Em Ação Civil Pública proposta nesta quinta-feira (7) contra o Estado do Maranhão, o Ministério Público do Maranhão requer que a Justiça determine a imediata interdição da rodoviária de São Luís. A ação foi proposta pelos promotores de justiça Cláudio Alberto Gabriel Guimarães, titular da 2ª Promotoria de Justiça Especializada no Controle Externo da Atividade Policial, e Márcia Lima Buhatem, titular da Promotoria de Justiça de Defesa dos Direitos Fundamentais e que responde pela 6ª Promotoria de Justiça Militar.

Em junho deste ano, o presidente da Agência Estadual de Transporte e Mobilidade Urbana (MOB), José Artur Cabral, apresentou representação à Promotoria do Controle Externo da Atividade Policial, pedindo providências quanto à ocorrência de delitos e de atos contrários à moral e aos bons costumes que estariam acontecendo no Terminal Rodoviário de São Luís. O documento cita, ainda, a inércia dos órgãos responsáveis pela fiscalização do local (Polícias Civil e Militar, Corpo de Bombeiros e Vigilância Sanitária).

Em sua apuração, a Promotoria verificou também que a empresa atualmente responsável pelo espaço “está administrando o terminal rodoviário de maneira ilegal, vez que não existe nenhum instrumento legal em vigor que autorize a exercer tal atividade”. Foi notado, ainda, que a limpeza e manutenção do terminal são precárias.

Um laudo do Corpo de Bombeiros aponta deficiências nos sistemas de combate a incêndios, iluminação de emergência, sinalização de segurança, extintores de incêndio e sistema de proteção contra descargas atmosféricas (para-raios), entre outras.

“Chega-se à conclusão que a edificação não apresenta as condições mínimas de segurança exigidas por lei para o seu funcionamento, portanto, faz-se urgente e necessária uma ação emergencial para o cumprimento de todas as exigências expostas, sob ameaça de se pôr em risco a vida de várias pessoas que por ali passam e exercem suas atividades no Terminal Rodoviário”, observam os autores da ação.

Diante do problema, o Ministério Público requer a imediata interdição do Terminal Rodoviário de São Luís para que o Estado do Maranhão recupere e providencie o cumprimento das providências apontadas pelo Grupamento de Atividades Técnicas do Corpo de Bombeiros no prazo máximo de 60 dias. Somente após assegurada a integridade física dos usuários da rodoviária a corporação poderá emitir o seu Certificado de Aprovação.

Foi pedido, ainda, que a administradora seja retirada imediatamente da administração do terminal, com a realização, em caráter de urgência, de licitação para a contratação de empresa que administre a rodoviária de São Luís. Para o caso de descumprimento da decisão, o Ministério Público requer a aplicação de multa diária de R$ 1 mil.

Foto: Biaman Prado/ O Estado

A contratação irregular de servidores pelo Município de Balsas levou o Ministério Público do Maranhão (MPMA) a ajuizar, em 30 de junho, uma Ação Civil Pública por ato de improbidade (ACP) contra o prefeito Luiz Rocha Filho (conhecido como Rochinha).

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O juiz Gilmar de Jesus Everton Vale, que está respondendo pela 1ª Vara Cível de São José de Ribamar, rejeitou e extinguiu ação civil pública, proposta pelo Ministério Público Estadual, contra o prefeito Gil Cutrim (PDT) e os ex-secretários de Saúde do município de São José de Ribamar, Rodrigo Valente, Pedro Oscar Pereira e Dalila Nazaré dos Santos.

A ação, movida no início do ano pela promotora Elisabeth Mendonça, tinha como objeto possíveis irregularidades apontadas pelo Departamento Nacional de Auditoria do Sistema Único de Saúde (Denasus) no Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (Samu) da cidade.

Na ação, a promotora alegou atos de improbidade administrativa, o que foi veementemente negado pela administração municipal, que apresentou provas – inclusive com relatórios fotográficos – ao MP e a própria Justiça demonstrando que as recomendações feitas pelo Denasus, durante auditoria, haviam sido adotadas.

