Aconteceu na tarde de quinta-feira (4), na sede das Promotorias de Justiça da Capital, uma reunião envolvendo os promotores de justiça que compõem o Centro de Apoio Operacional da Educação (CAOp Educação) e representantes de diversas pastas do Governo do Estado.

Em discussão, questões, denunciadas ao Ministério Público, a respeito do concurso público para professores, realizado em dezembro de 2015, em especial sobre supostos casos de plágio em quesitos do certame.

Um levantamento minucioso, realizado pela equipe de pedagogas e assessoria jurídica das Promotorias de Justiça de Defesa da Educação de São Luís, identificou pelo menos 25 questões com indícios de plágio. Na parte comum a todos os cargos, foram consideradas sob suspeita 8 das 30 questões, o que representa aproximadamente 26% da prova aplicada a todos os candidatos.

Também foram identificados problemas nas provas de conhecimentos específicos nas áreas de Arte, Língua Inglesa, Física e Geografia. No caso da prova de Física, por exemplo, oito das quarenta questões (20%) têm indícios de plágio.

Todo o levantamento realizado foi entregue aos representantes do Estado e da Fundação Sousândrade, realizadora do concurso, para análise. O prazo para que seja apresentado um posicionamento ao Ministério Público encerra-se no dia 15 de fevereiro.

De acordo com o promotor Paulo Silvestre Avelar Silva, a existência de questões copiadas de outras provas fere os princípios da igualdade de condições entre os candidatos e da moralidade. A partir da resposta apresentada pelo Executivo Estadual e Fundação Sousândrade, o Ministério Público tomará as medidas cabíveis.

Fotos: Divulgação/ Ministério Público

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O Ministério Público do Maranhão ajuizou Ação Civil Pública (ACP) por ato de improbidade administrativa contra o prefeito de São José de Ribamar, Gil Cutrim, os ex-secretários de Saúde do município, Rodrigo Ericeira Valente e Pedro Oscar de Melo Pereira, e a atual secretária, Dalila Vasconcelos dos Santos.

Irregularidades apontadas em relatório de inspeção do Departamento Nacional de Auditoria do Sistema Único de Saúde (Denasus), realizado junto à Secretaria Municipal de Saúde, especificamente no Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (Samu), motivaram a ação.

Dentre as identificadas, há problemas relativos à infraestrutura voltada para a execução dos serviços de saúde, como na rede de atenção básica, divergências entre os nomes dos profissionais cadastrados e os constantes na relação de recursos humanos apresentada, que atuam no município; a higienização interna das ambulâncias; inexistência de local adequado para lavagem, limpeza e desinfecção dos materiais utilizados.

Segundo a promotora de justiça Elisabeth Albuquerque Mendonça, autora da ação, do total de 63 profissionais da relação de servidores disponibilizada pela Gerência do Samu, 19 (30%) são profissionais efetivos; quatro (6,5%) são profissionais terceirizados e 40 (63,5%) exercem atividades com vinculação de cargo comissionado, contrariando a Constituição Federal.

Na ACP, a representante do Ministério Público destaca o inciso V do artigo 37 da constituição: “os cargos em comissão, a serem preenchidos por servidores de carreira nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei, destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento”.

Nota da Prefeitura de São José de Ribamar

Sobre Ação Civil Pública proposta pelo Ministério Público Estadual, objeto de release divulgado na tarde desta sexta-feira (29) com título “MP aciona prefeito e gestores da saúde do município por improbidade”, a Prefeitura de São José de Ribamar presta os seguintes esclarecimentos visando restabelecer a verdade:

Com exceção da realização de concurso público para cargos no Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (Samu), a Prefeitura, através da Secretaria Municipal de Saúde, cumpriu todas as exigências apontadas no relatório de inspeção do Departamento Nacional de Auditoria do Sistema Único de Saúde (Denasus) feito junto a SEMUS.

A administração municipal ainda não realizou o referido certame em função de não possuir, neste momento, disponibilidade financeira e orçamentária para tal ação.

A Prefeitura, por meio da SEMUS, enviou documento a 1ª Promotoria de São José de Ribamar informando sobre o cumprimento das exigências estabelecidas pelo Departamento.

Portanto, causa estranheza o fato da promotora responsável ter proposto tal Ação, mesmo estando ciente de que o município já havia se adequado.

