O Ministério Público do Maranhão (MPMA) instaurou nesta terça-feira (10) um inquérito civil para apurar a conduta do funcionário do Tribunal de Contas do Maranhão (TCE-MA) Thiago Augusto Azevedo Maranhão Cardoso, filho do presidente interino da Câmara dos Deputados, Waldir Maranhão (PP-MA). Ele seria funcionário fantasma do órgão desde 2013.
O órgão ministerial deu o prazo de dez dias para que o TCE-MA envie as informações sobre a situação jurídica do funcionário junto ao tribunal de contas do estado.
Thiago Maranhão Cardoso foi exonerado do cargo de Assessor do Conselheiro Edmar Serra Cutrim nesta segunda-feira (9). O salário pelo exercício da função, segundo o Portal da Transparência do TCE-MA, era de R$ 6.529,85. Ele também recebia um auxílio-alimentação no valor de R$ 800,00.
Edmar Cutrim disse que não sabia que o filho de Waldir Maranhão não comparecia diariamente à sua função dentro do gabinete. “Eu fui tomar conhecimento desse fato de que ele estava no Rio estudando através de notícia. O que eu fiz? Vim tomar a providência minha de chegar na casa. Fazer o pedido para a presidência e pedir a exoneração e que abra uma sindicância que apure. Se está devendo, vai ter que devolver”, disse Cutrim.
Governo em momento algum citou o nome de Wellington do Curso como idealizador do projeto
Embasada no combate à criminalidade, mais uma ação do deputado Wellington resulta em benefícios para a sociedade maranhense. Dessa vez, a iniciativa faz referência ao anteprojeto de lei que resultou na gratificação especial por apreensão de arma de fogo a policiais civis e militares.
A iniciativa do parlamentar remete ao dia 18 de maio de 2015, quando pela primeira vez Wellington defendeu seu projeto. Posteriormente, o apresentou na forma de anteprojeto e encaminhou ao Governo do Estado.
“É com muita alegria que recebemos a notícia de que mais um Projeto de nossa autoria em defesa da população foi aceito e já está sendo executado. Dessa vez, trata-se da Medida Provisória Nº 219, de 28 de março de 2016 que prevê a gratificação especial por apreensão de armas de fogo e explosivos aos policiais militares e civis”, afirmou.
Como resultado, tem-se agora a Medida Provisória e a recente premiação dos policiais civis e militares que aconteceu na última quarta-feira (20), no Palácio dos Leões. Mas o governo em momento algum citou o nome do deputado como idealizador do projeto.
Para o deputado Wellington, essa é uma conquista tanto para os policiais quanto para a sociedade, que tanto almeja ao combate à criminalidade.
Prefeita Malrinete Gralhada assumiu em agosto do ano passado após prisão de Lidiane Leite
Em Bom Jardim, a prefeita Lidiane Leite foi afastada. Chegou a ser presa….. Mas as coisas parece que não mudaram nem mesmo com a nova gestão.
Devido a irregularidades constatadas em contratos celebrados entre o Município de Bom Jardim e a empresa Contrex (Construções e Serviços Eireli-ME), o Ministério Público do Maranhão propôs, em 19 de abril, Ação Civil Pública com pedido de tutela antecipada de urgência contra o Município e a empresa. A manifestação pede a suspensão do pagamento dos contratos nº 14/2015 e 06/2015, cuja soma resulta no valor de R$ 3.203.842,60, além da anulação deles.
Também foi requerida à Justiça a condenação da empresa Contrex a ressarcir os danos provocados e restituir os recursos recebidos ao Município. Em caso de descumprimento, foi sugerido o pagamento de multa diária, pessoalmente, pela prefeita Malrinete dos Santos Matos.
Consta nos autos que a Promotoria de Justiça da Comarca de Bom Jardim instaurou investigação, baseada em representação da Câmara de Vereadores, para apurar supostas fraudes na contratação da empresa Contrex, por meio da dispensa de licitação nº 14/2015, para locação de máquinas e equipamentos pesados para o Município.
O prazo de execução era de dois meses (de dezembro de 2015 a janeiro de 2016) e o valor do contrato era de R$ 249.202,00.
Na mesma investigação, o MPMA apurou outro contrato com a referida empresa, cuja licitação foi feita por meio do pregão presencial nº 06/2015, com valor de R$ 2.954.640,60. Este contrato também tinha a finalidade de locar máquinas e equipamentos para a prefeitura.
A Promotoria de Justiça da Comarca de Bom Jardim atestou que a empresa Contrex está registrada como microempresa, sendo condicionada a ter uma receita bruta anual igual ou inferior à R$ 360 mil. “Aqui há o primeiro grande indício da falta de capacidade financeira desta microempresa para cumprir o contrato celebrado, haja vista que ela não poderia contrair obrigações superiores a sua capacidade”, afirmou, na ação, o promotor de justiça.
