da Câmara Municipal, quando notificado da decisão, deverá empossar o vice-prefeito no cargo de Prefeito de Humberto de Campos. Em caso de descumprimento de algum item da referida decisão, será imposta uma multa de 3 mil reais ao Município de Humberto de Campos, 2 mil à empresa contratada, e 1 mil reais às instituições financeiras citadas, sem prejuízo da responsabilidade penal por crime de desobediência.

A Prefeitura de São Luís firmou acordo para realizar num prazo de 75 dias a reforma da Unidade de Ensino Básico (UEB) Cidade Olímpica, conhecida como “Azulão” pela comunidade local. A reforma, feita em caráter de urgência, incluirá retelhamento, troca de janelas quebradas e melhorias no refeitório, entre diversos outros reparos. O compromisso da prefeitura é resultado de Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) firmado entre o Executivo Municipal e o Ministério Público nesta sexta-feira, 28.

Entre as intervenções previstas no acordo, está também o de reorganizar a parte pedagógica da escola, remanejando as crianças para outras unidades de ensino. Para evitar o comprometimento do ano letivo, a Prefeitura de São Luís articulou junto ao Executivo Estadual a transferência temporária das turmas do 8º e 9º ano do Azulão para o Centro de Atenção Integral à Criança (CAIC), na Cidade Operária. A cessão foi articulada junto ao secretário estadual de Educação, Pedro Fernandes. O prédio foi cedido para a Prefeitura de São Luís e pode abrigar cinco turmas no horário da manhã e outras sete à tarde.

Solução

Para o secretário Municipal de Educação, Geraldo Castro, o senso de parceria de instituições como o Ministério Público e o governo do Estado, através da Secretaria Estadual de Educação (Seduc), possibilitaram a construção de uma boa saída. “A determinação do prefeito Edivaldo Holanda Júnior é que toda criança e adolescente estejam na escola e assistindo aulas adequadamente. A atuação dedicada da equipe desta secretaria e o empenho da comunidade, vereadores e conselhos tutelares permitiram que chegássemos a um resultado que beneficiará os nossos estudantes”, destacou Geraldo Castro.

A reforma da UEB Cidade Olímpica era um sonho da comunidade, há mais de dois anos. No início de fevereiro, uma comissão integrada pelo titular da Educação em São Luís visitou a unidade de ensino para tomar conhecimento da situação.

A gestora da escola, Geralda Santos Coutinho, elogiou a postura do secretário Geraldo Castro. “Ele já visitou a nossa escola duas vezes e sempre esteve aberto ao diálogo. Nas vezes em que precisei falar com ele, fui sempre muito bem recebida. Estou muito confiante de que tudo vai dar certo e tenho certeza de que iremos melhorar a escola para os professores”, disse.

Foto: Divulgação

O Tribunal de Justiça do Maranhão recebeu, nesta quarta-feira (26), denúncia do Ministério Público contra o promotor de Justiça Carlos Serra Martins. Ele é acusado de crimes ambientais e de prestar informações falsas a agentes de fiscalização do Ibama. O voto do relator do processo, desembargador Jorge Rachid, foi seguido por unanimidade na sessão plenária do Órgão Especial do TJMA.

Segundo a denúncia, as investigações sobre o caso começaram após fiscalização do Ibama em uma obra irregular de um condomínio de casas no município de Paço do Lumiar, embargada por falta de licenciamento ambiental.

O Auto de Infração e Termo de Embargo foram assinados pelo promotor Carlos Serra Martins, apontado como responsável pela obra. Os agentes do Ibama declararam, ainda, terem sido ameaçados pelo promotor, em depoimento que consta na denúncia do MP.

Documentos do Ibama, como o Auto de Infração e o Relatório de Apuração de Infração Administrativa Ambiental, atestam que a área teria passado por supressão de árvores como bacurizeiros, manguá e coqueiros, tendo limite ao fundo com área alagada com predominância de juçarais, indicativo de área de preservação permanente.