Por fim, o Prefeito Municipal irá apresentar defesa, mostrando, mais uma vez, a realidade dos fatos, tão logo seja notificado oficialmente.

O mesmo fará a enfermeira Dalila Vasconcelos dos Santos, que, hoje, ocupa o cargo de secretária municipal adjunta de Saúde.

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O Ministério Público do Maranhão propôs Ação Civil Pública contra o Município de Imperatriz, devido à metade dos leitos da Unidade de Terapia Intensiva (UTI) infantil do Hospital Municipal, mais conhecido como Socorrinho, estarem fora de funcionamento há mais de um mês.

Na manifestação ministerial, as Promotorias de Justiça de Defesa da Saúde e da Infância e Juventude pedem à Justiça que obrigue Poder Executivo municipal a regularizar a oferta de UTIs, no prazo de 20 dias, sob pena de multa diária de R$20.

O Socorrinho é o único estabelecimento de Imperatriz que possui UTI’s especiais para crianças de até 12 anos, usuárias do Sistema Único de Saúde (SUS).

Após receber denúncia anônima, feita no dia 22, informando os problemas nos leitos da UTI infantil, o promotor de justiça da Saúde de Imperatriz, Newton de Barros Bello Neto, realizou inspeção no hospital, atestando que cinco dos dez leitos do Socorrinho estão inativos.

Conforme depoimentos de um médico plantonista e de outros profissionais, os leitos de UTI estão sem funcionamento em virtude da falta de equipamentos, bem como por ausência de manutenção adequada.

Os titulares das Promotorias de Justiça em Defesa da Saúde e da Infância e Juventude, promotores Newton de Barros Bello Neto e Alenilton Santos da Silva Júnior, afirmam que a inoperância da metade dos leitos traz prejuízos incalculáveis e potencial risco para todas as crianças dos municípios da região.

“É importante lembrar que nos últimos dez anos, a ausência de leitos de UTI infantil em Imperatriz contribuiu para a morte de várias crianças. Segundo alguns registros, só no ano de 2010 morreram mais de 40 crianças em razão da falta deste serviço”, ressaltou o promotor Newton Bello Neto.

Na tentativa de encontrar uma solução mais rápida para o caso, além da ACP, a Promotoria de Defesa da Saúde também expediu uma Recomendação ao Município solicitando providências para o imediato retorno do funcionamento dos leitos inativos da UTI Infantil.

O Ministério Público e a Polícia Civil abrigam investigação  após denúncia do vereador Manin Lopes (PT) para saber o que levou a Prefeitura de Chapadinha a demolir a Unidade Escolar José Caetano de Almeida, sob protestos de moradores da comunidade do São Gonçalo, na zona rural do município.

No local funciona a Escola Antonio Theresa de Almeida, embora na faixada ainda tenha outro nome.

Fotos publicadas nas redes sociais provocaram a revolta de moradores de Chapadinha contra a prefeita Ducilene Belezinha.

Ninguém sabe o que vai ser construído pela Prefeitura de Chapadinha no local.

“Destruir a escola que, conseguida com dificuldade, era para continuar sendo um sonho da comunidade e estava em perfeito estado. Então queremos saber o motivo da destruição. Destruíram a escola sem dar nenhuma explicação a quem doou a terra (para fazer a escola). Quem estava fazendo o serviço disse que estava lá a mandado da prefeita, então, se foi da prefeita ou não, queremos explicações”, escreveu uma moradora nas redes sociais.

Com tantas crianças ainda fora das salas de aula como é que um gestor tem a coragem de mandar demolir uma escola?

Vamos esperar a investigação… Vale exigir a investigação do MP…

O Ministério Público do Maranhão (MPMA) ajuizou Ação Civil Pública (ACP) contra o Estado do Maranhão e a Companhia de Saneamento Ambiental do Maranhão (Caema), requerendo, liminarmente, a tomada de medidas, em 15 dias, para garantir o funcionamento de três poços artesianos do sistema de abastecimento de água de Chapadinha, que deveria favorecer 13.200 famílias.

Na manifestação, baseada no Inquérito Civil nº 03/2015, de agosto deste ano, o titular da 1ª Promotoria de Justiça da Comarca, Douglas Assunção Nojosa, solicita, ainda, o aumento em vasão dos poços de 40m³/h para 100m³/h e o reinício das obras do sistema, para que este entre em funcionamento até 31 de março de 2016.

