O Ministério Público do Maranhão deu entrada na Justiça em uma ação contestando o reajuste de R$ 0,30 nas tarifas de ônibus em São Luís. O aumento anunciado na semana passada pela Prefeitura de São Luís entrou em vigor no último domingo. A ação foi proposta pelos promotores Lítia Cavalcanti, Cláudio Alencar e Tarcísio Bonfim.

A promotora do Consumidor, Lítia Cavalcanti alega que não seria possível conceder reajuste de tarifas em virtude das péssimas condições estruturais de grande parte da frota de ônibus que circula em São Luís.

“Existe uma precariedade enorme nos ônibus e uma falta de qualidade que justifique esse aumento nas tarifas. A população de São Luís aumentou consideravelmente nos últimos anos, mas não houve esse aumento na frota, e é obrigada a ser transportada precariamente. Por isso, não é justo que a população seja mais uma vez penalizada com esses aumentos”, disse Lítia.

Essa é a segunda ação proposta pelo Ministério Público contra a Prefeitura de São Luís em uma semana. A primeira que já foi acatada pela Justiça pedia equilíbrio econômico-financeiro do sistema de transporte coletivo.

A procuradora-geral de justiça do Ministério Público do Estado do Maranhão, Regina Lúcia de Almeida Rocha, será reconduzida ao cargo de procuradora-geral de justiça, para o biênio 2014-2016, em sessão solene nesta quarta-feira, 11 de junho, às 19h30, no Hotel Luzeiros, em São Luís.

Diversas autoridades deverão comparecer à cerimônia, dentre as quais, o senador Edson Lobão Filho; o desembargador Jamil Gedeon, representando a Presidência do Tribunal de Justiça do Estado; a defensora-geral do Estado, Mariana Albano de Almeida; o presidente do Tribunal de Contas do Estado, Edmar Cutrim; a procuradora-chefe do Ministério Público do Trabalho do Maranhão, Anya Gadelha Diógenes; o deputado estadual Edilázio Júnior, representando a presidência da Assembleia Legislativa do Estado; e o prefeito de São Luís, Edvaldo Holanda Júnior.

Estarão presentes, ainda, autoridades do Ministério Público Nacional, como a presidente da Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (Conamp), Norma Cavalcanti, e o membro do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), Cláudio Portela.

Regina Rocha ingressou no Ministério Público do Maranhão em 1974. Foi promotora de Justiça titular nas comarcas de São Bernardo, Alcântara, Pinheiro, Bacabal e São Luís. A promoção para o cargo de procuradora de Justiça aconteceu em 1992. Ela exerceu ainda, por dois mandatos, o cargo de corregedora-geral do Ministério Público, nos anos de 2001-2003 e 2007-2009. Assumiu o cargo de procuradora-geral de justiça em 2012.

Regina Rocha foi a candidata mais votada na eleição do Ministério Público realizada no mês de maio. Ela obteve 213 votos contra 92 do promotor de justiça Pedro Lino Silva Curvelo.

Parceria dos governos federal e do Estado, com investimentos da ordem de R$ 120 milhões,vai garantir o abastecimento de água para 25.500 famílias em 105 municípios maranhenses. A ordem de serviço foi assinada pela governadora Roseana Sarney e ministro da Integração Nacional, Francisco José Coelho Teixeira, nesta segunda-feira (9), no auditório do Palácio dos Leões. Os recursos são do Programa Federal Água Para Todos, inserido no Plano Brasil Sem Miséria. Antes, o ministro inaugurou a nova sede da Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba (Codevasf), no Centro de São Luís.

O ato no Palácio dos Leões contou com a participação do presidente da Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba (Codevasf), Elmo Vaz; e do secretário de Estado da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, Cláudio Azevedo; o senador Edison Lobão Filho; presidente da Assembleia Legislativa, Arnaldo Melo; deputado federal Alberto Filho; secretários estaduais, de dezenas de deputados e prefeitos dos municípios beneficiados.

