A Promotoria de Educação de Santa Inês ingressou com Ação Civil Pública para pedir a exoneração de professores contratados sem concurso pela atual administração do prefeito Ribamar Alves (foto) e exigir que o município nomeie os candidatos classificados como excedentes no último certame, realizado em 2011. A ação foi ajuizada nesta quarta-feira (15) em homenagem ao Dia do Professor.

Para o promotor de justiça Marco Antonio Santos Amorim, ao realizar contratações ilegais, o Município reconhece a necessidade das vagas, que surgiram, ainda, em decorrência do fato de que muitos aprovados e convocados não se encontram na folha de pagamento fornecida pela Prefeitura.

“A medida vem atender o anseio de dezenas de candidatos classificados, que aguardam ansiosamente o momento de serem chamados e, assim, poderem ter um emprego que garanta a subsistência de suas famílias”, afirma o representante do Ministério Público.

Segundo Marco Antonio Amorim, “a contratação ilegal, muitas vezes de pessoas sem a capacitação necessária e porque ocupam o cargo de modo precário, sem poder contrariar os interesses da administração, faz com que os alunos sejam os mais prejudicados porque recebem aulas de quem não passou pelo crivo do concurso público”, argumenta.

Os promotores de justiça com atribuição na defesa da saúde Antônio Borges Nunes Júnior e Williams Silva de Paiva, de Timon e Caxias, respectivamente, encaminharam ofício nesta terça-feira (7) à procuradora-geral de justiça Regina Lúcia de Almeida Rocha denunciando a suspensão do atendimento a pacientes do Maranhão com câncer, em Teresina. A medida contraria a pactuação realizada entre os Estados do Maranhão, do Piauí e o Ministério da Saúde, em janeiro deste ano, para manutenção do atendimento mediante o repasse financeiro para o governo piauiense.

Em 2004, foi editada portaria do Ministério da Saúde, que incorporou ao teto financeiro anual de Teresina o valor de R$ 4,82 milhões, provenientes do Estado do Maranhão. Esse repasse anual seria destinado a cobertura de diversos serviços de saúde prestados pelo Piauí aos pacientes maranhenses.

Com o aumento da demanda para tratamento oncológico, em abril de 2010, foi firmada pactuação entre os dois Estados, por intermédio da Câmara de Conciliação e Arbitragem da Administração Federal da Advocacia-Geral da União, em que foi regulamentado o atendimento dos pacientes de alta e média complexidade oriundos do Maranhão nos estabelecimentos credenciados pelo Sistema Único de Saúde (SUS) no Piauí.

Mesmo assim, em dezembro de 2013, os gestores piauienses suspenderam o atendimento aos pacientes com câncer, com a justificativa da falta de repasse financeiro, o que totalizaria uma dívida de R$ 8 milhões.

Para tentar resolver a questão, foi firmado novo compromisso, em março deste ano, entre o Maranhão, o Piauí e a União em que o Ministério da Saúde se responsabilizaria pelo repasse financeiro para assegurar o atendimento aos pacientes maranhenses, referente ao período de maio de 2011 a dezembro de 2013. Além disso, os dois Estados, por meio das Comissões Intergestores Bipartite apresentariam estudo de oferta e capacidade instalada de saúde.

O atendimento foi retomado e, depois, foi novamente suspenso. Ao tentar agendar o tratamento dos pacientes no Piauí, a Central de Regulação do Maranhão não obtem nenhuma resposta ou justificativa de recusa. “Os Estados do Piauí e Maranhão cumpriram o que foi pactuado, mas a União não repassou os recursos”, afirma o promotor de justiça de Timon, Antônio Borges Júnior, que recebeu denúncias de pacientes em janeiro deste ano.

Diante do impasse, o MPMA informou a situação e pediu providências ao Ministério Público Federal do Piauí, Ministério Público Estadual do Piauí, Secretaria de Estado de Saúde do Maranhão, Secretaria Municipal de Saúde de Teresina e Ministério da Saúde.

