O Ministério Público do Maranhão ajuizou nesta quinta-feira, 27, duas ações civis públicas por atos de improbidade administrativa, com pedido de liminar, para indisponibilidade de bens e afastamento do cargo da prefeita de Bom Jardim, Lidiane Leite da Silva.

Também são acionados ex-secretários municipais, empresários e empresas prestadoras de serviços à Prefeitura de Bom Jardim, que são suspeitos de integrar uma organização criminosa que fraudava licitações para desviar recursos públicos do município.

De acordo com as investigações do Ministério Público, nos dois procedimentos licitatórios (um para contratação de empresa para locação de veículos e outro para execução de reformas em escolas da sede e da zona rural de Bom Jardim), os valores dos contratos ultrapassam R$ 4 milhões e 100 mil.

Em ambas as ações, estão envolvidos o ex-secretário Humberto Dantas dos Santos, conhecido como Beto Rocha e que é marido da prefeita; e o empresário Antonio Oliveira da Silva, vulgo Zabar.

Na licitação para locação de veículos (modalidade pregão presencial), no valor R$ 2.788.446,67, foram acionados, ainda, o empresário Fabiano de Carvalho Bezerra e a sua empresa A4 Serviços e Entretenimento Ltda (também envolvidos nos esquemas criminosos da Prefeitura de Anajatuba); Anilson Araújo Rodrigues (motoboy); Raimundo Nonato Silva Abreu Júnior (empresário) e Marcos Fae Ferreira França (contador e pregoeiro do município).

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O Ministério Público do Maranhão atingiu, nos últimos três anos, a marca de 100 ações penais propostas contra prefeitos maranhenses, junto ao Tribunal de Justiça do Maranhão. A informação é da Assessoria Especial da Procuradoria Geral de Justiça.

As ações correm na segunda instância do Judiciário estadual porque os prefeitos têm prerrogativa de foro, quando se trata de crimes.

Além disso, os prefeitos também estão sujeitos a responder, no âmbito das comarcas do interior e da capital, a ações de improbidade administrativa, que são propostas pelos promotores de justiça perante o juiz de primeiro grau, e podem acarretar a perda do cargo, pagamento de multas e reparação do dano, além da inelegibilidade.

Recentemente, decisões proferidas em ações civis públicas resultaram no afastamento de prefeitos de seus cargos.

Entre os exemplos mais emblemáticos, estão os processos que envolvem os prefeitos de Pedreiras, Totonho Chicote, e Anajatuba, Helder Aragão. Em ambos os casos, os gestores foram afastados a pedido do Ministério Público, pelo juiz.

Entretanto, posteriormente, o Tribunal de Justiça determinou o retorno dos dois a seus cargos. Eles também foram denunciados no próprio Tribunal, pela prática de infrações penais.

Diante das recentes decisões do TJ, o Ministério Público irá recorrer, novamente, visando ao afastamento dos prefeitos.

Pedreiras

O prefeito de Pedreiras, Totonho Chicote, foi afastado do cargo, no dia 24 de julho. O Ministério Público sustenta que houve irregularidades em processos licitatórios realizados pela Prefeitura de Pedreiras, no ano de 2013.

As investigações do MPMA identificaram que a Prefeitura de Pedreiras realizou compras de forma irregular, sem licitação ou pagando valores superfaturados.

Anajatuba

Já o prefeito Helder Aragão teve seu afastamento determinado pela Justiça por enriquecimento ilícito, decorrente de fraudes em licitações ou dispensas e inexigibilidades ilegais. O Ministério Público argumenta que Aragão integra organização criminosa, composta por outras 26 pessoas, com atuação no Município de Anajatuba e em outras cidades.

De acordo com as investigações, do esquema criminoso participavam empresários, “sócios-laranjas” e operadores, que desviaram cerca de R$ 14 milhões dos cofres públicos de Anajatuba.

Bom Jardim

Atualmente, com prisão preventiva decretada, a prefeita de Bom Jardim, Lidiane Leite, eleita em 2012, já foi alvo de quatro ações civis públicas por improbidade administrativa. Uma delas resultou no afastamento da gestora, em dezembro de 2014, devido ao descumprimento de ordens judiciais relativas à regularização das aulas na educação infantil e fundamental, fornecimento de merenda e transporte escolar, motivadas pelas ações ajuizadas pelo Ministério Público.