A notícia foi postada aqui no blog e excluída após contato com o Ministério Público. A informação foi divulgada no ano passado pela assessoria do MP.
Por telefone, o jornalista Johelton Gomes pediu desculpa pelo equívoco.
Leia a nota:
“Por um equívoco, enviamos, novamente, uma notícia relacionada ao ex-prefeito João Castelo, já publicada anteriormente. Sendo assim, pedimos que desconsiderem a nova publicação e o envio da referida notícia”.
Atendendo pedido do Ministério Público do Maranhão, formulado em Ação Civil Pública de 2001, a Justiça proferiu sentença, em janeiro de 2016, condenando o Estado do Maranhão a adaptar completamente as unidades de ensino, em São Luís, no prazo de dois anos.
Ajuizou a ACP o promotor de justiça Ronald Pereira dos Santos, da Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência. Assinou a sentença a juíza Alessandra Costa Arcangeli.
No prazo de 180 dias, o Estado deve apresentar o cronograma de adaptação das escolas, sob pena de incidência de multa diária no valor de R$ 1 mil, por unidade de ensino não adaptada, ao final dos dois anos, ou por dia de atraso, na entrega do cronograma estipulado. O valor decorrente do descumprimento deve ser destinado ao Fundo de Defesa dos Direitos Difusos.
As adaptações devem ser feitas obedecendo as exigências da Norma Brasileira de Acessibilidade NBR 9050, da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT), que trata de acessibilidade em edificações, mobiliário, espaços e equipamentos urbanos.
Consta nos autos que, à época, a maioria das escolas da rede pública estadual, em São Luís, não se encontravam adaptadas para receber pessoas com deficiência. Somente 25 das 149 escolas se declararam adaptadas.
Na ACP, a 14ª Promotoria de Justiça Especializada na defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência ressaltou que as solicitações têm o objetivo de assegurar a crianças e jovens o direito fundamental de acesso à educação.
O presidente da comissão eleitoral responsável pelos trabalhos para a formação da lista tríplice na escolha do procurador-geral de justiça do Maranhão (biênio 2016/2018), procurador de justiça Paulo Roberto Saldanha Ribeiro, informa a relação dos inscritos ao pleito.
São candidatos os promotores de justiça Justino da Silva Guimarães, Luiz Gonzaga Martins Coelho, Marco Aurélio Batista Barros e José Augusto Cutrim Gomes.
A eleição vai ocorrer no dia 16 de maio, das 8h às 17h, e será realizada nas cidades de São Luís (na sede da Procuradoria Geral de Justiça), Imperatriz e Timon (nas sedes das Promotorias de Justiça).
Conforme a Resolução 35/2016, que disciplina a eleição, a lista tríplice será elaborada com os nomes dos mais votados, prevalecendo, em caso de empate, o tempo de antiguidade na carreira e, se persistir o empate, o mais idoso. O eleitor poderá votar em até três candidatos dentre os inscritos.
No mesmo dia da proclamação do resultado será feita a comunicação, por meio de ofício, ao governador do Estado, consignando-se o prazo para nomeação previsto em Lei.
Além do presidente Paulo Roberto Saldanha Ribeiro, integram a comissão eleitoral os procuradores de justiça Mariléa Campos dos Santos Costa e Joaquim Henrique de Carvalho Lobato, como membros titulares. São suplentes a procuradora de justiça Iracy Martins Figueiredo Aguiar e o promotor de justiça Francisco de Aquino da Silva.
Dois servidores da Universidade Virtual do Maranhão (Univima) e três empresários são alvos de uma Ação Civil Pública por ato de improbidade administrativa ajuizada pelo Ministério Público do Maranhão nesta quarta-feira (13).
Paulo Giovane Aires Lima e José Ribamar Santos Soares, que exerceram, respectivamente, os cargos de chefe da Divisão de Execução Orçamentária e Financeira e coordenador administrativo e financeiro da Univima, no período de 2010 a 2012, são acusados de desviar R$ 30 milhões dos cofres da instituição, em conluio com os empresários Francisco José Silva Ferreira, Valmir Neves Filho e Inaldo Damasceno Correa.
De acordo com inquérito civil instaurado pela 30ª Promotoria de Justiça Especializada na Defesa do Patrimônio Público e Probidade Administrativa de São Luís, Paulo Giovane e José Ribamar Soares efetuaram inserções de dados falsos no sistema de informações SIAFEM (Sistema Integrado de Administração Financeira para Estados e Municípios), emitindo ordens bancárias para as empresas de Francisco José, Valmir Neves e Inaldo Damasceno.
“O dinheiro desviado era repassado para as empresas dos três últimos demandados e, posteriormente, rateado entre os cinco de forma desigual”, diz o teor da ação civil.