“A triste e atual realidade é que inúmeros pacientes oncológicos maranhenses estão a sofrer e a morrer por inconcebível falta de entendimento institucional entre os Estados do Maranhão e do Piauí e a União. Meras questões burocráticas acerca de recursos financeiros estão sendo o móvel do sofrimento e morte de pobres cidadãos brasileiros vitimados pelo câncer. Não se pode conceber que entes federados tenham pactuado o disciplinamento do tratamento médico de seus pacientes e, todavia, não se tenha hoje um fluxo de atendimento adequado para salvar tais vidas”, questionam, no ofício enviado à procuradora-geral, os promotores de justiça Antônio Borges Júnior e Williams Paiva.

A procuradora Regina Rocha encaminhou ofício, nesta quarta-feira, 8, ao ministro da Saúde, Arthur Chioro, e ao secretário de Estado da Saúde, Ricardo Murad, solicitando a adoção de medidas urgentes para solucionar o problema.

Em vistoria realizada na última sexta-feira (5), o Ministério Público do Maranhão constatou irregularidades relativas à estrutura, segurança e higiene nos terminais da Ponta da Espera (São Luís) e do Cujupe (Alcântara), a partir dos quais é realizada diariamente a travessia de ida e volta da capital para a região da Baixada Maranhense, por meio de ferry-boat.

A inspeção foi acompanhada pela Capitania dos Portos, Corpo de Bombeiros e Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa). Ao todo, 12 promotores de justiça, a maioria titulares das Comarcas localizadas na Baixada Maranhense, participaram da operação.

Diretores e representantes da Empresa Maranhense de Administração Portuária (Emap), responsável pela administração dos terminais, também acompanharam a inspeção.

Durante a vistoria, três restaurantes localizados na Ponta da Espera foram imediatamente interditados pelo Corpo de Bombeiros e pela Vigilância Sanitária por não apresentarem condições de higiene e segurança.

Em um dos estabelecimentos, seis botijões de gás estavam armazenados e instalados de forma improvisada. No mesmo local, lixo se acumulava próximo ao local das mesas e cadeiras.

Nas rampas de acesso às embarcações, os promotores observaram tráfego de veículos na mesma área de trânsito de passageiros, durante o embarque e desembarque dos ferry-boats em ambos os terminais. Faltam sinalização e barras de proteção para pedestres.

“Os dois terminais estão abandonados, porque a administração é ineficiente. Existe um risco iminente de acontecer um acidente”, alertou a promotora de justiça Lítia Cavalcanti, coordenadora do Centro de Apoio Operacional do Consumidor e titular da 2ª Promotoria de Justiça de Defesa do Consumidor de São Luís.

Ela declarou, ainda, que falta qualidade no serviço das embarcações. “O consumidor está sendo desrespeitado. Não há espaço adequado para ambulâncias e nem para cadeirantes”.

Além de Lítia Cavalcanti, participaram da inspeção os promotores de justiça Emmanuel Soares, Cláudio Rebelo Alencar, Hagamenon de Jesus Azevedo (Comarca de Santa Luzia do Paruá), Cláudio Borges dos Santos (Cedral), Celso Antonio Coutinho (São Bento), Saulo Jerônimo Barbosa de Almeida (Maracaçumé), André Charles Martins (Maracaçumé), Alessandra Darub (Bacuri), Laura Amélia Barbosa (Carutapera), Marina Carneiro Lima (Guimarães) e Renato Madeira Reis (Turiaçu).

Providências

A 2ª Promotoria de Justiça de Defesa do Consumidor de São Luís está aguardando os laudos do Corpo de Bombeiros e da Anvisa para instruir os procedimentos, cujo objetivo será cobrar dos responsáveis a melhoria dos serviços oferecidos.

Viagens

Duas empresas realizam viagens de ferry-boat diariamente: Internacional Marítima e Serviporto. Ao todo, são 20 travessias diárias, sendo 10 para cada empresa.

Segundo a Emap, aproximadamente quatro mil pessoas fazem a travessia diariamente. Em dias de feriado e finais de semana, o fluxo de passageiros pode chegar a 45 mil.

Atualmente, o terminal da Ponta da Espera está em reforma há um ano. Porém, as obras, no momento, estão suspensas. Instalações provisórias atendem aos passageiros. A Emap informou que faltam poucas intervenções para a obra ser concluída.