Outra Ação Civil da Promotoria de Justiça de Bom Jardim foi motivada pela redução injustificada dos vencimentos dos professores da rede municipal no mês de outubro de 2014.

Em julho deste ano, em parceria com a Superintendência Estadual de Investigações Criminais, o Ministério Público realizou uma operação de busca e apreensão na sede da Prefeitura de Bom Jardim e na casa da prefeita, Lidiane Leite da Silva.

O objetivo da operação foi apreender documentos que pudessem comprovar fraudes em licitações, contratos de sublocação e a atuação de empresas fantasmas nos processos licitatórios do ano de 2014.

Os desembargadores da 3ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado (TJMA) receberam denúncia contra o prefeito do município de Alto Alegre do Pindaré, Atenir Ribeiro Marques, conforme voto do relator do processo no colegiado, desembargador Fróz Sobrinho.

O prefeito é acusado pelo Ministério Público do Maranhão (MPMA) de deixar de prestar contas de convênio celebrado entre o Município e o Estado do Maranhão, no valor de R$ 400 mil. A ausência de prestação de contas foi comprovada nos documentos juntados à denúncia.

O convênio foi firmado com a intermediação da Secretaria Estadual de Agricultura, Pecuária e Pesca (Sagrima), em 28 de maio de 2012, e tinha a finalidade de construir o Abatedouro Municipal.

Os recursos seriam liberados em três parcelas, sendo a primeira no percentual de 50%, a segunda no percentual de 30%, e a última após mediação, obrigando-se o denunciado a prestar contas parcialmente dos recursos transferidos, sob pena de instauração de Tomada de Contas Especial.

Em seu voto, o desembargador Fróz Sobrinho destacou que existem nos autos elementos suficientes para a caracterização do delito supostamente praticado pelo acusado, descrevendo de forma satisfatória a ação delituosa, como a decisão do Tribunal de Contas do Maranhão (TCE/MA) que, nos autos da denúncia, concedeu liminar para suspensão dos repasses do convênio.

“A denúncia é apta, descreve com clareza o fato delituoso e satisfaz as exigências formais do artigo 41 do Código de Processo Penal, inexistindo qualquer fundamento para a sua rejeição”, enfatizou o relator.

O Ministério Público do Maranhão (MPMA) informa à sociedade em geral que há sentença transitada em julgado que impede a realização do show dos Titãs no palco que está sendo instalado na área externa da Associação Atlética Banco do Brasil – AABB (Calhau). Caso tal fato ocorra, o MPMA tomará medidas de execução.

Trata-se de acordo judicial firmado, em 15 de setembro de 2009, e homologado por sentença entre a Promotoria de Justiça do Meio Ambiente e Patrimônio Cultural de São Luís e a AABB, na qual o estabelecimento se comprometeu a não realizar shows musicais de qualquer natureza na área externa do clube. O acordo foi firmado em razão de uma Ação Civil Pública, ajuizada pelo MPMA em 1997, em decorrência da alta poluição sonora causada pelos eventos realizados na área externa do clube AABB.

Quando do acordo judicial, foi acertado que a associação não poderia alugar ou ceder o espaço externo para o mesmo fim, abstendo-se da armação de palcos, colocação de caixas de som ou equipamentos sonoros instalados em veículos, como trios elétricos, sob pena de multa diária no valor de R$ 5 mil, que poderá ser aumentada pelo juiz caso a AABB descumpra a decisão judicial e realize o show dos Titâs no palco que montou. As medidas não se estendem ao salão de festas do estabelecimento.

O acordo foi homologado pelo juiz Carlos Henrique Rodrigues Veloso, e está subscrito pelo promotor de justiça Luís Fernando Cabral Barreto Júnior, e pelo então presidente da AABB e por seu advogado.

A produção do evento garante que o show será realizado neste sábado, na AABB.