As multas por descumprimento solicitadas pelo MPMA são de R$ 10 mil diários, cujos montantes devem ser pagos individualmente pelos dois réus.

Demora

A ampliação do sistema é objeto do contrato nº 070/2013, no valor de R$ 26.556.844,48, firmado, em novembro de 2012, entre o Estado do Maranhão e o Governo Federal.

Apesar da transferência de R$ 15.827.752,01, o que corresponde a 60% dos recursos acordados, somente 33% das obras, com prazo de conclusão inicialmente previsto para novembro de 2014, estão finalizados. As obras estão sob responsabilidade da empresa Vale do Paraíba Engenharia e Empreendimentos Ltda, vencedora da Concorrência Pública nº 017/2013.

Devido à demora, os moradores de Chapadinha estão há mais de 100 dias sem fornecimento de água regular. “Entretanto, o que se tem visto é o adiamento indevido e indefinido dos serviços previstos”, destaca o promotor, na ACP. “Somente os moradores com melhor situação financeira podem contratar caminhões pipa para abastecerem suas residências”.

A pedido do Ministério Público do Maranhão, a Justiça proferiu sentença condenando a Companhia de Saneamento Ambiental do Maranhão (Caema) a reparar os danos causados ao Rio Pimenta.

A Caema está obrigada também a encerrar o lançamento de esgotos sem tratamento no manancial, seja pelo tratamento adequado dos resíduos, ou mesmo, pelo controle dos usuários, devendo denunciar às autoridades eventuais lançamentos irregulares de esgoto.

Em caso de desobediência, ficou estabelecida multa diária no valor de R$ 10 mil e demais sanções previstas pelo descumprimento de ordem judicial.

Os pedidos foram ajuizados em Ação Civil Pública formulada pelo promotor de justiça de Defesa do Meio Ambiente de São Luís, Luís Fernando Cabral Barreto Júnior.

Na ACP, ajuizada contra a Caema, o Estado do Maranhão e o Município de São Luís, o promotor Fernando Barreto apontou que laudos periciais e documentos indicam a existência de forte poluição difusa no rio, com vários contribuintes, todos, porém, constituídos de atividades licenciadas pelo Estado e pelo Município.

A Caema, por sua vez, contribuiu para a instalação dos equipamentos e edificações irregulares quer operando sistemas ou fornecendo água e esgotos sem tratamento. “Os requeridos deram e dão causa à poluição difusa do Rio Pimenta, quer através de seu lançamento de esgotos sem tratamento ou da sua conivência com a sucessiva instalação de edificações por eles licenciadas e que lançam esgotos sem tratamento ou cujo tratamento não é por eles devidamente controlado”, declarou o promotor, na ação.

Na sentença, o juiz extinguiu o processo em relação ao Município de São Luís e ao Estado do Maranhão, em razão de o serviço de saneamento básico ter sido concedido à Caema, a qual deve zelar pela boa prestação do serviço. “Por este motivo, a companhia deve reparar os danos causados, por ser a concessionária responsável pelo saneamento básico do município de São Luís e receber vantagens financeiras por isso, deve também arcar com o custo de investir na reparação dos danos ao meio ambiente causados por sua atividade”, completou o juiz Clésio Cunha.

Foto: G. Ferreira

O Dia Internacional Contra a Corrupção, dia 9 de dezembro, será celebrado pelo Ministério Público do Maranhão (MPMA), Tribunal de Contas da União (TCU), Controladoria Geral da União (CGU) e outros órgãos e instituições que formam a Rede de Controle da Gestão Pública. A mobilização será realizada na próxima quarta-feira, 9, a partir das 14h, na Praça Deodoro, no Centro de São Luís.

No local, será instalado o Tribunal Popular e serão distribuídas cartilhas sobre o tema. Também estão previstas apresentações culturais, incluindo a banda da Polícia Militar, cantores e grupos teatrais.

O Senac, Sesi e Sesc vão montar stands para oferecer serviços de cidadania, respectivamente, corte de cabelo, saúde bucal e medição de pressão arterial.

O evento é aberto ao público e pretende ampliar a divulgação das ações governamentais voltadas para o combate à corrupção e sensibilizar a população sobre a importância do controle social.