Fotos: Eduardo Júlio/Ministério Público

O deputado Victor Mendes-PV encaminhou hoje (5) representação ao Ministério Público Estadual contra o aumento no preço das passagens do ferry boat.

Direcionada à promotora Lítia Cavalcanti, titular da Promotoria de Justiça de Defesa do Consumidor, a representação é motivada pelo recente aumento imposto pelas empresas concessionárias dos serviços no último dia 1º de setembro. O aumento elevou o preço das passagens de R$ 8 para R$ 11, o que equivale a um reajuste de 37% no valor que vinha sendo praticado.

Na representação, Victor Mendes pede ao Ministério Público que seja instaurado o competente inquérito civil para apuração de eventuais atos abusivos no aumento das passagens e, ainda, que sejam adotadas as medidas legais cabíveis.

Para o deputado, o reajuste é injustificado e foi feito de forma arbitrária, surpreendendo aos usuários, além de não significar nenhuma melhoria evidente nos serviços prestados. “O aumento é abusivo e incompatível com a qualidade precária dos serviços que são oferecidos aos usuários do transporte de ferry boat. Esse valor é alto, se levarmos em conta a realidade econômica da região e, principalmente, a má qualidade dos serviços”, explicou Mendes.

“A população da Baixada depende quase que exclusivamente do transporte de ferry boat para se deslocar. Nos últimos anos, houve alguma melhoria nos serviços, é verdade. Mas alguns problemas permanecem sem solução, como por exemplo, a falta de estrutura nas embarcações; as operações de embarque e desembarque; as acomodações e a higiene ainda precária e a estrutura deficiente para atendimento de idosos, portadores de necessidades especiais, mulheres grávidas e pessoas doentes”, acrescentou Victor Mendes.

O Ministério Público do Maranhão requereu, nesta terça-feira, 26, que o Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão decrete a prisão preventiva do promotor de justiça Carlos Serra Martins. Também foi pedido o afastamento do promotor de justiça do cargo que ocupa, sendo suspensas as suas prerrogativas, inclusive o porte de arma. Qualquer arma em seu poder deverá ser recolhida judicialmente.

O afastamento de Carlos Serra Martins do cargo de promotor de justiça já havia sido pedido à justiça em 2013, com base no artigo 319, IV, do Código de Processo Penal. Na época, o Ministério Público defendia que “nos autos, há provas suficientes da materialidade e autoria dos fatos delituosos para o recebimento da denúncia, que são graves, especialmente porque praticados por membro do Ministério Público”.

O pedido de prisão preventiva foi ofertado nos autos do processo nº 17310/2014, tendo como relator o desembargador Jorge Rachid.

Por decisão do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), o promotor se encontra afastado de suas funções administrativas desde fevereiro. A medida foi renovada por mais 90 dias.

Devido a constantes ameaças e agressões contra uma testemunha, já tinha sido pedida a prisão preventiva do promotor. A relatora substituta, desembargadora Nelma Sarney, no entanto, indeferiu o pedido. O Ministério Público do Maranhão interpôs agravo contra a decisão, novamente indeferido pelo Tribunal de Justiça.

Disparos

No último dia 23, no entanto, o promotor Carlos Serra Martins foi conduzido ao Plantão Central do Cohatrac. O promotor estava de posse de uma escopeta calibre 12 e uma pistola calibre 380, além de munições.

De acordo com o procedimento policial, o promotor de justiça teria disparado por três vezes em direção a um homem, em virtude de discussão sobre a propriedade de terras na localidade Iguaíba, em Paço do Lumiar. Durante sua condução à Polícia Civil, Carlos Serra Martins também teria ofendido os policiais militares que o acompanhavam e agredido a vítima.

Diante de tais fatos, o Ministério Público do Maranhão reiterou os pedidos de afastamento do cargo de promotor de justiça e a decretação da prisão preventiva de Carlos Serra Martins.

O Ministério Público do Maranhão (MPMA) ajuizou, em 11 de agosto, duas Ações Civis Públicas contra centros comerciais de São Luís. Uma contra o Shopping da Ilha, localizado no Maranhão Novo, e outra contra o Rio Anil Shopping, no Turu, devido a irregularidades na infraestrutura dos dois estabelecimentos.