O Tribunal de Justiça acatou denúncia do Ministério Público contra o ex-prefeito de Caxias e atual presidente da Assembleia Legislativa, Humberto Coutinho (PDT).

O pedetista é acusado de ter cometido irregularidades na execução de convênio firmado entre a Prefeitura e o Governo do Estado em 2007.

Caxias recebeu R$ 400 mil para aquisição de equipamentos para o Hospital Materno Sinhá Castelo, mas segundo o MP, esses recursos não foram gastos em sua destinação legal.

A denúncia contra Humberto Coutinho foi apresentada inicialmente à Justiça de primeiro grau, porque à época ele era prefeito, e depois remetida ao TJ, pois ele passou a ter foro privilegiado ao ser eleito deputado estadual.

Em sua defesa, Coutinho alegou que seu único ato foi subscrever o convênio, como representante legal do município, e que a aplicação e o destino dos recursos não tiveram qualquer participação sua.

O ex-prefeito argumentou ainda que o responsável pela execução integral dos recursos recebidos foi o então secretário municipal de Saúde, Domingos Vinícius de Araújo.

Estado Maior/ O Estado

A Prefeitura de São Luís, por meio da Secretaria Municipal de Educação (Semed), participou na terça-feira (21), do seminário “Terceiro Setor: aspectos legais para criação e funcionamento das entidades de interesse social”, promovido pelo Ministério Público do Maranhão, por meio das Promotorias de Justiça Especializadas de Fundações e Entidades de Interesse Social da capital.

Na ocasião, o secretário municipal de Educação, Geraldo Castro Sobrinho, representando o prefeito Edivaldo, destacou critérios importantes para a formalização de convênios das entidades do terceiro setor, mediante a implementação da Lei 13.019, aprovada em 2014, que traz novas regras para o processo de parcerias entre entidades e governo.

Através da oficina “Aspectos legais e práticos para efetivação de parcerias entre o poder público e o terceiro setor”, Geraldo Castro Sobrinho orientou as entidades do terceiro setor e escolas comunitárias sobre o processo e documentação exigida para o recebimento do recurso financeiro do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb).

“O terceiro setor é uma conquista da sociedade. O governo e as instituições estão valorizando o trabalho das entidades do terceiro setor, ao conferir uma autonomia maior a estas entidades, estabelecendo marcos com relação à sua atuação. Não tem sido diferente na atual gestão, que dialoga com as escolas comunitárias, busca resolver os problemas e dar continuidade ao trabalho desenvolvido por elas”, ressaltou o titular da Semed.

A procuradora-geral de justiça, Regina Lúcia de Almeida Rocha, visitou, na manhã desta terça-feira (21) a presidente do Tribunal de Justiça do Maranhão, desembargadora Cleonice Freire. O objetivo foi debater questões institucionais, como a construção da sede do Fórum de Caxias em parte do terreno doado ao Ministério Público. Foi discutida, ainda, a possibilidade de o Ministério Público integrar o Fundo Especial de Modernização e Reaparelhamento do Judiciário (Ferj).

Também participaram do encontro, o diretor-geral da Procuradoria Geral de Justiça (PGJ), Luiz Gonzaga Martins Coelho e o assessor especial da PGJ, Emmanuel Guterres Soares. Do Poder Judiciário, estiveram presentes o diretor-geral do TJ Maranhão, Hebert Leite e a diretora de engenharia, Márcia Delane.

Regina Rocha destacou que o Poder Judiciário construiu a sede do Fórum de Caxias utilizando parte do terreno do Ministério Público. Ela afirmou que a instituição planeja construir a sede da Promotoria de Justiça integrando-se à Cidade Judiciária.

Na reunião, o Ministério Público também postulou a doação de parte do terreno do Poder Judiciário para a construção da futura sede da Promotoria de Justiça de Riachão, em área vizinha ao Fórum.

Além disso, a procuradora-geral solicitou à presidente do TJ que o Ministério Público seja destinatário de percentual das receitas do Ferj. O fundo foi criado pela lei complementar estadual nº48/2000, com a finalidade de arrecadar as custas judiciais e 12% dos emolumentos extrajudiciais, que são os serviços executados nos cartórios.