Outro ponto da denúncia acusa o promotor de ter informado que a obra era de responsabilidade da Empresa Laguna Construções Ltda., da qual o promotor não faz parte do quadro societário. Apesar disso, ele teria assinado os documentos do Ibama como o proprietário da obra.

As informações do Conselho Regional de Engenharia e Arquitetura do Maranhão (Crea) apontaram  a ausência de Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) da Empresa Laguna, mas confirmaram a existência de documentos evidenciando que a executora obra seria a C. S. Martins e Cia. Ltda, cujo sócio majoritário é o denunciado.

De acordo com o desembargador Jorge Rachid, na denúncia constam elementos suficientes da autoria e da materialidade dos delitos imputados ao denunciado. Além disso, o promotor Carlos Serra Martins declinou de apresentar sua defesa prévia e declarou em resposta à Carta de Ordem para sua notificação, que só faria após o recebimento da denúncia.

O promotor já está afastado do cargo por decisão cautelar do Conselho Nacional do Ministério Público, onde responde a processos administrativos disciplinares.

A 1ª Promotoria de Justiça da Comarca de Açailândia ingressou, no último dia 20, com uma Ação Civil Pública por ato de improbidade administrativa contra a prefeita Gleide Lima Santos, seu marido, Dalvadísio Moreira dos Santos, o secretário municipal de Infraestrutura e Urbanismo, Wagner de Castro Nascimento e Adão Gomes da Silva (assessor técnico do gabinete da prefeita). A ação foi motivada pelo uso de máquinas, servidores e pessoal contratado pela prefeitura na realização de serviços na Fazenda Copacabana, de propriedade da prefeita e do marido.

Após a denúncia e a confirmação de obras recentes de terraplanagem em locais idênticos aos mostrados em vídeo encaminhado ao Ministério Público, em novembro de 2013, foram ouvidos motoristas a serviço do Município de Açailândia. Eles confirmaram a realização de serviços de terraplanagem e melhoramentos em estrada que dá acesso exclusivamente à Fazenda Copacabana. Além disso, foi colocada piçarra no curral da fazenda, atendendo a pedido do marido da prefeita.

O secretário municipal Wagner Nascimento confirmou a existência dos serviços, afirmando que foi ele que escolheu as estradas a serem recuperadas dentro de propriedades particulares, como a fazenda da prefeita. Em seu depoimento, Adão da Silva, que supervisionava a obra, afirmou que os serviços teriam o objetivo de facilitar o escoamento da produção rural e o transporte escolar.

Ficou demonstrado que quatro caçambas, uma escavadeira hidráulica, uma patrol, um caminhão pipa e um veículo de passeio – com seus respectivos motoristas – e vários empregados de empresas contratadas pelo Município executaram os serviços dentro da propriedade da prefeita, além de trabalhar, por cerca de 30 dias, no povoado Nova Bacabal, iniciando as obras nas três vias que saem da BR-222 e dão acesso à Fazenda Copacabana.

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A falta de repasse dos valores descontados mensalmente do funcionalismo público como pagamento de empréstimos consignados ao Banco Internacional do Funchal (Banif) levou o Ministério Público do Maranhão a ingressar com uma Ação Civil Pública por ato de improbidade administrativa contra Karla Batista Cabral, prefeita de Vila Nova dos Martírios, e Edson Rodrigues Chaves, secretário municipal de Finanças.

A ação foi proposta pelos promotores de justiça Nahyma Ribeiro Abas e Joaquim Ribeiro de Souza Júnior, titulares da 1ª e 8ª Promotorias de Justiça Especializadas de Imperatriz. Vila Nova dos Martírios é Termo Judiciário da Comarca de Imperatriz.