Em seu despacho, o juiz afirmou que “na ação proposta, pela análise dos documentos apresentados, não restou demonstrada, ainda que minimamente, a intenção dos demandados em agir de forma ímproba, não havendo lastro probatório suficiente capaz de indicar o elemento subjetivo imprescindível à tipificação da conduta prevista no artigo 11 da lei 8.429/92”.

O magistrado reconheceu que o município havia se adequado as recomendações feitas pelo Departamento e que o Samu está funcionando a contento.

“Diante disso, com base na fundamentação supra, constato a inexistência de prova de ato de improbidade administrativa, razão pela qual rejeito a presente ação e julgo extinto o processo”, finalizou Gilmar de Jesus.

Foto: Divulgação/ Prefeitura de São José de Ribamar

O deputado Eduardo Braide destacou em pronunciamento na Assembleia Legislativa a campanha “Quem escolhe o seu caminho? Você ou as drogas?”, lançada nesta terça-feira (21), no auditório da Biblioteca Pública Benedito Leite, em São Luís, pelo Ministério Público do Maranhão.

“A prevenção sempre vai ser o melhor caminho para os nossos jovens no que diz respeito às drogas. Essa iniciativa do Ministério Público, realizada há três anos, reforça a importância do diálogo em casa, na escola e até mesmo no trabalho. Por isso mesmo que não poderia deixar de participar desse momento”, ressaltou Eduardo Braide.

Durante o lançamento, o deputado Eduardo Braide informou aos participantes do evento, dentre eles, o procurador-geral de Justiça, Luiz Gonzaga Martins Coelho, e a promotora da 11ª Promotoria, Cristiane Maia Lago – que conduz o projeto desde o início – sobre a Lei 10.302/2015, de autoria do parlamentar, que cria o Conselho Escolar Antidrogas a ser implantado nas escolas maranhenses.

“Fiquei muito feliz em ver a disposição do Ministério Público do Maranhão, na pessoa do procurador-geral de Justiça, Luiz Gonzaga Martins Coelho e da promotora de Justiça, Cristiane Maia Lago, para ajudar a implantar os Conselhos Escolares Antidrogas nas escolas. Esse incentivo aos nossos estudantes é indispensável e iniciativas como a do Ministério Público devem ser ampliadas para que mais jovens entendam que o futuro não passa pelas drogas”, finalizou.

Foto: Divulgação/ Assessoria

Foi homologado, em 30 de maio, um acordo judicial firmado entre a 11ª Promotoria de Justiça Especializada de Direitos Fundamentais de São Luís e o Estado do Maranhão estabelecendo a nomeação de 22 candidatos excedentes do concurso público realizado em 2012 pela Polícia Civil.

A homologação resulta de Ação Civil Pública, com pedido de obrigação de fazer e antecipação de tutela, ajuizada, em setembro de 2014, pela promotora de justiça Márcia Lima Buhatem.

O acordo prevê a nomeação, até setembro deste ano, de candidatos excedentes que já tenham concluído o curso de formação da Academia de Segurança Pública do Maranhão, para os cargos de farmacêutico legista, médico legista, auxiliar de perícia médico legal e perito criminal de Polícia Civil.

A conciliação foi homologada pelo juiz da Vara de Interesses Difusos e Coletivos de São Luís, Douglas de Melo Martins.

A sessão solene de posse do procurador-geral de justiça, Luiz Gonzaga Martins Coelho, nomeado para o biênio 2016-2018, será realizada nesta terça-feira, às 19h, no auditório da nova sede da Procuradoria-Geral de Justiça (Av. Carlos Cunha – s/n – Calhau). Participam da cerimônia autoridades do Ministério Público Maranhão e de outros estados e dos poderes Executivo, Legislativo e Judiciário.

Pela manhã, como parte da programação, será celebrado um culto ecumênico, às 9h, no mesmo local.

