O líder do Bloco Democrático Edilázio Júnior (PV) saiu em defesa na sessão de ontem à tarde (26), na Assembleia Legislativa, do Ministério Público do Maranhão. O oposicionista Raimundo Cutrim (PCdoB) havia atacado a instituição e utilizado palavras de baixo calão para se reportar à procuradora-geral de Justiça, Regina Rocha.

Edilázio repreendeu o comunista e pediu respeito à procuradora, figura máxima do Ministério Público no estado. O pronunciamento de Cutrim repercutiu negativamente entre os seus colegas de parlamento.

O comunista citava uma rebelião no Complexo Penitenciário de Pedrinhas, quando se exaltou e acabou classificando a procuradora-geral de “pau mandado do Governo”. A reação no plenário foi de espanto diante do palavreado chulo utilizado pelo parlamentar.

Além do respeito à procuradora, Edilázio pediu para que o comunista mude o discurso, considerado pelos deputados já cansado e desgastado.

“É uma ladainha. Toda vez que o deputado Raimundo Cutrim sobre na tribuna, fica repetindo salteado. É mesma coisa o tempo todo, parece vitrola quando engata. É Ministério Público, negócio de agiota, negócio do caso Décio Sá”, afirmou.

Ele pediu intervenção regimental do presidente da Casa, deputado Arnaldo Melo (PMDB), pelo fato de Cutrim ter desrespeitado mais uma vez a procuradora-geral de Justiça.

“Senhor presidente, esta Casa não pode aceitar esse tipo de coisa, esse tipo de palavreado contra a procuradora-geral de Justiça do estado”, resumiu.

Insatisfeito com a repreensão, Cutrim também atacou e fez ameaças a Edilázio, que não recuou. Arnaldo Melo repreendeu novamente o comunista, pediu respeito ao colega dentro do parlamento e encerrou a discussão.

A governadora Roseana Sarney recebeu a visita, no inicio da noite desta segunda-feira (26), da procuradora-geral de Justiça, Regina Lúcia de Almeida Rocha, que foi a candidata mais votada na eleição realizada no Ministério Público do Maranhão.

No encontro, Roseana Sarney recebeu o resultado e a lista dos votados. “Parabenizo a Regina Rocha pela expressiva votação, o que demonstra que seu trabalho à frente do Ministério Público teve o devido reconhecimento”, destacou a governadora, que tem 15 dias para fazer a nomeação.

Regina Rocha obteve 213 votos contra 92 do promotor de justiça Pedro Lino Silva Curvelo. A eleição foi realizada das 8h às 17h em São Luís, Imperatriz e Timon. De acordo com a Resolução 21/2014, que regulamenta o processo eleitoral, todos os promotores e procuradores de justiça em atividade são considerados eleitores.

Integraram a comissão eleitoral os procuradores de justiça Paulo Roberto Saldanha Ribeiro (como presidente), Joaquim Henrique de Carvalho Lobato e Eduardo Daniel Ribeiro Filho (membros titulares); Iracy Martins Figueiredo Aguiar e Francisco de Aquino da Silva, estes na condição de suplentes.

A eleição para o cargo de procurador-geral de justiça, biênio 2014-2016, vai ocorrer na próxima segunda-feira, 26, das 8 às 17 horas, nas cidades de São Luís (na sede da Procuradoria Geral de Justiça), Imperatriz e Timon (nas respectivas sedes das Promotorias de Justiça).

São candidatos a atual procuradora-geral, Regina Lúcia de Almeida Rocha, que concorre à reeleição, e o promotor de justiça Pedro Lino Silva Curvelo, titular da 2ª Promotoria de Execuções Penais de São Luís.

De acordo com a Resolução 21/2014, que regulamenta a eleição, todos os membros do Ministério Público Estadual em atividade são considerados eleitores.

Na mesma data da proclamação do resultado, conforme a resolução, será feita a comunicação à governadora do Estado, por meio de ofício, “consignando-se o prazo para nomeação previsto em Lei”, que é de 15 dias.