Desde maio de 2010, o Banif tinha um convênio firmado com a Prefeitura de Vila Nova dos Martírios para a concessão de empréstimos consignados aos servidores da administração municipal. A partir de julho de 2012, no entanto, os repasses mensais deixaram de ser feitos ao banco. Em contato com vários servidores, o banco foi informado que os descontos são efetuados na folha de pagamento regularmente.

De acordo com o Banif, o total não repassado, referente aos meses de janeiro e de agosto a dezembro de 2013, é de aproximadamente R$ 50 mil. O convênio firmado previa que os repasses deveriam ser feitos até o dia 15 do mês subsequente ao do desconto em folha.

“O não repasse desses valores do Banif, a partir de determinado período, significa claramente que houve apropriação e/ou desvio, eis que não se trata de despesa pública que possa justificar o seu não repasse mensal ao banco, mas apenas parte dos vencimentos dos servidores que já haviam sido descontados”, explicam os promotores na ação.

Além da apropriação indevida dos recursos, os promotores chamam a atenção para o risco de graves prejuízos ao erário municipal em caso de uma ação de cobrança a ser proposta pelo Banco Internacional do Funchal contra o Município de Vila Nova dos Martírios, que responde como devedor principal.

Como medida liminar, o Ministério Público requer que a Justiça determine a indisponibilidade dos bens da prefeita e do secretário de Finanças de Vila Nova dos Martírios. Ao final do processo, se condenados por improbidade administrativa, Karla Batista Cabral e Edson Rodrigues Chaves estarão sujeitos à perda da função pública, suspensão dos direitos políticos e proibição de contratar ou receber qualquer tipo de benefício do Estado pelo prazo de 10 anos, além do ressarcimento do prejuízo de R$ 49.796,92 causado aos cofres públicos e pagamento de multa de até duas vezes o valor do dano.

A Justiça deferiu, na manhã desta quinta-feira (23), o pedido do Ministério Público do Maranhão, que ingressou com Ação Civil Pública por dano moral coletivo contra a empresa de telefonia TIM, em dezembro do ano passado. A ação foi motivada pelas constantes falhas no serviço de telefonia oferecido pela empresa no Maranhão. A decisão foi do juiz Manoel Matos de Araújo Chaves e prevê bloqueio de R$ 25 milhões das contas da empresa e proibição da venda de novas linhas no Estado. O descumprimento da decisão prevê multa diária no valor de R$ 100 milhões.

De acordo com o gerente do Procon no Maranhão, Kléber José Moreira, em 2013, a TIM foi multada diversas vezes pelo Procon devido à constantes quedas do serviço. De acordo com as informações disponibilizadas pela Anatel, no período de agosto de 2012 a agosto de 2013, totalizaram 24.115 (vinte e quatro mil cento e quinze) horas, o que equivale a aproximadamente 1.005 (mil e cinco) dias de ausência de serviço pela prestadora de telefonia móvel, considerando toda a rede do Estado.

No dia 8 de março, mais de oito milhões de usuários ficaram sem os serviços da operadora no Brasil. No Maranhão, esse número chegou a 240 mil usuários, o que corresponde à cobrança do valor indevido de R$ 130 mil.

Em dezembro de 2013, a 2ª Promotoria de Justiça de Defesa do Consumidor no Maranhão ingressou com Ação Civil Pública por dano moral coletivo contra a empresa. “Ficou comprovado que a operadora derrubava dolosamente o sinal, para gerar pulsos no Plano Infinity. Em razão disso, a Anatel baixou uma resolução proibindo a cobrança de novo pulso em ligações para o mesmo número em um intervalo de até 120 segundos”, explicou a promotora Lítia Cavalcanti.

Por meio de nota, a Tim informou que irá recorrer da decisão. Confira a íntegra da nota abaixo:

A TIM está ciente da determinação da justiça do Maranhão e irá recorrer da decisão que não representa a realidade, já que os ciclos avaliativos do Plano de Melhoria da Anatel evidenciam uma boa performance da companhia no Estado, com evolução contínua dos indicadores de qualidade. A operadora é ainda a segunda menos demandada nos Procons do Estado integrados ao SINDEC (Sistema Nacional de Informações de Defesa do Consumidor), mesmo sendo vice-líder de mercado.