Na avaliação de Regina Rocha, esses recursos poderiam ser utilizados para a implementação, expansão e modernização dos serviços de informática, incluindo novos equipamentos, além de permitir a realização de concursos públicos para promotores de justiça e servidores, ampliando o atendimento à população.

“Vários Ministérios Públicos estaduais da Região Sudeste, Norte e Centro-Oeste já recebem repasses do Ferj”, afirmou a procuradora-geral.

A Procuradoria Geral de Justiça vai encaminhar ao Tribunal de Justiça um estudo sobre o tema para apreciação do Poder Judiciário.

Devido ao número insuficiente de policiais, de viaturas e de equipamentos, o Ministério Público do Maranhão ingressou, em 14 de julho, com Ação Civil Pública contra o Estado do Maranhão, solicitando a recomposição do efetivo e o aumento do orçamento destinado ao 11º Batalhão da Polícia Militar, responsável pela segurança pública da Comarca de Timon.

A manifestação ministerial foi formulada pelos promotores de justiça Fábio Menezes de Miranda, Sérgio Ricardo Souza Martins, Marco Antônio Camardella da Silveira e Eduardo Borges Oliveira. Todos atuam na Comarca de Timon.

Como medida liminar, o MPMA pede que a Justiça determine a recomposição imediata do efetivo do 11º Batalhão, com o urgente retorno dos policiais que foram convocados para atuar em São Luís e no Complexo Penitenciário de Pedrinhas.

Na ação, os promotores ressaltam que, nos últimos anos, o 11º Batalhão da Polícia Militar vem funcionando de forma precária, com reduzido número de policiais e viaturas, sem condições de coibir a violência na região de Timon. O contingente policial, formado por 187 policiais, atende também as comarcas de Matões e Parnarama. Atualmente, a população de Timon é de 161.721 mil pessoas.

“A flagrante, pública e notória falta de policiais militares em número necessário acarreta prejuízos à população, pois não se pode dizer que estejam em segurança aqueles que se encontram sob a proteção de poucos agentes do Estado nessa função tão relevante”, afirmaram os promotores na ação.

Também foi destacado, no documento, que a região de Timon é circundada por rodovias federais e estaduais de grande fluxo de veículos, com ligação com a área metropolitana de Teresina. Outra questão é a malha de estradas não pavimentadas atendida pelo Batalhão, onde existe a ocorrência de homicídios, roubo de cargas, assaltos, tráfico de drogas, entre outros delitos.

“A necessidade de recomposição do quadro salta aos olhos, principalmente quando se observa o crescente aumento da criminalidade, especialmente o aumento do tráfico de drogas e assaltos em Timon e região circunvizinha”, comentaram os promotores.

Em caso de descumprimento dos pedidos, o MPMA requer que a condenação do Estado do Maranhão ao pagamento de multa diária no valor de R$ 5 mil.

O Ministério Público do Maranhão (MPMA) realizou, na manhã da última sexta-feira, 17, inspeção nos terminais de Ponta da Espera, em São Luís, e Cujupe, em Alcântara, e também nos ferryboats das empresas Servi-Porto Serviços Portuários LTDA e Internacional Marítima LTDA para averiguar se o Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), firmado em 15 de dezembro de 2014 com as duas operadoras está sendo cumprido.

O objetivo do TAC é garantir os direitos dos consumidores, por meio de mudanças nos procedimentos de embarque, ampliação da oferta de viagens e pontos de venda de passagens, adoção de novos procedimentos de higiene e segurança. Também participaram da vistoria a Capitania dos Portos, Corpo de Bombeiros, Polícia Militar e Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa).

Coordenada pelo corregedor-geral do MPMA, Suvamy Vivekananda Meireles, a inspeção teve a participação da promotora de justiça de Defesa do Consumidor de São Luis, Lítia Cavalcanti, e dos promotores de justiça de comarcas da Região da Baixada Maranhense: Alessandra Darub (São Vicente Férrer), Laura Amélia Barbosa (Governador Nunes Freire), Marina Carneiro Lima (Guimarães) e Peterson Abreu (Olinda Nova do Maranhão).