Ambas as manifestações ministeriais são assinadas pela titular da 2ª Promotoria de Justiça de Defesa do Consumidor de São Luís, Lítia Cavalcanti.

A Ação Civil Pública referente ao Rio Anil Shopping foi motivada pelo desabamento do teto do empreendimento, em fevereiro do ano passado. Vistoria realizada pelo MPMA e pelo Corpo de Bombeiros constatou a gravidade da situação e levou à evacuação do espaço.

“De acordo com parecer técnico apresentado por um engenheiro habilitado, contratado pelo próprio shopping, houve falha de fixação do forro, causando um efeito cascata, que por muito pouco não culminou em uma tragédia”, relata a promotora de justiça na ação.

Segundo a promotora, à época da abertura do Shopping da Ilha (dezembro de 2011), o empreendimento não reunia as condições necessárias para ser inaugurado. “O shopping foi aberto ao público com obras por todas as partes, lojas fechadas, estacionamento inacabado, falta de acessibilidade às pessoas portadoras de deficiência, materiais de construção amontoados e ocorrência de acidentes de trabalho”, conta.

Em setembro de 2012, vistoria realizada pelo Ministério Público, Corpo de Bombeiros, Conselho Regional de Engenharia e Agronomia (Crea), Vigilância Sanitária Municipal e Instituto de Metrologia e Qualidade Industrial do Maranhão (Inmec) constatou irregularidades como saídas obstruídas por armários e lixeiros, entre outros materiais; falta de sinalização adequada para escadas de segurança; saídas de ar parcialmente fechadas por materiais de construção.

A não observação pelo Shopping da Ilha da necessidade de Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) para as obras, levou o Crea a encaminhar 11 notificações, alertando para a falta de anotações.

Mesmo com o quarto andar interditado por falta de Certificado de Aprovação do Corpo de Bombeiros, o shopping realizou um evento de moda.

A praça de eventos também foi interditada pelo Corpo de Bombeiros, já que havia obras em andamento, ameaçando a integridade física do público. Outra irregularidade verificada foi a não observação da prevenção para a não contaminação dos produtos alimentícios por materiais de construção vindo das obras incompletas.

Nas Ações, a representante do MPMA requer que o Poder Judiciário condene os dois empreendimentos ao pagamento de indenizações por dano moral coletivo nos valores de R$ 2 milhões (Shopping da Ilha) e R$ 1 milhão (Rio Anil Shopping), a serem revertidos ao Fundo Estadual de Proteção e Defesa dos Direitos do Consumidor.

Em nota, o Shopping da Ilha informou que não recebeu notificação sobre o caso, mas garante que funciona com total adequação das normas de segurança, com operação liberada e  aprovada em diversas vistorias realizadas pelos órgãos de direito.

O Rio Anil Shopping informa que irá se posicionar sobre a questão quando for notificado oficialmente.

A 2ª Promotoria de Justiça Especializada na Defesa da Educação de São Luís ingressou, na última quinta-feira (21) com uma Ação Civil Pública contra o Município de São Luís, na qual requer a imediata retomada das aulas na rede municipal de ensino da capital. Os professores paralisaram as atividades desde 22 de maio.

Na ação, a promotora de justiça Maria Luciane Lisboa Belo ressalta que, apesar da mediação do Ministério Público, o impasse permanece. A Prefeitura ofereceu reajuste de 3% a todo o funcionalismo municipal (já aprovado pela Câmara Municipal), sem nenhum diferencial aos profissionais da educação.

Além disso, a promotora de justiça lembra que a greve foi decretada ilegal pelo Tribunal de Justiça do Maranhão. “Da decretação da greve até a presente data foram transcorridos mais de 70 dias de paralisação (contando o período de férias devidamente gozadas e remuneradas), causando prejuízos incalculáveis aos alunos, tendo seus direitos à educação cerceados, pois correm o risco de perda do ano letivo ou a supressão de seus períodos de lazer, pela eventual necessidade de utilização de finais de semana ou férias para a reposição das aulas perdidas”, afirmou Luciane Belo.

Na ação, o Ministério Público pede que a Justiça determine, em medida Liminar, o reinício imediato das aulas na rede municipal de educação infantil e nível fundamental, garantindo a oferta da carga horária legal e a integralidade do conteúdo, além de observar o direito de os alunos de estudarem próximo a suas residências ou serem servidos por transporte escolar eficiente e seguro.