Outra finalidade é chamar a atenção da sociedade maranhense para a importância dos valores éticos, da cidadania e da participação política.

Na sexta-feira, 11, às 9h, o MPMA vai promover, como parte da programação do 5º Congresso Estadual do Ministério Público do Maranhão, no Hotel Luzeiros, em São Luís, o painel Corrupção e Transparência”.

O painel terá como debatedor o membro do Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado (Gaeco), promotor Marco Aurélio Cordeiro Rodrigues; e os painelistas serão o subprocurador-geral da República e coordenador da Câmara de Combate à Corrupção do MPF, Nicolau Dino; e o procurador regional da República, Douglas Fischer, que atua na Operação Lava Jato.

O Ministério Público do Maranhão (MPMA) requereu, em Ação Civil Pública (ACP) contra o Governo do Estado e a Fundação Sousândrade, em 2 de dezembro, a imediata inclusão no edital do concurso para professores da Secretaria de Estado da Educação (Seduc) a exigência de prova prática de Língua Brasileira de Sinais (Libras) para os cargos de instrutor e intérprete.

A alteração no edital Segep nº 001, de 6 de novembro de 2015, já havia sido acordada em audiência pública, realizada pelo MPMA, em 26 de novembro, com a participação de representantes da Seduc, da Secretaria de Estado de Gestão e Previdência (Segep) e da Fundação Sousândrade (realizadora do certame). Entretanto, o prazo de 24h para a inclusão do requisito foi descumprido pelos três órgãos.

A ACP foi formulada pelos promotores de justiça Maria Luciane Lisboa Belo (Educação), Ronald Pereira dos Santos (Pessoa com Deficiência) e Lindonjonson Gonçalves de Sousa (Patrimônio Público e da Probidade Administrativa).

Alguém se arrisca a recorrer a um médico que nunca demonstrou seus conhecimentos práticos? Ou a um engenheiro que nunca realizou uma obra? Por que então os alunos surdos devem submeter sua formação educacional a um profissional que não demonstrou, na prática, suas competências e habilidades?”, questionam os promotores, na ação.

Com a alteração solicitada, a prova prática deve ser realizada por uma banca examinadora com amplo conhecimento em Libras, composta por docentes surdos e linguistas de instituições de educação superior.

A omissão da exigência inviabiliza a comunicação eficiente dos professores com os alunos surdos ou com deficiência auditiva. Isso arruína o processo ensino/aprendizagem, comprometendo a formação, o futuro profissional e a inclusão social desses estudantes”, sustentam os promotores.

Na ação, o MPMA solicita que seja estabelecida multa por descumprimento no valor de R$ 5 mil diários, sem prejuízo de outras providências judiciais.

Foto: Karlos Geromy

O Ministério Público do Maranhão (MPMA), por meio da 2ª Promotoria de Justiça Especializada em Direito do Consumidor de Imperatriz, ajuizou, em 18 de novembro, uma Ação Civil Pública contra a Companhia de Saneamento Ambiental do Maranhão (Caema), requerendo, liminarmente, a condenação da empresa por cobrança indevida e dano moral coletivo, pela interrupção no fornecimento de água em 2013 e 2014.

O MPMA pede que a Justiça obrigue a Caema a restituir os dias sem abastecimento, em forma de abatimento nas contas de água, sob pena de multa diária de R$ 100 mil.

Autor da ação, o promotor de justiça Sandro Bíscaro destaca que o MPMA tentou negociar com a Caema, para reparar os danos causados à população, mas não obteve resposta. “Apesar dos esforços em resolver os impasses, a empresa não quis negociar”, afirmou. “A Caema efetuou o faturamento e a cobrança pelo consumo sem considerar os dias de interrupção”.

A primeira interrupção foi ocasionada pelo defeito de um dos conjuntos motobomba, nos meses de setembro e outubro de 2013. A falha resultou em 49 dias de desabastecimento em, pelo menos, 13 bairros de Imperatriz.

No mesmo ano, houve o rompimento da adutora, deixando toda a cidade sem água por cinco dias. Em 2014, foi reduzido o fornecimento de água em toda a área urbana de Imperatriz, durante os meses de setembro e dezembro.

Apesar da paralisação no abastecimento, a companhia confirmou que a cobrança foi efetuada normalmente, sem desconto ou abatimento na fatura.

Foto: Divulgação/ MP