Quanto ao número de horas de interrupção de serviço mencionado, a TIM esclarece novamente – assim como informado em reunião presencial no Estado – que o dado apresentado no processo foi baseado em metodologias de consolidação e registros inadequados. Além disso, a operadora rejeita com veemência qualquer especulação adicional sobre as alegações de queda proposital de chamadas de clientes do plano Infinity, que nunca representaram a realidade, uma vez que a própria agência reguladora já emitiu parecer oficial confirmando a inexistência de irregularidades.

A TIM reafirma que tem a qualidade dos serviços e atendimento ao cliente como prioridades estratégicas e trabalha constantemente, em sintonia com as instituições federais e estaduais e os órgãos de defesa do consumidor, com foco na satisfação dos usuários em todo o Brasil. No triênio 2014-2016, a companhia investirá R$ 11 bilhões no país, sendo mais de 90% desse montante destinado para infraestrutura. Todo esse trabalho pode ser acompanhado pelos clientes no site Portas Abertas (www.tim.com.br/portasabertas).

As informações são do G1

O Ministério Público do Maranhão ofereceu denúncia nesta segunda-feira, 20, contra os acusados de organizar e executar o ataque ao ônibus na Vila Sarney Filho, em São José de Ribamar, no dia 3 de janeiro, que resultou na morte de Ana Clara Santos Souza.

Além do homícidio da menina de seis anos, Jorge Henrique Amorim Santos (Dragão), Wlderley Moraes (Paiakan), Hilton John Alves Araújo (Praguinha), Giheliton de Jesus Santos Silva (Gil), Samuel Rodrigues Alves (Anel), Thallyson Vitor Santos Pinto e Larravadiere Silva Rodrigues de Sousa Júnior (Júnior Black) também responderão pela tentativa de homicídio de Lohanny Beatriz Santos Costa e Juliane Carvalho Santos, irmã e mãe de Ana Clara, respectivamente, e de Abianci Silva dos Santos e Márcio Ronney da Cruz Nunes. Todas as vítimas foram queimadas no ataque.

Na denúncia, a titular da 1ª Promotoria de Justiça de São José de Ribamar, Geraulides Mendonça Castro, destaca que as lesões provocadas pelo fogo em Ana Clara causaram grande sofrimento na vítima e, mesmo assim, nenhum dos denunciados desistiu de consumar o crime ou minimizar o sofrimento da garota ou das outras vítimas.

“As cenas da câmera instalada no veículo são chocantes e demonstram a presença dos mesmos no local, totalmente indiferentes quanto às vítimas que padeciam cruelmente em meio ao fogo ardente, demonstrando um desvalor acentuado de suas condutas, com total ausência de limites”, destacou a promotora de justiça.

O MPMA constatou que o grupo organizou o atentado em uma reunião na Vila Sarney Filho quando foram divididas as tarefas. A ordem partiu de dentro do Complexo Penitenciário de Pedrinhas, pela facção criminosa “Bonde dos 40”. A execução do crime ocorreu instantes depois e teve a participação de quatro adolescentes. Um deles entrou no ônibus e ameaçou o motorista com um revólver, forçando a parada do veículo. Em seguida, os demais acusados, que estavam escondidos, com a participação dos adolescentes, atearam fogo no ônibus e ameaçavam os passageiros.

Os promotores de justiça Justino da Silva Guimarães, Agamenon Batista Almeida Júnior e Gilberto Câmara França Júnior também assinam a denúncia. Eles foram designados pela procuradora-geral de justiça, Regina Lúcia de Almeida Rocha, para atuarem em conjunto com a titular da 1ª Promotoria de Justiça de São José de Ribamar, auxiliando na investigação e na instrução processual.