Em caso de descumprimento da decisão, o Ministério Público pede que seja aplicada multa diária no valor de R$ 5 mil. Além disso, foi solicitado prazo de 48 horas para que a Prefeitura de São Luís comunique as providências adotadas, sob pena de responsabilizalção dos administradores e de integrantes do corpo docente da rede municipal.

Em reunião de trabalho realizada nesta quarta-feira (2), o presidente da Federação dos Municípios do Estado do Maranhão (Famem), prefeito Gil Cutrim (São José de Ribamar), e promotores de Justiça que integram o Centro de Apoio Operacional de Meio Ambiente, Urbanismo e Patrimônio Cultural do Ministério Público Estadual discutiram parcerias que possam contribuir com ações dos municípios na área ambiental, dentre elas a disposição final e ambientalmente correta dos resíduos sólidos.

Participaram do encontro os promotores Cláudio Rabelo Corrêa Alencar, Letícia Freire e Fernando Barreto – este último coordenador do Centro – além da procuradora do Trabalho Luana Duarte.

Durante a reunião, ficou acertado que a entidade municipalista, a partir de agora, integrará, através da indicação de três funcionários (Thiago Penha, diretor-geral; Gilvan Valporto, assessor jurídico; e Alex Ferreira, consultor de Meio Ambiente), o grupo de trabalho do Centro responsável pela proposição e execução de ações de Meio Ambiente e Urbanismo. O objetivo, de acordo com Gil Cutrim, é fornecer todo o suporte necessário ao MPE, além de aproximar as administrações municipais da instituição como forma de seguir as diretrizes previstas em lei nestes setores.

O presidente da Famem explicou que dos 217 prefeitos e prefeitas maranhenses, 172 estão no seu primeiro mandato situação que, em muitos casos, impõe dificuldades ao gestor para cumprir, em um curto espaço de tempo, exigências como implantação de aterros sanitários com ações concretas de destinação dos resíduos sólidos e com incentivo para o bom funcionamento das cadeias produtivas e de inclusão social.

“O Ministério Público, mais do que punir, quer contribuir com as administrações municipais fazendo com que as mesmas se adequem ao que a lei determina. A Famem irá fazer essa aproximação com o objetivo, inclusive, de buscar soluções amigáveis para as questões de implantação dos aterros sanitários, empreendimento necessário e que, para um município sozinho, é difícil de executar devido a várias situações, principalmente com relação à financeira”, afirmou Cutrim, defendendo, mais uma vez, a formalização de Consórcio Intermunicipais para o tratamento de resíduos sólidos.

Fernando Barreto disse ter ficado satisfeito com o resultado da reunião e a forma como o desejo de somar dos promotores de Justiça foi absolvido pelo presidente da Federação. “Mais do que punir, o que queremos é colaborar para que os gestores municipais se envolvam nesta causa e, dentro das possibilidades de cada Prefeitura, executem ações de tratamento dos resíduos sólidos com incentivo às cadeias produtivas e inclusão social. Tenho certeza que com o apoio da Famem nosso trabalho obterá melhor êxito”, avaliou.

Com a intermediação do Ministério Público do Maranhão, chegou ao fim a greve dos professores da rede municipal de ensino de São José de Ribamar, que já durava mais de 50 dias.

Em acordo assinado na quarta-feira, 25, junto à 2ª Promotoria Cível de São José de Ribamar, o Sindicato dos Trabalhadores em Educação Pública do Maranhão (Sinproessema) comprometeu-se a encerrar o movimento grevista e cumprir integralmente o novo calendário escolar elaborado pela Secretaria de Educação do município, assegurando os 200 dias letivos, conforme determina a Lei de Diretrizes e Bases.

Por sua vez, a Prefeitura de São José de Ribamar assumiu o compromisso de implantar, em duas etapas, o pagamento das promoções funcionais da graduação, pós-graduação e segunda pós-graduação requeridas em 2012 e 2013, respeitada a ordem cronológica das solicitações.

De acordo com o termo, a primeira etapa será efetivada em julho, contemplando 50% dos processos protocolados na Secretaria Municipal de Educação, e a segunda etapa será implementada em novembro, beneficiando os outros 50% dos pedidos.