Ao chegar ao terminal de Ponta da Espera, os representantes do Ministério Público ouviram reclamações de consumidores que já esperavam por passagens há mais de nove horas. Mesmo assim, as empresas não disponibilizaram viagens extras, que só foram marcadas após o questionamento dos promotores. “Percebemos, aqui, que a demanda do consumidor não é levada em consideração”, afirmou Lítia Cavalcanti.

Em seguida, a comitiva embarcou no ferryboat da Internacional Marítima. Na rampa de acesso, os membros do MPMA verificaram o descumprimento do item do TAC referente ao procedimento de segurança, pois os passageiros dividiam a entrada com os veículos, expondo os consumidores a risco de atropelamentos.

Os banheiros também foram inspecionados. Além da falta de limpeza, a situação mais crítica foi observada no espaço feminino, onde a porta não é travada por dentro devido a fechadura estar quebrada. Outro ponto descumprido do TAC é a ausência de grades de proteção nas laterais dos barcos, que deveriam ter sido instaladas. O problema é comum às duas operadoras.

Nota da Emap

A respeito de matéria publicada, a Empresa Maranhense de Administração Portuária (EMAP) esclarece que não assinou TAC com o Ministério Público e que o termo de ajustamento de conduta citado na referida matéria foi assinado pelas empresas operadoras do serviço de ferryboat.

A EMAP informa ainda que vem, desde janeiro de 2015 implementando uma série de melhorias nos terminais de Ponta da Espera e Cujupe e realizará nos próximos meses obras de adequação e melhorias definitivas nesses terminais para garantir a segurança e conforto aos usuários. Os temas objeto do referido termo são de responsabilidade exclusiva das operadoras.

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O Ministério Público do Maranhão (MPMA), por meio da Promotoria de Justiça de Igarapé Grande, ajuizou, em 15 de julho, Ação Civil Pública de Obrigação de Fazer, com pedido de liminar, contra o Estado do Maranhão requerendo a retomada, em 72 horas, do repasse de R$ 100 mil ao Município de Bernardo do Mearim, para o restabelecimento dos serviços de pronto atendimento, urgência e emergência no hospital municipal.

Atualmente, a unidade hospitalar está fechada devido à interrupção dos repasses estaduais, referentes à área de saúde.

Na ação, a promotora de justiça Sandra Soares de Pontes, que responde temporariamente pela Promotoria de Igarapé Grande, também requer que o Município seja proibido de interromper os atendimentos no hospital. Outra solicitação é a prestação de contas, pelo Município, de seus serviços na área de saúde ao Estado do Maranhão.

Colapso

O MPMA apurou que, em 2014, foi transferido o valor total de R$ 1,2 milhão ao município de Bernardo do Mearim. Em 2015, os repasses mensais foram suspensos pela atual administração estadual, causando o fechamento do estabelecimento de saúde, com 20 leitos.

Também foi verificado que, em janeiro deste ano, a prefeita do município, Eudina Costa, reuniu-se com o secretário de Estado da Saúde, Marcos Pacheco, e expôs a situação do hospital. Até agora, não há resposta do governo quanto à regularização da transferência dos recursos.

“O sistema de saúde de Bernardo do Mearim está em colapso, e os municípios vizinhos não têm estrutura suficiente para suportar o aumento da demanda pelos atendimentos médico-hospitalares, causado pelo fechamento do hospital”, destaca a promotora de justiça, na ação.

Pedidos

O Ministério Público também requer a estipulação de multa de R$ 2 mil por dia de descumprimento do pedido liminar, a ser paga, individualmente, pelo secretário de Saúde, Marcos Pacheco, e pela prefeita Eudina Costa.

Caso a ação seja deferida, o MPMA solicita que o Estado do Maranhão efetue também o pagamento dos valores referentes aos meses de novembro e dezembro de 2014, no valor total de R$ 200 mil. Nesse período, o hospital funcionou, mas não houve repasses estaduais.

Localizado a 299 km de São Luís, o município de Bernardo do Mearim é Termo Judiciário da Comarca de Igarapé Grande.