O Ministério Público deixou de denunciar Sansão dos Santos Sales e Julian Jeferson Sousa da Silva por não ter identificado qualquer participação deles nos crimes. A Promotoria de Justiça pediu a liberdade imediata dos dois. Eles também foram presos preventivamente após o atentado.

Na manhã desta sexta-feira, 17, o Comitê de Gestão Integrada do Plano de Ação e Pacificação das Prisões em São Luís se reuniu no Palácio dos Leões, para que fosse apresentado um sistema utilizado pelo governo do Paraná para a gestão penitenciária, integrando informações do Ministério Público, sistema de segurança, Tribunal de Justiça e Defensoria Pública.

A ferramenta Business Inteligence (BI) foi cedida pelo governo paranaense e apresentado pela secretária de Justiça e Cidadania do Paraná, Maria Tereza Uille Gomes, já com os dados das diversas instituições do Maranhão. De acordo com a secretária, a maior vantagem do sistema é o cruzamento das diversas bases de dados, unificando as informações.

Para a procuradora-geral de justiça, Regina Lúcia de Almeida Rocha, o sistema será de grande ajuda no mutirão carcerário, que está sendo realizado para a avaliação da situação prisional dos detentos de Pedrinhas. Regina Rocha ressaltou que a unificação de dados era uma demanda há muito cobrada pelo Ministério Público.

Em entrevista coletiva concedida em um intervalo da reunião, a procuradora-geral de justiça também falou sobre a atuação do Ministério Público no que diz respeito à crise carcerária, com a emissão de Recomendações e a proposição de diversas Ações Civis Públicas desde 2001. “A crise é resultado de um acúmulo de problemas para os quais o Ministério Público já vinha, incessantemente, cobrando soluções”, enfatizou Regina Rocha.

Além da procuradora-geral de justiça, o Ministério Público do Maranhão foi representado na reunião pelo coordenador do Centro de Apoio Operacional Criminal, José Cláudio Cabral Marques, e pela diretora da Secretaria para Assuntos Institucionais da Procuradoria Geral de Justiça, Fabíola Fernandes Faheína Ferreira.

Em Ação Civil Pública protocolada pela 2ª Promotoria de Justiça do Controle Externo da Atividade Policial de São Luís, o Ministério Público do Maranhão requer a concessão de Liminar que determine a interdição da delegacia do 7° Distrito Policial, localizada no Bairro Habitacional Turu. A delegacia não apresenta condições estruturais mínimas de funcionamento, colocando em risco os servidores e a população que busca os serviços do 7º DP.

Em inspeção realizada pelo promotor Cláudio Alberto Gabriel Guimarães, autor da ação, foi observada a situação da delegacia e as condições precárias de trabalho. Além da presença de cupins, foram verificadas rachaduras nas paredes e curto-circuitos nas instalações elétricas. Diante do quadro, foi solicitada vistoria ao Corpo de Bombeiros, realizada em 6 de novembro de 2013.

Após a vistoria, o Corpo de Bombeiros fez uma série de exigências: apresentação de projeto de prevenção e combate a incêndio; apresentação de laudo de manutenção de para-raios; realização de manutenção na estrutura do telhado, que está infestado de cupins e apresenta risco de desabamento; manutenção de toda a estrutura elétrica; e colocação de extintor de incêndio próximo à recepção.

Durante a própria realização da inspeção ocorreu uma pane elétrica que obrigou ao desligamento das lâmpadas, já que havia risco de um princípio de incêndio em uma sala em que são arquivados inquéritos policiais, livros, documentos e equipamentos eletrônicos.

Além da interdição imediata da delegacia, a ação do Ministério Público requer que a Justiça condene o Estado do Maranhão a realizar as exigências listadas pelo Corpo de Bombeiros para que o 7° Distrito Policial tenha condições de funcionamento.