Luiz Gonzaga Martins Coelho irá substituir Regina Lúcia de Almeida Rocha que ocupou o referido cargo durante dois mandatos, de 2012 a 2014 e de 2014 a 2016.

O novo procurador-geral de justiça foi nomeado pelo governador Flávio Dino em 30 de maio, após ser eleito para a lista tríplice do MPMA, no pleito realizado no dia 16 de maio.

Luiz Gonzaga Martins Coelho ingressou no Ministério Público do Maranhão em 3 de janeiro de 1994, como promotor de justiça substituto. Foi titularizado na Comarca de Olho D’Água das Cunhãs, de onde foi promovido, por merecimento, para a 2ª Promotoria de Justiça de Presidente Dutra.

Em maio de 1998, foi promovido para a 2ª Promotoria de Justiça da Comarca de Timon, mais uma vez pelo critério de merecimento. O promotor foi titular, ainda, de promotorias nas Comarcas de Caxias e Bacabal. Desta última foi promovido, em 2012, para São Luís. Na capital, ocupa a 28ª Promotoria de Justiça Especializada, com atribuições na área da infância e juventude.

Luiz Gonzaga Coelho também foi presidente da Associação do Ministério Público do Estado do Maranhão, no período de 2004 a 2007.

Com a intenção de chegar a uma solução que garanta o calendário letivo dos estudantes da rede municipal de ensino, a Prefeitura de São Luís participou hoje, na sede das Promotorias de Justiça da capital de uma reunião com representantes do Sindicato dos Profissionais do Ensino Público Municipal de São Luís (Sindeducação). A audiência foi mediada pelos titulares da 1ª e da 2ª promotorias de justiça especializadas em defesa da Educação, Paulo Silvestre Avelar Silva e Maria Luciane Lisboa Belo.

A Prefeitura de São Luís foi representada na reunião pelo secretário municipal de educação, Moacir Feitosa; pela secretária municipal de administração, Myttz Carneiro Rodrigues e pelo secretário municipal de Fazenda, Raimundo Rodrigues

Na ocasião, o titular da Secretaria Municipal de Educação (Semed), Moacir Feitosa, apresentou ao Ministério Público as medidas que vêm sendo adotadas pela Prefeitura de São Luís para garantir melhorias na qualidade da educação ludovicense. A construção de novas unidades de ensino para ampliar o acesso à Educação; o plano de requalificação estrutural dos prédios escolares; e a implantação de direitos estatutários aos professores da rede municipal foram alguns dos pontos apresentados.

Sobre a campanha salarial, o principal ponto de reivindicação da categoria, o secretário Moacir Feitosa voltou a afirmar: “A Prefeitura de São Luís sempre esteve aberta ao diálogo com a categoria, tanto é que já apresentamos, nos últimos dois meses, cinco propostas diferentes de reajuste salarial. A proposta de 10,67%, que é a que oferecemos hoje aos professores, está formulada com base na análise das capacidades orçamentária e financeira do município. Está de acordo com os critérios de responsabilidade da Prefeitura de São Luís, que não concederá percentual de reajuste que não lhe permita honrar com a folha de pagamento dos servidores”, disse.

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O promotor de Justiça José Augusto Cutrim Gomes encabeça a lista tríplice na eleição para o cargo de procurador-geral de justiça do Ministério Público do Maranhão, para o biênio 2016/2018.

Ele obteve 212 votos na eleição realizada hoje (16), nas Comarcas de São Luís, Imperatriz e Timon.

O segundo colocado foi o promotor Luís Gonzaga Martins Coelho que rexebeu 183 votos e o terceiro foi o promotor Justino da Silva Guimarães com 146 votos.

O promotor de justiça Marco Aurélio Batista Barros que foi o candidato do governador Flávio Dino ficou na última colocação com 126 votos, 20 a menos do que o terceiro colocado e nem entrou na lista tríplice.