“Água é vida, é saúde, uma necessidade essencial que vai melhorar a vida das famílias maranhenses da zona rural”, declarou Roseana Sarney. Na ocasião, a governadora agradeceu o apoio da presidente da República, Dilma Rousseff, que garantiu a instalação da Codevasf no Maranhão. “O órgão tem sido nosso grande parceiro, somente em 2012, 70% dos municípios maranhenses se beneficiaram com ações da Codevasf”, ressaltou.

A governadora revelou que os investimentos da Codevasf são diversos, entre os serviços estão a instalação de 5.600 cisternas, construção de pequenas barragens, distribuição de kits de irrigação e inclusão produtiva. “O Água para Todos é um importante programa de inclusão social que vem se aliar a outros programas sociais do governo estadual, como o Viva Água e Viva Luz, que já beneficiam 320 mil famílias de baixa renda que não pagam a conta de água e de luz”, ressaltou.

O ministro da Integração Nacional, Francisco José Coelho, disse que a meta do governo federal é promover a universalização da água no estado. “O Maranhão é um estado que tem água, mas também sofre com a estiagem em algumas regiões. Essa iniciativa, realizada em parceria com o governo estadual, é essencial para reduzir desequilíbrios sociais ainda existentes”, destacou.

Foto: Handson Chagas

Justiça acolheu a ação de execução proposta pelo Ministério Público, na 4ª Vara da Fazenda Pública contra o Município de São Luís para o cumprimento de acordo que determinou o equilíbrio econômico-financeiro do Sistema de Transporte Coletivo.

Na execução, o MPMA requereu à Justiça que o Município de São Luís seja obrigado a promover o equilíbrio econômico-financeiro do sistema de transporte Coletivo, mediante o repasse, até o dia 5 de cada mês, do prejuízo, a ser apurado mensalmente pelo Sindicato das Empresas de Transporte e Secretaria Municipal de Trânsito e Transporte.

Na ação, o Ministério Público pede que a Prefeitura de São Luís promova a imediata deflagração do processo licitatório das linhas de transporte urbano; além da adoção de medidas para combater as fraudes ocorridas pelo uso ilícito do cartão de transporte de passageiros não inclusos no benefício.

O secretário de Transportes de São Luís, Canindé Barros, questionou a ação do Ministério Público e disse que a licitação do setor de transporte coletivo só seria realizada em janeiro de 2015.

Foto: Lucas Vieira

O grupo de promotores de justiça que ajuizou ação de execução contra o Município de São Luís para o cumprimento de acordo que determinou o equilíbrio econômico-financeiro do Sistema de Transporte Coletivo informou à administração superior do Ministério Público do Maranhão, em reunião na manhã desta quinta-feira, 5, sobre as providências que estão sendo adotadas para o acompanhamento do processo.

A procuradora-geral de Justiça, Regina Lúcia de Almeida Rocha, e o corregedor-geral do Ministério Público do Maranhão, Suvamy Vivekanda, asseguraram total apoio aos promotores Lítia Cavalcanti, Tarcísio José Sousa Bonfim e Cláudio Rebelo Correia Alencar. Ausente na reunião, o titular da 1ª Promotoria do Consumidor da capital, Carlos Augusto da Silva Oliveira, também assinou a ação, que tramita na 4ª Vara da Fazenda Pública.

Na execução, o MPMA requereu à Justiça que o Município de São Luís seja obrigado a promover o equilíbrio econômico-financeiro do sistema de transporte Coletivo, mediante o repasse, até o dia 5 de cada mês, do prejuízo, a ser apurado mensalmente pelo Sindicato das Empresas de Transporte e Secretaria Municipal de Trânsito e Transporte.