O Município de São José de Ribamar se comprometeu, ainda, em fazer a reposição, já no próximo mês, das faltas descontadas nos contracheques dos professores em razão da greve.

Também ficou acordado entre o Sinproessema e a Prefeitura de São José de Ribamar que ambas as partes irão manter um canal permanente de negociação, para concessão dos benefícios inerentes ao Plano de Cargos, Carreira e Salários e Valorização do Magistério Municipal.

O termo de acordo foi assinado pela promotora de justiça Sílvia Menezes de Miranda, que é titular da 3ª Promotoria Cível de São José de Ribamar e está respondendo pela 2ª, pelo secretário municipal de Educação, Aurino da Rocha Luz, e pela coordenadora do núcleo municipal do Sinproessema, Ilza Moraes Almeida.

Em sessão solene do Colégio de Procuradores de Justiça, realizada na noite desta terça-feira, 11, no Hotel Luzeiros, a procuradora-geral de justiça, Regina Lúcia de Almeida Rocha, tomou posse para mais um mandato à frente do Ministério Público do Maranhão. A solenidade contou com a participação de autoridades dos três poderes do Estado, membros e servidores do Ministério Público e familiares da empossada.

Ao iniciar seu pronunciamento, a procuradora-geral de justiça fez questão de exprimir palavras de agradecimento: a Deus, a equipe de membros e servidores, ao Colégio de Procuradores, à Ampem, ao Conselho Superior e demais instituições parceiras.

Para Regina Rocha, o maior desafio encontrado na primeira gestão foi o restabelecimento da democracia. “A esse respeito, devo dizer que resgatá-la foi um desafio proposto e construído com a ajuda de todos”, acentuou.

Quanto aos resultados alcançados a empossanda enumerou a realização de reuniões regionais e a reativação do Fórum Permanente; o restabelecimento do diálogo entre a associação de classe e o sindicato de servidores; a realização de congressos e encontros abertos ao público, de forma a possibilitar o acesso do cidadão às discussões dos mais variados temas de interesse institucional e da sociedade.

Teve destaque ainda o programa de  valorização do servidor; a criação de  cargos de assessor de promotor; a reforma e a construção de sedes de Promotorias; e a modernização tecnológica de toda a instituição.

Apesar dos avanços alcançados, Regina Rocha considera que ainda há muito o que fazer. Entre os desafios apontados estão o fortalecimento dos mecanismos de controle social, investimento na capacitação de membros e servidores, bem como na Escola Superior do Ministério Público, a entrega de obras importantes, como o prédio das Promotorias de Justiça da Capital e a nova Procuradoria Geral de Justiça, além da manutenção do programa de reforma e reaparelhamento das promotorias do interior.

A cerimônia de posse da procuradora-geral de justiça, Regina Rocha, para o  novo mandato foi composta pelo membro do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), Cláudio Portela; o desembargador Jamil Gedeon, representando o Tribunal de Justiça do Estado; a procuradora-geral do Estado, Maria Helena Haickel, representando a governadora Roseana Sarney; a defensora-geral do Estado, Mariana Albano de Almeida; a procuradora-chefe do Ministério Público do Trabalho do Maranhão, Anya Gadelha Diógenes; o deputado estadual Edilázio Júnior, representando a presidência da Assembleia Legislativa do Estado;  senador Edson Lobão Filho; o prefeito de São Luís, Edvaldo Holanda Júnior.

A chefe da Procuradoria da República no Maranhão, Carolina da Hora, o presidente da Associação do Ministério Público do Maranhão, José Augusto Cutrim Gomes, o comandante da Polícia Militar, coronel Zanony Porto, a juíza Alice de Sousa Rocha, que representou o Tribunal Regional Eleitoral, o advogado Raimundo Marques, que representou a seccional maranhense da OAB.

Além da procuradora-geral de justiça, compuseram a mesa solene pela administração superior do MPMA o corregedor-geral, Suvamy Vivekananda Meireles, e a subprocuradora-geral para Assuntos Jurídicos, Terezinha Guerreiro.

Foto: Rodrigo Freitas e Eduardo Júlio