No ano passado, o governador Flávio Dino já havia sido derrotado na eleição da seccional maranhense da OAB com a vitória do advogado Thiago Diaz.

Ao todo, 254 membros do Ministério Público participaram da eleição, sendo que 336 estavam aptos a votar: 31 procuradores e 335 promotores de Justiça.

Ainda nesta segunda-feira (16), a lista tríplice será encaminhada ao governador Flávio Dino que terá 15 dias para nomear o novo procurador-geral do Maranhão que substituirá a Regina Almeida Rocha.

A Procuradoria Geral de Justiça e a Associação do Ministério Público do Maranhão (Ampem) promovem, nesta sexta-feira (13), às 9h, no auditório da antiga sede da Procuradoria Geral de Justiça, debate com os quatro candidatos ao cargo de procurador-geral de Justiça, para o biênio 2016/2018. A eleição será realizada na próxima segunda-feira, 16 de maio.

O regulamento do debate foi acertado entre a diretoria da associação, candidatos e seus representantes. O jornalista Roberto Fernandes, da Rádio Mirante AM e TV Mirante será o mediador.

Concorrem ao cargo de chefe do Ministério Público do Maranhão, por ordem de inscrição, os promotores de justiça Luís Gonzaga Martins Coelho, Justino da Silva Guimarães, Marco Aurélio Batista Barros e José Augusto Cutrim Gomes.

A eleição vai ocorrer no dia 16 de maio, das 8h às 17h, e será realizada nas cidades de São Luís (na sede da Procuradoria Geral de Justiça), Imperatriz e Timon (nas sedes das Promotorias de Justiça).

Conforme a Resolução 35/2016, que disciplina a eleição, a lista tríplice será elaborada com os nomes dos mais votados, prevalecendo, em caso de empate, o tempo de antiguidade na carreira e, se persistir o empate, o mais idoso. O eleitor poderá votar em até três candidatos dentre os inscritos.

No mesmo dia da proclamação do resultado será feita a comunicação, por meio de ofício, ao governador do Estado, consignando-se o prazo para nomeação previsto em Lei.

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O deputado Eduardo Braide (PMN), teve aprovado nesta quarta-feira (11), o Projeto de Lei 060/2016, que altera o Fundo Estadual de Proteção dos Direitos Coletivos, também de autoria do parlamentar. A alteração, sugerida pelo próprio Ministério Público, prevê a destinação de 10% de recursos do Fundo para a Instituição.

“O nosso objetivo é reforçar a atuação do Ministério Público, uma vez que a origem de recursos do Fundo, essencialmente, provém de ações civis públicas ou de Termos de Ajustamento de Conduta (TAC’s). Portanto, nada mais justo que destinar esse percentual para ampliar o trabalho da Instituição”, completou Eduardo Braide.

Ainda segundo o deputado, a alteração à Lei 10.417/16, reforça que o Estado assegure benefícios com base nos recursos do Fundo. “A criação deste Fundo contribui para fortalecer a capacidade institucional do Maranhão, permitindo o aprimoramento das ações relacionadas à gestão dos recursos destinados à reparação, à remediação, à recuperação, à compensação, à conservação e à preservação de bens de valor artístico, estético, cultural, histórico, turístico e paisagístico do Estado. Nossa proposta de alteração é justamente um complemento desse princípio”, destacou Braide.

Aprovado, o Projeto de Lei 060/2016, que altera o Fundo Estadual de Proteção dos Direitos Coletivos, segue para sanção do Governo do Estado.

A Lei 10.417, de 14 de março de 2016, criou o Fundo Estadual de Proteção dos Direitos Difusos e Coletivos. Na prática, todos os recursos provenientes de multas e condenações em face do desrespeito aos direitos coletivos (meio ambiente, saúde, educação, cultura, patrimônio histórico, etc.) passam agora a ser aplicados no âmbito do Estado. Antes, pela inexistência do Fundo, esses recursos eram destinados ao Fundo Nacional de Direitos Coletivos.