A investigação constatou a evolução patrimonial e financeira que os demandados tiveram na época dos desvios. “Paulo Giovane detém, atualmente, o valor de R$ 5.670.000,00 em imóveis; José Ribamar, R$ 2.650.000,00; Francisco José Silva Ferreira, R$ 1.960.000,00; e Valmir Neves Filho, R$ 550.000,00, além de bens móveis de grande vulto que não condiziam com a disposição financeira dos denunciados”, relata a ação, de autoria da promotora de justiça Márcia Lima Buhaten, que responde pela 30ª Promotoria de Justiça Especializada.
Inúmeros casos de violações dos diretos humanos, denunciados em plenário pelo deputado federal Hildo Rocha (PMDB), agora fazem parte de ação movida pelo parlamentar contra o governador Flávio Dino (PcdoB).
A denúncia foi oferecida ao Procurador-Geral de Justiça substituto no Estado do Maranhão, Francisco Barros, na ultima sexta-feira. Rocha entregou ainda, na mesma data, uma cópia da denúncia ao presidente da Ordem dos Advogados do Maranhão (OAB) Thiago Diaz.
“Os fatos ocorridos são de extrema gravidade. Por esse motivo é necessário que todas as organizações encarregadas de zelar pelo cumprimento das leis e pela defesa dos cidadãos e cidadãs tenham conhecimento e, na medida do possível, colaborem para que os fatos sejam apurados, as responsabilidades sejam atribuídas às autoridades que eventualmente tenham contribuído para que a violação dos direitos humanos tenha ocorrido casos continuem se repetindo no Maranhão” destacou Rocha.
Rocha enfatizou que o governador Flávio Dino permite que os serviços policiais sejam terceirizados. “Isso provocou uma acentuada perda da qualidade dos serviços prestados pelo aparelho da segurança pública do Maranhão. O resultado está aí. Tem sido comum a realização de operações policiais desastradas, mal sucedidas, com mortes e feridos”, destacou.
A Promotoria de Justiça da Defesa da Educação entrou com ação judicial na Vara de Interesses Difusos, nessa quinta-feira (31), pedindo a suspensão das nomeações dos já aprovados até a conclusão da investigação que apura denúncias de irregularidades no concurso. O caso será analisado e o parecer deve ser divulgado pela Justiça até segunda-feira (4).
O promotor Paulo Avelar disse, em entrevista ao G1, ter sido necessário entrar com o pedido cautelar depois que o governo do Maranhão divulgou cronograma de posse para os professores aprovados no concurso público, o que poderia causar prejuízo ás investigações que apuram as denúncias recebidas.
“Além das denúncias sobre questões plagiadas, recebemos denúncias de que houve violação de malotes em uma ou duas salas. O MP fez uma recomendação ao governo que ignorou por entender que não havia motivo para tomar essa decisão. Estamos investigando o caso e vamos ouvir fiscais de sala, candidatos e todos os envolvidos para saber se as denúncias procedem para que possamos seguir com as medidas cabíveis” afirmou.
O G1 entrou em contato com o governo do Estado e aguarda posicionamento sobre o pedido de suspensão das nomeações dos professores aprovados no concurso da Seduc realizado pela Promotoria de Justiça da Defesa da Educação.
A 2ª Promotoria de Justiça Especializada na Defesa do Consumidor ingressou, nesta sexta-feira (1º) com uma Ação Civil Pública contra o Município de São Luís e o Estado do Maranhão, na qual requer a suspensão do aumento de tarifas dos transportes urbanos e semiurbanos de São Luís e região metropolitana. Os reajustes, que chegam a 15,78%, começaram a vigorar em 25 de março.
Na ação, a promotora de justiça Lítia Teresa Costa Cavalcanti ressalta que a situação dos transportes em São Luís vem sendo acompanhada pelo Ministério Público desde 2010. Um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), inclusive, foi firmado entre a Promotoria e a Prefeitura de São Luís, por meio da Secretaria Municipal de Trânsito e Transportes (SMTT), em 2011, com três aditivos posteriores.
O documento previa, entre outros pontos, a concessão do serviço de transporte coletivo por meio de licitação, a redução do Imposto Sobre Serviço (ISS) de 5% para 1%, a contratação de empresa especializada em identificação biométrica de passageiros e o combate aos veículos clandestinos.
O não cumprimento das cláusulas do termo levou o Ministério Público a executar judicialmente o TAC. Apesar da existência de decisão judicial determinando o cumprimento das obrigações, a Prefeitura não tomou as medidas necessárias.
“O Município de São Luís não priorizou o transporte coletivo como política de governo, adotando apenas medidas cíclicas e paliativas”, avalia, na ação, Lítia Cavalcanti.
O Ministério Público do Maranhão (MPMA) instaurou nesta terça-feira (10) um inquérito civil para apurar a conduta do funcionário do Tribunal de Contas do Maranhão (TCE-MA) Thiago Augusto Azevedo Maranhão Cardoso, filho do presidente interino da Câmara dos Deputados, Waldir Maranhão (PP-MA). Ele seria funcionário fantasma do órgão desde 2013.