Integram a comissão eleitoral responsável pela eleição os procuradores de justiça Paulo Roberto Saldanha Ribeiro (como presidente), Joaquim Henrique de Carvalho Lobato e Eduardo Daniel Ribeiro Filho (membros titulares); Iracy Martins Figueiredo Aguiar e Francisco de Aquino da Silva, estes na condição de suplentes.

A procuradora-geral de justiça, Regina Lúcia de Almeida Rocha, encaminhou nesta terça-feira (20) ofícios aos titulares da Secretaria de Estado da Segurança Pública e da Secretaria Municipal de Trânsito e Transporte, Marcos Affonso Júnior e Canindé Barros, respectivamente, requerendo tomada de providências para garantir mobilidade da população e integridade do patrimônio, que têm sido prejudicados pelas várias manifestações recentemente feitas nas vias públicas da capital.

Nos documentos, a chefe do Ministério Público do Maranhão (MPMA) destaca que, apesar de a Constituição de 1988 garantir o direito à livre manifestação, “a repetição desmensurada destas manifestações acaba configurando violações graves a outros direitos consagrados na Lei Maior”.

Segundo Regina Rocha, nas manifestações, estão sendo deturpados o uso de vias públicas, com o fechamento ilegal de estradas e rodovias e com a prática de crimes contra o patrimônio e a vida dos cidadãos.

“Requisito a adoção de imediatas e urgentes medidas a seu cargo para restaurar a mobilidade urbana nas vias públicas e garantir aos cidadãos o respeito aos seus direitos constitucionais de locomoção e defesa da integridade física e patrimonial”, solicita a procuradora-geral aos secretários.

Por deliberação da última reunião ordinária do Conselho Nacional de Procuradores-Gerais (CNPG), a procuradora-geral de justiça do Maranhão, Regina Lúcia de Almeida Rocha, foi agraciada com um voto de reconhecimento.

Em ofício enviado à procuradora-geral, a presidente do CNPG, Eunice Amorim Carvalhido, que é procuradora-geral de justiça do Distrito Federal e Territórios, esclareceu que a moção é resultante “do relevante trabalho que está sendo desenvolvido em prol da sociedade brasileira, no âmbito do Ministério Público do Maranhão”.

Durante a reunião do conselho em que foi aprovada a homenagem, Regina Rocha apresentou projeto do MPMA sobre a segurança pública e o sistema penitenciário do Estado.

“Essa moção é, para nós, um reconhecimento ao trabalho sério que estamos realizando à frente da instituição, comprometido com as expectativas da sociedade maranhense”, comentou a procuradora-geral de justiça.

Foto: Divulgação

A Comissão Eleitoral responsável pela eleição para o cargo de procurador-geral de justiça, para o biênio 2014/2016, divulgou nesta segunda-feira, 12, a relação dos membros inscritos.

São candidatos a atual procuradora-geral, Regina Lúcia de Almeida Rocha, que concorre à reeleição, e o promotor de justiça Pedro Lino Silva Curvelo, titular da 2ª Promotoria de Execuções Penais de São Luís.

A eleição está marcada para o dia 26 de maio, das 8 às 17 horas, e terá lugar nas cidades de São Luís (na sede da Procuradoria Geral de Justiça), Imperatriz e Timon (nas respectivas sedes das Promotorias de Justiça).

De acordo com a Resolução 21/2014, que regulamenta a eleição, todos os membros do Ministério Público Estadual em atividade são considerados eleitores.

Na mesma data da proclamação do resultado, conforme a resolução, será feita a comunicação à governadora do Estado, por meio de ofício, “consignando-se o prazo para nomeação previsto em Lei”, que é de 15 dias.

Integram a comissão eleitoral responsável pela eleição os procuradores de justiça Paulo Roberto Saldanha Ribeiro (como presidente), Joaquim Henrique de Carvalho Lobato e Eduardo Daniel Ribeiro Filho (membros titulares); Iracy Martins Figueiredo Aguiar e Francisco de Aquino da Silva, estes na condição de suplentes.

A 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça negou, no dia 30 de abril, agravo de instrumento interposto pelo prefeito de Humberto de Campos, Raimundo Nonato dos Santos, e determinou novo afastamento dele da administração municipal. O gestor já havia sido afastado, liminarmente, em 27 de março, mas recorreu ao plantão judiciário da 2ª instância e conseguiu retornar ao cargo dois dias depois.