Foi solicitado ainda que a Prefeitura de São Luís promova a imediata deflagração do processo licitatório das linhas de transporte urbano; além da adoção de medidas para combater as fraudes ocorridas pelo uso ilícito do cartão de transporte de passageiros não inclusos no benefício.

Os desembargadores da 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça condenaram, por maioria, o prefeito do município de Matinha, Marcos Robert Silva Costa, o Beto Pixuta, à perda do cargo e à inabilitação para ocupar qualquer função pública durante cinco anos. O gestor também foi condenado à pena de três meses de detenção – substituída por prestação de serviços à comunidade -, além da reparação civil do dano causado ao patrimônio público.

Marcos Robert Costa foi acusado pelo Ministério Público Estadual (MPE) por crime de responsabilidade, devido a atraso na prestação de contas sobre a aplicação de recursos liberados pela Secretaria Estadual de Educação em 2007, no valor de R$ 72.300,00, destinados ao transporte escolar de quase 500 alunos da rede estadual de ensino no município de Matinha. A prestação de contas foi feita sete meses após o recebimento da denúncia e quatro anos após o término da vigência do convênio.

A defesa alegou que não houve dolo (intenção) na conduta do acusado, sendo o mero atraso insuficiente para configurar crime. Afirmou que a denúncia deveria ser rejeitada por não atender os requisitos legais, acrescentando que o denunciado deixou de prestar contas no prazo legal porque foi impedido de fazê-lo, pois não teve acesso à documentação bancária necessária, em face da transição no poder no mandado subsequente ao seu.

O relator da ação penal, desembargador José Bernardo Silva Rodrigues, foi vencido ao votar pela improcedência da acusação, para absolver o gestor público por entender que o atraso na prestação de contas não afetou o bem jurídico protegido pela norma (moralidade administrativa), não representando o crime alegado.

Já o desembargador José Luiz Almeida (revisor) não aceitou a justificativa apresentada pelo réu, pela inexistência de documentos ou outro meio de prova que demonstrassem o suposto entrave burocrático enfrentado pelo acusado na prestação de contas, sobretudo tratando-se de gestão municipal terminada em 31de dezembro de 2008 – mais de cinco meses após o final do prazo para fazê-la.

Para José Luiz Almeida, o acusado, ao assinar o convênio, tinha pleno conhecimento dos prazos ali estipulados, cujo descumprimento autoriza concluir que ele agiu com dolo ou assumiu o risco de produzir o resultado. “Os valores recebidos a qualquer título devem ser objeto de prestação de contas no ‘devido tempo’, cuja inobservância já é suficiente para a caracterização do ilícito penal”, destacou o revisor.

As informaçõ3es são do Tribunal de Justiça.

A promotora do Consumidor, Lítia Cavalcante, afirmou em entrevista à Rádio Mirante AM, nesta terça-feira (3), que o Ministério Público vai entrar com uma ação de execução contra a Prefeitura de São Luís para que seja cumprido o Termo de Ajustamento de Conduta  (TAC) firmado no ano passado, e que previa a abertura de processo licitatório para o sistema de transporte público da capital maranhense.

O acordo também previa a contratação de empresa habilitada para prestação do serviço de bilhetagem automática, incluindo os módulos de biometria e bilhete único.

Segundo a promotora de Justiça, a prefeitura não cumpriu nenhum ponto do acordo. “O Ministério Público entrou com uma ação solicitando que o município efetuasse a licitação e isso não foi cumprido. São Luís hoje não tem como aumentar tarifa. Também não há como melhorar o transporte público porque temos um débito de 7 milhões de reais no sistema, segundo uma auditoria realizada pela própria prefeitura. São passados apenas 2 milhões que servem para cobrir apenas os reajustes salariais dos trabalhadores. Isso serve apenas para pular a crise. É preciso que se faça mais para, definitivamente, melhorar o sistema de transporte em São Luís.” declarou.

De acordo com a ação, que será assinada por quatro promotres, o município fica obrigado a realizar licitação imediatamente e a repassar valores regulares ao sistema para que sejam pagos aumentos salariais, reajustes nos valores gastos com combustível e manutenção dos veículos. “Vamos jogar a bola para o Judiciário. A prefeitura se comprometeu em cumprir e não cumpriu. É pra resolver. O MP não tem mais paciência para ouvir argumentos vazios.”, enfatizou.

O G1 entrou em contato com a Prefeitura de São Luís, mas o órgão não se manifestou sobre a ação do MP.

Clique e veja o teor do TAC

Em virtude das precárias condições de 54 escolas e anexos da rede municipal de educação, o Ministério Público do Maranhão e o Município de São Luís firmaram na última segunda-feira (26) Compromisso de Ajustamento de Conduta que estabelece o prazo de seis meses para a reforma nos prédios das unidades de ensino.

O acordo foi firmado pela titular da 2ª Promotoria de Justiça Especializada na Defesa da Educação, Maria Luciane Lisboa; pelo procurador- geral-adjunto do Município de São Luís, Domerval Alves Moreno Neto; e pelo secretário municipal de Educação, Geraldo Castro Sobrinho.

No documento, o gestor municipal de educação reconhece os problemas nas instalações elétricas, hidráulicas e no telhado das escolas, motivando a imediata intervenção nos prédios. Para isso, a Prefeitura de São Luís tem 15 dias para iniciar as obras, que devem seguir os parâmetros da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT).

Para garantir o cumprimento da carga horária, a execução da reforma será realizada nos horários sem aulas. Ficou estabelecido no acordo que as intervenções de qualquer natureza devem sem realizadas sem a presença dos alunos.

Caso o Compromisso de Ajustamento de Conduta seja descumprido, a Prefeitura de São Luís será obrigada a pagar multa diária de R$ 1 mil, por cada aluno prejudicado. A multa será destinada ao Fundo Municipal da Criança e do Adolescente.

A Associação do Ministério Público do Estado do Maranhão (Ampem) emitiu Nota de Desagravo em favor da procuradora-geral de justiça, Regina Lúcia de Almeida Rocha, diante de pronunciamento do deputado Raimundo Cutrim, no plenário da Assembleia Legislativa, na última segunda-feira, 26.

Na nota, a Ampem, ao mesmo tempo em que ratifica “irrestrito e incondicional apoio às ações institucionais” a cargo da procuradora-geral, considera a manifestação do parlamentar uma afronta ao direito de livre manifestação do pensamento, “principalmente quando feito com uso de afirmações que atingem a honra e a respeitabilidade da chefe do Ministério Público do Estado do Maranhão”.

A entidade acrescenta, ainda, que “não pode aceitar ou tolerar medidas constrangedoras que coloquem em dúvida a lisura e a retidão de toda a classe ou que possam importar em submissão da instituição Ministério Público a qualquer outro poder do Estado”.

Leia a nota na íntegra

A procuradora-geral de justiça, Regina Lúcia de Almeida Rocha, foi nomeada nesta segunda-feira, 26, pela governadora Roseana Sarney para comandar o Ministério Público do Maranhão para o biênio 2014-2016. O anúncio da recondução foi feito no Palácio dos Leões, após o encaminhamento da lista com o resultado da eleição.

Regina Rocha obteve 213 votos, contra 92 do promotor de justiça Pedro Lino Silva Curvelo. A eleição foi realizada das 8h às 17h em São Luís, Imperatriz e Timon. Ao todo, 220 membros do MPMA participaram da eleição, dentre os 301 aptos a votar.

A procuradora-geral agradeceu a confiança dos promotores e procuradores de justiça e destacou o empenho de toda a equipe em sua gestão. “Vamos continuar nos dedicando para aprimorar o trabalho do Ministério Público e assegurar os direitos dos cidadãos. Reafirmamos nosso compromisso em realizar uma gestão democrática e transparente”, declarou.