Com a nova decisão, fica mantido o afastamento inicial de 90 dias, que foi motivado por fraudes em licitações para construções de duas praças. Além disso, o prefeito afastado está impedido de entrar na sede da Prefeitura e convocar a presença de funcionários públicos municipais, sob qualquer circunstância, pelo mesmo prazo.

O primeiro afastamento é resultado de Ação Cautelar ajuizada, em 12 de março, pelo promotor de justiça Carlos Augusto Soares. O representante do Ministério Público do Maranhão acionou o gestor e a empresa Marf Locação e Urbanismo LTDA, com base nos contratos firmados para construção das praças – Humberto de Campos e Base -, com recursos oriundos de convênios com o governo estadual.

Ao investigar os processos de licitação, o MPMA detectou que não constam no edital as condições de recebimento do objeto licitado; as condições de pagamento dos serviços executados, conforme exigido pela Lei 8.666/93; e tampouco o projeto básico, que deveria ser anexado ao edital. Além disso, foi constatado que o endereço da construtora, no município de Raposa, é fictício. No local, onde deveria funcionar a sede da empresa, existe uma residência particular.

Irregularidades

Na avaliação do promotor de justiça, essas irregularidades, mais que meras formalidades, indicam a falta de zelo e de rigor na contratação da empresa, além de demonstrar a falta de cuidado com o produto final do referido contrato.

No material analisado pelo MPMA, não foram encontrados os documentos que comprovam a inscrição da Marf Locação e Urbanismo Ltda no cadastro de contribuintes do Estado do Maranhão, em desconformidade com a Lei de Licitações. Também foi identificado que a vencedora do certame apresentou o certificado de regularidade do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) com data fora do prazo legal.

Mesmo com essas irregularidades, o Município de Humberto de Campos homologou o contrato com a Marf Locação e Urbanismo Ltda, reprovando a empresa Mega Empreendimentos Ltda, sob a justificativa que esta não teria apresentado o contrato social. Porém, a Assessoria Técnica da Procuradoria Geral de Justiça, que avaliou os documentos, identificou o contrato da construtora inabilitada.

Para o membro do MPMA, a construtora vencedora da licitação funciona apenas como fachada, desviando o dinheiro público. Carlos Augusto Soares inspecionou a obra e notificou os trabalhadores. Nos depoimentos, os pedreiros informaram que o material utilizado na construção é fornecido pelo encarregado de obras do Município de Humberto de Campos e não há a presença de qualquer empresa na execução do serviço. Eles testemunharam que foram contratados por outro funcionário da Prefeitura.

O Ministério Público do Estado do Maranhão encaminhou, no dia 30 de abril, ofício ao Instituto da Cidade, Pesquisa e Planejamento Urbano e Rural – INCID, em São Luís, requerendo a realização de audiências públicas com todas as populações afetadas pela alteração da lei municipal que dispõe sobre zoneamento, uso e ocupação do solo (nº 3.253/1992).

No referido documento, a Promotoria de Justiça Especializada na Proteção ao Meio Ambiente, Urbanismo e Patrimônio Cultural de São Luís, visando possibilitar uma maior participação popular nas audiências públicas, enumera requisitos a serem observados.

Em primeiro lugar, o ofício chama atenção para a necessidade de realizar audiências em zonas que tenham seus índices de ocupação aumentados, especificamente Olho d’Água, Renascença e demais loteamentos que tenham as características das edificações elevadas.

O promotor Luís Fernando Cabral Barreto Júnior requer também que as audiências sejam realizadas em locais que tenham usos alterados, com atividades não previstas; em áreas definidas, na proposta de alteração legislativa, como zona de interesse social; e nas zonas que deixem de ser consideradas rurais para se tornarem industriais.

O promotor solicita, ainda, que o município se responsabilize pela mobilização e estímulo à participação dos cidadãos no processo de construção da lei de zoneamento. Para tanto, pede que as audiências aconteçam somente após a análise completa pelo Conselho da Cidade de todas as contribuições já encaminhadas no período de consulta pública.

No ofício enviado ao Instituto da Cidade, o Ministério Público propõe que as audiências sejam promovidas após o período da Copa do Mundo e das festas juninas, reservando-se o mês de julho para as convocações e os meses de agosto e setembro para a efetiva realização das audiências.

O Ministério Público do Maranhão ingressou com quatro ações civis públicas por atos de improbidade administrativa contra os juízes Abrahão Lincoln Sauaia, José de Arimatéia Correia Silva e Luís Carlos Nunes Freire, aposentados compulsoriamente por decisão do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), e contra o juiz Reinaldo de Jesus Araújo, atualmente em disponibilidade, também por decisão do CNJ. Os processos já foram distribuídos pela Justiça.

As ações contra os magistrados são de autoria do Grupo de Promotores Itinerantes (GPI) e requerem a condenação dos juízes por improbidade administrativa, inclusive com a perda da função pública. Com isso, os magistrados perdem o cargo de juiz, que é vitalício, e, consequentemente, deixam de receber como tal.

Os processos foram solicitados ao presidente do CNJ, Joaquim Barbosa,  pela procuradora-geral de justiça, Regina Lúcia de Almeida Rocha (foto), em 26 de setembro de 2013, considerando que os procedimentos ainda não tinham sido encaminhados ao MPMA.

Contra o juiz Abrahão Lincoln Sauáia pesam casos de atuação negligente; reiteradas liberações de valores em decisões liminares sem contraditório, ampla defesa e garantias, inclusive com indícios de favorecimento de partes ou advogados; distribuição indevida de feitos; paralisação injustificada de processos, entre outros.

Em um dos casos levantados pelo CNJ (processo 1493/2007), o juiz determinou o bloqueio online de mais de R$ 217 mil da empresa Amazônia Celular S/A, a título de indenização e multa por atraso no cumprimento de decisão. A empresa, no entanto, sequer figurava na decisão do processo.

Em vários casos, o juiz teria autorizado o pagamento de grandes valores, em medida liminar, sem que houvesse a devida caução. O magistrado também exorbitou decisão do 2° Grau do Judiciário maranhense no processo 2484/2001, quando expediu mandado de bloqueio, penhora, transferência e intimação contra o Banco Bradesco S/A enquanto já havia decisão superior que determinava apenas a penhora do valor.

“A atuação do magistrado se reveste pela ilegalidade, na medida em que o resultado do ato importa em violação da lei. Essa ilegalidade conduz a arbitrariedade; revela-se pelo excesso de autoridade, em verdade, pela prática de atos abusivos realizados pelo à época magistrado Abrahão Lincoln Sauáia na condução dos processos sob sua competência”, afirmam, na ação, os promotores de justiça que compõem o GPI.

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Devido à ausência de profissionais que fazem atendimento nos plantões de urgência e emergência nas unidades de saúde de Caxias, a 4ª Promotoria de Justiça da Comarca de Caxias expediu Recomendação ao prefeito Leonardo Barroso Coutinho para que sejam cumpridas as escalas dos plantonistas. A manifestação tem o objetivo de garantir o atendimento aos usuários do Sistema Único de Saúde do município (a 363 km de São Luís).

A Recomendação foi expedida, em 10 de abril, pelo promotor de justiça Fábio Menezes de Miranda.

No documento, foi recomendada a instalação de sistema eletrônico de controle de frequência no Hospital Geral de Caxias, Hospital Infantil Dr. João Viana, maternidade Carmosina Coutinho e Unidades Básicas de Saúde.

Também foi indicada a implantação de sistema de controle que garanta a permanência nos locais de trabalho de profissionais responsáveis pelos atendimentos de urgência e emergência, especialmente os médicos das áreas de clínica geral, anestesia, cirurgia geral e ortopedia. A medida deve se estender a enfermeiros, técnicos de enfermagem e a servidores de nível médio responsáveis pelo mesmo tipo de atendimento.

Foi recomendada igualmente a adoção de medidas que impeçam a realização de plantão simultâneo em mais de um local de trabalho pelo mesmo profissional. Em caso de descumprimento, o Ministério Público do Maranhão adotará as medidas judiciais cabíveis.